284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO DO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I A III Da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
- É ABSOLUTA A COMPETÊNCIA PREVISTA NO Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.
- SUPERADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO art. 23 DA LJEFP, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA SUPRAMENCIONADA, REFERENTE À TRANSIÇÃO NECESSÁRIA ATÉ A CRIAÇÃO E O APARELHAMENTO ADEQUADO DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR ELA INAUGURADO, NO ÂMBITO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS, DEVE SER OBSERVADO O MANDAMENTO ESTABELECIDO NO art. 2º, § 4º, DA CITADA LEI EM RELAÇÃO A TODAS AS DEMANDAS JUDICIAIS POSTERIORES QUE, DENTRO DO LIMITE MÁXIMO DE SUA ALÇADA - QUAL SEJA, 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VEICULEM INTERESSE DE QUALQUER UM DOS ENTES POLÍTICOS MENCIONADOS NO «CAPUT» DO MESMO ARTIGO, DESDE QUE NÃO SE ENQUADREM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III, DO § 1º, DO § 1º, TAMBÉM DA NORMA EM DESTAQUE.
- POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ KOMPETENZ, CABE APENAS AO ÓRGÃO RECURSAL COMPETENTE - NO CASO, A TURMA RECURSAL - DECIDIR SOBRE A VALIDADE, OU NÃO, DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS NO PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VV
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. COMPETÊNCIA ABSO
LUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE E OUTRO, COM O OBJETIVO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELA VISTA, PARA TORNÁ-LO HABITÁVEL, COM VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 60.000,00. APÓS O REGULAR CONTRADITÓRIO, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, SENDO O APELO CONTRARIADO E MANTIDA A INÉRCIA DAS PARTES QUANTO À DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM PARA JULGAR A CAUSA; E (II) A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVAR O RITO PROCESSUAL PREVISTO NA LEI 12.153/2009 PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS ENVOLVENDO MUNICÍPIOS, ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, É ABSOLUTA, NOS TERMOS DO LEI 12.153/2009, art. 2º, CAPUT E § 4º.
4. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 19/5/2020, APÓS EXPIRADO O PRAZO DE LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 700/2012 DO TJMG, APLICANDO-SE INTEGRALMENTE A COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI 12.153/2009.
5. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DE R$ 60.000,00, É INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ENTÃO VIGENTE (R$ 62.700,00), E O OBJETO DA AÇÃO NÃO ESTÁ INCLUÍDO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA REFERIDA LEI.
6. O JUÍZO DE ORIGEM, AO PROCESSAR A DEMANDA SOB O RITO DO CPC, GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA NAS PARTES QUANTO AO REGIME RECURSAL APLICÁVEL, POTENCIALMENTE PREJUDICANDO O DIREITO DE DEFESA DA PARTE VENCIDA, QUE PODERIA INTERPOR RECURSO INOMINADO NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME A LEI 9.099/1995, EM VEZ DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO CPC.
7. É IMPRESCINDÍVEL ANULAR A SENTENÇA PA
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