Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Interposição sob a égide do CPC/2015. Contrato de empreitada. Dono da obra. Empresa de grande porte atuante no ramo do extrativismo mineral. Ausência de atuação na construção e incorporação. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

702 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM. ÁREA DE RISCO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. PEDIDO PRINCIPAL INACOLHIDO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TENDO POR OBJETO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DE RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO EM ÁREA DE ENCOSTA, COLOCANDO EM PERIGO IMÓVEIS VIZINHOS. FORMULADO PEDIDO PRINCIPAL CONTRA A PRIMEIRA RÉ, E PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO, PARA CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, CONSISTENTES NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM, COM FUNDAMENTO EM PARECER TÉCNICO DA DEFESA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS INCUMBE AO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE A ÁREA DE RISCO É DE SUA PROPRIEDADE E NÃO HOUVE INTERVENÇÃO POR PARTE DA PRIMEIRA RÉ; (II) ANALISAR A VALIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL; E (III) FIXAR PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXAMINAR A RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FICOU DEMONSTRADO, POR MEIO DO LAUDO PERICIAL, QUE A ÁREA DE RISCO PERTENCE AO MUNICÍPIO E QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO TALUDE QUE PUDESSE CAUSAR OU AGRAVAR O POTENCIAL RISCO EXISTENTE, SENDO DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DESTA. 4. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, FORMULADO CONTRA O MUNICÍPIO, É PROCEDENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ÁREA PÚBLICA DE RISCO E NECESSITA DA INTERVENÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, PREMISSA RECONHECIDA PELO APELANTE AO NÃO CONTESTAR O MÉRITO DO LAUDO TÉCNICO. 5. A CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA É VÁLIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 326, TENDO SIDO OBSERVADA A PREFERÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS, COM REJEIÇÃO DO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO SUBSIDIÁRIO. 6. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 500.000,00, REVELA-SE ADEQUADA PARA COMPELIR O PODER PÚBLICO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO, CONSIDERANDO O RISCO E INCONTESTE NECESSIDADE DA OBRA EM QUESTÃO. 7. O PRAZO DE 60 DIAS INICIALMENTE FIXADO É EXÍGUO FRENTE AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA OBRA, SENDO RAZOÁVEL AMPLIÁ-LO PARA 90 DIAS, A CONTAR DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM EM ÁREA DE RISCO PERTENCE AO MUNICÍPIO, QUANDO DEMONSTRADO QUE A ÁREA É DE SUA PROPRIEDADE E QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO POR PARTE DE PARTICULARES. 2. A CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA É VÁLIDA, CABENDO A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, CONFORME CPC, art. 326. 3. A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO RISCO E NECESSIDADE DA OBRA, SENDO POSSÍVEL SUA MANUTENÇÃO POR RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. É CABÍVEL A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DO PRAZO ORIGINAL COM AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS.

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703 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida - responsabilidade subsidiária da agravante e aplicação do item IV da Súmula 331/TST - mantendo o não-conhecimento do recurso por ausência de transcendência, não se constatando os vícios de procedimento previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração não providos.

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704 - TRT2. Ementa. Vínculo empregatício. Trabalho cooperado. Motorista. Entrega de produtos da ect, consoante sua atividade-fim da tomadora, com utilização veículo caracterizado. Fraude do trabalho cooperado. Vínculo empregatício reconhecido. Recurso improvido. Multa por anotação da CTPS. Respaldo no CPC/1973, art. 461, parágrafo 4º, de aplicação subsidiária (art. 769, CLT). Medida de coerção indireta no cumprimento de obrigação de fazer. Mantida a sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Responsabilidade subsidiária. Presença de culpa in vigilando. Trabalho cooperado consoante atividade-fim da tomadora. Recurso improvido.

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705 - TRT2. Litisconsórcio. Revelia. Pena de confissão para uma das reclamadas. Conseqüência. CPC/1973, arts. 319, 333, I e 350. CLT, art. 769 e CLT, art. 818.

706 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, foi mantida monocraticamente quanto ao tema «responsabilidade subsidiária» por aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST e no que se refere ao tema «justiça gratuita» a questão corresponde ao teor da Súmula 463/TST, II. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e a sustentar que a matéria oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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707 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Decisão concessiva ou indeferitória. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Aplicação subsidiária. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

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708 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Revelia. Dispensa da audiência conciliatória e fixação de prazo para defesa. Necessidade de aplicação subsidiária do CPC. Prazo de Defesa. Direito Constitucional ao Contraditório e Ampla Defesa. Norma integrativa para supressão de Lacuna, art. 4º, LINDB. Preliminar acolhida. Afastamento da revelia. Nulidade da sentença. Recurso provido.

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO CUJO PREPARO FOI RECOLHIDO INSUFICIENTE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, art. 1007, § 2º, MORMENTE EM SEGUNDO GRAU. DESERÇÃO CONFIGURADA ENTENDIMENTO PACIFICADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DA RÉ DESERTO. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO.

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710 - TST. Recurso de revista. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

711 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

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712 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária do ente público está fundamentada na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública e não há omissão a ser sanada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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713 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência do CPC/2015. Recurso ordinário. Depósito recursal e custas efetuado apenas pelo devedor principal na integralidade. Responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 128/TST, III.

714 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 85, § 2º. Obrigatoriedade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

715 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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716 - TST. Execução trabalhista. Competência. Conflito negativo. Hermenêutica. Aplicação subsidiária no processo do trabalho, do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT. Devido processo legal. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CLT, art. 769 e CLT, art. 877. Lei 11.232/2005.

717 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução à origem. Tema 1.255/STF. Desnecessidade. Caráter infringente. Excepcionalidade. Decisão tornada sem efeito para o julgamento do agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral obrigatória (CPC, art. 85, § 2º). Base de cálculo. Limites legais. Regra geral subsidiária (CPC, art. 85, § 8º).

718 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono. Aplicação do CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

720 - TJSP. Crimes contra a honra. Rejeição de queixa crime. Honorários advocatícios. Verba devida. O princípio geral da sucumbência é aplicável ao Processo Penal, no que tange às Ações Penais Privadas, ainda que tenha ocorrido a rejeição da Queixa-Crime, por aplicação subsidiária do CPC (CPP, art. 3º). Precedentes STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS 

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, SEM INTIMAR A RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO RECOLHIDO A MENOR. PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1007, § 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS COLÉGIOS RECURSAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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722 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução Hipotecária judicial. Pretensão ao prosseguimento da execução sobre o saldo devedor remanescente após a arrematação do imóvel pela instituição financeira credora. Descabimento- Independentemente do procedimento executivo eleito, deve-se observar o art. 7º da Lei 5 741/71, regra de direito material que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973. Recurso desprovido.

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723 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Ofertado o seguro-garantia judicial. Recusa pela exequente estribada na alegação de não constar do rol de bens penhoráveis previstos na Lei nº: 6830/80. Inviabilidade. Aplicação do § 2º, do CPC/1973, art. 656 de forma subsidiária. Que se aceite a garantia ofertada para que possa a execução prosseguir. Recurso provido.

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724 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos declaratórios. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regra geral. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Regra subsidiária. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Valor da condenação. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos. Não provimento.

725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidato cotista. Hetero identificação. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

726 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

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727 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

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728 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

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729 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

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730 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

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731 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

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732 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

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733 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

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734 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

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735 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sequestro de bens decretado no âmbito de medida cautelar criminal. Embargos de terceiro previstos no CPP, art. 129. CPP. Aplicação subsidiária do CPC. CPC. Julgados os embargos de terceiro, os recursos cabíveis são os previstos na Lei processual penal. Agravo interno não conhecido.

736 - TST. Aplicação da multa por agravo infundado (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Violação da CF/88, art. 5º, LIV e LV. Demonstração. Provimento.

737 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da condenação.

738 - TST. I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - SUBMISSÃO AO EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO - PROVIMENTO . 1. O agravo interno é cabível apenas para impugnar decisão monocrática, visando a possibilitar a revisão do despacho agravado pelo órgão Colegiado, inclusive para corrigir equívocos e até mesmo reformar uma decisão injusta. 2. In casu, este Relator, por meio de decisão monocrática, após a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos de terceirização, não exerceu o juízo de retratação, previsto no CPC, art. 1.030, II, em decisão anterior desta 4ª Turma . 3. Reexaminando os autos, verifica-se que o processo devolvido pela Vice-Presidência do TST para exercício de eventual juízo de retratação deve ser submetido ao Órgão Colegiado, para melhor exame da controvérsia e enfrentamento da questão à luz do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 246. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECISÃO ANTERIOR EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 246) - RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do CPC, art. 1.030, II, a fim de que fosse exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do processo RE Acórdão/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. 2. Todavia, no caso dos autos, o acórdão anterior da 4ª Turma do TST já havia excluído a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública Reclamada, com aplicação do precedente de repercussão geral, ante a inexistência de configuração concreta da culpa da Administração. 3. Nesse contexto, a decisão encontrava-se em consonância com a Súmula 331/TST, V, descabendo o exercício do juízo de retratação, previsto no CPC, art. 1.030, II. Juízo de retratação não exercido.

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739 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito do trabalho e processual civil. Obrigações trabalhistas inadimplidas. Condenação subsidiária da Fazenda Pública. 1º-F da Lei 9.494/1997. Inexistência de repercussão geral. Are 696.101-RG/DF. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 324 do RISTF e 543-B do CPC/1973). Precedentes do STF. Acórdão recorrido publicado 11/11/2009. CPC/1973, art. 543-A.

740 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Reserva de valores dos honorários. Percentual de 70% sobre o valor da causa. Improcedência. Honorários sucumbenciais de advogado (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMNISTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Caso em que o Estado Reclamado sustenta ser indevida a sua condenação ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços. Ocorre, contudo, que o pedido de condenação subsidiária do Reclamado foi julgado improcedente. Dessa forma, carece de interesse recursal o Agravante. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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742 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Observa-se que a oposição dos embargos declaratórios, sem a observância das suas hipóteses de cabimento, com a finalidade de prolongar a demanda e adiar o cumprimento da obrigação da reclamada demonstra o seu intuito meramente protelatório, atraindo a incidência da multa correspondente. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

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743 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa ao agravante de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

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744 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DA SÚMULA 184/TST - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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745 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer astreintes. Aplicabilidade nas lides trabalhistas. CLT, art. 769. A teor parágrafo 4º, do CPC/1973, art. 461, o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. As astreintes têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sendo desnecessária a provocação da parte, na ótica do CPC/1973. É justamente o fato de a CLT ser omissa acerca a cominação pecuniária que revela a pertinência da aplicação subsidiária da Lei adjetiva civil, a teor do disposto no art. 8ª, parágrafo único e CLT, art. 769.

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746 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical que autorize sua concessão. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Arbitramento. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno não provido.

748 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Prazo legal. Pagamento integral da dívida CPC/2015. Disciplina própria. Honorários. Redução.

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Julgamento ultra e extra petita. Não ocorrência. Princípio da boa-fé. CDC. Aplicação. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

750 - TJDF. Juizado especial Processual civil. Lei 9.099/1995. Acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública. Caráter executivo. Aplicação subsidiária do CPC no âmbito dos juizados especiais cíveis. Decisão. Reclamação provida. Lei 9.099/1995, art. 57.

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