Extincao Do Processo Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 875.7028.9070.8410

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC, em razão do falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação e da ausência de número de CPF no cadastro fiscal do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal justifica a extin... ()

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Doc. 150.4673.1012.3100

252 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidentária. Pretensão de obter auxílio-acidente. Benefício outorgado em Primeira Instância. Ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Decisão reformada de ofício. Tendo o próprio autor reconhecido ao descrever os fatos na petição inicial que o acidente típico de que foi vítima ocorrera entre 12.05.1964 e 28.10.1964, de rigor reconhecer que a legislação da época atribuía a responsabilidade pela indenização de acidentes ao empregador, não podendo, assim, ser admitida a ação proposta contra o INSS. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicados o apelo voluntário e o reexame obrigatório.

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Doc. 140.9045.7021.4600

253 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Título prescrito. Perda das características cambiárias da nota promissória. Relação cambiária que desaparece e, consequentemente, o aval. Impossibilidade de cobrança contra os avalistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão dos avalistas do polo passivo. Extinção do processo com relação a ambos. Preliminar acolhida.

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Doc. 492.8988.4641.2438

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE FOI DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE APORTE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO EX-EMPREGADOR (BANCO DO BRASIL). ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou extinto o feito em relação ao segundo réu, Banco do Brasil S/A, na forma do , VI. Julgou procedente o pedido para condenar o primeiro réu, PREVI, a complementar o benefício previdenciário da autora com o pagamento da verba P210 BB, desde o falecimento do beneficiário, até o falecimento da extinta autora, com correção desde cada vencimento e juros legais desde a citação ou vencimento, se posterior. Condenou o primeiro réu, ainda, ao pagamento das des... ()

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Doc. 103.1674.7431.4900

255 - STJ. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam». Deficiência sanável. Contribuição social de servidores estaduais inativos. Autoridade coatora. Secretário de Fazenda do Estado. Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva «ad causam». Teoria da encampação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a «l... ()

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Doc. 165.1531.9006.4400

256 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Injunção. Legitimidade passiva. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais. Matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Ficam excluídas da lide a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que carecem de iniciativa para incluir na Lei Orgânica matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal. Julgaram extinto o processo em relação a Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

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Doc. 357.0121.8319.3033

257 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de parte indicada no polo passivo de ação de usucapião, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a essa parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se a parte agravante possui legitimidade passiva na ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva é aferida com base na teoria da asserção, que considera, em análise preliminar, os fatos na... ()

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Doc. 250.2280.1904.7803

258 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

I - Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, visando apurar o coeficiente de estorno de créditos de ICMS e o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de insumos essenciais para a atividade de transporte. II - Conforme consta na decisão monocrática, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Secretário de Estado não possui legitimidade pa... ()

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Doc. 355.3319.0597.1421

259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização securitária referente a vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva da ré, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada possui legitimidade para figurar no po... ()

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Doc. 103.2110.5017.7100

260 - TAMG. União livre. Indenização por serviços prestados pela mulher. Ação dirigida contra herdeira do falecido companheiro, depois de encerrado o inventário. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo.

Há ilegitimidade passiva da filha, herdeira do falecido concubino, em ação onde a concubina pretende indenização por serviços domésticos, porque se trata de pretensão creditícia eventual contra o pai da ré, que a ela não se transmite.

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Doc. 164.7400.5004.0600

261 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Segurança objetivando, em caráter preventivo, o direito ao recebimento integral do «Adicional de Local de Exercício», após sua aposentadoria. Impetração endereçada ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda. Atribuição, no caso, do Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública. Ilegitimidade. Artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/2008. Incompetência do Órgão Especial do Tribunal para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado (CE, art. 74, III). Processo extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 250.6261.2690.9865

262 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Coexecutado. Exceção de pré-Executividade. Arguição de ilegitimidade passiva. Anuência tardia do exequente. Resistência inicial. Extinção do feito com relação à excipiente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incidência do art. 85, § 2º do CPC. Inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC.

1 - A disposição do art. 338, parágrafo único, do CPC, somente se aplica às hipóteses em que a parte autora, sem opor resistência, reconhece a ilegitimidade passiva arguida pela parte ré em sua contestação e, dentro do prazo ali estabelecido para tanto (15 dias), promove a alteração da petição inicial, substituindo o próprio sujeito do polo passivo da demanda. Precedentes. 2 - Não se admite a aplicação analógica do ao reconhecimento tardio da ilegitimidade passi... ()

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Doc. 230.4041.0362.1825

263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 07/11/2019, em face de empresa individual de responsabilidade limitada qualificada como empresa de pequeno porte, visando a recuperação de créditos tributários referentes ao Simples Nacional e multa de mora. Na sentença, considerando que a Execução Fiscal foi proposta quand... ()

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Doc. 176.2771.4001.9200

264 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Inexistente na época de inscrição de dívida fiscal (IPVA) empresa devedora incorporada por outra que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações, impositivo o reconhecimento da responsabilidade tributária desta, inexistindo impedimento à retificação do pedido formulado contra a companhia incorporada ainda não citada, bem como necessária substituição da certidão da dívida ativa. Decisão de extinção do processo de ofício reformada para determinar emenda da inicial e substituição da certidão da dívida ativa, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0010.6000

265 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. indenização. Legitimidade passiva do banco encarregado da cobrança das duplicatas. Extinção do processo afastada. Negligência e imperícia da instituição financeira ao deixar de apurar a higidez dos títulos quando os levou a protesto, ainda que na qualidade de mera mandatária. Dano in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 157.2142.4000.4000

266 - TJSC. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Legitimidade passiva exclusiva do presidente da república. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Extinção do processo.

«Tese - O Governador do Estado não tem legitimidade para responder mandado de injunção cujo objeto é a declaração do direito a aposentadoria especial de servidor público. A Constituição da República dispõe que «é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo» ressalvados, dentre outras hipóteses, os casos de servidores «cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais... ()

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Doc. 366.0166.3516.3273

267 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa ré. 2- Acordo de natureza trabalhista realizado entre o ex-companheiro da autora apelante e a empresa ré que previu o pagamento da dívida diretamente ao advogado do ex-companheiro da apelante, mediante depósito em conta corrente. 3- Inexistência de determinação judicial para que o depósito das parcelas do mencionado acordo fosse realizado pela empresa ré em favor da autora apel... ()

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Doc. 174.9414.4602.4143

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA QUE ESTAVA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSO RECUPERACIONAL - EXTINÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA E AS FÍSICAS, AVALISTAS - POSSIBILIDADE - AGRAVADOS - ALEGAÇÃO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA E FÍSICAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7022.8600

269 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b». CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 248.2143.1829.2197

270 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercício de 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, I. Admissibilidade. Falta de documento comprobatório de que o executado seja o responsável pelo consumo do serviço. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. 837.4078.2335.8931

271 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça à demandante, bem como extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do banco demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recorrente logrou êxito em fazer prova mínima da alegada hipossuficiência de recursos; e (ii) o banco réu é parte legítima na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante idosa e qu... ()

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Doc. 928.6130.1396.7403

272 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Autores que adquiriram pacote turístico junto à agência Submarino Viagens, por meio do qual pretendiam ir à Itália, país que, ao tempo da viagem, proibiu o ingresso de pessoas em face do agravamento da crise sanitária causada pela pandemia- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ao fundamento de que sua atuação se deu como mera intermediadora da compra - Inconformismo dos autores - Cabimento - Entendimento do C. STJ segundo o qual a agência de viagens deve responder quando se tratar de comercialização de pacotes turísticos, como é o caso dos autos - Parte apelada que é integrante da cadeia de consumo, ostentando legitimidade passiva - Inteligência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Ainda que o cancelamento da viagem tenha ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior, a ré responde pelos transtornos decorrentes da dificuldade encontrada pelos autores na remarcação da viagem ou obtenção de reembolso dos valores pagos - Dever de indenizar - Danos materiais - Condenação à devolução do montante pago pelos requerentes - Dano moral - Caracterização - Teoria do desvio produtivo - Indenização que ora se arbitra em R$ 3.000,00 para cada autor - Sentença reformada para julgar-se os pedidos procedentes - RECURSO PROVID

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Doc. 579.4741.2666.1145

273 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas ajuizada em face da Construtora Cássio e Adriano S/A, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de legitimidade passiva, nos termos do , VI. O autor narra que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a empresa HPR Empreendimentos Imobiliários Ltda, posteriormente adquirida pela Construtora Cássio... ()

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Doc. 892.1817.7842.1459

274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Maria Madalena Viana contra decisão parcial de mérito proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea da Palma, que determinou a prestação de contas da empresa CASA FERNANDES LTDA pela ré Marislei Aguiar, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença. A agravante alegou confusão patrimonial entre as contas da empresa e as contas pessoais do falecido sócio Sílvio Nunes Fernandes, apontou cerceamento de defesa e questi... ()

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Doc. 165.2891.8013.6900

275 - TJSP. Ilegitimidade «ad casuam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de título de crédito c.c. Indenização por danos morais. Extinção do processo sem julgamento de mérito em relação ao banco apresentante do título. A tese de que o fato do banco ter apresentado a protesto o título o torna parte legítima para figurar no pólo passivo da ação não prospera, porque a duplicata protestada foi a ele transmitida por endosso-mandato, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Pacífico o entendimento de que o endosso-mandato não transfere a propriedade do título. Instituição financeira que não deixou de observar seus deveres legais e não tinha como saber que a sacadora havia transacionado com falsário. Recurso improvido.

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Doc. 103.2131.0314.0300

276 - STJ. Prestação de contas. Condenação do réu, na primeira fase, a prestá-las. Decisão que caracteriza sentença de mérito, ainda que não ponha termo ao processo. Inexistência de recurso. Extinção do processo, na segunda fase, por ilegitimidade passiva. Descabimento. Infringência da coisa julgada. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 474 e 915, § 2º. (Cita doutrina).

«Processual civil. Ação de prestação de contas. Sentença. I - É sentença de mérito, e não decisão interlocutória, o ato judicial que decide a primeira etapa da ação de prestação de contas, embora não ponha termo no processo. II - A matéria referente a omissão da sentença de 1º instância no tocante a legitimidade «ad causam» passiva, não foi objeto do acórdão recorrido. III - Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.1773.8000.6000

277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da cda. Extinção do processo.

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Doc. 162.1713.1000.7000

278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da cda. Extinção do processo.

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Doc. 164.7844.8008.9500

279 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações até a entrega das chaves. Admissibilidade, uma vez que estipulada tal garantia no contrato. Hipótese em que mesmo prorrogada a avença por prazo determinado a garantia subsiste, pois mantida a ocupação pelo locatário. Irrelevância da alegação dos fiadores de que desconheciam a prorrogação da locação. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada, examinado o mérito por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 717.5287.6451.7559

280 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Ilegitimidade passiva reconhecida - Insurgência da autora acolhida - Ausência, no momento, de elementos claros, robustos e seguros quanto à suscitada ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva afastada, ao menos por ora, com duas observações - Prosseguimento do feito que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido, com as observações mencionadas

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Doc. 549.0166.9777.2510

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS DA SELEÇÃO E DA CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO - PROCESSO EXTINTO.

Impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação, ante a ausência superveniente do interesse processual, quando o processo seletivo simplificado objeto da demanda já exauriu seus efeitos, em razão da extinção do prazo de sua validade.

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Doc. 144.7244.0022.3900

282 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade civil do estado. Caminhão adquirido no estado de Mato Grosso do Sul. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo autor somente após a revenda. Bem que passou por vistoria. Dano causado pela ciretran do estado de São Paulo, que procedeu a transferência, vistoria e licenciamento do veículo para seu nome, causando dano pela conduta omissiva a respeito da investigação criminal. Legitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 611.3897.7842.1077

283 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de federação sindical. A decisão de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva da entidade demandada, sob o fundamento de que sua atuação se limitou à intermediação do desconto em folha dos valores referentes ao contrato firmado entre a parte autora e a instituição financeira concedente do empréstimo. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 367.1030.8697.5478

284 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de declaração de inexistência de débito e reparação de danos ajuizada pelo primeiro Apelante em face do segundo Apelante, decorrente de protesto indevido de uma duplicata no valor de R$ 998,00, cuja emissão o autor desconhecia. Requereu a exclusão do protesto, a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade da duplicata, reconheceu a inexistência de débito e condenou o segundo Apelante ao... ()

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Doc. 143.4722.2007.8300

285 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Falecimento do executado antes da propositura da ação executiva. Inexistência de inventário. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Herança que responde por eventuais obrigações deixadas pelo falecido, enquanto não há partilha. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3003.7400

286 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa jurídica que, quando da inscrição da dívida ativa, há muito tempo não existia. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo, acrescida do reconhecimento da prescrição, de ofício, em 2ª instância. Recurso desprovido.

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Doc. 182.6254.6000.2900

287 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação direita de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. Esta Corte fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. 2. É manifesta a ilegitimidade da Procuradoria Legislativa para a interposição do presente recurso, vício que não é passível de convalidação. Nesses casos, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agr... ()

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Doc. 196.0585.3000.2300

288 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Legitimidade passiva. Existente. Error in procedendo. Efeito translativo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

«1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor por meio do qual se insurge contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ter reconhecido a ilegitimidade passiva do recorrido. O autor aduz que teve inscrições indevidas provenientes de fraudes mediante o uso de cheques emitidos pela instituição financeira recorrida. 3. Para postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade (), sendo estas ... ()

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Doc. 193.5612.8000.1200

289 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. 2 - É manifesta a ilegitimidade da Procuradoria Legislativa para a interposição de recurso extraordinário, vício que não é passível de convalidação. Nesses casos, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorário... ()

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Doc. 923.3781.3768.8020

290 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES À MORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110 (CPC). IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Noticiado nos autos o falecimento da executada, ocorrido três anos antes da propositura da ação, e considerando que os débitos cobrados foram gerados após o seu falecimento, constata-se a ilegitimidade passiva. Nos termos do , a regularização do polo passivo, com a sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, que não foi o caso. Precedente do Tribunal de Justiça de São P... ()

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Doc. 140.6591.0015.9600

291 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de inexistência de débito e de inexigibilidade de título de crédito. Exclusão da instituição financeira do polo passivo da relação processual em razão de sua atuação como mandatária, porquanto se cuida de endosso-mandato. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória para a correta aferição da responsabilidade da instituição financeira agravada no episódio, tendo em conta que o autor aponta a existência de vícios no procedimento de cobrança encetado pela casa bancária. Alegação de negligência do banco consistente em cobrança e envio a protesto de duplicata desprovida de aceite e desacompanhada de comprovante de entrega e recebimento das mercadorias. Legitimidade passiva da instituição bancária caracterizada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 145.0062.8001.1500

292 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação regressiva. Ilegitimidade passiva do agente marítimo representante do transportador, ainda que, enquanto mandatário, possa receber citações e intimações em nome do mandante. Hipótese que não se confunde com a substituição processual. Ilegitimidade de parte para figurar, em nome próprio, no polo passivo da relação processual. Ausência de relação negocial entre a proprietária da carga extraviada (indenizada pela seguradora apelante) e a empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, sendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7021.3700

293 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória cumulada com indenizatória objetivando nulidade de títulos de crédito. Ilegitimidade passiva da instituição bancária, determinado o prosseguimento da ação com relação à empresa emitente das cártulas. Descabimento. Duplicatas emitidas em razão de prestação de serviços. Alegação da autora de que os serviços não foram prestados satisfatoriamente. Fatos que reclamam dilação probatória. Ausência de prova de que os títulos foram recebidos pelo Banco em razão de endosso mandato. Instituição que na qualidade de mandatária, tem o dever de fiscalizar a higidez do título e a regularidade de seu envio a protesto, dever este que decorre do próprio risco da atividade bancária. Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva da casa bancária reconhecida. Extinção do processo anulada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso da autora provido para esse fim.

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Doc. 160.5817.0150.8422

294 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - I -

Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título formuladas pela ora agravante em sede de exceção de pré-executividade - II - Agravante que alega não ser devedora do título que embasa a execução, tendo apenas cedido o possível crédito oriundo dos autos de 0021979-05.2013.8.26.0344, por ela ajuizada em face de terceiro, para pagamento do título - Alegação, ademais, de que, ante a improcedência da mencionada ação, carece ao título e... ()

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Doc. 240.7031.1443.1225

295 - STJ. Crime de corrupção passiva. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Processo penal. Agravo em recurso especial. Operação perestroika. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. CP, art. 107, I. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 110. CF/88, art. 5º, XLV. Lei 9.296/1996.

Tese jurídica fixada: - O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interc... ()

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Doc. 193.1581.5000.1300

296 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado e paralela à legitimidade processual ativa. 2 - É manifesta a ilegitimidade da Procuradoria Legislativa para a interposição do presente recurso, vício que não e passível de convalidação. Nesses casos, a extinção do processo sem resolução do merito e medida que se impõe. 3 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatí... ()

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Doc. 489.3974.8560.6203

297 - TJSP. PROCESSO - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação ou de declaração de inexigibilidade de títulos de crédito ou de débitos, bem como de cancelar protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes é do credor, portador da cártula ou do contratante responsável pela inscrição, visto que titulares do crédito a elas relativo - Como a parte ré Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, a ré contra quem a parte autora optou litigar, não é titular dos créditos objeto da presente ação, nem sequer a responsável pelos atos de cobrança que fundamentam os pedidos de condenação em obrigação de fazer e de indenização por danos morais, nem restou demonstrado que ela integra o mesmo grupo econômico do titular dos créditos Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, a parte passiva legítima indicada pela parte ré não aceita pela parte autora (CPC, art. 339, § 1º), de rigor, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte ré, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção do processo por carência na ação, nos termos do CPC, art. 485, VI.

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Doc. 144.7244.0007.9400

298 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão e renegociação de dívida. Ilegitimidade passiva arguida pelo emitente de cédulas de produto rural sacadas em garantia de anterior contrato de compra e venda de soja para exportação. Emitente das cédulas de produto rural tem, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Alegação de extinção da obrigação, em razão da novação, que é matéria de fato, dependente de análise de disposições contratuais e de dilação probatória, que só pode ser debatida por meio de embargos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 736 extrapolando o âmbito da exceção de pré-executividade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 181.5970.3006.1000

299 - TJSP. Apelação cível. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico do paciente. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 220584743.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

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Doc. 423.3059.1385.5954

300 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ação declaratória e indenizatória referente a operação de crédito com desconto em folha de pagamento - Pedido de declaração de inexigibilidade, restituição de valores descontados e indenização por danos morais - Legitimidade da instituição financeira - Corré que teria recebido valor para a quitação do empréstimo que não tem responsabilidade pela operação de crédito: - Hipótese em que a autora poderia pretender a responsabilização da corré pela devolução de valores su... ()

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