Competencia Sucursal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0130.9868.2748

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, com registro na Anvisa, inicialmente ajuizada contra o Estado do Paraná e o Município de Toledo/PR no Juízo Estadual de Toledo/PR, que julgou procedente o pedido. Interposto o recurso inominado, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, ora suscitada, deu provimento ao recurso da parte ré, reconhecendo a incompetência da Justiça... ()

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Doc. 415.7084.3325.5089

452 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Competência recursal - Incompetência da 25ª Câmara de Direito Privado - A competência para julgar ações relativas a compromisso de compra e venda em geral, embora com previsão comum às três subseções da Seção de Direito Privado, deve observar a divisão preferencial estabelecida no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a análise de demandas diretamente relacionadas à compra e venda de bens imóveis - A correta interpretação do §3º do art. 5º da Resolução 623/2013, que trata da competência comum em ações de compra e venda de bens em caráter geral, não pode esvaziar a competência preferencial prevista no, I.25, atribuída à Primeira Subseção para o julgamento das ações envolvendo compra e venda de bens imóveis - Precedentes desta E. Corte - Ademais, ante o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em ação ordinária conexa a presente ação pela Col. 5ª Câmara de Direito Privado, enseja a sua prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa

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Doc. 312.8212.0903.6344

453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME

Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à cau... ()

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Doc. 881.3438.2002.7344

454 - TJSP. Voto * RECURSO INOMINADO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DE FORO. Sentença que reconheceu a incompetência territorial do juízo e jugou extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/1995. Inconformismo da autora que não comporta provimento. Sentença que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. art. 46 da Ementa: Voto * RECURSO INOMINADO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DE FORO. Sentença que reconheceu a incompetência territorial do juízo e jugou extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/1995. Inconformismo da autora que não comporta provimento. Sentença que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. Autora domiciliada em cidade do Paraná. Empresa ré com sede em Natal, estado do Rio Grande do Norte. Obrigação a ser satisfeita, em tese, naquele foro. Incompetência de foro bem proclamada. Inteligência da Lei 9099/1995, art. 4º.. Regras de competência do CPC que não prevalecem no especialíssimo procedimento dos Juizado Especiais. Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aqui não conhecido e a ser analisado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.3081.2624.2239

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2243.1211

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 122.3667.8442.6025

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Irresignação contra a decisão que afastou a alegação de prescrição. 2. Competência recursal absoluta do Tribunal Regional Federal. Inteligência dos arts. 108, II, e 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. 625.7330.8998.8164

458 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança referente à comissão por transferência de atleta de futebol profissional. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Causa de pedir da demanda que envolve direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios. Recurso que deverá ser analisado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 274.4034.0957.6434

459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre o Município e a UNIMED em favor do autor - Incompetência desta Décima Segunda Câmara de Direito Público - Exegese do art. 5º, I-23, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justiça - Recursos não conhecidos, com determinação

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Doc. 264.8652.2469.8354

460 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção do feito sem resolução do mérito. COMPETÊNCIA RECURSAL. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta. Parte que pretende a revisão de benefício de natureza acidentária. Ação que, dessa forma, possui caráter acidentário. Competência da Justiça Estadual. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA

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Doc. 192.5554.6699.2533

461 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Processo seletivo - Vestibulinho dos Colégios Técnicos e Agrícolas - UNESP - Bauru - Pretensão de realização de matrícula em curso profissionalizante -Equívoco no preenchimento da ficha de inscrição informado ao setor responsável- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 163.0837.2344.9691

462 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS.

Insurgência contra r. sentença de parcial procedência. Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/13, desta Corte. Irrelevância de prevenção, por se tratar de incompetência absoluta. Inteligência da súmula 158, deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 577.4732.5022.7963

463 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL.

Insurgência contra r. Sentença de improcedência. Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/13, desta Corte. Irrelevância de prevenção, por se tratar de incompetência absoluta. Inteligência da súmula 158, deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 693.9959.3707.7953

464 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 348.0280.9842.3657

465 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Interrupção no fornecimento de água. Condomínio. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Causa de pedir da demanda que diz respeito a condomínio edilício. Recurso que deverá ser analisado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, III.1 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 143.4954.4004.8700

466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Incompetência do Juízo Estadual. Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à competência do Juízo Estadual, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 937.5743.3402.0674

467 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui os problemas relatados na inicial a algum acidente típico ou de trajeto, ou mesmo às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Incompetência absoluta da Justiça Estadual, descabendo, no caso, o reconhecimento da jurisdição federal delegada - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal

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Doc. 201.5974.9000.2000

468 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão. Ausência de vício no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inadequação. Pleito de declaração da competência de terceiro juízo. Impossibilidade. Inovação recursal. Incompetência desta corte para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos. 2 - A reiteração dos argumentos já exaustivamente analisados no acórdão objurgado mostra-se mera irresignação com o resultado do julgamento, o que revela o descabimento dos embargos de declaração. 3 - Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar ... ()

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Doc. 220.9260.6224.8769

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ações possessórias. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/2015, art. 66. Descabimento. Não incidência da Súmula 59/STJ. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quando da instauração do incidente, não havia conflito positivo ou negativo entre Juízos, em uma mesma demanda, o que torna inviável o seu conhecimento, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, a discordância dos juízos sobre a reunião de açõe... ()

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Doc. 849.8106.4315.2324

470 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA SUJEITO À CONSTRIÇÃO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO - ARREMATAÇÃO - PRETENSÃO DE INTERESSADO E CREDOR FIDUCIÁRIO DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO - REJEIÇÃO DO REFERIDO REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO MESMO INTERESSADO AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - PRETENSÃO RECURSAL DO REFERIDO INTERESSADO À REVOGAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Competência da C. Justiça Federal, para conhecer, processar e julgar as causas decididas por juízes estaduais, no exercício da competência delegada, na área territorial correspondente à respectiva jurisdição. 2. Competência, por via de consequência, do C. Tribunal Regional Federal, para o conhecimento e o processamento do inconformismo voluntário, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, da CF. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Pr... ()

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Doc. 157.6215.9000.0100

471 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. STJ. Competência. CF/88, art. 105, I, e. Rescisão de seus próprios julgados. Julgado de juizados especiais. Incompetência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , I, e, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus próprios julgados. 2. Na espécie, imperioso o reconhecimento da incompetência desta Corte Superior, na medida em que se pretende a rescisão de julgado oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial, razão pela qual se confirma a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o disposto no , IV. 3. Agravo... ()

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Doc. 587.0835.3247.0728

472 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDHU. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Ação proposta que pretende a reparação de danos em imóvel localizado no Conjunto Habitacional Nova Independência, no Município de Nova Independência/SP, consistentes em danos físicos decorrentes de defeitos de construção no imóvel que ocasionaram o comprometimento da utilização da unidade, construída pela CDHU e financiada pelo SFH, coberta por seguro habitacional. 2. Irrelevância da qualidade do ente ocupante do polo passivo do processo para delimitação da competência. Compe... ()

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Doc. 738.1869.8400.8302

473 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMA DIGITAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviços de plataforma digital, com pedido de restabelecimento de conta e fornecimento de dados para identificação de invasores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal envolvendo responsabilidade pela falha na prestação de serviços e a consequente indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Reso... ()

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Doc. 613.8832.0200.0797

474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE APOSENTADORIA - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de causas cíveis de valor a... ()

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Doc. 245.4456.2332.9247

475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de causas cíveis de valor a... ()

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Doc. 629.8293.8564.8445

476 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DAS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença prolatada por MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública local - Pleito recursal restrito ao reconhecimento da incompetência absoluta - Admissibilidade - O fato da ação ser ajuizada em face do DETRAN, autarquia estadual e incluído posteriormente particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta... ()

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Doc. 231.0180.4926.6325

477 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Desnecessidade de aguardar o julgamento de recursos sem efeito suspensivo. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa dos autos ao tre. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão restante, parcialmente provido.

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Doc. 230.9280.3936.1260

478 - STF. Juizado especial federal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Direito constitucional. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Incompetência do STF para apreciar a matéria. CF/88, art. 102, II, «a». Agravo interno desprovido.

1 - A Constituição da República enumera rol taxativo de competências do Supremo Tribunal Federal (, II, «a»), do qual não consta a atribuição de julgar recurso em mandado de segurança examinado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). 2 - O constituinte fez clara opção ao franquear a competência desta Corte para apreciação de recurso ordinário em mandado de segurança quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, e, ainda, se denegatóri... ()

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Doc. 441.0877.4535.1091

479 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88 -

Hipótese em que constam dos autos documentos médicos divergentes entre si quanto à moléstia que apresenta o autor que justificaria a concessão da isenção - Laudos e exames laboratoriais que não apresentam mesma conclusão quanto à doença - Necessidade de perícia médica de natureza complexa, o que foge à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Ausência da prova necessária - Anulação da r. sentença e extinção do... ()

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Doc. 842.4552.9822.4490

480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE JUÍZO DE VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o proc... ()

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Doc. 565.1780.8660.4290

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de cobrança de multa decorrente de descumprimento de obrigações em contrato de prestação de serviços de afretamento de embarcação. Decisão agravada pela qual foi acolhida preliminar de incompetência, com declínio em favor de Vara Empresarial. Matéria atinente ao Direito Marítimo. Competência das Varas Empresariais para processar e julgar o litígio. Inteligência da norma contida no art. 50, I, «h», da Lei Estadual 6.956/2015 (LODJ). Norma contida... ()

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Doc. 184.9064.0000.1300

482 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão singular de não conhecimento do mandamus. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime estrito. Precedentes. No caso, o ato tido como coator não foi emanado de nenhuma das autoridades elencadas na CF/88, art. 102, I, «d» e «r». Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento do mandado de segurança. Remessa dos autos ao órgão de origem. Incabível a conversão do mandado de seguração em ação cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do , I. No tocante a mandado de segurança, a competência originária do Supremo Tribunal Federal é fixada em razão da autoridade impetrada. Precedentes. 2 - O ato tido como coator no presente mandamus não foi emanado de nenhuma das autoridades elencadas na , I, «d» e «r». Incompetência da Corte para o presente mandado de s... ()

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Doc. 973.6786.9289.6925

483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO NO TOCANTE A INCOMPETÊNCIA TERRRITORIAL (RELATIVA) ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILHENA - RONDÔNIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. -

Pretendia o agravante a reforma da decisão que acolheu a alegação de incompetência relativa, com a determinação de declínio para uma das varas cíveis da Comarca de Vilhena - Rondônia. - Manifestação das partes, informando que firmaram acordo. - Sentença homologatória do acordo proferida pelo Juízo de primeiro grau. - Caracterização de falta superveniente de objeto recursal e, consequentemente, de interesse de agir, requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Recurs... ()

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Doc. 211.0220.8400.2638

484 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça d... ()

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Doc. 211.0220.8972.1552

485 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça d... ()

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Doc. 220.3311.1416.6370

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Tubarão, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos ... ()

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Doc. 220.3311.1142.6468

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos e insumos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Pedras Grandes/SC, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos e insumos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()

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Doc. 220.2171.2555.8879

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Tubarão, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos aut... ()

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Doc. 494.5884.4689.9291

489 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 103.1674.7550.0700

490 - TJRJ. «Habeas corpus». Recurso. Competência recursal. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Proibição de aproximação da vítima, ex-cônjuge do paciente e da filha do casal, a uma distância não inferior a 200 (duzentos) metros. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a». Decisão interlocutória de natureza não criminal. Aplicação das normas do Código de Processo Civil. Lei 11.340/2006, art. 13. Incompetência da Câmara Criminal para julgamento de habeas corpus que tem como objeto questão de natureza familiar. Declínio de competência para uma das Câmaras Cíveis. CPP, art. 647.

«... O Juiz do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Resende deferiu medida protetiva de urgência, consistente na proibição de aproximação do paciente com relação a sua ex-cônjuge e sua filha, decisão que é alvo da presente impetração. Destaco, de início, que será inevitável o surgimento de dúvidas e conflitos sobre a competência para o processamento e julgamento das ações cíveis e de família decorrentes da prática de violên... ()

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Doc. 203.2793.6000.8700

491 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Execução de título de crédito extrajudicial. Foro competente. Domicílio do executado. Extinção sem julgamento do mérito em razão da incompetência territorial. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 4º.

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Doc. 220.3140.4418.3741

492 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus utilizado como substitutivo recursal. Não cabimento. 2. Recurso cabível interposto pelos corréus e julgado. AREsp Acórdão/STJ. Re interposto na sequência. 3. Alegada competência da Justiça Eleitoral. Impossibilidade de conhecimento. Jurisdição desta corte exaurida. 4. Confirmação da condenação. Competência da justiça comum perpetuada. STJ como autoridade coatora. Impossibilidade de conceder HC contra as próprias decisões. 5. Agravante que não interpôs REsp. Impetração do writ. Impossibilidade de resolver a competência de forma distinta para corréus. 6. Alegação de incompetência. Matéria suscitada após o trânsito em julgado. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Na hipótese, o recurso cabível já foi efetivamente interposto pelos corréus e julg... ()

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Doc. 230.2240.4583.3300

493 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Competência do juízo da comarca do domicílio do executado. Incompetência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Lide com o município de poá. Pretensão de reconhecer a inexistência. Impossibilidade de análise. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Tratando-se de competência relativa, somente o Requerido pode suscitar a incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, a teor da Súmula 33/STJ. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a... ()

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Doc. 240.8260.1979.3156

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma de uniformização de juizado especial. Alegação de inobservância da jurisprudência deste STJ. Resolução 3/2016. Incompetência do STJ.

1 - A partir da edição da Resolução STJ 3, de 7.4.2016, esta Corte de Justiça não detém mais competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizado especial ou mesmo por Turma de Uniformização e a jurisprudência deste STJ, ficando tal competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça. 2 - A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões deste STJ (, II) somen... ()

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Doc. 165.2472.9004.0600

495 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória por dano moral e patrimonial decorrente de relação de trabalho. Tema afeto a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, inciso VI, alterado pela Emenda Constitucional nº: 45/08. Ação, entretanto, proposta por mãe de trabalhadora falecida em razão de acidente ocorrido durante o trabalho. Adoção da Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça que afirma competir à Justiça Estadual o julgamento da matéria. Descabimento, pois não se trata de questão envolvendo Lei, mas sim interpretação de dispositivo constitucional cuja competência é apenas do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça sumular a matéria. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida de ofício. Decisões proferidas após 31de dezembro de 2004 anuladas. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos àquela Justiça Especializada.

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Doc. 317.7295.8755.8058

496 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato», dentre as quais se inclui a ação de cobrança, de onde extraído o incidente de cumprimento de sentença onde proferida a r. decisão agravada e que objetivou a condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadra... ()

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Doc. 960.2609.9636.7943

497 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - Recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, ao qual está vinculado o presente pedido de concessão de efeito suspensivo, não foi conhecido por esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, ante a prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e possui competência preventa para o julgamento da apelação - Como o presente pedido de efeito suspensivo está vinculado ao recurso de apelação 1112853-2... ()

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Doc. 603.5594.5070.0312

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão recorrida que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do médico agravante. Pretensão de reforma. Acórdão da C. 12ª Câmara de Direito Público a reconhecer a incompetência daquela Seção para julgamento do feito. Inicial da ação a indicar falha na prestação de atendimento médico após acidente automobilístico. Ação também proposta em face das Santas Casas de Misericórdia de Matão e Araraquara. Relação jurídica decorrente de prestação de serviços médicos e... ()

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Doc. 211.0011.8547.8117

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Lages/SC, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos a... ()

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Doc. 211.0011.0644.9331

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Lages/SC, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos a... ()

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