Deficiente Fisico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1080.8167.6544

651 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 284 e 283 STF. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes, 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7926.1241

652 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Demora, atraso na liberação (baixa) de gravame sobre veículo automotor. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.6975.5000.6200

653 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Não demonstração da divergência. Cotejo analítico deficiente. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC/1973 e RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto. 3. A caracterização do dissenso interpretativo pressupõe a semelhança das bases fáticas e a adoção de teses jurídicas distintas. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.3714.4002.4200

654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamento único. Divergência de interpretação. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial interposto exclusivamente com base em dissídio jurisprudencial não prescinde do apontamento do dispositivo infraconstitucional cuja interpretação o alicerça, sob pena de deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.8201.2247.9324

655 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento inatacado. Irresignação deficiente. Paralisia do processo. Responsabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a... ()

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Doc. 193.4472.9000.8000

656 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Cda. Alegação de nulidade do título. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sub examine, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao texto legal e nem os dispositivos violados. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação ... ()

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Doc. 193.7580.2005.3000

657 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Cda. Alegação de nulidade do título. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sub examine, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao texto legal e nem os dispositivos violados. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação ... ()

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Doc. 240.1080.1529.4828

658 - STJ. Civil e pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indicação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ressarcimento. Legitimidade. Alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A indicação do dispositivo legal de forma genérica impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial que não impugna fundament... ()

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Doc. 230.3200.8546.5309

659 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. IPI. Lançamento. Correta classificação do produto pelo fisco. Inadequada classificação feita pelo contribuinte. Consequente recolhimento a menor. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente deve indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, ao apontar a violação do , atual , sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Considerando o contexto fático delineado pela Corte regional, constata-se que o enquadramento do produto levado a efeito pelo fisco decorreu de nova classificação, pela autoridade tributária, e que, mesmo tendo consultado a Receita Federal ... ()

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Doc. 210.8181.1999.1896

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recorrente não demonstra como ocorreu a afronta aos dispositivos tidos como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede o conhecim... ()

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Doc. 203.5890.1001.8800

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recorrente não demonstra como ocorreu a afronta aos dispositivos tidos como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, i... ()

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Doc. 196.5440.8004.9400

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recorrente não demonstra como ocorreu a afronta aos dispositivos tidos como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, im... ()

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Doc. 154.0671.8001.3300

663 - STJ. Ausência de indicação do art. Violado ou de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente, nas razões do especial, deixou de estabelecer, com a precisão necessária, qual o dispositivo de Lei considera violado ou que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou configurado o dano moral reparável. 3. Assim, para modificar t... ()

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Doc. 155.3865.4002.1400

664 - STJ. Ausência de indicação do art. Violado ou de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente, nas razões do especial, deixou de estabelecer, com a precisão necessária, qual o dispositivo de Lei considera violado ou que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou configurado o dano moral reparável. 3. Assim, para modificar t... ()

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Doc. 155.1064.1001.7400

665 - STJ. Ausência de indicação do art. Violado ou de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente, nas razões do especial, deixou de estabelecer, com a precisão necessária, qual o dispositivo de Lei considera violado ou que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou configurado o dano moral reparável. 3. Assim, para modificar t... ()

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Doc. 230.5010.8479.6832

666 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no caso concreto demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório dos autos, pr... ()

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Doc. 220.8111.0836.1602

667 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o recurso especial que indica violação dos e CPC/2015 art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia» (AgInt no AREsp 1.933.889/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe 10/6/2022). 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da con... ()

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Doc. 210.9160.9808.1331

668 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Dano moral. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste q... ()

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Doc. 141.6010.2005.9000

669 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de fundamentação sobre o motivo de existir violação. Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não apontado, de forma específica, o motivo da violação do , X. Súmula 284/STF. 2. As razões do recurso especial dizem respeito apenas à interpretação dada ao mesmo fato, que foi contrária à pretensão da parte. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.9040.7889.7958

670 - STJ. Processo civil. Energia elétrica. Recurso especial. Ação de indenização. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Inadmissível o recurso especial cujo debate envolva dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido para ... ()

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Doc. 190.5361.8004.0800

671 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Argumentos capazes de alterar o entendimento. Decisão agravada. Não configurado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A constatação de que o e. Tribunal Regional se valeu de outros dispositivos, para justificar a quebra dos sigilos relacionados ao recorrente, que não aquele ao qual se embasa a pretensão recursal, atrai o óbice da Súmula 283/STF, no sentido que «É inadmissível o recurso extraordinário, qu... ()

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Doc. 195.0274.4003.4700

672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não tratando o acórdão recorrido dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, aplica-se ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento. 2 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência d... ()

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Doc. 174.5224.5000.1300

673 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 183.2050.9004.3400

674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via ... ()

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Doc. 241.1131.2410.8170

675 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Servidor público. Greve. Desobediência à medida liminar. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Para se averiguar se houve a devida apreciação da prova pela Corte de origem e se a Administração local impediu o total cumprimento da decisão judicial pelo Sindicato recorrente, seria necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que ... ()

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Doc. 240.4161.1725.0604

676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria. Preclusão integral. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Para acolher a tese recursal, no sentido de que a matéria alegada no agravo está inteiramente acobertada pela preclusão, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da... ()

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Doc. 250.2280.1868.3905

677 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável na forma de crime continuado. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, em virtude de fundamentação deficiente e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial poderia ser admitido, a despeito da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF; (ii) estabelecer se a ausênci... ()

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Doc. 138.6493.5001.6200

678 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Excesso de execução. Inexistência. Reexame de provas e fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial, quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação a dispositivos de Lei, a teor da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7131.0661.4722

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demarcatória. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Decisão extra petita. Não ocorrência. Falta de interesse. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Petição inicial. Inépcia. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não configura julgamento extra petita quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o ... ()

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Doc. 220.3281.1383.7483

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Reexame. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pelo abuso da cláusula que exclui a cobertura, a incidência do CDC e o dever de informa... ()

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Doc. 231.1250.6277.9473

681 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo ... ()

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Doc. 705.1805.1735.0425

682 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II ADMITIDA NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Pretensão à condenação da Fazenda Pública Estadual e São Paulo Previdência - SPPrev no reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez permanente em prol de servidora pública admitida no cargo de provimento efetivo de Professora de Educação Básica II, na condição de portadora de deficiência física (visão subnormal - CID H.54.0), observada a percepção de proventos integrais. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. Hipótese em que a auto... ()

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Doc. 202.2430.5000.6100

683 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Litispendência. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se observando, na espécie, nen... ()

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Doc. 197.5214.4005.3800

684 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação. Instrução deficiente revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado, o que não ocorreu na presente hipótese. 2 - No caso dos autos, há deficiência na instrução, pois não foi juntada cópia dos referidos decretos a partir dos quais se pretende a concessão da benesse. 3 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-co... ()

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Doc. 195.9432.2000.2200

685 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial»... ()

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Doc. 210.4060.4109.5137

686 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Indeferimento da gratuidade de justiça pela corte local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provimento.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3181.1348.2412

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Substituição. Menor onerosidade. Ordem preferencial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não é peremptória a ordem preferencial estabelecida no Não é absoluto o princípio da menor onerosidade da execução. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 220.8161.1398.3119

688 - STJ. processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa do procon. Valor. Matérias fáticas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - O acolhimento da pretensão de modificação do valor multa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos auto... ()

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Doc. 138.6784.7000.0400

689 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo regimental em embargos de divergência. Falta de demonstração da similitude fático-jurídica. Fundamentação recursal deficiente. Arts. 266, § 1º, e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental porque não impugnada especificamente a fundamentação do decisum atacado (Súmula 182/STJ). 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargo... ()

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Doc. 208.0061.1004.0400

690 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Auto de Infração em que a recorrente afirma não ser o responsável pela obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga, cabendo tal responsabilidade ao transportador e ao agente de carga; b) a Corte a quo afirmou que «em nenhum momento, a autora refuta o fato de que era ela a empresa encarregada de realizar os serviços de desconsolidação das cargas importadas, sendo inegável que atuou como... ()

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Doc. 220.6231.1611.2820

691 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelos recorrentes, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal fluminense, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que a agravada constitui-se como soci... ()

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Doc. 231.2040.6675.5771

692 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Dano material. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de culpa exclusiva da vítima, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.8781.5138

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Reexame de matéria fático probatória e cotejo analítico deficiente. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial - Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 197.1670.8003.0000

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nefrologia. Prestação de serviços. Internação hospitalar. Empresa terceirizada. Pessoa jurídica autônoma. Informação deficiente. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a reforma do julgado, no que diz respeito ao conhecimento por parte do paciente, dos serviços prestados por empresa terceirizada autônoma, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1071.1783.8330

695 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso. II - Razões de decidir 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - É inadmissível o recurso especial se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 4 - O re... ()

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Doc. 210.8200.9120.0405

696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Indenização por danos morais. Restrição indevida em cadastro de crédito. Revisão do quantum. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e impossibilidade de revolvimento fático probatório (Súmula 7/STJ). Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF; de argumentação recursal deficiente; e de a revisão do valor da indenização por danos morais ter resultado em descabido revolvimento do contexto fático probatório (Súmula 7/STJ). 2 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracita... ()

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Doc. 210.6091.0878.9975

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Amortização de valor depositado. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1510.9830

698 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória e indenizatória. Conta corrente. Saldo devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.7574.4000.6400

699 - STJ. Recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 221.0201.0495.1112

700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade. Precedentes. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ continua assente no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo que se falar em superação desse entendimento diante do teor do julgado no no REsp. Acórdão/STJ deste STJ (Tema 953). 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de pactuação da capitalização de juros, incorrerá em r... ()

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