Deficiente Fisico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.0164.6001.1600

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. Exercício regular de direito. Não reconhecimento na origem. Dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Não viola o , do nem importa em omissão o acórdão que ad... ()

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Doc. 141.8894.0000.7100

702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interrupção no fornecimento de água. Dano moral. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente às teses do regular fornecimento de água e da inexistência de dano moral, ... ()

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Doc. 173.4223.5001.1800

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. Tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Afasta-se a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A modificação do declarado pela Corte a quo, no sentido de que a manifestação da banca examinadora cumpriu os requisitos legais de publicidade e transparência, não se mostra viável nesta sede ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 210.7131.0531.8669

704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Sobreposição de títulos. Art. 1.022, I e II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 17 e CPC art. 996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência dos requisitos necessários à proteção possessória da autora. Questões fático probatórias. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Exceção de domínio. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 161.6884.9006.6200

705 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição interna do julgado embargado. Não caracterização. Pretensão de prequestionamento. Hipótese de não cabimento dos embargos de declaração. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de seguro. Danos morais. Risco. Cobertura. Cabimento. Ausência de provas de que o segurado tenha tido prévio conhecimento do teor das ditas condições gerais, bem como da própria apólice. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático- probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 162.5781.7000.5800

706 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente (tema 339). Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1493.4856

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. Exposição deficiente da controvérsia. Súmula 284/STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Salienta-se que as razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, ... ()

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Doc. 167.2150.7003.6500

708 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Ausência de semelhança entre as teses confrontadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2. Não se reconhece a existência de dissídio jurisprudencial se ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. 3. O texto da legislação federal apontado pelos recorrentes não é apto para amparar a tese exposta no recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fá... ()

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Doc. 157.8651.9000.5400

709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Vínculo matrimonial comprovado. Termo inicial do benefício. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 143.8841.6005.2400

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Danos morais. Violação de Súmula de tribunal superior. Incabível. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica a forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão d... ()

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Doc. 153.2734.2001.0700

711 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2.... ()

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Doc. 210.9030.9936.6856

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento da tese construída em torno do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, é inviável, em recurso especial, rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios por importar em reexame de matéria fático proba... ()

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Doc. 241.0260.5805.6976

713 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Anistia. Promoção. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Preenchimento dos requisitos necessários à promoção. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela parte recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/... ()

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Doc. 240.1080.1244.1792

714 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. 2 - Examinando o decisum reprochado, depreende-se que o Tribunal bandeirante assentou, após analisar o contexto fático probatório produzido nos autos, que não houve cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, a Presidência da Corte... ()

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Doc. 221.1220.3719.2830

715 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Identidade dos pedidos. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concr... ()

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Doc. 250.4290.6344.9120

716 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fát... ()

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Doc. 161.6221.0001.3300

717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica a forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 3. E... ()

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Doc. 146.3341.1000.7200

718 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 172.4862.4001.7100

719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais incapazes de desconstituírem a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.8324.5000.5900

720 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Análise da legislação infraconstitucional e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6527.5581

721 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Julgamento. Não extra petita caracterização. Reforma do julgado. Revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à não configuração do julgamento exige reapreciação do extra petita acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3 - A não observância aos requisitos do... ()

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Doc. 231.0060.6833.4927

722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Omissão do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação explicitada nos embargos de declaração, opostos na instância antecedente, caracterizou-se por mera estratégia para superação do requisito do prequestionamento sem, no entanto, haver sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que caracteriza a deficiência da pretensão e enseja a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido assentou não haver sido evidenciado «de modo claro o dolo dos acusados, não bastando a exi... ()

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Doc. 220.5251.2716.3880

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Coisa julgada. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do , mas não demonstra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária no tocante ao argumento ... ()

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Doc. 158.6584.6006.8000

724 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Renegociação dívida rural. Alongamento de dívida originária de crédito rural. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Incidência da Súmula 284/STF. O agravante não demonstrou qual seria o ato de governo local julgado válido pelo acórdão recorrido em prejuízo à legislação federal. 2. É vedado ao STJ imiscuir-se em seara própria da jurisdição de origem, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6241.1804.6359

725 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que não houve insurgência contra a alegada nulidade na primeira oportunidade após a ciência inequívoca, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A falta de impugnação objetiva e direta do funda... ()

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Doc. 200.3250.0000.4500

726 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Termo inicial da prescrição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os comandos insertos nos e não contêm diretrizes capazes de sustentar a tese recursal em torno do termo inicial do prazo prescricional. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à alegada ofensa ao , é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar quando, de fato, surgiu a pretensão indenizatória, demandaria, necessariamente,... ()

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Doc. 220.4281.1723.9916

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual fundada em sentença coletiva. Transação pelos legitimados. Extinção. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5598.0206

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Ressarcimento de honorários médicos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. AGravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica dispositivo legal que tenha sido malferido, ou que seja objeto de interpretação divergente pelos tribunais, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Na espécie, mesmo se fosse superado o óbice da Súmula 284/STF, o recurso não prosperaria. Esta Corte entende que a avaliação da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático probató... ()

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Doc. 180.5410.0001.8000

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Impugnação aos cálculos. Intempestividade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do inci... ()

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Doc. 250.1061.0816.7420

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula 13/STJ.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos honorários sucumbenciais demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - De fato, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, pois ausente o cotejo analítico entre os casos con... ()

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Doc. 210.4423.5003.3100

731 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 50, I e II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro de fato. Documento novo. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso não merece prosperar, pois a fundamentação utilizada para defender que a Ação Rescisória é cabível, no presente caso, mostra-se deficiente. Dessa forma, aplica-se a Súmula 284/STF. 2 - A indicada afronta a , I e III, não pode ser analisada, porquanto o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal, o que caracteriza a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3 - Inicia... ()

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Doc. 146.6923.3001.8900

732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais. Súmula 283/STF. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o... ()

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Doc. 138.4240.5001.6900

733 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Assistência social. Amparo social ao deficiente. 535. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1. Inexiste violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em que entendeu que a parte autora não teria direito ao benefício assistencial, demandaria o reexame fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Não é possível conhecer do recurso e... ()

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Doc. 188.2700.3003.8400

734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 230.6190.3463.1105

735 - STJ. Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Ausência de probabilidade e perigo da demora. Reexame de matéria de fato. Prequestionamento. Multa. Embargos protelatórios. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - O acolhimento da tese de nulidade da multa imposta e a pretensão de modificação do respectivo valor, demandariam o revolv... ()

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Doc. 221.0270.9301.9561

736 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Enunciado da Súmula 211/STJ). 2 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial, na interposição do recurso especial, caracteriza deficiência de fundamentação, inviabilizando o seu conhecimento. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Revela-se inviável, em recu... ()

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Doc. 230.9130.6449.3271

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Vítima. Culpa exclusiva. Indenização indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito, excluindo o dever da parte contrária de indenização, demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recu... ()

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Doc. 187.0192.1005.2600

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Indenização por danos morais. Valor. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Para afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade do agravan... ()

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Doc. 191.6414.8002.0600

739 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Condições de aposentadoria. Reconhecimento na origem. Súmula 7/STJ. Implementação. Legislação constitucional. Inviabilidade. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - O afastamento da conclusão do tribunal de origem quanto à implementação das condições para... ()

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Doc. 157.7644.3001.3000

740 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.5781.7000.5900

741 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.6835.4000.9000

742 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7061.3000.1600

743 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7071.0000.4400

744 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.3995.2001.8900

745 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 193.3264.2005.2600

746 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - Da mesma forma, no que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não in... ()

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Doc. 161.2131.7003.8900

747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973. art. 535 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pena de demissão. Desproporcionalidade e moderação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Não basta apenas alegar violação do É necessário apontar, analiticamente, quais os pontos que a parte recorrente entende que foram omissos, contra... ()

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Doc. 185.3885.7003.2300

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do Tribunal de Justiça. Possibilidade. Súmula 123/STJ. 2. Fundamentação deficiente do acórdão. Inexistência. 3. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça pode incursionar no mérito do recurso especial, quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo. Súmula 123/STJ. 2 - Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal adota fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida pela parte agravante, para a solução integral da controvérsia. 3 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da ausência dos requisitos au... ()

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Doc. 210.7150.7782.1758

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação clara e precisa dos arts. tidos por vulnerados, aliada à deficiência da argumentação recursal, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O exame da pretensão recursal que implica a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido demanda o reexame do contexto fático probatório, atividade vedada no âmbito do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 240.8261.2621.2452

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especia l. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de execução. Suspensão do processo. Prejudicialidade. Tumulto processual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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