Competencia Sucursal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 856.3212.3906.6383

501 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção veicular firmado com associação assemelha-se a contrato de seguro e deve se submeter ao regramento do CDC. Competência do domicílio do autor. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.1800

502 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Competência territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Vedação. Súmula STJ-33. Ação. Ajuizamento. Domicílio do autor. Faculdade. Imposição. Descabimento. Princípio do Juiz natural. Violação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Declinação territorial de ofício. Incompetência relativa. Possibilidade apenas quando for em prol do consumidor, envolver competência entre foros de porto alegre (regionais e central), diversos estados da federação, ou dificultar a instrução probatória. Comparativo jurisprudencial. Súmula 33/STJ.

«1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. 2. Configuram exceções a esse entendimento as situações que envolvem competência entre Foros de Porto Alegre (Regionais e Central), quando envolver diversos Estados da Federação, ou quando dificultar a instrução probatória. Nessas hipóteses, e também naquelas em que a decisão vier... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2923.7862

503 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Legitimidade da parte. Indispensabilidade do pronunciamento de ambos os juízos conflitantes argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A teor do , há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes (inciso I), se consideram incompetentes, atribuindo ao outro a competência (inciso II) ou existe entre eles controvérsia acerca da reunião ou separação de pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.9407.1758.8844

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela própria consumidora e, DECLINOU da competência, determinando a remessa dos autos da Execução e dos Embargos à Execução em apenso, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS - Quanto as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade e na impugnação, deverão ser alvo de deliberação do Juízo Competente - IRRESIGNAÇÃO da coexecuta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.9356.6155.4294

505 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - EXAME CLÍNICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.9565.0245.3995

506 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS REFERENTES AO PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁISCA - Lei 11.738/2008 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9461.5335

507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Rename/sus. Cassação da sentença proferida pelo juízo a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação, com pedido liminar, aduzindo que o tribunal estadual descumpriu decisão desta Corte, exarada nos autos de conflito negativo de competência. II - No julgamento do CC 169.825, determinou-se a competência da Justiça Estadual para apreciar a ação de obrigação de fazer que objetiva o fornecimento do medicamento Ibandronato de Sódio 150 mg, fármaco não incluído na Rename/SUS. III - Verifica-se que a Turma Recursal reclamada declarou a incompetência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.5094.6262.1312

508 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1765.6000.4100

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Inexistência de julgado. Manifesta incompetência desta corte superior. Utilização como sucedâneo recursal. Inadequação.

«1. Nos termos do , I, «f» c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação Constitucional da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões somente quando objetivamente violados. 2. In casu, o reclamante pretende tornar sem efeito decisão exarada pelo juízo trabalhista em razão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em julgamento de AD... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.8257.8489.7549

510 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4034.7003.2800

511 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão de turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial». 2. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.1019.0604.5597

512 - TJSP. APELAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos - Sentença de procedência, para decretar a rescisão do contrato e determinar a restituição de 85% das prestações pagas - Inconformismo das rés - Matéria que versa sobre contrato de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, I.25, da Resolução 62... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.2150.6396.4402

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR MUNICIPAL QUE NÃO COMPARECIA AO SERVIÇO E RECEBIA REMUNERAÇÃO. TIPO DE IMPROBIDADE PREVISTO NOS ARTS. 9ª, XI, E 10 DA LEI 8.429/92. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A PERDA DE FUNÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO NÃO TRABALHADO, MULTA CIVIL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ENTRE OUTRAS PENALIDADES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 49. A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. PARÁGRAFO ÚNICO. AFASTA-SE O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO CAPUT APENAS NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CASO EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.3550.7710.8656

514 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - É absoluta a competência prevista na , § 4º, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemát... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9005.8400

515 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais e no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Litisconsórcio passivo. Decisão interlocutória. Justiça Estadual. Acórdão recorrido. Ação principal. Incompetência absoluta. Competência da Justiça Federal. Atos decisórios. Nulidade. CPC/1973, art. 113, § 2º. Perda de objeto recursal. Prejudicialidade.

«1. A teor do que dispõe o , § 2º, e do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior sobre o tema, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda tem como efeito inafastável e imediato a nulidade de todos os atos decisórios até então praticados. Precedentes. 2. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça estadual para processar e julgar a ação principal, e sendo certo que o cerne ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.4608.5082.4099

516 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Regime celetista - Competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda proposta por servidor público celetista contra a Administração Pública, independentemente do direito postulado estar previsto em norma estadual - Inteligência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e extinção do processo sem resolução de mérito - Recente consolidação de entendimento no âmbito desta Turma Recursal - Precedentes - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6709.1190

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no expediente avulso na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6759.9533

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no expediente avulso na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5279.1674

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7429.8800

520 - STJ. Juizado especial. Competência. Mandado de segurança. Julgamento pelas turmas recursais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41. Lei 10.259/2001, art. 21. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Consoante entendimento desta Corte, compete às Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Declaração de ofício da incompetência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento e julgamento do mandamus, com a anulação de todos os atos decisórios e remessa dos autos para a Turma Recursal Federal que jurisdiciona a Comarca de Santa Inês/MA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.3086.3995.3060

521 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - EMBARGANTE - APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÕES DE MÉRITO - NÃO DEDUÇÃO NA INICIAL - PRECLUSÃO. EMBARGANTE - APELO - PRETENSÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ARGUIÇÃO - PREJUÍZO - QUESTÃO - OBJETO DE CONFLUITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO - PROCESSAMENTO PELO JUÍZO DE BARUERI - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - MOROSIDADE NA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE - EMBARGADO - ATUAÇÃO DILIGENTE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.3678.6686.5727

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETRAN. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0.

Órgão inserido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência da Portaria Conjunta . 10.135/2022. INCOMPETÊNCIA. A competência para julgar recursos interpostos em face de decisões de juizados é da respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.4841.1654.0683

523 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Pedido de ressarcimento de valores, em decorrência de acidente entre viatura e veículo particular - Incompetência recursal desta Câmara - Hipótese em que não se discute falta ou deficiência do serviço público - Aplicação art. 5ª, III, item III.15, da Resolução TJSP 623/2013 - Competência das 24ª a 36ª Câmaras de Direito Privado (Seção de Direito Privado III) - Precedentes - Não conhecimento do recurso, com determinação de rem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6078.7800.9605

524 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que sejam suspensas todas as cobranças referentes ao financiamento do veículo. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Seção de Direito Privado - III, nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, III, item III.14. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.8470.5268.4187

525 - TJSP. Apelação cível - Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar oriunda de contrato de previdência privada - Incompetência desta Câmara de Direito Público - Competência recursal que é de uma das Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.16, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.5835.0431.0817

526 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. Controvérsia envolvendo responsabilidade decorrente de acidente de trânsito. Matéria de competência recursal preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, s III.15, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.2533.9835.0502

527 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por acidente de trabalho - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Demanda envolvendo relação de trabalho - Evidenciada a competência da justiça especializada para o processamento e julgamento da demanda - Precedentes desta C. Câmara - Incidência da CF/88, art. 114, VI c/c Súmula 392/colendo TST - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício - Mérito recursal não conhecido - Determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2002.9100

528 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.7580.0839.1124

529 - TJSP. AÇÃO DEMOLITÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão de demolição do muro limítrofe das propriedades. Direito de vizinhança. Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/13, desta Corte. Irrelevância de prevenção, por se tratar de incompetência absoluta. Inteligência da súmula 158, deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9487.6270.6350

530 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de telefonia. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da falta de aditamento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido, com determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1979.6328

531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Resp inadmissível. Incompetência do juízo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei pertinentes ao pleito e tidos por violados. Súmula 284/STF. Incompetência da polícia militar para atividades típicas de polícia judiciária. Pretensão fundamentada exclusivamente em dispositivo da Constituição Federal. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e devolutividade limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. 2 - A principal finalidade do recurso especial é uniformizar a interpretação da Lei (interesse coletivo), o direito da parte é indireto, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação cometida pelo acórdão rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.0277.4428.2811

532 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos», dentre as quais se inclui a presente ação, nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c cancelamento de registro de hipoteca e respectiva baixa c.c tutela antecipada c.c danos morais», objetivando que seja determinado o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8004.6200

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Dissídio jurisprudencial sobre competência da Justiça Federal. Falta de indicação do dispositivo legal de interpretação divergente. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Competência do juizado especial federal. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. 2. A matéria referente à incompetência absoluta da justiça federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 3. Ademais, a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central da Cort... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3002.7000

534 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de competência das turmas que integram a Primeira Seção. Inovação recursal. Competência relativa. Prorrogação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil fundada em elementos de prova constantes dos autos. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegada incompetência da Segunda Seção, in casu, configura inovação recursal. Outrossim, a parte deve suscitar a competência de determinado órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça na primeira oportunidade, não o fazendo, esta, por ser relativa, se prorroga. Precedentes. 2. Inexiste maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.1830.7990.9920

535 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Lindoia - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da citação frustrada - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e que a Resolução CNJ 547/2024 viola a competência constitucional de cada ente federado - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.2885.6424.9171

536 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2018 - Município de Lindoia - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da citação frustrada - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e que a Resolução CNJ 547/2024 viola a competência constitucional de cada ente federado - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.6365.9762.6149

537 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e Taxa de Expediente - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Lindoia - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da citação frustrada - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e que a Resolução CNJ 547/2024 viola a competência constitucional de cada ente federado - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.8559.2933.3681

538 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Expediente - Exercícios de 2018, 2020 e 2021 - Município de Lindoia - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da citação frustrada - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e que a Resolução CNJ 547/2024 viola a competência constitucional de cada ente federado - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.1734.7194.7220

539 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.9217.1307.6494

540 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Lindoia - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da citação frustrada - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e que a Resolução CNJ 547/2024 viola a competência constitucional de cada ente federado - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8002.2700

541 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em sede de recurso especial. Manifesto descabimento. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

«1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei e da Constituição, o acórdão ora embargado limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional. 2. Em sede de recurso especial, «ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.9119.3963.6950

542 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Expediente - Exercícios de 2014 a 2016- Município de Lindoia - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da citação frustrada - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e que a Resolução CNJ 547/2024 viola a competência constitucional de cada ente federado - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.2021.4593.5394

543 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, composta pelas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª, Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, II.3 - Distribuição deste agravo de instrumento por prevenção à 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de instrumento anteriormente distribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado, que ficou prejud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.1161.6251.9343

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, onde a agravante busca a redução da jornada de trabalho sem redução salarial devido à deficiência. O pedido foi indeferido em tutela antecipada pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência para processamento e julgamento do recurso, que deve ser das Turmas Recursais, conforme legislação aplicável. III. Razões de Decidir3. O recurso não comporta conhecimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.4037.9214.2823

545 - TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Alegação de incompetência territorial oportunamente deduzida em contestação, afastada pela sentença apelada e novamente abordada em preliminar de contrarrazões, na forma prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. 2. Pagamento da indenização securitária não ensejando a sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor segurado, em especial no que se refere à competência para ação regressiva. Tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.282). Precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). 3. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de Florianópolis/SC, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput», do CPC. Acolheram a questão preliminar suscitada nas contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para a causa e determinar a remessa dos autos à Comarca de Florianópolis/SC, prejudicado o exame do mérito recursal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.2581.6766.7880

546 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS, UMA VEZ QUE OS ESTADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS DOS CORRESPONDENTES VALORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS, UMA VEZ QUE OS ESTADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS DOS CORRESPONDENTES VALORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6688.7177

547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão recorrid o pela declinação da competência. Denegação do mandamus. Não ocorrência. Inadequação da via recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O, II, ‘b’, da estabelece a competência do STJ para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1383.2649

548 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Representação para exclusão das fileiras da polícia. Cassação da aposentadoria. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Quanto à competência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo para a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, o pedido recursal refere-se à decisão tomada pelo TJMSP, em sede de representação para a perda da graduação, decorrente da condenação do Militar em Ação Penal, ou seja, no exercício de sua competência administrativa, circunstância que impede o exame do Recurso Especial, em face da ausência de previsão no art. 105, III da Constituição. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7254.1591

549 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Contradição, obscuridade, omissão, inexistentes. Exceção de incompetência. Competência territorial. Efetivo prejuízo. Demonstração. Ausência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.8804.5061.7820

550 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória pro danos materiais e lucros cessantes - Contrato de locação firmado por pessoa jurídica de direito público com particular - Imóvel destinado à utilização pela Câmara Municipal - Discussão em torno das condições à época da devolução, e de avarias que diminuíram seu valor - Incompetência desta Câmara de Direito Público - Aplicação de normas de direito privado - Irrelevância da presença do Município na demanda, fato que não desloca a competência para a Seção de Direito Público - Competência recursal para apreciar o recurso que é de uma das Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III e § 1º, da Res. 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJSP - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações