Competencia Sucursal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 425.4147.7031.6367

551 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 606 DA TABELA DE REPRECURSSÃO GERAL DO STF. OJ 62, DA SBDI-1, DO STF.

A questão relativa à competência da justiça do trabalho não foi devidamente prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297/TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Ademais, trata-se de inovação recursal, porquanto a matéria sequer é objeto de insurgência no recurso de revista trancado. Ainda que por fundam... ()

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Doc. 142.6294.7068.0127

552 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito», fundada em alegação de que os apontamentos identificados na inicial, ligados a contratos firmados com a parte ré, sociedade empresária cu... ()

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Doc. 643.0154.3802.0671

553 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes e o réu interpõe recurso de apelação. 3. A competência para julgar a presente ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme , §4º, pois o valor da causa não excede 60 salários mínimos.4. A competênc... ()

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Doc. 795.5787.0700.1956

554 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO PELO APENADO.

Da análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que houve pronunciamento judicial, em caráter definitivo, pelo Juízo do 3º Juizado de Fazenda Pública da Capital, que reconheceu a incompetência daquele órgão jurisdicional em sentença confirmada pela Turma Recursal e transitada em julgado em agosto de 2024. Situação que afasta a existência de conflito de competência entre os juízos, atraindo a incidência da regra consagrada no verbete 59 da súmula do STJ, segundo a qual... ()

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Doc. 796.5811.6139.0181

555 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. 2. A sentença julgou os pedidos improcedentes e a autora interpõe recurso de apelação. 3. A competência para julgar a presente ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme , §4º, pois o valor da causa não excede 60 salários mínimos.4. A compet... ()

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Doc. 405.5441.5936.0089

556 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

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Doc. 120.4606.2506.7897

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, POIS NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. TERCEIRO RÉU QUE É HOSPITAL PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 6-A E DO art. 6-C, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 567.5814.6969.5628

558 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição», fundada em alegação de que os apontamentos identificados na inicial, ligados a contratos firmados com a parte ré, sociedade empresária cujo objeto social é o comérci... ()

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Doc. 966.0392.6781.0892

559 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia», dentre as quais se inclui a presente ação de exigir contas, relativa a bem alienado fiduciariamente, em garantia de instrumento particular de confissão de dívida, apreendido em busca e apreensão, buscando a apuração do saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do bem, com discussão da sistemática própria da alien... ()

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Doc. 210.4050.9810.9471

560 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º.

- A , I, dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser parte ... ()

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Doc. 210.6210.6285.8137

561 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º, I

- A , I, da dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser par... ()

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Doc. 519.4411.6982.0350

562 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para restabelecimento de visitas hospitalares da autora à sua mãe, internada em instituição hospitalar. A autora alega impedimento abusivo por parte da instituição após desentendimento familiar já superado. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência foi correta, considerando a alegação de conduta abusiva da instituição hospi... ()

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Doc. 977.0125.7126.4027

563 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia», dentre as quais se inclui a presente ação de exigir contas, relativa a bem alienado fiduciariamente, em garantia de instrumento particular de confissão de dívida, apreendido em busca e apreensão, buscando a apuração do saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do bem, com discussão da sistemática própria da alien... ()

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Doc. 246.4097.6853.6108

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS, PELA NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA OU SUA REFORMA, A FIM DE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA REJEITADA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. MUNICÍPIO DE PORTO REAL QUE TAMBÉM É RÉU. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ALÉM DOS FEITOS ATINENTES À MATÉRIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 250.2280.1266.4759

565 - STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis, ao fundamento de inexistência de manifestação contraditória acerca da competência dos Juízos envolvidos, bem como de autonomia das demandas em questão, a saber: ação de imissão na posse e ação anulatória de leilão. O agrava... ()

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Doc. 471.9128.4672.3807

566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa imposta por descumprimento contratual. A embargante argumenta que a multa é indevida, invocando a pandemia de COVID-19 como justificativa para os atrasos no cumprimento das obrigações contratuais e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não atendido tempestivamente pela Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 210.8231.1908.8980

567 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A exegese que se extrai da , I, «o», e , I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a mat... ()

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Doc. 210.8150.7523.0845

568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Duas ações de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos e pedidos processadas em juízos diferentes. Inexistência de manifestação do Juízo Federal da comarca de magé-rj sobre a necessidade de reunião ou separação de processos. Conflito de competência inexistente.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. II - A suscitante aduz conflito de competência em relação a duas ações de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos e pedidos que estão sendo processadas em juízos diferentes, quais sejam Juízo da 1ª Vara cível de magé - RJ e juízo federal da Vara de magé - RJ. III - Verifica-se que a suscitante se insurge em face da decisão do juízo cível... ()

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Doc. 413.7573.7040.7243

569 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. TRASAÇÕES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que a CEF, empresa pública federal, representa a ré originária. Inconformismo da autora, que alega: a) a demanda foi proposta em face de «Caixa Cartões», pessoa jurídica de Direito Privado, devendo prosseguir o feito na Justiça Estadual; b) caso mantido o entendimento da sentença, deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. Configurada. Competência da Justiça Federa... ()

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Doc. 385.6647.1081.3609

570 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Rinvoq 15mg (upadacitinib) - Dermatite Atópica (CID-10 L20.9) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Incompetência do Juizado Especial para julgamento de matéria complexa - Cerceamento de defesa - Incompetência absoluta - Necessidade de inclusão da União no polo passivo - Medicamento que, embora Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Rinvoq 15mg (upadacitinib) - Dermatite Atópica (CID-10 L20.9) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Incompetência do Juizado Especial para julgamento de matéria complexa - Cerceamento de defesa - Incompetência absoluta - Necessidade de inclusão da União no polo passivo - Medicamento que, embora registrado na ANVISA, não consta na lista do SUS - Ausência de requisitos do Tema 106 do STJ - Ausência de comprovação de uso anterior de medicamentos nacionais de acordo com protocolo clinico para tratamento da doença - Desacolhimento - Ausência de cerceamento de defesa ante a existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o tratamento específico e atestando a ineficácia do tratamento realizado com outros medicamentos (fls. 11/15) - Autor/Recorrido que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do medicamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à medicação a pessoas desprovidas de recursos financeiros - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse sentido, entendimento fixado pelo Col. STJ no Incidente de Assunção de Competência 14: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. (...) 6. A controvérsia objeto do RE Acórdão/STF - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. (...) 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF.» (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023.) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.6211.2849.6482

571 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado ... ()

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Doc. 240.4031.2555.5262

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Resolução STJ 3/2016. Acórdão de turma recursal estadual. Incompetência desta corte.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - «Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.» (... ()

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Doc. 206.3944.5000.8300

573 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Reclamação. Não cabimento. Incompetência dos juizados especiais. Juízo de admissibilidade e julgamento da Câmara de Uniformização. Reclamação não conhecida. Lei 9.099/1995, art. 41.

«1. Trata-se de reclamação interposta pela parte autora em razão do seu inconformismo quanto ao acórdão 1115321 proferido por esta Turma Recursal no julgamento do Recurso Inominado 0705112-59.2018.8.07.0016. Sustenta a existência de confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça. 2. O juízo de admissibilidade do pedido de reclamação e o seu julgamento em face de divergência de acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ sumulada... ()

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Doc. 210.8200.9443.8705

574 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de turma recursal. Incompetência do STJ nos termos da CF/88. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O mandado ... ()

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Doc. 231.0021.0595.4873

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao juízo da 3ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais Mistas do Juizado E... ()

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Doc. 231.0021.0444.1988

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juíza de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursa... ()

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Doc. 231.0021.0553.9527

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais... ()

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Doc. 231.0021.0499.6574

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Pos sibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito da 3ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais Mistas do ... ()

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Doc. 230.6230.8907.2547

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso d o Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais Mistas do... ()

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Doc. 501.3250.2437.2578

580 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Agravante que pretende a concessão de medida liminar de interdito proibitório, e posterior confirmação por sentença, para que o Réu se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a sua posse sobre a área descrita na transcrição 9.820. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subs... ()

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Doc. 275.6069.8100.0493

581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - ARAÇATUBA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -

Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos - Alegação recursal preliminar de incompetência da Justiça Comum e pretensão para a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissibilidade - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência da - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Público em caso semelhante - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do art. 6... ()

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Doc. 250.2280.1867.4138

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Acórdão de turma recursal. Incompetência do STJ. Acórdão da turma uniformizadora que inadmitiu a reclamação.

1 - A Resolução STJ 3/2016 prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do STJ. 2 - Considerando que a presente reclamação foi protocolada em 10/10/2024, quando já em vigor a mencionada Resolução 3/2016, não mais subsiste a competência desta Corte para a ... ()

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Doc. 557.2901.5489.2737

583 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de profissional de apoio escolar para criança com TDAH e TOD. Menor no polo ativo da demanda. Ação ajuizada no JEFAZ. Impossibilidade. Competência absoluta do Juízo de Infância e Juventude. Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, todos do ECA, e da Súmula 68/TJSP: «Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de d... ()

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Doc. 210.3513.6008.6000

584 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Contravenção penal. Ato praticado por Juiz integrante do colégio recursal. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I c. Omissão inexistente.

«1 - Não há omissão a ser sanada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo «tribunal» previsto na , I «c». Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/11/2017). 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.3580.1000.0100

585 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Turma recursal. Autoridade coatora. STJ. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 41/STJ.

«1 - O , I, «b» estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos casos em que os atos coatores forem realizados por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal. 2 - Na hipótese, considerando-se que a autoridade indicada como coatora é Juiz relator de Turma Recursal, inviável o conhecimento do mandado de segurança por esta Corte Superior. 3... ()

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Doc. 195.0324.3002.2100

586 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Incompetência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O Tribunal de origem utilizou apenas fundamentos constitucionais para dirimir a controvérsia, sendo vedado a esta Corte reformar a decisão do Juízo a quo, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência ... ()

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Doc. 211.0185.7001.0500

587 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Não cabimento do recurso. Acórdão fundado em normativos diversos de Lei. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão declinou da competência em ação de repetição de indébito. Não se conheceu do agravo de instrumento, considerando-se a incompetência do órgão julgador para julgamento do recurso, e determinou-se a remessa ao órgão competente. II - No acórdão recorrido, foi adotado fundamento lastreado em normas infralegais editadas por órgão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para fins da verificação do juízo co... ()

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Doc. 207.2141.1000.1700

588 - STJ. Processual civil. Reclamação cabimento. Acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais do Paraná. Incompetência do STJ. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu reclamação, «tendo por fundamento o disposto no e seguintes c/c o art. 187 do RISTJ». II - Aduz o reclamante que: «No mandado de segurança 5054035-89.2018.4.04.7000, a demanda foi julgada pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná, cuja decisão foi objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei para a Turma Nacional de Uniformização, o qual foi negado segu... ()

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Doc. 171.9062.6722.3243

589 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos da parte autora e: (a) condenou os réus, solidariamente, à obrigação de submeter a parte autora ao exame de seriografia de esôfago, estômago e duodeno; (b) confirmou a decisão que antecipou a tutela; (c) condenou o Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento de taxa judiciária; e (d) condenou ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questã... ()

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Doc. 493.6175.2528.7700

590 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao , VIII, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista da União. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão está centrada na declaração de incompetência da Justiça do Trabalho p... ()

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Doc. 136.4032.1000.4900

591 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento do pedido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Execução de título judicial. Competência. Matéria definida pelo regimento interno do tjdft. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 475-P, I. Violação reflexa. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. «É inadmissível o recurso especial que, por via reflexa, embasa-se na violação da Lei» (AgRg no Ag 1.009.036/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 11/6/08). 3. O, Idetermina que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante «os tribunais, nas causas de sua competência originária», sem contudo, definir tais ... ()

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Doc. 228.3638.7912.7227

592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no , V, visando à desconstituição de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial, que determinou a rescisão contratual e a devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CF, art. 98, I/88 e dos Lei... ()

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Doc. 153.9805.0002.7300

593 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Ação de cobrança. Detento. Salário. Trabalho prestado em estabelecimento penitenciário. Natureza cível de direito público estatal. Vara da Fazenda Pública. Competência. Remição. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 295, III. Carência. CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 292, II. Vara de execuções criminais. Competência. Lep. Lei 7.210/1984, art. 126, § 8º. Cc 70.054.876.495 dv/m 422. S 12.07.2013. P 04 conflito negativo de competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por apenado contra o estado do rio grande do sul, para haver o pagamento de pecúlio laboral remuneratório de atividades no sistema prisional estadual, cumulada com pedido de remição de dias trabalhados. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo das execuções criminais contra declinação de competência da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de porto alegre, seguido de declinação de competência por membro de câmara cível de direito público estatal para membro de câmara criminal, ambos desta corte de justiça.

«1. A competência para conhecer, processar e julgar a pretensão principal deduzida na ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional (, § 2º - LEP) ajuizada por apenado contra o Estado do Rio Grande do Sul é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), porque esta matéria refoge por inteiro, de um lado, à competência administrativa, orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado, e, de outro, também à compe... ()

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Doc. 161.2623.0001.3200

594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há no acórdão embargado omissão, obscuridade ou contradição a possibilitar o cabimento dos aclaratórios. 2. A matéria foi enfrentada de forma clara e suficiente pelo acórdão embargado, esclarecendo todos os pontos suscitados pelos recorrentes no recurso especial. 3. No pertinente à incompetência absoluta da Justiça Estadual, percebe-se que a matéria não foi objeto do recurso especial, tratando-se, pois, de inovação recursal, inviável nesta seara recursal. 4. ... ()

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Doc. 221.0210.8460.7106

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Seguro. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 531.3540.4806.6466

596 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção do feito sem resolução do mérito. COMPETÊNCIA RECURSAL. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta, diante do disposto na Lei 13.876/19, que modificou a . Parte que pretende concessão de benefício de natureza acidentária - mazela ortopédica decorrente do labor. Ação que, dessa forma, possui caráter acidentário. Competência da Justiça Estadual. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada.... ()

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Doc. 103.1674.7328.3500

597 - STJ. Juizado especial. Mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Inexistência de obrigação do Tribunal de enviar os autos ao Órgão Recursal do Juizado. Lei 9.099/95.

«Nas causas de competência dos Juizados Especiais, é inconveniente que se adote a prática de permitir o ingresso de ações e recursos perante órgãos da Justiça Comum Ordinária, impondo-se ao Juiz ou Tribunal o dever de remeter obrigatoriamente os autos ao órgão do Juizado Especial que seria o competente, pois isso assoberbaria o serviço das secretarias e prolongaria a pendência do processo no Juizado.»

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Doc. 571.7904.5408.4419

598 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte requerida. Controvérsia envolvendo vício construtivo em bem imóvel adquirido através do programa «Minha Casa, Minha Vida". Matéria de competência recursal preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, s I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, det... ()

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Doc. 630.3072.6380.9306

599 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de bem móvel mediante financiamento bancário com garantia fiduciária. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado em mesma relação jurídica posta em discussão. Recurso não conhecido, com determinaç... ()

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Doc. 966.5661.8071.4439

600 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREVENÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Recurso de agravo de instrumento anterior apreciado pela C. 13ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: Redistribuição do recurso à C. 13ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP de rigor, preventa por conta do julgamento do recurso anterior (AI 2346413-61.2023.8.26.0000), nos termos do que dispõe o art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA

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