Competencia Sucursal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.7771.1000.1000

801 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato do conselho nacional justiça. Arquivamento sumário de reclamação disciplinar contra magistrado. Imputações relacionadas ao conteúdo jurisdicional, e não administrativo. Observância da competência estabelecida pela CF/88, art. 103-B, § 4º. Prerrogativa do relator (art. 25, X, ricnj). Ilegalidade. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - A conclusão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça parte da premissa que deve nortear a atuação daquele órgão, pois, conforme já registrei anteriormente, a definição dos limites constitucionais das importantes competências administrativas do CNJ é imprescindível para o bom funcionamento do órgão e para manutenção de sua legitimidade constitucional, salientando-se que suas competências originárias, assim como ocorre há mais de 210 anos em relação à Corte Suprema Ame... ()

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Doc. 220.2211.1917.5256

802 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência do STJ. Decisão da presidência de não conhecimento do RMS mantida.

1 - A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado, por insuficiência das custas. 2 - Em tal caso, não tem o STJ competência para conhecer do recurso ordinário, porquanto a hipótese não se subsume a , II, b. Iterativos julgados desta Corte nesse sentido. 3 - Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do r... ()

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Doc. 240.3220.6851.8328

803 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local. Premissa de incidência de normas nacionais. Súmula 280/STF. Contestação em face de Leis federais. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal alusiva à nulidade do auto de infração administrativa depende da análise do teor da legislação municipal. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - A competência para julgamento de recurso contra acórdão com base no confronto entre lei local e federal é do STF, em recurso extraordinário (, III, d, na redação da Emenda Constitucional 45). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 261.0546.9279.2608

804 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte de coisas - Seguradora busca o ressarcimento pelo pagamento do sinistro - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Apelo da ré - Preliminar de incompetência - Cláusula de eleição de foro estrangeiro - Inaplicabilidade - Seguradora que se sub-roga apenas no direito material - Foro competente - Competência concorrente entre o domicílio da sede da ré ou do local do fato - Preliminar afastada - Responsabilidade da transportadora pelas avarias - Ausência de p... ()

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Doc. 173.4684.1001.0000

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva. Fornecimento de medicamento. Juizado especial federal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de o Juizado Especial Federal não possuir competência para processar e julgar ações de caráter coletivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes pa... ()

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Doc. 173.9754.5001.0300

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva. Fornecimento de medicamento. Juizado especial federal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de o Juizado Especial Federal não possuir competência para processar e julgar ações de caráter coletivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes pa... ()

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Doc. 164.1404.4003.9100

807 - STJ. Representação para exclusão das fileiras da polícia. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Recurso improvido.

«1. O pedido recursal refere-se à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de representação para a perda da graduação, decorrente da condenação do militar em ação penal, ou seja, no exercício de sua competência administrativa, circunstância que impede o exame do recurso especial face a ausência de previsão no artigo 105, III, da Constituição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3192.7005.1500

808 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Representação para perda de graduação de praça. Militar reformado. Cassação da aposentadoria. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo. Recurso especial fulcrado no CF/88, art. 105, III. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Insurgência desprovida.

«O pedido recursal refere-se à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo em sede de representação para a perda da graduação, devido à condenação do militar em ação penal, ou seja, no exercício de competência administrativa daquela Corte, circunstância que impede o exame do recurso especial face a ausência de previsão no , III.»

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Doc. 462.8286.1722.6221

809 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de multas e outras sanções com tutela de urgência. Contrato de distribuição com instrumento acessório de franquia. Alegações de concorrência desleal e uso indevido da marca. Tutela de urgência rejeitada voltada à abstenção de seu uso. Inteligência da novel redação do art. 6º da Resolução 623/2013, dada pela Resolução 920/2024. Feito que foi distribuído livremente após a vigência desta (Resolução 920/2024), consoante precedentes do Colendo Grupo Especial de Direito Privado. Matérias que se inserem no âmbito das competências das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, as quais, recentemente, decidiram agravos de instrumentos interpostos pela mesma recorrente, em casos análogos. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. 220.4221.1586.9641

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com a extinção do processo originário. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Centenário do Sul e do Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, a T... ()

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Doc. 825.9231.7965.6597

811 - TJRJ. I. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO QUE NÃO ABRANGE A ÁREA DE JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE SITUADA A AGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. II. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que declinou a competência para o foro do domicílio do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o juízo onde o réu possui agência é competente para julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor pode propor a ação no foro do local do dano, no foro do seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. E por domicílio do réu tem-se aqueles nos quais tenha sede, agência ou sucursal. 4. A parte autora possui a f... ()

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Doc. 145.2155.2012.7800

812 - TJSP. Competência recursal. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Remessa do recurso a Egrégia Seção de Direito Público que teria a competência recursal, em caráter absoluto, nos termos do Provimento 63/04. Descabimento. Competência recursal da 25ª Câmara de Direito Privado, por derivar a sentença exequenda de ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, tanto que este mesmo Colegiado julgou a apelação contra aquela sentença. Recurso desprovido

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Doc. 210.6654.9199.6318

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça - Inconformismo do autor - Demanda submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Falta de competência desta Câmara para conhecer de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Determinação de redistribuição dos autos à Turma Recursal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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Doc. 823.0623.9092.1071

814 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação que tramita pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Praia Grande - Lei 9.099/1995 - Competência recursal de turma julgadora composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado, conforme , § 1º - Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido - Remessa determinada

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Doc. 103.1674.7485.8500

815 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários a defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput».

«O óbice constante do , § 2º, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do , «c... ()

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Doc. 103.1674.7492.6400

816 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput».

«O óbice constante do , § 2º, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do , «c... ()

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Doc. 260.7832.9589.1510

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação declaratória de nulidade de registro de constituição de sociedade empresária perante a Junta Comercial c/c reparação de danos. Matéria em debate que diz respeito a controle de ato administrativo. Competência das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/2013, art. 3º, I.2. Jurisprudência. Não conhecimento do recurso. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 241.1071.1445.5310

818 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Acidente ocorrido durante prestação de serviço voluntário. Relação de trabalho não formal. Competência trabalhista confirmada. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às relações estritas de emprego, abrangendo toda relação de trabalho, mesmo que não formal, desde que haja prestação de serviço que envolva responsabilidade do tomador. 2 - A análise da responsabilidade do tomador de serviços, no caso de acidente ocorrido no âmbito de uma relação de trabalho, é da competência exclusiva da Justiça do Trabalho. 3 - O conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal, sen... ()

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Doc. 221.2020.9686.4566

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Tubarão e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos aut... ()

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Doc. 220.6071.2139.0448

820 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Pedras Grandes e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normat... ()

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Doc. 163.9273.9022.7000

821 - TJSP. Competência. Ação de rescisão de contrato para aquisição de casa própria, com pedido de perdas e danos. Contrato de sociedade em conta de participação que, em verdade, é de consórcio. Competência recursal que era do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, e após a unificação dos tribunais deste Estado, as Câmaras que passaram a decidir as questões relativas ao tribunal extinto é que têm competência para julgá-las. Conflito negativo de competência suscitado pela Colenda 22ª Câmara de Direito Privado. Competência recursal da câmara suscitante. Conflito declarado procedente e desatado nos termos do art. 201 do Regimento Interno.

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Doc. 863.5391.4317.5865

822 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

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Doc. 640.3416.3388.8782

823 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo venda e compra de participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência.

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Doc. 701.6435.0011.3279

824 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADO À SUSPENSÃO DE ATA E ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS E ANOTAÇÃO NA FICHA CADASTRAL DA ENTIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATVOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA COLENDA QUARTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO.

Competência recursal. Mandado de segurança contra suspensão de ata e alterações societárias e anotação na ficha cadastral da sociedade em processo administrativo. Atos administrativos. Competência das Câmaras de Direito Público. Prevenção da Colenda Quarta Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, suscitado conflito negativo de competência.

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Doc. 919.4593.1271.3521

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de trespasse. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Jurisprudência. Não conhecimento do recurso. Conflito negativo de competência suscitado

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Doc. 726.3936.8501.9686

826 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência.

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Doc. 163.7853.5015.1800

827 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização relativa a representação comercial. Matéria cuja competência era do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado (11ª a 24ª) que têm competência recursal para conhecer e julgar a lide.

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Doc. 221.0290.1380.0518

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua compet... ()

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Doc. 221.1220.3562.0640

829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Paraná e do Município de Cruzeiro do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência... ()

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Doc. 221.1220.3840.4102

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Paraná e do Município de Mandaguari, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e de... ()

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Doc. 221.1220.3583.4524

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União... ()

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Doc. 230.9041.0289.0537

832 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência dos juizados especiais. Agravo interno. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a sentença proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Corumbá/MS, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer movida em face do Estado de Mato Grosso Sul e Município de Ladário, que concluiu para incompetência dos Juizados Especiais para demanda versando sobre medicamento não padronizado. II - O Tribunal a quo declarou-se incompetente, determinando a distribuição do... ()

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Doc. 210.8150.7863.5406

833 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Alegação de conexão. Possibilidade, desde que ausente prejuízo.

1 - Exceção de incompetência oposta pelo recorrente, por meio da qual sustenta a competência do juízo da Comarca de Varginha - MG para processar e julgar ação de busca e apreensão ajuizada em face do excipiente. 2 - Exceção de incompetência oposta em 15/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3 - O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade, em sede de exceção de incompetência, de arguição de conexão entre ações. 4 - De f... ()

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Doc. 221.2020.9320.2206

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Sarandi - RS. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadu... ()

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Doc. 220.4051.0639.6895

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido liminar na reclamação.

1 - A decisão do Tribunal de segundo grau que, em sede de agravo de instrumento, reforma a decisão do juízo singular que suscitou conflito de competência não usurpa competência do STJ. Isso porque o agravo de instrumento é o recurso adequado para se pleitear a reforma da decisão, sendo que o julgamento do recurso no âmbito do Tribunal enseja efeito substitutivo em relação à decisão proferida pelo juízo singular. 2 - Como bem observado pelo Ministério Público Federal, a competê... ()

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Doc. 205.2904.5000.1700

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo instituição particular de ensino superior. Conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso examinado, conforme relatado, a ação foi ajuizada perante o Juízo Estadual, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal, para análise de eventual interesse jurídico da União para integrar o polo passivo da demanda, o qual concluiu pela ilegitimida... ()

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Doc. 103.1674.7415.8500

837 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Turma recursal e Tribunal de Justiça. Mandado de segurança contra ato judicial de juizado especial. Julgamento pela turma recursal. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.

«A competência para processar e julgar ação mandamental impetrada contra ato de Juizado Especial é da Turma Recursal.»

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Doc. 290.4762.0996.9946

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RÉ QUE POSSUI SEDE FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Cuida-se de ação na qual a autora, ora apelante, pretende a declaração de nulidade das cobranças, o ressarcimento dos descontos e indenização por danos morais. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Réu que, após ser citado, suscitou, em sua defesa, a preliminar de incompetência territorial, ressaltando que a autora reside em Passo Fundo - RS e que a Ré tem sede em São Paulo. Incompetência declarada pelo j... ()

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Doc. 140.9091.5001.6300

839 - STJ. Processual civil. Reiteração de embargos de declaração. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em sede de recurso especial. Manifesto descabimento. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

«1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei e da Constituição Federal, o acórdão ora embargado. que manteve o decidido pelo Tribunal de origem. limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se o recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça comum, deveria ter interposto oportuno recurso... ()

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Doc. 265.7763.2916.9854

840 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por ADRIELLE CRISTINE TRAGHETTA GUIDONI contra decisão que concedeu prazo para comprovação de prévio requerimento administrativo em ação de obrigação de fazer. A agravante alega a necessidade do uso de dispositivo médico e contesta a exigência de comprovação prévia para evitar a extinção da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se este Tribunal é competente para conhecer do recurso inter... ()

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Doc. 193.5175.2000.0900

841 - STF. Conflito de competência. CF/88, art. 102, I, «o». Conflito entre o STJ e os juízos da 14ª Vara do trabalho de São Paulo/SP, 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo, 16ª Vara cível da circunstrição judiciária de brasília e tjdft. Ausência. Uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Para instaurar a competência do Supremo Tribunal Federal, prevista na , I, «o», é necessário que o Superior Tribunal de Justiça se declare competente ou incompetente para conhecer de determinada ação. Precedentes. 2 - A atuação do Superior Tribunal de Justiça na Rcl 2771deu-se no campo exclusivamente recursal, in casu para a preservação de sua competência constitucional para julgamento de recurso especial. 3 - O conflito de... ()

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Doc. 220.9281.2130.5652

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 2 - De fato, «o conflito de competência ... ()

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Doc. 757.7410.9717.3673

843 - TJSP. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Exigir contas. Competência recursal. Administração de fundo de investimento. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência. Recurso não conhecido.

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Doc. 254.2067.4997.9681

844 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução de título extrajudicial. Pretensão executiva amparada em contrato de alienação de estabelecimento comercial. Irrelevância da causa subjacente, para definição da competência recursal. Competência de uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item II.3, da Resolução 623/2013. Enunciado 2, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado

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Doc. 666.2314.0901.2429

845 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de Ementa: Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de financiamento - Falsidade que demanda realização de perícia, o que afasta a competência do Juizado Especial. Incompetência que deve ser reconhecida. Processo extinto. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso Inominado provido para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, pela incompetência em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica.

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Doc. 211.4050.6000.0100

846 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Reconhecimento da incompetência do STJ. Remessa ao tribunal de origem. Possibilidade. Inteligência do Enunciado Administrativo 4/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Reconhecida a incompetência do STJ na vigência do CPC/2015, é possível aplicar o procedimento contido no , §§ 5º e 6º, segundo o qual deve o autor ser intimado para emendar a inicial, a fim de adequar seu objeto, quando «a decisão apontada como rescindenda não tiver apreciado o mérito e não se tratar das exceções previstas no § 2º do ». 2 - De acordo com o Enunciado Administrativo 4/STJ, «nos feitos de competência civil originária... ()

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Doc. 150.3743.4011.2300

847 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento bancário, sem questionamento da garantia fiduciária. Demanda que gira em torno do contrato bancário, e não da compra e venda do veículo propriamente dita. Competência recursal da 11ª a 24ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04. Dúvida de competência suscitada.

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Doc. 726.0954.8188.6660

848 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. REATIVAÇÃO DE ANÚNCIO NA PLATAFORMA DE MARKETPLACE «MERCADO LIVRE". PRETENSÁO FUNDADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS 11ª A 38ª DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Competência recursal. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Reativação de anúncio na plataforma de marketplace «Mercado Livre". Pretensão fundada na falha de prestação do serviço pela provedora de aplicação. Competência das Câmaras 11ª a 38ª de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013. Jurisprudência. Não conhecimento do recurso. Conflito negativo de competência suscitado

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Doc. 703.8059.7490.1413

849 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra concessionária de serviço público. Acidente de veículo em rodovia concedida. Presença de animal na pista. Falha do serviço prestado. Ação processada por Juizado Especial Cível. Sentença de procedência. Recurso inominado distribuído à 7ª Turma Recursal Cível (suscitado), que declinou da competência. Redistribuição para a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante). Possibilidade. Matéria de direito públ... ()

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Doc. 334.6935.7760.8985

850 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO (SUSCITANTE) E JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN/TRÂNSITO (SUSCITADO) -

Demanda ajuizada na Comarca de Osasco após a edição da Portaria Conjunta 10.448/2024, que ampliou a competência do Núcleo para abranger todo o território da 1ª Região Administrativa Judiciária - Ausência de oposição expressa da parte autora que faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo - Inteligência do Provimento 2.660/2022, art. 6º - Precedentes do Colégio Recursal - Competência do r. Juízo suscitado (Núcleo Especializado 4.0 Detran/Trânsito) -... ()

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