Assistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.4521.0658

701 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Comprovação de entidade beneficente para fins de concessão de imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A controvérsia trazida no recurso especial cinge-se à aptidão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, em sede de mandado de segurança, para fins de comprovação de entidade assistencial para concessão de imunidade tributária. 2 - O Tribunal local deu provimento ao apelo fazendário e à remessa oficial por entender que a demanda requer dilação probatória, o que seria incabível em mandado de segurança, sem, contudo, tecer considerações a respeito da apres... ()

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Doc. 145.4862.9016.0200

702 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Pedido de reconsideração. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos. Comprometimento monetário com o fisco estadual. Condição de miserabilidade mitigada. Prova não suficiente. Decisão mantida.

«1. A alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa jurídica por si só não é suficiente à concessão do benefício da Assistência Judiciária. Caberá ao postulante à benesse provar seu comprometimento monetário no caso de ter de pagar as obrigações pecuniárias impostas. 2. Não subsiste o argumento, para efeito de deferimento do benefício assistencial, de que há dívida pendente com o Fisco Estadual, se essa obrigação decorrer de infração no recolhimento irr... ()

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Doc. 154.1950.6008.9300

703 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Plano de saúde (pasa e assistência médica supletiva). Restabelecimento. Contrato de trabalho por mais de dez anos. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensa obstativa ao gozo do plano de saúde, após três anos da concessão do benefício previdenciário pelo INSS. Desconto mensal. Custeio compartilhado do plano de saúde. Atipicidade do Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º. Ausência de comunicação ao empregado e à operadora do plano de saúde sobre a exclusão da condição de beneficiário e o direito de opção pela manutenção do contrato de assistência à saúde. Tutela antecipada concedida.

«A dispensa foi obstativa ao gozo do benefício assistencial (art. 129 do CC c/c os e ), pois o reclamante não pôde optar pela manutenção da sua condição de beneficiário, prazo máximo de trinta dias, contados da comunicação do empregador, formalizada expressamente ato da rescisão contratual (art. 10 da Resolução Normativa DC/ANS 279 de 24/11/2011). Além disso, a operadora do Plano de Saúde também não foi comunicada, expressamente, pela reclamada da di... ()

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Doc. 295.3292.5441.5054

704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (CF. 230). APONTADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OFERTA DE VAGAS PARA IDOSOS DEPENDENTES EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA. OCUPAÇÃO DE LEITOS APÓS A ALTA HOSPITALAR POR FALTA DE VÍNCULO FAMILIAR. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INFIRMADOS PELO RECORRENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELOS COFINANCIADORES QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PREVISTA EM LEI QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO NAS CONTAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de incompetência do Juízo. Rejeição. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Ausência de conexão com ACP distribuída anteriormente a Juízo diverso com pedido atinente a idosos independentes em situação de rua. Impossibilidade de decisões conflitantes. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes ou de interferência indevida na atividade administrativa. Implementação de política pública assistencial a idosos dependentes em s... ()

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Doc. 230.7030.9601.4315

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de veracidade. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada de forma fundamentada. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao fundamento de que a parte possui capacidade econômica de suportar as despesas processuais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.3592.0000.2900

706 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Assistência em mandado de segurança. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial do estado do Rio de Janeiro improvido.

«1. Discute nos autos a possibilidade de assistência em ação mandamental. 2. Não se aplica ao mandado de segurança o , parágrafo único, que confere à pessoa jurídica de direito público o privilégio de intervir como assistente em qualquer causa. 3. A assistência é incabível em mandado de segurança, porquanto o , refere-se, exclusivamente, à admissão de litisconsórcio. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.2802.8009.6800

707 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. «Santa Casa». Impugnação. Interposição de agravo de instrumento. Concessão, de ofício e excepcionalmente, dos benefícios da gratuidade judiciária, a despeito do formalismo em relação à fungibilidade recursal, dada a notoriedade do fato de uma Santa Casa prestar serviço de assistência médica, de qualidade, à população menos favorecida. Entidade filantrópica que dedica-se à prestação de serviços à saúde pública, sem fins lucrativos. Notoriedade dos serviços prestados às pessoas carentes que a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não lhe podendo ser negado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, por extremado apego ao formalismo. Agravo de instrumento provido, com observação.

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Doc. 165.2483.1000.8600

708 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Sentença que julgou improcedente a impugnação à assistência judiciária, condenando o impugnante ao pagamento de todas as custas e despesas processuais daquele incidente, bem como aos honorários advocatícios. Improcedência. Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº: 1.060/50, a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. Trata-se, portanto, de simples incidente processual e não de ação, de modo que não se justifica a aplicação de honorários advocatícios. A solução que se impõe é a de excluir a condenação imposta ao impugnante, referente ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7434.8500

709 - TRT2. Justiça gratuita. Assistência sindical. Desnecessidade. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 3º.

«... De outra parte, a Lei 5.584, de 26/07/70, em seu art. 14 e seguintes, regula a assistência judiciária, no âmbito da Justiça do Trabalho, sem explicitar o alcance dos benefícios da justiça gratuita, os quais são revelados pela Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, em seu art. 3º: «Art. 3º - A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - (...). II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;(...) ... ()

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Doc. 103.1674.7415.3500

710 - TRF1. Assistência judiciária. Execução. Curador especial. Núcleo de prática jurídica de Universidade. Prazo em dobro para oposição de embargos à execução. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Nos termos do , § 5º, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. O curador especial integrante de núcleo de prática jurídica de Universidade, não organizado e mantido pelo Estado, embora preste serviço de assistência judiciária gratuita, não se ... ()

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Doc. 125.6036.7981.0153

711 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Ação cominatória - Decisão deferiu pedido de tutela de urgência compelindo a ré à manutenção da assistência médica e continuidade do tratamento médico - Insurgência da ré - Tutela antecipada - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Risco de dano - Demonstração das necessidades médicas - Rescisão imotivada do contrato pela prestadora dos serviços de saúde que, embora possível, não pode cessar a assistência médica prestada enquanto perdurar o tratamento, conforme recomendação médica - TEMA 1.082 do Colendo STJ - Obrigatoriedade de disponibilização de novo plano de assistência à saúde - Resolução 19/99 do CONSU - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 823.1650.2317.7382

712 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Ação cominatória - Decisão deferiu pedido de tutela de urgência para compelir a ré à manutenção do contrato e da assistência médica - Agravo da ré - Tutela antecipada - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados a teor do CPC/2015, art. 300 - Demonstração das necessidades médicas - Rescisão imotivada do contrato pela prestadora dos serviços de saúde que, embora possível, não pode cessar a assistência médica prestada - Necessária disponibilização de novo plano para manutenção da assistência médica - TEMA 1.082 do Colendo STJ - Resolução 19/99 do CONSU - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 103.1674.7341.3100

713 - TRT2. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção. CLT, art. 789, § 10. Lei 1.060/50, arts. 3º e 4º. Lei 5.584/70, art. 14.

«A assistência judiciária, de natureza administrativa, é fornecida pelo Estado, possibilitando o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo juiz. No âmbito da Justiça do Trabalho, ela se dá através dos Sindicatos de classe (, § 10). Já a justiça gratuita, instituto de direito processual, consiste na isenção de todas as despes... ()

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Doc. 103.1674.7361.8000

714 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuira. Finalidade. Fundamento legal. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, II e 5º, LXIV.

«... A finalidade da assistência judiciária, está em que, pela via jurídica, busca-se diminuir a desigualdade econômica entre as partes que comparecem perante o Poder Judiciário, de modo a permitir que todos a ele tenham acesso independente de sua condição financeira. Decorre da previsão constitucional, segundo a qual: «Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;», ou seja, é um dos vários direitos ... ()

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Doc. 103.1674.7331.7900

715 - STJ. Competência. Caixa de Assistência dos Advogados. Personalidade jurídica própria. Criação por deliberação da OAB e não por lei. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.906/94, arts. 45, § 4º e 62. Exegese.

«As Caixas de Assistência dos Advogados adquirem personalidade jurídica própria (arts. 45, § 4º e 62 da Lei 8.906/94) com a aprovação e registro do estatuto no Conselho Seccional da OAB. As Caixas de Assistência não são órgãos da OAB por terem personalidade própria e não são autarquias porque não são criadas por lei e sim por deliberação da OAB. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STF não enfrentam a questão de forma direta. Conflito de competência conhecido p... ()

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Doc. 172.7126.4517.0962

716 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteli... ()

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Doc. 355.4067.3920.3104

717 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. 1.

A relação contratual de assistência à saúde é regulamentada pela ANS, que estabelece o rol de procedimentos como referência básica, mas admite mitigação em casos concretos. 2. No caso, a paciente dependia de assistência mecânica para sobreviver e a negativa de cobertura pelo plano de saúde não foi justificada na existência alternativa eficaz, merecendo destaque que existe previsão de cobertura obrigatória de «circuito para assistência mecânica circulatória prolongada (tora... ()

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Doc. 542.6128.3969.8971

718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 417.6869.5709.7440

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Três herdeiros - Decisão que: i) indeferiu a assistência judiciária requerida pelo coerdeiro agravante; ii) determinou a partilha dos bens em quotas-partes iguais; iii) indeferiu o pedido de realização de audiência de conciliação - Insurgência do herdeiro - Parcial cabimento - Assistência judiciária - Preenchimento dos pressupostos legais - Benefício que deve ser concedido - Bens deixados que constituem imóveis e saldos bancários - Possibilidade, no caso, de divisão equânime - A... ()

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Doc. 841.3814.1287.2910

720 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Serviço de assistência é devido, não se confunde com o seguro e foi livremente pactuado para fins de assistência 24 horas quanto ao veículo - Prevalência, neste caso, do princípio do pacta sunt servanda, pois o serviço foi efetivamente prestado - Sentença de origem reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar a repetição do valor do serviço de assistê... ()

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Doc. 103.1674.7401.4000

721 - TRT2. Transação. Estabilidade. Renúncia. Possibilidade, desde que recebida a assistência do CLT, art. 477, quando exigível. CCB, art. 404. CCB/2002, art. 1.707.

«A lei proíbe renúncia de créditos que tenham natureza alimentar (art. 404 do antigo CC e art. 1.707 do novo CC). A renúncia à estabilidade está dentro das faculdades legais do trabalhador e pode ser exercida livremente, desde que o ato receba a assistência prevista no , quando exigível. Ela, a renúncia, pode ser manifestada unilateralmente, inclusive com o abandono, como também bilateralmente, através da transação. Consumada a rescisão nos termos desejados por ambas ... ()

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Doc. 200.4981.6006.1400

722 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado. Precedentes do STJ.

«1 - «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes» (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 202.6254.4001.3100

723 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Processual civil. Recurso especial. Beneficiário da assistência judiciária gratuita . Execução de sentença. Remessa à contadoria judicial para confecção de cálculos. Direito do beneficiário independentemente da complexidade. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. CCB/2002, art. 98.

«1 - Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.» PRECEDENTES CITADOS: Gratuidade da justiça. Realização dos cálculos pela contadoria (AgInt no REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. AgRg no AREsp Acórdão/STJ).

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Doc. 142.1281.8001.2500

724 - TST. Recursos de revista das reclamadas usaflex. Indústria & comércio S/A. E calçados vks ltda. Análise conjunta. Honorários advocatícios. Assistência sindical.

«Ao manter o deferimento dos honorários advocatícios apenas com base na concessão da assistência judiciária gratuita, verificada a ausência da assistência sindical no caso dos autos, a Corte regional decidiu em desacordo com a tese firmada na Súmula 219, I, do TST, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento do benefício depende do preenchimento dos requisitos previstos no comando do . Recursos de revista conhecidos e providos, no tema.»

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Doc. 142.5853.8012.8600

725 - TST. Assistência judiciária gratuita. Sindicato.

«4.1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de, em se tratando de pessoa jurídica, admitir a concessão da assistência judiciária gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Precedentes. 4.2 - Nesse cenário, como não houve a comprovação da situação de insuficiência econômica, a conclusão do Tribunal Regional, que manteve a sentença, a qual indeferiu a assistên... ()

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Doc. 150.5621.8003.2300

726 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária requerida no curso do processo e não analisada pela corte de origem. Aplicação de plano da pena de deserção quando da interposição do recurso especial. Impossibilidade. Análise do pedido de concessão do benefício. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Uma vez requerida a concessão da assistência judiciária e sendo omisso o tribunal, é defesa a aplicação da pena de deserção de plano por não poder presumir-se o indeferimento do benefício. 2. Retorno dos autos à origem para análise da concessão da assistência judiciária. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. 167.1200.6001.4900

727 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: AgRg no REsp 1.343.033/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2013; AgRg no AREsp 356.794/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/9/2013; AgRg no AREsp 359.428/MG, Rel.... ()

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Doc. 162.3361.1004.8800

728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Assistência judiciária. Deserção do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. O recolhimento do preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, somente ficando o recorrente exonerado quando concedida a justiça gratuita. 2. A ausência de negativa do Tribunal de origem acerca do pedido de assistência judiciária gratuita não implica deferimento tácito da benesse pleiteada. 3. A concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, não isentando a parte de comprovar o recolhimento do preparo até que seu pe... ()

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Doc. 165.1213.4002.1400

729 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

«1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos... ()

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Doc. 607.3436.1630.1258

730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de usucapião, alegando insuficiência de recursos do espólio para custas processuais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se o espólio possui direito à assistência judiciária gratuita, considerando a alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de DecidirA justiça gratuita em inventário é direcionada ao espólio, respon... ()

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Doc. 115.2129.1290.7726

731 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Voo nacional cancelado - Atraso de 4 horas e 35 minutos para a chegada ao destino - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Assistência de alimentação que não foi impugnada na fase de conhecimento - Alegação de não recebimento de assistência que constitui inadmissível inovação recursal - Não conhecimento - Realocação em voo no mesmo dia, sem necessidade de pernoite - Assistência prestada - Regular cumprimento da Resolução 400, da ANAC - Atraso que não se ... ()

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Doc. 103.1674.7015.2300

732 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional - revela-se evidente a absoluta impossi... ()

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Doc. 206.9771.6375.5324

733 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Desistência da ação que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária mantido. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.0150.9712.5396

734 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). 2 - No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos, na medida em que configurada omissão no acórdão embargado que não examinou o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado em petição avulsa após decisão que não conhecia do agravo em recurso especial. 3 - «Embora a parte interessada possa, a qualquer temp... ()

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Doc. 882.1072.2004.4057

735 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão específico da polícia militar. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 4. Inclusão de incapazes dependentes economicamente como beneficiários prevista expressamente no art. 34, II da Lei 452/74. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.

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Doc. 364.4160.0894.2498

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 141.6034.6001.5800

737 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica- aneel. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração. Competência da Justiça Estadual.

«1. «Nos termos do , a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida» (AgRg no REsp 1.167.563/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 18/10/2013). 2. Assim, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância c... ()

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Doc. 141.5990.2002.2600

738 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica- aneel. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração. Competência da Justiça Estadual.

«1. «Nos termos do , a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida» (AgRg no REsp 1167563/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 18/10/2013). 2. Assim, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com... ()

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Doc. 146.6954.1000.1900

739 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica falida. Possibilidade.

«1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo. 2. Revisão do entendimento da relatora a partir do julgamento do EREsp 653.287/RS. 3. Pessoas jurídicas com fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a dificuldade financeira porque a presunção é de que essas empresas... ()

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Doc. 165.1240.0007.8700

740 - TJSP. Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.

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Doc. 722.5698.9568.0131

741 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de inventário. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sendo idosa e recebendo benefício de um salário-mínimo. Requer a concessão da assistência judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à assistência judiciária gratuita ou ao diferimento do recolhimento das custas processuais em razão da ausência de liquidez imediata do acervo hereditário. III. Razões de Decidir A justiça gratuita em inventários é direcionada ao espólio, que deve demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A ausência de liquidez imediata do acervo hereditário autoriza diferimento do recolhimento das custas até a homologação da partilha, conforme o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. IV. Dispositivo Recurso provido para diferimento do recolhimento das custas

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Doc. 391.3510.9907.7311

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA DO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO BENEFÍCIO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora em ação de usucapião ordinária, baseando-se na renda do cônjuge da agravante. A concessão da assistência judiciária depende apenas de comprovação de insuficiência de recursos, não sendo necessário estado de absoluta miserabilidade (). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), ... ()

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Doc. 198.6094.1000.8400

743 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Deserção afastada. Jurisprudência do STJ.

«1 - «Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. (...) A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e ... ()

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Doc. 210.6880.0003.4400

744 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). 2 - No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos, na medida em que configurada omissão no acórdão embargado que não examinou o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado em petição avulsa após a interposição do agravo interno. 3 - «Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido... ()

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Doc. 166.5184.9000.1900

745 - STJ. Processual civil. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento tácito. Possibilidade. Requerimento não formulado nos autos. Defensoria pública. Atuação. Inexistência de presunção legal da fragilidade econômica da parte representada.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o requerimento de assistência judiciária ainda não apreciado permite concluir que ele foi deferido tacitamente, de forma que está autorizada a interposição do recurso cabível sem o recolhimento do preparo, até que haja decisão fundamentada examinando o pleito (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). 2. No caso em exame, entretanto, não é possível aplicar ta... ()

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Doc. 496.9128.7241.5183

746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se cabível o acolhimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de fundadas dúvidas acerca da declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício de assistência judiciária gratuita, o Jui... ()

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Doc. 751.5124.0662.2529

747 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se cabível o acolhimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de fundadas dúvidas acerca da declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício de assistência judiciária gratuita, o Jui... ()

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Doc. 390.1024.9300.5547

748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se cabível o acolhimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de fundadas dúvidas acerca da declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício de assistência judiciária gratuita, o Jui... ()

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Doc. 711.4748.6412.3354

749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se cabível o acolhimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de fundadas dúvidas acerca da declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício de assistência judiciária gratuita, o Jui... ()

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Doc. 853.2354.3395.8471

750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de arrolamento sumário. A agravante alega que o espólio é composto por um único imóvel e que recebe apenas pensão por morte, sendo idosa e residindo com o genro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de concessão de assistência judiciária ao espólio, considerando a alegada impossibilidade de arcar com as cu... ()

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