Extincao Do Processo Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 319.7607.2763.2898

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE CARRO ENTRE PARTICULARES. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE CLASSIFICADOS DIGITAIS ¿ OLX. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I-

Caso em Exame. 1. Afirma a autora que realizou a compra de um veículo automotor através de anúncio realizado na plataforma do réu e que foi vítima de fraude, ressaltando que fora verificado que o Chassi do Motor era objeto de comunicação interna de roubo. 2. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. II ¿ Questão em Discussão. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar se o ré... ()

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Doc. 144.2231.3007.2400

502 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535,CPC/1973. Não configurada. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. Falta de interesse da união federal na solução da lide. Precedentes. Ilegitimidade passiva do INSS. Transferência de pensão custeada pela refer. Súmula 505/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial provido. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1. Não há falar em violação ao se o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e se pronunciou quanto aos temas aludidos pelas partes, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Limita-se a pretensão dos postulantes à obtenção de reconhecimento, por meio de decisão judicial, da existência de sociedade de fato. 3. Não obstante o teor das Súmulas 32 e 150/STJ, é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o ... ()

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Doc. 176.2830.8003.7500

503 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Propositura da ação em face de instituição financeira com a qual não mantida a relação negocial em discussão. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da requerida reconhecida. Extinção da ação nos termo do CPC, art. 267, VI, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 182.6535.1000.7400

504 - STF. Embargos de declaração em ação originária. Magistratura. Abono. Correção monetária. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de omissão, contradição, obscurdidade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O Embargante busca a rediscussão da controvérsia com o objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.9045.7010.7600

505 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Certidão de casamento emitida em desacordo com as determinações legais. Núpcias ocorridas em janeiro de 1995 quando já vigia a Lei 8935/94. Responsabilidade, tão somente, do tabelião à época dos fatos e do Estado. Ilegitimidade passiva do oficial substituto reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 305.6195.5497.6722

506 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta nos autos de execução fiscal, extinta por falta de interesse de agir. O exequente apelou, requerendo a cassação da sentença ou a suspensão do processo, nos termos do item 2 do Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: analisar a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista o falecimento antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR - O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros so... ()

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Doc. 147.4303.6017.0900

507 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Participação da empresa representante do produto defeituoso. Descabimento. Hipótese em que nenhum pedido foi formulado com relação a vendedora da máquina. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Extinção do processo decretada. Recurso da ré provido para esse fim.

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Doc. 138.6784.7001.3600

508 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional não reconhecida na espécie. Legitimidade passiva da autoridade coatora calcada em idônea base legal. Violação do CPC/1973, art. 267, VInão reconhecida.

«1. Submetida a causa ao exame do colegiado pela via do agravo regimental, resta prejudicada qualquer alegação de inobservância do disposto no , caput. Precedente. 2. O Tribunal de origem dirimiu a contento as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, ainda que não o tenha feito pelos fundamentos constitucionais apontados pelo Estado. A jurisprudência desta Corte está, há muito, orientada no sentido de que, desde qu... ()

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Doc. 181.5511.4009.5600

509 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Oportunidade de emenda à inicial. Matéria suscitada na apelação e nos embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535 configurada. Jurisprudência do STJ. Aspecto relevante da defesa da recorrente que deveria ter sido apreciado pela origem.

«1 - O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente foi extinto sem resolução do mérito na origem por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2 - A recorrente sustentou, tanto na Apelação quanto nos Embargos de Declaração, que a errônea indicação da autoridade impetrada era vício sanável e que deveria o Juízo a quo ter conferido oportunidade para sua regularização antes da extinção do mandamus. 3 - O Tribunal Regional passou ao largo desse ponto da i... ()

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Doc. 830.1024.1718.1274

510 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA DE BEBIDA. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DE GARRAFA DE CERVEJA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DA COMERCIANTE DO PRODUTO. REVELIA DECRETADA. PRODUTO QUE, TODAVIA, É FORNECIDO COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DE SUA FABRICANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A revelia, por si só, não acarreta a procedência do pedido e nem afasta o exame das condições da ação, pressupostos processuais e circunstâncias capazes de desqualificar os fatos afirmados pela parte autora. A presunção decorrente do é apenas relativa, e por isso não pode sobreviver às evidências em contrário trazidas pelos elementos dos autos. 2. Tratando-se de demanda em que se busca obter a reparação de danos em razão da presença de corpo estranho encontrad... ()

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Doc. 164.3150.8001.4900

511 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Ajuizamento diretamente contra a herdeira do requerido. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Representação processual pelo espólio do falecido para responder em juízo. Artigos 12, V e 43 do CPC/1973. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 323.4964.7993.8412

512 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em face do Cartório do Registro Civil da mesma localidade, com o objetivo de cobrança de créditos de ISS referentes aos exercícios de 2011 a 2013. Em sede de exceção de pré-executividade, o executado alegou ilegitimidade passiva, por ausência de personalidade jurídica da serventia extrajudicial. O Município foi intimado, mas permaneceu inerte. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção e julgou extinto o processo sem reso... ()

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Doc. 184.2641.1002.1400

513 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Limitação à cobrança de estacionamento. Shopping center. Lei estadual. Impugnação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva do presidente da assembleia legislativa.

«1 - Não se conhece do apelo nobre no tocante à suscitada afronta aos arts. 5º, XXXII, LV e LIX, 24, V e VIII, e 170, V, da CF/88, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa para a impetração, o Tribunal de origem entendeu que foram apresentados os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que a reforma do julgado, nesse particular, encontra óbice no enunciado constante da Súmula 7/STJ. 3 - No ... ()

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Doc. 201.9362.3000.0600

514 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Nulidade de atos praticados pela comissão processante. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Ordem denegada sem Resolução do mérito.

«1 - - Em que pese justificar a impetração ao argumento de omissão da Autoridade impetrada na apreciação dos requerimentos administrativos que lhe teriam sido dirigidos, os pedidos expressamente formulados, como também as suas razões, atacam o procedimento administrativo disciplinar ainda em curso, na fase de inquérito administrativo, prevista na , II. 2 - - A linha argumentativa desenvolvida na inicial autoriza a conclusão de que, se existiu alguma ilegalida... ()

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Doc. 221.0051.2503.6598

515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.

1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. 2 - Os argumentos expostos na impetração evidenciam a inexistência de possíveis atos de efeitos concretos, insurgindo-se a impetrante contra ato genérico e abstrato, consistente n... ()

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Doc. 498.2373.6049.6860

516 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 199, §2º, DA CF. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.

1. A existência de plano de saúde privado contratado pela parte autora afasta, em regra, a responsabilidade direta do Estado pelo fornecimento de tratamento domiciliar (home care), medicamentos e insumos. 2. A assistência à saúde pela rede privada é autorizada constitucionalmente, mas a destinação de recursos públicos para subsidiar instituições privadas com fins lucrativos encontra vedação no art. 199, §2º, da CF/88. 3. Na ausência de demonstração de negativa formal do plano... ()

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Doc. 150.1382.8002.5000

517 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. 2. «Não viola os e a decisão que, reconhecendo a incompetência do tribunal, ... ()

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Doc. 943.0187.1165.2584

518 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inexistência de elementos que indiquem a participação dos agravados na prática dos atos. Imputação de atos de improbidade à pessoa jurídica, consiste em supostas irregularidades das sucessivas prorrogações do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo. Agravados que entraram na sociedade posteriormente aos aditamentos contratuais irregulares. Inicial que não descreve a conduta por eles praticada ou o benefício auferido. Processo que deve ser extinto quanto aos... ()

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Doc. 801.8542.5259.2331

519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO SINISTRO. SÚMULA 132/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e extinguiu a ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrido, antigo proprietário da motocicleta envolvida no acidente, pode ser responsabilizado pelos danos alegados, considerando que a alienação do veículo ocorreu antes do sinistro. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 210.7091.0617.7361

520 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ação de usucapião. Legitimidade passiva do dnit. Sucessão. Decreto 4.128/2002. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao , II, pois o recorrente não apresentou nenhum argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do , não havendo o cumprimento do requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - O DNIT é o sucessor legítimo nas demandas judiciai... ()

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Doc. 205.9914.6000.3100

521 - STF. Processo civil. Agravo regimental. Ação declaratória entre pessoas naturais. Incompetência. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Extinção da ação sem julgamento do mérito. CF/88, art. 102, I. CPC/2015, art. 330.

«1 - Não se insere entre as competências originárias desta Corte, previstas na , I, o processamento e julgamento de ações cíveis entre pessoas naturais. 2 - A narração dos fatos na petição inicial é incompreensível e dela não decorre logicamente a conclusão. 3 - A magistrada relatora do processo no Superior Tribunal de Justiça é parte ilegítima em ação declaratória da validade de documento examinado naqueles autos, já que, em razão de sua imparcialidad... ()

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Doc. 200.5192.8000.1200

522 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Tusd. Tust. Exclusão da base de cálculo. ICMS. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI.

«I - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, objetivando o afastamento da incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) de energia elétrica, quais sejam: a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de... ()

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Doc. 629.7200.9461.4642

523 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 330, INC. II E ART. 485, I, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA A NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA MATÉRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO, CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. APRESENTA-SE PREMATURO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO DEIXAM DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA O EFETIVO FINANCIADOR DOS RECURSOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 760.3270.6651.2643

524 - TJSP. Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou «o ora impetrante» para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Ilegitimidade ativa e passiva reconhecida. A titular do eventual direito pretendido é a pessoa jurídica, condenada no título judicial. A pessoa física do representante legal não tem legitimidade para buscar a tutela de um direito que pertence à empresa requerida. Observância do CPC, art. 18. O impetrante, por pleitear, em nome próprio, direito alheio, é parte ilegítima para impetrar este mandado de segurança. Após a prolação da respeitável sentença nos autos do processo 1000241-06.2022.8.26.0189, o juízo de origem os remeteu a este Egrégio Tribunal e entendeu pela desnecessidade de intimação da empresa Antoniasse Som & Luz, representada por Eduardo Mazeti Antoniassi, ora impetrante, para apresentar contrarrazões. Conforme disposto no CPC, art. 346 «Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Parágrafo único. «O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar» (destaquei). Desse modo, sequer há ato passível de violação. Esta Colenda Câmara também não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, uma vez que o suposto ato passível de violação, foi praticado pelo juízo de origem que não intimou a empresa a apresentar contrarrazões. Indeferimento de rigor. Extinção da ação. Inteligência do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 146.4212.2020.9400

525 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Financiamento imobiliário. Alegação de inconstitucionalidade da execução extrajudicial. Ajuizamento da ação contra o agente fiduciário. Inviabilidade. Agente fiduciário não pode figurar no polo passivo da relação processual, visto que não possuí com os devedores, relação de direito material. Atuação do agente como mero mandatário do credor, ao promover a execução da dívida hipotecária. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Prejudicada a apreciação dos recursos.

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Doc. 103.1674.7530.3100

526 - TJRJ. Ação civil pública. Tributário. Cobrança de taxa de iluminação pública. Associação de moradores. Ilegitimidade ativa de entidade associativa de moradores. Inexistência de relação de consumo. Matéria tributária. Vedação prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva da concessionária ré. Mera arrecadadora. Preliminares acolhidas. Extinção do processo sem exame do mérito.

«Tratando-se de demanda onde se objetiva a sustação do pagamento de Taxa de Iluminação Pública, não tem a associação legitimidade ativa «ad causam» para representar judicialmente os moradores ou atuar como substituto processual em ação civil pública, conforme doutrina e jurisprudência, uma vez que não é a hipótese de relação de consumo, mas sim tributária. De outro lado, também verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que é juridicamente impossível a pro... ()

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Doc. 103.2110.5031.2100

527 - TJRS. Honorários advocatícios. Ação de indenização. Extinção do processo. Carência da ação por ilegitimidade passiva. Irrelevância de o réu não ter argüido a questão na contestação. Verba honorária devida. Distinção processual entre o CPC/1973, art. 267, § 3º, e o CPC/1973, art. 22, que não incide, no caso.

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Doc. 146.8983.5016.7500

528 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória por danos moral e material em virtude de protesto de cheque. Participação da serventia extrajudicial. Descabimento. Serviço que não tem personalidade jurídica própria, sendo que no caso de eventual responsabilidade do serventuário deve ser contra ele dirigida a ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada de ofício.

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Doc. 201.5974.9004.4100

529 - TJSP. Apelação. Ação de homologação de penhor legal. Procedência. Inconformismo da ré. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da Apelante. Defesa limitada pelo CPC/1973 revogado à existência de nulidade do processo, à extinção da obrigação por não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou a não estarem os bens sujeitos a penhor legal ( CPC/1973, art. 875). Atual CPC/2015, acrescentou hipótese de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor (CPC/2015, art. 704). Nenhuma das hipóteses de defesa configurada. SENTENÇA MANTIDA. CPC/2015, art. 704. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3014.0000

530 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Comprovação que à época do efetivo consumo o recorrente não era mais o proprietário do bem. Dever de pagamento do débito que não constitui obrigação «propter rem», mas sim obrigação pessoal do consumidor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0006.7300

531 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda que embora não averbado produz efeito, uma vez que era de conhecimento do condomínio o efetivo possuidor do imóvel, não se justificando o ajuizamento em face do alienante. Débitos condominiais de responsabilidade da compromissária compradora e do outro condômino. Presunção de conhecimento do condomínio quanto ao real usuário do bem por se tratar de longeva transmissão da posse (quase oito anos). Polo passivo mal integrado que implica em nulidade do julgado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Sentença anulada de ofício, devendo o polo passivo ser regularmente composto. Recurso provido.

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Doc. 580.7220.1989.8288

532 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EXCLUÍDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Banco do Brasil S/A e pela Brasileg Companhia de Seguros contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, condenando a seguradora ao pagamento do seguro prestamista para quitação do saldo devedor do financiamento habitacional e à restituição das parcelas pagas após o requerimento administrativo, além da condenação das requeridas em honorários advocatícios e custas processu... ()

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Doc. 162.0773.1100.4122

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA DIRECIONADA APENAS EM RELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.

Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelada, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada em face do RIOPREVIDÊNCIA, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela autora. Art. 1º da Lei Estadual 3.... ()

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Doc. 570.9873.5008.3029

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA DIRECIONADA APENAS EM RELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.

Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelada, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada em face do RIOPREVIDÊNCIA, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela autora. Art. 1º da Lei Estadual 3.... ()

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Doc. 159.2315.1775.7821

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pretensão do Estado de São Paulo que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam". Admissibilidade. Complexo Hospitalar Santa Casa Bragança administrada e sob gestão do Município de Bragança Paulista. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no , § 6º. Il... ()

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Doc. 147.7895.3018.6500

536 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cominatória cumulada com indenizatória. Concurso públicos considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Órgão auxiliar do poder legislativo. Falta de personalidade jurídica própria, atributo exclusivo dos entes federados e de suas entidades da administração indireta. Ilegitimidade passiva da corte de contas caracterizada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, decretada.

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Doc. 554.1077.2609.7491

537 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas ajuizada contra entidade sindical com o objetivo de obtenção de documentos relacionados a descontos em folha de pagamento. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da ré, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e indeferimento da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão do benefício d... ()

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Doc. 233.4307.0347.4808

538 - TJSP. Civil e processual. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. Pretensão à reforma. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, à luz da causa de pedir. Não obstante, segundo disposto na Lei 6.766/79, art. 38, não há necessidade de autorização judicial para suspensão do pagamento enquanto não regularizado o loteamento, tendo maior relevo a expressa previsão contratual indicando que a autora tinha plena ciência das irregularidades do loteamento que deram ensejo ao ajuizamento da ação civil pública, a qual, inclusive, tem por objeto a regularização do loteamento. Descabida pretensão à suspensão dos pagamentos das parcelas contratuais. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 136.9464.9003.4300

539 - TJSP. Contrato. Despesas hospitalares. Cobrança. Reconhecimento, de ofício, de que houve prescrição intercorrente do direito de ação do autor, com relação ao corréu. Reconhecida a qualidade da ré de representante do paciente que agiu por estado de necessidade. Ilegitimidade passiva desta. Extinção do processo quanto a ré. Recurso provido p/ esse fim.

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Doc. 240.8261.2407.8939

540 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva da promitente- vendedora. Questão solucionada com base na análise dos fatos da causa. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais cujo pedido foi julgado procedente para condenar a promitente vendedora ao pagamento das cotas vencidas e não pagas, tendo sido o processo extinto, sem julgamento do mérito, em relação à compromissária-compradora, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ... ()

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Doc. 103.1674.7137.8200

541 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado (multa aplicada por agente do DER/DF). CONTRAN apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Lei 5.108/66. Lei 1.533/1951 (art. 1º, § 1º). CPC/1973, art. 267, VI. Resolução CONTRAN 720/88.

«O Presidente do CONTRAN não se qualifica como autoridade coatora por ato praticado por fiscal autuante e aplicador de multa pelo não uso de cinto de segurança. Indigitado como Autoridade coatora consubstancia-se a sua ilegitimidade passiva «ad causam», causando a extinção do processo (, VI). Recurso provido para ser extinto o processo.»

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Doc. 998.4478.2181.4030

542 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU. NÃO PREVALECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM A INTERMEDIAÇÃO DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXTINÇÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Afasta-se e alegação de ilegitimidade para a causa formulada pela ré, pois restou incontroverso que participou do contrato de financiamento coligado. 2. Não estando madura a causa para a realização do julgamento de mérito, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para possibilitar o regular processamento

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Doc. 144.9131.4009.2600

543 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Ajuizamento com base em obrigação assumida por avalista em nota promissória prescrita. Título que se aparta da autonomia e toma nova feição de recibo da obrigação. Hipótese em que o aval livra-se da utilidade. Garante afastado, à mingua de prova do enriquecimento espúrio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada.

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Doc. 164.3150.8012.4000

544 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel celebrada entre autor e corréu. Instituição financeira. Terceiro estranho à relação jurídica. Mera concessão de financiamento. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo, sem análise do mérito, em relação à instituição financeira. Recurso prejudicado.

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Doc. 226.9052.8632.9432

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 101, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 157.7452.9000.7400

546 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Efeito declaratório. ICMS sobre energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão da demanda reservada de potência. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Compensação (Súmula 213/STJ). Recurso especial não ratificado.

«1. O ato impugnado, cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, com a inclusão do valor da demanda reservada não pode ser atribuído ao Governador do Estado, autoridade estranha na cobrança e arrecadação do tributo. 2. Impossibilidade de adoção da Teoria da Encampação, porque argüída a ilegitimidade pelo Governador. 3. Recurso especial do Estado não conhecido porque não ratificado após o julgamento dos embargos de declaração, só ocorrido depois da interposiç... ()

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Doc. 349.3301.6376.3859

547 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Araçoiaba da Serra contra Marcos Dreyfuss, referente a Certidão de Dívida Ativa. Alegação de ilegitimidade passiva devido ao falecimento do executado antes da distribuição do processo. Sentença de extinção do feito sem condenação em honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ilegitimid... ()

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Doc. 147.5943.3009.1500

548 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ilegitimidade passiva da Federação Nacional de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG). Entidade sindical que não faz parte do consórcio constituído pelas sociedades seguradoras que operam com o seguro obrigatório. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso do autor improvido.

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Doc. 169.7890.1915.9060

549 - TJSP. Apelação. Cobrança. Despesas condominiais. Ação movida contra titular do domínio constante do registro imobiliário. Transmissão da posse a terceiro, por meio de programa destinado à cessão de uso de imóvel popular, vários anos antes da inadimplência. Elementos que indicam a ciência do condomínio. Inclusão do ocupante do imóvel no polo passivo. Ilegitimidade passiva do proprietário. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à CDHU. CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 142.7805.3004.2200

550 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Unidade condominial gravada com alienação fiduciária. Despesas geradas pelo fiduciante. Responsabilidade exclusiva deste pelo pagamento das contribuições mensais, até que, eventualmente, venha o credor fiduciário a ser imitido na posse. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com relação ao fiduciário. Recurso provido.

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