Deficiente Fisico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1392.7001.5300

601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidid... ()

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Doc. 176.4891.5005.5000

602 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Instrução deficiente. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

«1. Em observância aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, podem ser admitidos como agravo regimental os embargos declaratórios que, opostos contra decisão monocrática, a despeito de apontar a existência de omissão no referido decisum, busquem apenas a reversão do julgado. 2. Mesmo que o alegado pela defesa seja verdade, de que os autos físicos continham o inteiro teor do acórdão impugnado, ressalto que cabe à parte a correta instrução do processo e, ... ()

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Doc. 210.6880.0002.3900

603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Não configurada. Ilegitimidade ativa. Dever de indenizar. Inexistência. Valor da locação. Excesso. Ausência. Sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Não viola o nem importa em omissão o acórdão que adota,... ()

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Doc. 221.1160.2531.0677

604 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial aviado pela alínea «c» do permissivo constitucional não pode ser conhecido, pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo , § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.7890.8003.2600

605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 250.6020.1462.0508

606 - STJ. Civil. Processual civil. Reintegração de posse. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Justiça gratuita. Pessoa física. Inexistência de hipossuficiência financeira. Reexame. Inviabilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso em que a parte limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditór... ()

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Doc. 220.8261.2840.6336

607 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 240.5270.2654.1816

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento parcial. Saldo remanescente. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não ocorrência da preclusão demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF a inviabilizar o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 230.7060.8510.6153

609 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Agravo interno. Impugnação deficiente ao texto legal. Súmula 283/STF.

1 - A parte recorrente sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O agravante não teve melhor sorte quanto ao enunciado da Súmula 283/STJ, pois o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou, com razão, que não houve discussão sobr... ()

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Doc. 231.0021.0449.2352

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Ofensa à coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, ... ()

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Doc. 241.0110.6793.7141

611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Obsta o conhecimento do recurso especial a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.1815.3225

612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 8º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Reexame fático. Inviabilidade.

1 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A revisão das matérias referentes à alegada natureza mista ou atípica do contrato de locação objeto da lide demandam a análise da interpretação de cláusulas contratu... ()

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Doc. 195.1805.1005.8800

613 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - Da mesma forma, no que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não in... ()

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Doc. 250.6020.1424.9367

614 - STJ. Agravos em recurso especial. Reexame fático probatório. Ausência de impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 4 - Carac... ()

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Doc. 153.3264.8003.2600

615 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Motivação principal do aresto não combatida. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático e probatório delineado nos autos, consignou que «não via motivos plausíveis para alterar o entendimento do magistrado singular, que afastou o requerimento porque a execução de sentença 2007/34/00.026227-1 não foi proposta pela executada», bem como, no que « tange a ação cautelar 50189535520124040000, a mesma foi extinta por falta de interesse de agir». Resultou, portanto, ilesa a motivação principal do aresto, que... ()

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Doc. 220.6221.2975.8401

616 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Dano moral. Reexame de matériade fato. Agravo interno não provido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe rediscutir questões que envolvam dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro,... ()

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Doc. 210.8190.5808.5532

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1709.6324

618 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Valoração da palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

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Doc. 156.4933.2001.0000

619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Exequibilidade do título. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem não examinou os arts. 585, VII, do CPC/1973, e 6º, § 1º, da Lei 6.830/80, bem como da tese de que somente a certidão da dívida ativa é título executivo suficiente a embasar a pretensão executória. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O dispositivo de le... ()

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Doc. 220.3171.1242.8317

620 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. Licenciamento ambiental. Reexame. Não cabimento. Fundamento deficiente/insuficiente. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a parte alega que não pode observar o prazo estipulado para a obtenção de licenciamento ambiental em virtude das exigências ora formuladas. Na sentença, negou-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Entretanto, a apelante, de forma livre e consciente, assumiu a obrigação devidamente representada por títul... ()

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Doc. 250.2280.1500.5815

621 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Ausente o enfrentamento da matéri... ()

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Doc. 241.1230.5949.5155

622 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresenta argumentos capazes de modificar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, considerando a aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 3 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação a d... ()

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Doc. 156.1781.3001.2300

623 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Conclusão de fraude na importação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório, concluiu pela existência de fraude na importação mediante tentativa de ocultação do real importador. 3. Infirmar o en... ()

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Doc. 210.5021.0996.6817

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária de imóvel. Bem de família. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Existência de fraude e má-fé. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 230.4120.8761.3917

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se Agravo Interno contra decisão unipessoal que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - O Recurso Especial foi inadmitido, na origem, em razão do óbice de que trata a Súmula 7/STJ. O recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial, deixando de demonstrar efetivamente a desnecessidade do revolvimento do acervo fático probatório dos autos para a análise da insurgência. 3 - A impugnação da Súmula 7/STJ pre... ()

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Doc. 240.8201.2276.0460

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento cirúrgico. Recusa indevida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão. Dissídio. Súmula 7/STJ.

1 - Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável diante do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesm... ()

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Doc. 210.7150.7199.1648

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Súmula 7/STJ. Preenchimento dos pressupostos. Comprovação. Oportunidade. Fundamentação deficiente.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Entende-se deficientemente fundamentado o especial que não impugna ... ()

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Doc. 143.9332.7000.2600

628 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8050.5272.8795

629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) alegação genérica de ofensa a Lei não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula 284/STF); b) consoante a jurisprudência do STJ, «a revisão percentual de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para rever a fixação de ... ()

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Doc. 240.9290.5273.0533

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Reportagem. Programa de televisão. Ato ilícito. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito de resposta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 3 - Os dispositivos legais indicados como malferidos - arts. 3º e 5º, § 2º, da Lei 13.188/2015 - não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recor... ()

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Doc. 202.6602.5004.3200

631 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento com turma ampliada. Ação de indenização, restituição de valores, rescisão de contrato. Atraso na entrega das chaves. Falta de habite-se. Inviabilidade de tirar financiamento bancário. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Configuração de mora da construtora e invocação recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade na fixação de honorários advocatícios. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação e razões dissociadas relativas à violação aos , , mormente quando as razões de recurso especial são formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na infringência das normas invocadas. 2 - Quanto aos demais pontos, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão... ()

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Doc. 185.4875.3006.0800

632 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Regime de competência. Decadência. CTN, art. 142 e CTN, art. 150, § 4º. Metodologia de cálculo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o Fisco não decaiu do direito potestativo de revisar a declaração de ajuste e de constituir eventuais créditos remanescentes. Além disso, que a metodologia de cálculo utilizada foi correta. 2 - Nota-se que o caso assume claros contornos probatórios, sendo, portanto, inviável iniciar juízo valorativo a fim de acolher os pedidos trazidos pelo insurgente, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - No que se refer... ()

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Doc. 152.1951.5001.6900

633 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Produção antecipada de provas. Requisitos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2.... ()

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Doc. 140.2052.7001.0300

634 - STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prestação do serviço deficiente. Danos morais. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Relação de consumo. CDC, art. 88. Descabimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Tribunal de origem consignou a inexistência da prestação do serviço de coleta de esgoto. A revisão desse entendimento depende do reexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do Precedentes do STJ: AgRg. no Ag. 1.421.2... ()

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Doc. 241.0110.6435.2104

635 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositi... ()

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Doc. 154.6655.7002.3000

636 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Multa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente não expôs, claramente, como acórdão hostilizado teria violado os artigos como acórdão hostilizado teria violado os artigos 629, 647, I e 648 do Código de Processo Civil, 18 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incide, por analogia, o óbice disposto na Súmula 284/STF. 2. A revisão do julgado, para afastar a responsabilização pela deterioração do bem depositado, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fát... ()

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Doc. 180.1090.3001.2000

637 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local afirmou a existência dos requisitos para a responsabilização pessoal da sócia-gerente da pessoa jurídica. Para afirmar a afronta ao , seria necessário reexaminar os fatos e as provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. As instâncias ordinárias descreveram, minuciosamente, as condutas consideradas í... ()

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Doc. 193.8082.8004.2200

638 - STJ. Processual civil. Modificação dos critérios de cálculo de juros. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o fato de que a parte recorrente não apresentou impugnação ao critério de cálculo dos juros na fase executiva, tornando as parcelas exequendas incontroversas. 2 - Extrai-se do acórdão objurgado que o acolhime... ()

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Doc. 173.1555.8001.4400

639 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

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Doc. 174.1454.6001.1200

640 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. 146.6923.3001.6000

641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fornecimento de água. Prestação do serviço deficiente. Danos morais. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O Tribunal a quo consignou a prestação irregular do serviço de fornecimento de água para configurar a ocorrência do dano moral. A revisão desse entendimento depende de reexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 250.4011.0105.4669

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração. Personalidade jurídica. Recuperação judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.3961.6786

643 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro e atentado violento ao pudor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.- a deficiente fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, ensejando, pois, a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.- tendo a corte de origem concluído haver prova incontroversa para condenar o agravante nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, rever tal entendimento implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Doc. 240.6180.6715.0481

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos, s e/ou parágrafos violados. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - A ... ()

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Doc. 240.6100.1342.8217

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos, s e/ou parágrafos violados. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - A ... ()

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Doc. 166.1523.8000.1900

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

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Doc. 143.4202.8000.7200

647 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.6120.4000.9600

648 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.1381.8001.1500

649 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.5541.1000.7700

650 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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