Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CITAÇÃO DE TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

902 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. - ACOLHIMENTO -

903 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo segurado que permaneceu na oficina por seis meses - Ação ajuizada em face da seguradora, montadora e oficina - Alegações genéricas das requeridas afirmando que o tempo decorrido se deu por culpa de terceiros - Sentença de parcial procedência - Recurso da montadora requerendo a extinção do processo por ilegitimidade passiva ou improcedência por falta de responsabilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Insurgência da seguradora alegando ausência de má prestação de serviço - Corré que estipula em contrato tempo indeterminado para reparação de danos - Prazo que deve ser analisado caso a caso -  Cláusula evidentemente abusiva - Cobrança de franquia em valor maior do que o acordado - Hipótese clara de má-fé - Devolução que deve ser em dobro - Responsabilidade pela demora excessiva que deve ser atribuída em consonância com o CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Manutenção do valor fixado - Recursos das requeridas improvidos

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE ENCERRA COM A BAIXA NO REGISTRO PÚBLICO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. BAIXA POR INAPTIDÃO. EFEITOS MEREMENTE FISCAIS. I -

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905 - STJ. Mandado de segurança. Instituição financeira em liquidação extrajudicial (corretora de títulos e valores mobiliários). Pretensão de recebimento de crédito resultante de negociação de ações. Valores creditados na data da intervenção. Nomeação do liquidante pelo presidente do banco central. Poderes de administração e liquidação do liquidante (CPC, Lei 6.024/1974, art. 16). Ilegitimidade passiva do presidente do banco central para o mandado de segurança. Segurança denegada e julgado extinto o processo, sem Resolução de mérito (art. 267, vi).

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906 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Indicação incorreta da autoridade coatora. Ilegitimidade «ad causam». Impossibilidade de substituição do pólo passivo da relação processual. Extinção do processo.

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907 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DOS RÉUS INICIALMENTE APONTADOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

908 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento da multa. Agravo interno não provido.

909 - TJPE. Processual civil. Procedimento ordinário e sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Pedido certo e determinado. Legitimidade passiva ad causam. Pagamento de verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração pelo STF de incosntitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Interpretação dada pelo STJ (REsp 1.270.439/PR. CPC/1973, art. 543-C).

910 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade da executada em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Insurgência da excipiente - Acolhimento - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças que demonstram a alienação do imóvel objeto da exação - Perda do domínio útil sobre o imóvel caracterizada e comprovada - Caso especifico em que as circunstâncias fáticas afastam a possibilidade de se imputar à executada a responsabilidade pelo pagamento do tributo - Ilegitimidade passiva demonstrada - Nulidade da CDA que não reúne os requisitos mínimos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º da LEF - Reconhecimento dos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Decisão anulada - Execução fiscal extinta nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Recurso provido

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911 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Danos materiais e morais. Protesto indevido. Ação ajuizada contra Cartório de Protestos. Inadmissibilidade. Os cartórios extrajudiciais são instituições administrativas que não possuem personalidade jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio. A responsabilidade civil por atos praticados é pessoal do notário, nos termos do Lei 8935/1994, art. 22 e CF/88, art. 236. Recursos do coapelante improvido e provido o do Cartório para julgar o autor carecedor da ação, por ilegitimidade passiva «ad causam», e, em relação a ele, extinto o processo, sem julgamento do mérito.

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912 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Ação de indenização securitária. Autor que perdeu três dedos da mão esquerda enquanto consertava o motor de um caminhão de sua empregadora. Veículo que gozava de proteção decorrente de seguro automotivo firmado entre a transportadora e a ré. Autor que não é segurado ou beneficiário do contrato, mas apenas terceiro atingido pelo acidente. Ausência de relação jurídica entre ele e a ré. Impossibilidade de demandar indenização exclusivamente em face da seguradora, sem incluir a empregadora no polo passivo da ação. Pagamento da indenização pela seguradora depende da responsabilidade civil da empresa segurada, que não pode ser auferida sem sua participação no processo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ação extinta sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

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913 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2016. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do lançamento tributário, da ocorrência do fato gerador e da propositura da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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914 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOMBEAMENTO, LANÇAMENTO E NIVELAMENTO DE ARGAMASSA AUTONIVELANTE. PREÇO FIXADO PELO MÍNIMO DIÁRIO, INDEPENDEPENDETEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DE PLENA CIÊNCIA DOS CONTRATANTES ACERCA DO PREÇO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS NÃO CONTRATANTES CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO APENAS AO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RÉUS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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915 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito processual civil e administrativo. Pedido de providências do conselho nacional de justiça. Decreto judiciário 525, de 29/04/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ato de mera execução. Ilegitimidade passiva ad causam.

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916 - TST. Extinção do processo. Carência da ação. Pretensão de buscar a responsabilidade solidária do tomador de serviços em reclamatória diversa. Sentença condenatória anterior com relação à empresa terceirizadora. CLT, art. 267, VI.

917 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Ajuizamento da ação em face dos avalistas. Inadmissibilidade. Obrigação de avalista que, diferentemente do fiador, perdura apenas durante o período em que o título de crédito conserva sua obrigação cambiária. Garantia do pagamento do título, tal como consignado na cártula, e não da dívida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido para, em relação aos avalistas dos títulos, julgar extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato a pedido do comprador. Extinção do processo em relação à incorporadora. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido em relação à vendedora. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional. Recurso parcialmente provido.

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato a pedido do comprador. Extinção do processo em relação à incorporadora. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido em relação à vendedora. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional. Recurso provido.

920 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Fiscalização e apreensão de mercadorias pela Guarda Civil Metropolitana. Impetração contra ato do prefeito do município. Inviabilidade. Autoridade que deve figurar no polo passivo da ação mandamental é aquela que ordenou o ato, não a suprema autoridade do município, que não efetivou o lançamento do tributo. Caso, ademais, em que a relevância econômica deste município impele as ações mandamentais contra as autoridades executoras dos atos inquinados e não contra o prefeito do município, pois se tudo o que se praticasse no âmbito da municipalidade recaísse na responsabilidade processual do prefeito, este seria impedido de administrar a urbe para permanecer à disposição da justiça e prestar informações nos inúmeros mandados de segurança impetrados contra a capital. Ilegitimidade passiva evidenciada. Preliminar acolhida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Artigo 6º, §5°, da Lei n.12016/09.

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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR -ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

922 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva e exclusão de litisconsorte. Extinção parcial do processo sem exame do mérito. Determinação de prosseguimento do feito em relação ao corréu. Natureza de mera decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Erro crasso na interposição do recurso de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando inexiste omissão no texto legal nem qualquer divergência doutrinária ou jurisprudencial a respeito da espécie recursal cabível na hipótese. Jurisprudência do STJ. Não conhecimento do apelo.

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923 - STJ. Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).

924 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2007. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada originária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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925 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA QUE EFETUOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA.

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926 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Aparência de correta propositura da ação. Interrupção. Cabimento.

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E VIII DO art. 48 DA LODJ. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO OFICIAL DE REGISTRO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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928 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Piraí. Oposição de Exceção de pré-executividade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Execução Fiscal ajuizada em 2011 com base em crédito de IPTU do exercício de 2007/20010, extinta ao fundamento de ilegitimidade passiva. Município se insurge buscando a reforma da sentença, alegando que se trata de obrigação propter rem e que em se tratando de falecimento do contribuinte, deve ocorrer a sucessão processual prevista no CTN, art. 131. Sentença que reconheceu que a transferência do imóvel ocorreu antes da distribuição da execução. Manutenção da sentença. Precedentes desta corte. Majoração da honoraria nos termos do art. 85, §11, do CPC-15. Desprovimento da apelação fazendária pela Relatora.

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

930 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

931 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO EXECUTADO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 674, § 2º, III, DO CPC - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF - PROVIMENTO.

932 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada originária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CONTA CONJUNTA - CORRENTISTA QUE NÃO EMITIU O CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.

934 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

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935 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA POUPANÇA, NÃO RECONHECIDOS PELAS AUTORAS. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E A R$ 1.000,00 DE DANO MORAL. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE É AFERIDA À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL A ILIDIR A PRETENSÃO DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE DESLINDE DA QUESTÃO NA ESFERA CRIMINAL. NO MÉRITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 14, §3º DO CDC. AUSÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa praticada pelo então vereador. Incorporação indevida de valores pecuniários. Condenação. Pagamento de multa. Recurso de apelação. Provimento. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Omissão. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

937 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO AOS DIRETORES DA EXECUTADA E INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO. ATO PRESUNTIVO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADO APÓS A CITAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO FISCO, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO DEMANDANTE. CRÉDITOS FULMINADOS. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO

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938 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes do STJ e deste TJPE. Agravo provido. Processo executivo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão unânime.

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Decisão que julgou extinto o processo em relação a apenas um dos autores. Ilegitimidade passiva da seguradora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança objetivando a percepção pelos membros aposentados do Ministério Público dos auxílios moradia e alimentação. Acórdão recorrido afastou a legitimidade do procurador-geral. Resoluções invocadas no mandamus foram por ele proferidas em cumprimento às resoluções do cnmp. Afastada legitimidade do procurador-geral. No mesmo sentido em situações análogas é a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido

941 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Públicos dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado original, sem possibilidade de redirecionamento do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indicam o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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942 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE ALGUMAS DAS PARTES QUE FIGURARAM NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADOS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada em violação de normas jurídicas, vício que estaria configurado pela circunstância de o Juízo prolator da sentença rescindenda ter condenado o Autor ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral, desconsiderando sua ilegitimidade passiva para a causa originária, por não ter sido sócio da pessoa jurídica empregadora do reclamante, ora Réu, e por não ter havido fraude na alteração havida no quadro societário da referida empresa. 2. A ação rescisória foi ajuizada apenas por um dos sócios indicados na sentença transitada em julgado ( condenado subsidiariamente em relação à pessoa jurídica e solidariamente com os demais sócios ), sendo que a pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face da parte que figurou como reclamante na ação trabalhista. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que as outras partes que ali residiam no polo passivo - inclusive condenadas solidariamente com o Autor - tenham sido integradas ao novo processo. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão da sentença, transitada em julgado em maio de 2019, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 10 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. -

944 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ato apontado como coator ocorrido durante a tramitação de projeto de lei. Dispensa de prazos regimentais. Preliminar de ilegitimidade passiva do município do recife. Acolhida. Extinção do mandamus quanto à municipalidade. Preliminar de ausência de interesse de agir. Acolhida. Projeto transformado em Lei durante o curso da demanda. Perda de objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Unanimidade de votos.

945 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Embargos à execução. Município de Peruíbe. IPTU. Exercícios de 2012 a 2016. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de legitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução. Prova documental (matrícula) inequívoca de que a executada não é proprietária do imóvel. Alegação de comunicação de posse não comprovada pelo Município, ou seja, a executada não é contribuinte nos termos do CTN, art. 34. Lançamentos, CDA e execução fiscal que deveriam ter sido realizados, expedida e ajuizada contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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946 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Contrato. Locação. Ajuizamento da ação contra o fiador. Ocorrência de alteração do original contrato de locação, garantido pelo réu, com substituição da parte locatária. Ausência do consentimento do réu apelado, como fiador do novo contrato. Descaracterização do novo documento, que regulariza um novo inquilino na relação de locação, como mero aditamento do contrato, sem necessidade de anuência do fiador. Descabimento da responsabilização deste pelas ações da nova parte do contrato. Parte ilegítima passiva do processo. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.

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947 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Seguro habitacional. Alegação de existência de falhas na construção do imóvel segurado. Pleito deduzido por cessionário de direitos relativos a imóvel, oriundos de «contrato de gaveta». Ausência de pretensão de regularização do contrato de cessão de direitos. Previsão na Lei 10150/00, no âmbito do sistema financeiro da habitação. Manifesta carência da ação por ilegitimidade ativa. Descabimento da pretensão indenizatória com base no contrato primitivo, firmado por quem não figura nos autos. Reconhecimento, de outra parte, da ilegitimidade passiva da seguradora, não mais responsável pelas apólices securitárias na época do ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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948 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação contribuições ao senar com os créditos de pis/cofins, por intermédio de formulário de pedido de restituição. Processo extinto sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incid ência da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF. Súmula 518/STJ.

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949 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de anulação de título e indenização por danos morais. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva da apelante reconhecida. Prestação de serviço de cobrança, pela qual a apelante age a mando do credor, só respondendo por eventuais danos se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, o que não se comprovou. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à apelante. Recurso provido

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950 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2003. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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