Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu» do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d».

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52 - TJSP. Habeas Corpus.  Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Ementa: Habeas Corpus.  Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência do Colégio Recursal.   

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53 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

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54 - STJ. Competência. Tribunal de Justiça. Recurso de sentença de Juiz estadual.

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55 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. «Habeas corpus». Impetração objetivando trancamento de ação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Incompetência desta Corte para apreciação do «Writ». Decisão de Magistrado de Juizado Especial Criminal. Competência da Turma Recursal. Lei 9099/1995 e Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura. «Habeas Corpus» não conhecido.

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56 - TJSP. Competência recursal. Incompetência absoluta. Acidente do trabalho. Ação objetivando a concessão de benefícios de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Ação processada na Justiça Estadual, em comarca que não era sede de Vara da Justiça Federal. Atividade jurisdicional atípica ou anômala, CF/88, art. 109, § 3º. Competência recursal da Justiça Federal, art. 109, § 4º, da CF. Recurso não conhecido

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57 - TJSP. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de Ementa: AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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58 - TJSP. RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da Ementa: RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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59 - TJSP. RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o Ementa: RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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60 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Servidor público municipal. Município de Apiaí. Vínculo empregatício. Pretensão de recebimento das verbas trabalhistas. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido.

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61 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

62 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

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63 - TJSP. Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Ementa: Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Juizado Especial impede a imediata remessa ao Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de anterior retorno para redistribuição a uma das Varas de Juízo Comum da Comarca, com ressalva de possibilidade de eventual aproveitamento dos atos processuais - Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação. 

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64 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS- CUMULAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP.

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65 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

66 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado em face de adolescente por convivente de sua genitora - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado em face de adolescente por convivente de sua genitora - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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67 - TJSP. Competência recursal. Prestação de consta. Ações ordinárias nominativas. Incompetência absoluta desta Câmara. Competência da Seção de Direito Privado 1ª a 10ª Câmaras a teor do Provimento 07/2007. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada.

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68 - TJSP. APELAÇÃO.

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69 - TJSP. COMPETÊNCIA.

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70 - TJSP. COMPETÊNCIA.

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71 - TJSP. COMPETÊNCIA.

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72 - TJSP. APELAÇÃO.

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73 - TJSP. COMPETÊNCIA.

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74 - TJSP. COMPETÊNCIA.

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75 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ofício incorretamente encaminhado a este colegiado - Incidente suscitado pelo Douto Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face do Digno Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da comarca de Ribeirão Preto - Incompetência absoluta do Colégio Recusal e respectiva turma recursal para o caso - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ofício incorretamente encaminhado a este colegiado - Incidente suscitado pelo Douto Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face do Digno Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da comarca de Ribeirão Preto - Incompetência absoluta do Colégio Recusal e respectiva turma recursal para o caso - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado e do art. 21 da resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial - Conflito não conhecido, com observação.

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76 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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77 - TJSP. Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição Confederativa. Descontos efetuados nos demonstrativos de vencimentos dos autores. Matéria de competência da Seção Direito Público. Critério definido a partir do precedente do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência 0020838- 81.2011.8.26.0000. Sentença proferida após o advento da Emenda Constitucional 45/04. Competência desta Câmara de Direito Público para o exame e julgamento do apelo. Preliminar de incompetência recursal rejeitada.

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Ressarcimento de danos materiais e morais dirigida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti. Ação processada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, a que se reconheceu, em sede recursal, por parte da 2ª Câmara de Direito Público, a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para seu processamento. Incompetência da Turma Recursal Cível, diante da existência de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Ressarcimento de danos materiais e morais dirigida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti. Ação processada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, a que se reconheceu, em sede recursal, por parte da 2ª Câmara de Direito Público, a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para seu processamento. Incompetência da Turma Recursal Cível, diante da existência de Turma especializada de Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

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80 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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81 - TJSP. MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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82 - TJSP. Competência recursal. Ação executória. Justiça Estadual. Incompetência absoluta. Reconhecimeto. Execução de título extrajudicial decorrente de relação de trabalho. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114. Recurso não provido.

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

84 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Falência. «Vis attractiva». Inocorrência. TAMG. CEMG, art. 108, II. Aplicabilidade.

85 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Acidente do trabalho. Ação de concessão de benefício. Pensão por morte. Competência da justiça federal. Ação processada e julgada na justiça estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do tribunal de justiça estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo CF/88, art. 109, inciso I. Precedentes. Sentença anulada. Remessa à Justiça competente

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86 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência relativa. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência do foro. Desacolhimento. Impossibilidade de a ação ser ajuizada no foro do escritório da parte. Partes que não possuem qualquer vínculo com tal comarca. Escritório de advogado que não constitui critério válido a determinar a competência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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87 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) causados pela construção de Usina Hidrelétrica. Pedido puro e simples de indenização por responsabilidade extracontratual. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedente da Turma Especial de Direito Público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público suscitada. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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88 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA -

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90 - TJSP. APELAÇÃO -

91 - TJSP. Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Ementa: Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.  

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92 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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93 - STF. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Competência recursal. Recurso para o Tribunal de Justiça. Turma recursal. Incompetência. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 90.

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

95 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 115. Decisões proferidas no curso de ações distintas, sem identidade nem mesmo quanto à causa de pedir. Não-Configuração de conflito. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal.

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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.

97 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Sentença condenatória proferida por juizado especial criminal. Recurso. Apelação. Princípio da «perpetuatio jurisdicionis». Julgamento pela Turma Recursal. Lei 9.099/95, art. 61.

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98 - TJSP. APELAÇÃO -

99 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Dúvida. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Exclusão sobre as verbas correspondentes às horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade no valor de seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinco centavos. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Recurso de apelação não conhecido. Remessa ao Colégio Recursal competente.

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100 - TJSP. AMEAÇA E DESACATO -

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