Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Prematuridade. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Necessidade, ainda, de diligência perante o registro de imóveis. Sentença anulada. Recurso provido.

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702 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR CONTRA PEÇA QUE SE SOLTOU DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU CAIO. DINÂMICA INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DO RÉU CAIO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FORTE ENGENHARIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS IMPROVIDOS, NESSA PARTE. 1.

703 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário. Execução Fiscal. Falecimento da executada antes da propositura da ação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Nova Friburgo requerendo o pagamento de IPTU no valor de R$ 963,63, dos exercícios de 2007 a 2010. 2. A executada faleceu em 13/09/2006, antes da propositura da ação, que ocorreu em 2012. 3. Apelo da municipalidade diante da extinção do feito. 4. O entendimento do STJ é no sentido de que somente é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do executado ocorrer no curso da ação e posteriormente à sua citação válida, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, conforme CPC, art. 485, VI. 5. Súmula 392/STJ, que veda a substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificação do sujeito passivo da execução. 6. Diante do falecimento da executada antes de ser regularmente citada, impossível o redirecionamento da execução, pois a relação processual não foi formada. 7. Desprovimento do recurso.

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704 - STJ. AÇÃO INIBITÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. POLICIAIS FEDERAIS. INDICATIVO DE GREVE. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. TRANSCURSO DO TEMPO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE.

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI E CONDENOU A PARTE AUTORA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À SUCESSÃO EMPRESARIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA EMPRESA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA, ORIGINARIALMENTE, EM FACE DE MERCADINHO 2001 DE FRIOS COMESTÍVEIS LTDA, A MATRIZ E A FILIAL, QUE NÃO CHEGARAM A SER CITADAS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DEFERIDO PARA INCLUIR A ORA APELADA NO POLO PASSIVO, AO FUNDAMENTO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTUDO, NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO A TRANSFERÈNCIA DE TITULARIDADE, ESTABELECIMENTO, BENS, FUNCIONÁRIOS, DENTRE OUTROS. O FATO DE CONSTAR NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA O «STATUS» DE «INAPTA» POR MOTIVO DE OMISSÃO DE DECLARAÇÕES PERANTE A RECEITA FEDERAL NÃO É SINÔNIMO DE INATIVIDADE OU MESMO COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA, DE FATO, ENCERROU SUAS ATIVIDADES. A EMPRESA MERCADINHO 2001 DE FRIOS COMESTÍVEIS LTDA (MATRIZ E FILIAL) ENCONTRAVA-SE COM A SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA EM 2021 E EM FUNCIONAMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DA APELADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, art. 373, I). DESSE MODO, FORÇOSO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. MANUTENÇÃO A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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707 - TJSP. Apelação. Monitória. Embargos. Improcedência. Ilegitimidade passiva dos herdeiros ante a existência de inventariante representando o espólio. Observação da jurisprudência do STJ no sentido de que enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Ilegitimidade do herdeiro, reconhecida. Sentença reformada, com a extinção do processo com relação ao apelante. Inversão total da sucumbência, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento

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708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA EMPRESA DE LOGÍSTICA E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA TRANSPORTADORA - DANO A CARGA EM TRANSPORTE MARÍTIMO - PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA AS CAUSADORAS DO DANO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO VINCULA A SEGURADORA, MAS APENAS SEU SEGURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - MERCADORIA AVARIADA QUE CONSISTE EM COMPONENTES ELETRÔNICOS QUE SOFRERAM MOLHADURA - DEMONSTRADO QUE O CONTÊINER JÁ HAVIA SOFRIDO DANOS QUANDO CHEGOU AO PORTO DE DESTINO - TRANSPORTADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO APÓS O DESEMBARQUE DO NAVIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS PARA RESSARCIR A SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.

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709 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de cancelamento de apontamento proposta em face do Serasa - Extinção sem resolução de mérito - Ilegitimidade passiva ad causam - Anotação que decorreu de comando judicial exarado em processo de execução de título extrajudicial - Eventual cancelamento do apontamento que deve ser requerido ao Juízo de onde proveio a determinação de inserção da anotação - Inconformismo que não comporta acolhimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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710 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da ocorrência dos fatos geradores, da inscrição do débito em dívida ativa e da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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711 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Cártulas cedidas ao banco, ora apelante, por endosso-mandato. Endosso que não transfere a titularidade do crédito documentado. Instituição bancária, portanto, alheia à relação jurídico-material estabelecida entre a empresa autora que figura como sacada das duplicatas indevidamente protestadas, e as empresas sacadoras, co-rés na presente ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo em relação a casa bancária decretada. Recurso provido.

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712 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo caminhão de entrega de mercadorias. Alegação da apelante de que o condutor veículo não era seu funcionário e que não foi contratado para lhe prestar serviços de transporte. Admissibilidade. Fabricante de alimentos que não exerce atividade perigosa, estando bem identificados os diretos causadores do dano. Ilegitimidade passiva da empresa corré reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso da corré provido para esse fim.

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713 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Ausência de capacidade processual. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Situação que melhor se enquadra no reconhecimento da ilegitimidade passiva do falecido, a fim de se possibilitar à parte autora a emenda da petição inicial, para regularização do polo passivo, nos termos do CPC, art. 329, I, em razão dos princípios do aproveitamento dos atos processuais e primazia da decisão de mérito. Precedentes do STJ. Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento, facultando-se à parte autora a emenda da petição inicial. Recurso provido

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714 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Encerramento do espólio executado antes da citação que restou demonstrado nos autos. Impossibilidade de redirecionamento da execução no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção do processo executivo que se impõe, ante a constatação, de ofício, da ilegitimidade passiva. Recurso prejudicado

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715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO AGRAVADO JORGE CORREIA EM FACE DA EMPRESA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA EMPRESA RÉ AFASTADAS NA DECISÃO SANEADORA. AGRAVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ IMOPRET. INSISTE NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000012). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, DE FORMA ABSTRATA, BASTANDO QUE A PARTE AUTORA INDIQUE OS FUNDAMENTOS QUE VINCULEM A PARTE RÉ A DETERMINADO FATO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE ESTE FATO ESTEJA CONCRETAMENTE COMPROVADO. AO FINAL DO PROCESSO, CASO O MAGISTRADO ENTENDA QUE A PESSOA APONTADA COMO RÉ NÃO TEM VINCULAÇÃO COM A CAUSA, O RESULTADO SERÁ A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO A EXTINÇÃO POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MANTÉM. A PROVA ORAL REQUERIDA NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE, JÁ QUE AS QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO PODEM SER AFERIDAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CABENDO AO JUIZ, DESTINATÁRIO REAL DA PROVA, INDEFERIR A PROVA QUE NÃO SEJA ÚTIL. PELO QUE SE VÊ DOS AUTOS E, A RIGOR, PELAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DO AGRAVANTE, A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR SE HOUVE OU NÃO FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA IMOPRET PARA ADMINISTRAR DUAS SALAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR-AGRAVADO. NO TOCANDE À PRODUÇÃO DE PROVAS, DEVE-SE PRESTIGIAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POIS DETÉM CONTATO DIRETO COM AS PARTES E É QUEM CONDUZ O FEITO PARA UM PROVIMENTO FINAL. NESTE SENTIDO TAMBÉM O ENUNCIADO 156 DA SÚMULA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: ¿A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA¿. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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716 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 486, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

717 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da ocorrência dos fatos geradores, da inscrição do débito em Dívida Ativa e da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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718 - TJSP. Apelação - Cheques - Execução de título extrajudicial - Sentença acolhendo a objeção de pré-executividade e julgando extinto o processo de execução em relação à curadora do executado por ausência de legitimidade passiva para a causa - Irresignação parcialmente procedente. 1. Mulher do executado que não recebeu a citação na condição de parte, mas na de curadora provisória do citando, regularmente nomeada no processo de interdição deste último, como requerido na petição inicial da execução. Personagem que, efetivamente, atua no processo como representante legal do executado, nos termos do disposto nos arts. 71 e 245, § 5º, do CPC. Cenário diante do qual não se justificava, em absoluto, a extinção anômala do processo de execução. Sentença afastada, para que a execução retome seu curso contra quem efetivamente foi proposta, retificando-se o cadastro do feito, para dele excluir o nome da representante do executado, que não é parte. Anota-se, ainda, a necessidade de fixação de prazo para a regularização da representação processual do executado, haja vista ter havido, no processo de interdição, a substituição da curadora. 2. Pretendida fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a sentença decidiu incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput», do CPC. Precedentes. Deram parcial provimento à apelação, com observações

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719 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - «Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela antecipada» ajuizada pela locatária voltada a restituição da caução locatícia e indenizações materiais - Insurgência contra decisão que julgou extinto sem julgamento do mérito a ação em relação à corré Débora Santangelo, por ilegitimidade passiva; (b) determinou se aguardasse mais 5 dias o cumprimento da ordem imposta à autora para providenciar «os meios necessários à citação válida do correquerido» - Ausente «confusão» por parte do magistrado - Não se justificava a manutenção no polo passivo da ação de pessoa a quem o contrato de locação indica como «administradora do imóvel» - Atuação jurisdicional que não ofendeu ao princípio da imparcialidade, mas, antes, atendeu ao princípio da razoável duração do processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Matéria cognoscível de ofício - Recursão não conhecido quanto à concessão de mais prazo para cumprimento de ordem emanada anteriormente - Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, improvido.

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720 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Contrato de mútuo garantido por nota promissória. Ajuizamento quando já transcorrido o quinquênio legal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil vigente, aplicado por força do disposto no artigo 2028 do mesmo diploma legal. Prescrição do direito ao crédito reclamado consumada. Sentença de extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso, eis que reconhecida a ilegitimidade passiva da apelada embargante. Recurso improvido.

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721 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Prefeito. Insurgência contra lei municipal que obriga castração de cães e gatos a serem comercializados. Vedação expressa do uso do «mandamus» contra lei em tese (Súmula nº: 266 do Supremo Tribunal Federal). Existência. Utilização como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e atos normativos em geral. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Hipótese. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade.

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722 - TJSP. Mandado de Segurança. Vereadores responsáveis pelas contas anuais da Câmara Municipal de Brejo Alegre no exercício de 2018. Contas julgadas irregulares. Pretensão de anulação de certidão de trânsito em julgado de processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Preliminar de ilegitimidade passiva do Conselheiro Presidente da Câmara (uma das autoridades apontadas como coatora). A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. Decadência do direito. Acórdão do Tribunal de Contas publicado em 27.4.2023. Mandado de segurança impetrado em 13.9.2023. Ultrapassado o prazo de 120 dias. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23: «O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.» Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que «O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado.» Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da decadência

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723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

725 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

726 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Revisão de aposentadoria. Demanda ajuizada por servidor público estadual inativo em face da Fazenda Estadual. Descabimento. Ação que deveria ter sido ajuizada em face da SPPREV, autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo (RPPS). Inexistência de relação jurídica com a FESP. Sentença extintiva pela ilegitimidade passiva que merece ser mantida. Recurso não provido.

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727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE PARMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I.

728 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de seguro agrícola. Negativa de cobertura de sinistro. Decisão saneadora. Exclusão de litisconsorte. Cooperativa apontada como intermediadora da contratação do seguro. Ilegitimidade passiva verificada. Possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito em relação à parte ilegítima quando a falta de condição da ação é verificada antes do desenvolvimento do processo. Teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso não provido

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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. -

730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. -

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731 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Demora na apreciação do pedido de renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Inexistência de ato comissivo ou omissivo atribuível à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva. Incompetência do STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

732 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de servidores, sem concurso público. Responsabilidade do presidente e de outros integrantes da Câmara de Vereadores. Legitimidade passiva. Causa petendi na ação civil pública. Enquadramento legal equivocado na petição inicial. Natureza e extensão da indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

733 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel comum. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto. Ilegitimidade passiva na execução fiscal. Princípio da causalidade.

734 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Sentença de extinção anômala do feito. Admissibilidade. Manutenção. Carência da ação por falta de interesse de agir em relação ao causador do acidente que já foi condenado na esfera penal. Vítima que detém título executivo judicial em face do devedor culpado. Ilegitimidade passiva de parte das empresas-rés, porquanto não demonstrada que fossem elas empregadoras do causador do acidente. Não ocorrência de prematuridade no julgamento de primeiro grau. Recurso desprovido.

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735 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão saneadora que, em ação de reintegração de posse movida pelos Agravados, ao acolher a arguição de ilegitimidade passiva do ora Agravante, determinou a sua exclusão da relação processual, deixando de condenar os Agravados ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Preliminar arguida em contrarrazões, de que a decisão agravada não se encontra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 que se rejeita. Decisão interlocutória que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a somente um dos Réus, contra a qual cabe agravo de instrumento. Inteligência do art. 354, parágrafo único do CPC. Agravante que pretende que, tendo sido reconhecida a sua ilegitimidade passiva, seja imposto à parte autora o ônus de sucumbência, na forma do art. 338, parágrafo único do CPC. Pedido de exclusão do Agravante do polo passivo da demanda se deu em emenda à inicial, antes da citação, quando ainda não havia sido consolidada a relação processual. Todavia, não tendo sido a questão apreciada, os Agravados não alegaram tal omissão, nos dois embargos de declaração por eles ofertados, seguindo-se a citação do Agravante, que somente logrou ser excluído, com a apresentação de contestação arguindo a ilegitimidade passiva. Agravados que devem reembolsar o Agravante de eventuais despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência. Provimento do agravo de instrumento.

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736 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 381 (CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CORRESPONDE À SOLICITADA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Não há falar em ausência de interesse processual. A autora comprovou que realizou o pedido junto à instituição financeira e o prazo de 30 dias é suficiente para atendimento da solicitação. Em prosseguimento, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2.- O Banco Santander Brasil S/A e Zurich Santander Brasil Seguros S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual ambas são partes legítimas para responder os termos da presente ação. 3.- Foi informado que o Contrato de Seguro foi cancelado em 15/10/2009, em razão de inadimplência, de modo que à época da ocorrência do sinistro o seguro já se encontrava cancelado. Todavia, as rés estão equivocadas ou litigando de má-fé, pois os extratos são de 2017 e demonstram descontos. Desse modo, as rés devem apresentar nos autos a(s) apólice(s) referente(s) a esses descontos, caso contrário, houve débito de valores na conta sem respaldo contratual.

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737 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Ajuizamento contra a locadora do imóvel e não contra a locatária que efetivamente ocupava o bem à época das despesas, conforme demonstrado nos autos. Descabimento. Fornecimento que é destituído de natureza de obrigação «propter rem», por não se vincular à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta interesse de receber os serviços. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido, declarada de ofício a extinção do processo.

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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINARES - RECURSO INOMINADO - FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.

739 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

740 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

741 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Contradição e omissão não configuradas. Exame nacional da magistratura. Enam. Cota racial. Autodeclaração a ser avaliada pela comissão de heteroidentificação do tribunal de Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva.

742 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de débito. Extinção sem julgamento de mérito fundamentada na ilegitimidade passiva do corréu. Admissibilidade. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e o Banco REsponsável pela emissão de cartão de crédito. Impossibilidade de se imputar ao Banco conveniado para pagamento de faturas, a REsponsabilidade sob a exigibilidade ou não do débito existente. Ausência de indícios de que as instituições pertencem a grupo econômico financeiro único. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE LISTICONSORTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE ESTADUAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A UEMG APENAS - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC 1.

744 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO EX LOCATO ENTRE A AUTORA E A RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. 1.

745 - TJRJ. DIREITO AMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS E TOMBAMENTO DO ÔNIBUS. AÇÃO DE REPARAÇÃO MOVIDA POR PASSAGEIRO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILETIGIMIDADE PASSIVA DO PODER CONCEDENTE E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. PARCIAL REFORMA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMAIS RÉUS. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. I. CASO EM EXAME 1.

746 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA CDA - TEMA 1.229/STJ. A

748 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DUPLICATA FRIA. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ilegitimidade passiva. Extinção sem julgamento do mérito em grau de apelação. Nova redação do CPC, art. 530 (Lei 10.352/2001) . Embargos infringentes incabíveis.

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750 - TJSP. *Ressarcimento c/c danos morais - Venda de passagens aéreas para voo internacional - Passagens aéreas não utilizadas pelos autores em razão de guerra - Alegação de negativa de alteração de trecho e reembolso das passagens não utilizadas - Ilegitimidade passiva ad causam - - Ocorrência - Agência de turismo ré atuou como mera intermediadora na venda das passagens aéreas - Serviço de intermediação regularmente prestado pela ré, com a emissão dos bilhetes aéreos, além do processamento de solicitação de alteração do voo e reembolso junto à transportadora aérea - Ré não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo - Precedentes do STJ e TJSP - Ilegitimidade passiva evidenciada - Processo julgado extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Recurso negado.*

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