Competencia Sucursal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3150.9961.7699

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a in... ()

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Doc. 230.3150.9620.6737

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Caxias do Sul/RS, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou d... ()

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Doc. 230.4041.0445.4383

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Ceará, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da ... ()

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Doc. 230.3280.2877.8437

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Paraná e do Município de Prudentópolis, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua compet... ()

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Doc. 230.3280.2288.3484

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a in... ()

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Doc. 230.2240.4998.7574

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Lajes/SC e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua compe... ()

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Doc. 230.2240.4468.4189

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de São Joaquim/SC, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de su... ()

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Doc. 234.3709.7007.5195

708 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais sentenciada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Campinas. Recurso Inominado encaminhado à 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declinou da competência. Remessa dos autos à 2ª Turma Recursal Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Partes que são pessoas jurídicas de direito privado. Natureza privada da matéria. Afastamento ... ()

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Doc. 270.7049.5004.2227

709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública e a 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, em ação de reparação de danos morais e materiais proposta por José Roberto Alves Moreira contra a Concessionária Rota das Bandeiras S/A, decorrente de acidente em rodovia administrada pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual Turma Recursal é competente para julgar... ()

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Doc. 157.5262.9000.0500

710 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de previsão legal para interposição. Princípio da taxatividade recursal. Agravo regimental improvido.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. II - Não há previsão legal para impetração de habeas c... ()

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Doc. 165.7020.1003.6000

711 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.

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Doc. 166.1320.9001.2500

712 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.

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Doc. 296.7360.4347.4825

713 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Recurso Inominado encaminhado à 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que declinou da competência. Remessa dos autos à Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Osasco. Impossibilidade. Ausência de prevenção. Distribuição posterior ao início das atividades do novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Inteligência do ar... ()

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Doc. 250.6020.1112.1915

714 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Descontos indevidos. Pss. Ausência de manifestação conflituosa de incompetência. Sentença d eprimeiro grau demonstrando a inadequação da via eleita. Impossibilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência procedido pelo juízo da 7ª Vara Federal da SJRN e pelo juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF, em ação ordinária perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, visando a restituição de valores que lhe foram indevidamente cobrados pelo poder público a título de Plano de Seguridade Social - PSS em precatório. Nesta Corte, o conflito não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.00... ()

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Doc. 231.0021.0260.0257

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a... ()

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Doc. 230.6230.8603.6739

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a... ()

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Doc. 230.6230.8162.9164

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 6º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a... ()

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Doc. 137.7930.4001.1500

718 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental de anulação de ato judicial, transitado em julgado, proferido por colégio recursal do juizado especial, sob o argumento da competência da justiça comum para processar e julgar causa de maior complexidade probatória. Acórdão local extintivo do feito sem Resolução do mérito. Insurgência da entidade fundacional.

«1. A extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de Tribunal encontra-se abrangida pela expressão «decisão denegatória» prevista no , inciso II, alínea «b» de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional contra o respectivo acórdão. Precedentes. 2. Revela-se cabível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça Comum, para realizar o controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada... ()

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Doc. 211.0011.0782.7323

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento/insumo não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua compet... ()

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Doc. 220.5051.2454.2411

720 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamento. Sentença de extinção do feito. Ausência de controvérsia a respeito de qual o juízo competente para processar e julgar a demanda.

1 - Hipótese em que a parte autora suscitou conflito negativo de competência a fim de que fosse definido qual o Juízo competente para processar e julgar ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, cuja pretensão é o fornecimento de medicamento. 2 - Nos termos do , há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, ou se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou ainda quando en... ()

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Doc. 220.6141.2120.8914

721 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada incompetência da Justiça Federal. Inexistência. Desvio de verbas federais repassadas a município. Incidência da CF/88, art. 109, IV. Nulidade do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal.agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, a Corte de origem invocou fundamentos para rechaçar a alegação de incompetência da Justiça Federal que não comportam qualquer censura por este Sodalício, uma vez que restou demonstrada a existência de indícios suficientes da prática de peculato de verbas federais repassadas por meio de convênio celebrado pel... ()

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Doc. 211.1101.1687.6819

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Tutela indeferida na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido .

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. III - No caso, é ... ()

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Doc. 142.2191.4002.5600

723 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Malversação de verbas do fundef. Empresário. Recursos que não advieram da União. Irrelevância. Educação. Responsabilidade constitucional. Interesse federal. Ocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Independentemente de repasse ou não de recursos federais ao município, a malversação de verbas decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. FUNDEF e... ()

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Doc. 969.2081.9689.6429

724 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) - PRETENSÃO RECURSAL À DISPENSA DE TAL PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida... ()

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Doc. 418.8280.7692.2835

725 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Recurso inominado. Prevenção inexistente. Competência da turma recursal suscitada. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de prevenção em decorrência de agravo de instrumento julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Turma Recursal que julgou agravo de instrumento está preventa para apreciação do Recurso Inominado interposto. III. Razões de decidir 3. Recurso Inominado foi distribuído após o início das atividades do novo Colégio Recursal, afastando a prevenção da Turma Recursal suscitante, conforme Resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Turma Recursal suscitada. Tese de Julgamento: «A prevenção para apreciação dos recursos posteriores está rompida com a instalação do novo Colégio Recursal". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 896/2023, arts. 21, 25, §3º, 32. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028814-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 19.08.2024

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Doc. 250.2280.1956.7902

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Tutela cautelar antecedente. Não conhecimento. Incompetência. Ausência de recurso especial interposto. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de tutela provisória de urgência em razão da incompetência do STJ para analisar o pleito enquanto o recurso ordinário ainda tramitava na Corte de origem. 2 - A competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória de urgência instaura-se após o juízo de admissibilidade do recurso especial ou ordinário realizado pelo tribunal de origem, conforme o , § 5º. 3 - A formulação do pedido de efei... ()

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Doc. 128.5522.2452.6735

727 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - Pleito que visa à incorporação da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP, reconhecida por sentença transitada em julgado perante a Justiça do Trabalho, à razão de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, até o limite de 10/10, nos termos da Lei Complementar 847/98, com os devidos reflexos - Sentença de procedência - Preliminar de incompetência absoluta do Juízo a quo - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. C... ()

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Doc. 187.9070.8000.1900

728 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão de magistrado de primeira instância. Hipótese de incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido. Decisão que se ajusta à Orientação Jurisprudencial deste tribunal. Recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão agravada. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Recurso de agravo não conhecido. Ação de habeas corpus ajuizada, originariamente, contra ato de magistrado de primeira instância ou decisão proferida por tribunal de segundo grau. Incompetência desta suprema corte.

«- Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar HABEAS CORPUS impetrado com o objetivo de desconstituir situação alegadamente configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis» do paciente, naquelas hipóteses em que o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a Tribunal de segundo grau, como os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Precedentes.»

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Doc. 200.8252.0000.5700

729 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de ato judicial a obstar a remessa de recurso ao STF. Ocorrência de trânsito em julgado na origem. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido.

«1 - A Reclamação possui especial guarida para garantir o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, das competências constitucionais a ele outorgadas, devendo seu manejo guardar estrita aderência com as hipóteses de cabimento, sob pena de convolá-lo em sucedâneo recursal. Precedentes. 2 - In casu, estando a análise do agravo em recurso extraordinário interposto na origem pendente de deliberação pelo órgão competente, não há que se falar na existência de ato judicial que que ... ()

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Doc. 136.4032.1003.3900

730 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em sede de recurso especial. Manifesto descabimento. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

«1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei e da Constituição, o acórdão ora embargado -que manteve o decidido pelo Tribunal de origem -limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se o recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça comum, deveria ter interposto oportuno recurso extraor... ()

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Doc. 374.0815.0891.5345

731 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DO art. 51, III DA LEI 9.099/95. FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO É ALEATÓRIO - DIREITO POSTULADO DE NATUREZA PESSOAL CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. RESPECTIVA INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Súmula 335/STF. FORO DE ELEIÇÃO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA MANTER O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO EM QUE DISTRIBUÍDA A AÇÃO

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Doc. 327.7034.7653.1997

732 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - SPPREV -

Pretensão da Autarquia à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte por erro operacional - Restituição de valores após trânsito em julgado de Acórdão em julgamento estendido, proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público, o qual julgou improcedentes os pedidos da então autora, confirmando a invalidação do ato administrativo que concedeu o benefício à autora - Incompetência desta C. 8ª Câmara, ante a possibilidade de decisões conflitantes, sendo preventa a... ()

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Doc. 143.4954.4000.0100

733 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Decisão rescindenda. Mérito. Não apreciação. Incompetência do STJ. Inadmissibilidade da ação rescisória. Precedentes.

«1. Inviável a ação rescisória para revolver matéria de fundo não apreciada nesta instância especial, sob pena de infringência às regras constitucionais de competência. 2. A apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, a teor do , caput, que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria porque ausente algum requisito de admissibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 591.6092.3113.5679

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO CREDOR TRABALHISTA, REAFIRMANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA APRECIAR A QUESTÃO RELATIVA A VALORES DECORRENTES DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO DE IAA DEPOSITADOS NOS AUTOS PELA COPERSUCAR. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE PRETENDE A ABERTURA DE INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA APURAR SE OS VALORES DEPOSITADOS ESTÃO CORRETOS. QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE JÁ FOI ANALISADA. JUÍZO RECUPERACIONAL QUE NÃO É UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.7071.0252.9861

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico multidisciplinar, não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Munícipio de Cachoeira do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de atendimento médico multidisciplinar, pelo método ABA. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e det... ()

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Doc. 161.6932.1001.9900

736 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual. Resolução 12/2009. STJ. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas superior a dois anos. Competência da justiça comum.

«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil.» 2. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ... ()

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Doc. 220.3281.1566.2450

737 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração que se volta contra acórdão de Tribunal Regional federal que, em questão de ordem, reconheceu a incompetência da turma julgadora para o exame da controvérsia, determinando a redistribuição do mandado de segurança. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 41/STJ. Alegação de excesso de prazo no julgamento do mandado de segurança no segundo grau. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Compete ao STJ, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal» (, I, «b»). 2 - «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos» (Súmula 41/STJ). 3 - Ainda que não fosse manifesta a incompetência desta Corte para j... ()

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Doc. 953.2487.9172.6396

738 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa e Auto de Infração) - Exercício de 2021 - Município de Botucatu - Improcedência dos embargos em primeiro grau -- Insurgência da embargante que não merece prosperar -- Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscaliz... ()

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Doc. 195.6992.8001.9700

739 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Verbas acumuladas. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Diferentemente de outros casos já julgados por estar corte, onde a decisão objeto de liquidação determina que o cálculo de Imposto de Renda seja feito com base no regime de competência, nos termos do entendimento adotado pelo STJ nos autos do recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do , que interpretou a , o caso em análise difere dos demais no ponto em que o próprio acórdão recorrido afirma que o título transitado em julga... ()

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Doc. 134.1624.9001.1600

740 - STJ. Processual civil. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CF/88, art. 105, II, «a».

«1. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário, ex vi da disposição expressa do , II, «a». 2. A competência originária do STJ deve ser preservada em prol dos legitimados do , inc. I, «c», prestigiando-se, a um só tempo, a divisão de competências realizada pelo legislador constituinte, bem ainda a racionalização e simplificação do sistema recursal. 3. Evolução jurisprudencial encampada pela Suprema C... ()

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Doc. 176.7875.9002.4800

741 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.

«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência ... ()

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Doc. 230.7040.2549.3689

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Poços de Caldas, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua compet... ()

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Doc. 193.3444.0000.0600

743 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito administrativo. Ausência de indicação do paradigma vinculante ou da usurpação de competência do STF. Pretensão de revisão do mérito do ato reclamado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da , I, «l», além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos da , § 3º, ambos. 2 - In casu, o Tribunal reclamado, no exercício de suas competências, deixou de conhecer agravo interno, ao argumento de que deveria ter si... ()

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Doc. 205.4021.7305.0183

744 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL À LEI 12.153/2009. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou a transferência e internação de paciente para tratamento de alta complexidade, confirmando tutela de urgência concedida. A demanda, ajuizada pelo Ministério Público, possui valor atribuído de R$10.000,00, inferior ao limite legal de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a competência para o julgamento da pres... ()

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Doc. 556.8064.3134.1499

745 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRARIEDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Verifico que de fato houve contradição no acórdão embargado ao afirmar que «a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução a partir do redirecionamento contra empresa integrante do grupo econômico foi solucionada pela aplicação da jurisprudência desta Corte, não se configurando ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela parte em seu arrazoado recursal (violação do art. 5º, LXXVIII e 114, I e IX, da CF/88)» . Isso porque o Tribunal Regional entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir no redirecionamento da execução em face dos sócios. No entanto, os arestos colacionados no acórdão embargado coadunam o entendimento da competência da Justiça Laboral, estando o acórdão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, passo a sanar referida contrariedade. Ocorre que se constata a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que torna obsoleto o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte Superior. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos de declaração para, sanando contrariedade, conferir-lhes efeito modificativo e julgar prejudicada a transcendência da matéria, bem como negar provimento ao agravo de instrumento por fundamento diverso. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo .

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Doc. 858.0064.4797.2458

746 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. embargos de terceiro. competência recursal. prevenção. recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento tirado de decisão em que indeferida medida liminar em embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de medidas constritivas sobre veículo alienado fiduciariamente a terceiro. O agravante alega ter adquirido o bem de boa-fé antes dele ser oferecido em garantia. II. Questão em exame 2. Existem duas questões a serem dirimidas: (i) se a 31ª Câmara de Direito Privado é competente para o julgamento da apelação, ou ser reconhecida a prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado por prevenção; (ii) e superada a questão de ordem, se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada recursal para desbloqueio do veículo. III. Razões de decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) estabelece a competência preventiva da Câmara que primeiro conheceu a causa principal, incidental ou conexa. 4. Verifica-se a prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado em razão de distribuição anterior de apelação envolvendo o mesmo veículo e o aqui agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Reconhecida a incompetência da 31ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do agravo de instrumento, com determinação de remessa do processo à 27ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Tese de julgamento: «O reconhecimento da prevenção de Câmara julgadora em razão da distribuição anterior de recurso envolvendo a relação jurídica conexa, afasta a competência de outra para o julgamento do seguinte.» - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 105

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Doc. 250.3180.5285.7992

747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de reclusão em regime semiaberto, buscando a reabertura do prazo para interposição de recurso, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - A condenação transitou em julgado, e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, para a qual o STJ não pos... ()

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Doc. 848.4181.1761.4279

748 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE REVISÃO DO PERCENTUAL JÁ RECEBIDO SOB TAL RUBRICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23.06.2015, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E/OU DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE, SE FOR O CASO, AO JUÍZO TIDO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 60, § 4º DO CPC - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DETERMINADA DE OFÍCIO, PRESERVADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. 1. A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazend... ()

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Doc. 302.5475.9385.2465

749 - TJMG. DIREITO ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE REVISÃO DO PERCENTUAL JÁ RECEBIDO SOB TAL RUBRICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23.06.2015, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E/OU DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE, SE FOR O CASO, AO JUÍZO TIDO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 60, § 4º DO CPC - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DETERMINADA DE OFÍCIO, PRESERVADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. 1. A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazend... ()

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Doc. 601.7949.8876.3643

750 - TJMG. DIREITO ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE REVISÃO DO PERCENTUAL JÁ RECEBIDO SOB TAL RUBRICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23.06.2015, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E/OU DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE, SE FOR O CASO, AO JUÍZO TIDO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 60, § 4º DO CPC - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DETERMINADA DE OFÍCIO, PRESERVADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. 1. A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazend... ()

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