Falsa Identidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 517.0479.2684.2254

701 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. Irresignação que se restringe ao crime patrimonial. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos. Investigações encetadas pela Polícia Civil que levaram à elucidação dos fatos e à identificação do acusado como autor do crime. Oitiva de testemunha presencial que foi corroborada por outros elementos de convicção. Versão apresentada pelo acusado que não in... ()

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Doc. 178.0803.6004.6500

702 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsa identidade, exercício ilegal da medicina e homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu procurado por diversas vezes. Encontrado posteriormente no endereço diligenciado. Presunção de evasão. Impossibilidade. Gravidade abstrata dos crimes. Motivação inidônea. Medidas cautelares. Aplicação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. «O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontr... ()

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Doc. 152.4571.7004.0100

703 - STJ. Penal. Alegação falsa perante autoridade policial. Afirmação de que dirigia veículo automotor envolvido em acidente de trânsito. Exercício de autodefesa. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido, caracterizam, respectivamente, o crime do e do art. 307, sendo inaplicável a tese de autodefesa. 2. Idêntico raciocínio aqui se aplica pelo fato de o ora paciente ter afirmado, falsamente (), pera... ()

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Doc. 342.6707.1602.5408

704 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO DISPOSITIVO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado às penas de 06 (seis) meses de detenção e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 282, parágrafo único, CP, 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito previsto no , sendo certo que constou art. 297 na parte dispositiva da sentença em razão de erro material, e 03 (três) meses de detenção pela prática do crime descrito no Fixado o Regime Aberto, subst... ()

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Doc. 185.7532.9003.4600

705 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que possui outros registros criminais anteriores por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 192.0004.6004.4200

706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público e falsa identidade. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Elevada periculosidade do recorrente. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Internação provisória. Impossibilidade. Matéria de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3 - A medida constritiva da liberdade foi mantida em razão da elevada periculosidade ... ()

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Doc. 160.7643.7004.9700

707 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e falsa identidade. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 157.9580.2004.0000

708 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsa identidade. Associação criminosa. Concurso de agentes e continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 155.1030.9005.2500

709 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado tentado, falsa identidade e corrupção ativa. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Regime prisional fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º).... ()

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Doc. 197.0911.9005.3500

710 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples e falsa identidade. Violação dos arts 61, I, e 65, III, «d», ambos do CP. Segunda fase da dosimetria. Pedido de reajuste de frações atinentes à confissão espontânea e à reincidência. Quantum. Discricionariedade do juízo sentenciante. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência. Compensação integral. Inviabilidade. Multirreincidência do agravante atestada pelas instâncias ordinárias.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, motivo pelo qual cabe ao Juízo sentenciante sopesar as circunstâncias existentes no caso concreto, fixando o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01/8/2018). 2 - O entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias, notadamente quan... ()

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Doc. 148.2424.1001.0300

711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da orientação jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Crime de falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação razoável. Segunda fase. Reincidência. Aumento 1/3. Desproporcional. Redução para 1/6. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência. Fundamento suficiente para o regime fechado. Regime fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal. Inexistente. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, so... ()

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Doc. 250.4290.6815.1237

712 - STJ. Direito processual penal.. Falsidade ideológica. Habeas corpus pretensão de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado condenado por falsidade ideológica, Habeas corpus por uso de Carteira Nacional de Habilitação com informações falsas, visando evitar cumprimento de mandado de prisão em aberto. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do paciente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 13 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 182.3951.9003.4000

713 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Falsa identidade. Prisão preventiva. Sentença superveniente sem novos fundamentos. Condenação em regime inicial semiaberto. Expedida a guia de execução provisória. Análise. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Responde por outro processo criminal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, à luz do 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídi... ()

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Doc. 220.8161.1338.0614

714 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Falsa identidade. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações ... ()

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Doc. 144.0325.5532.1439

715 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio e Falsa identidade - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação da acusada - Impossibilidade de absolvição - Dolo comprovado - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido

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Doc. 241.0310.7698.1127

716 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio, roubo circunstanciado e falsa identidade. Pena total de 25 anos, 1 mês e 10 dias. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circu... ()

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Doc. 193.0601.1000.0500

717 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto e de falsa identidade. CP, art. 155 e CP, 307 do CP. Inaplicação do princípio da insignificância. Inexistência de teratologia. Reiteração delitiva comprovada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - In casu, o recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-mu... ()

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Doc. 157.2142.4009.2300

718 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Falsificação de documentos públicos (CP, art. 297, «caput». CP). Édito condenatório. Inconformismo da defesa materialidade e autoria delitivas configuradas. Acusado apreendido na posse de uma cnh do detran/PR com espelho original, porém com informações inverídicas inseridas, assim como de três cédulas de identidade com características de documentos oficiais e fotografias suas, todavia no nome de outros indivíduos. Imputado que admitiu a propriedade da carteira nacional de habilitação na fase indiciária. Depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante do réu em consonância com as demais provas dos autos. Falsificações comprovadas por meio de laudo pericial e outros elementos. Adulterações aptas a ludibriar o homem médio e que, dessa feita, não podem ser reputadas como grosseiras. Crime formal. Desclassificação para a infração penal subsidiária e menos grave de falsa identidade (CP, art. 307. CP) ou absolvição inviáveis. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa dos motivos do crime. Intenção de obter vantagens com as adulterações que configura conduta inerente ao tipo de falsificação de documento público. Circunstância judicial afastada. Fixação da pena-base no mínimo legal

«Tese - A motivação do agente de obter vantagens ao cometer o ilícito de falsificação de documento público deve ser considerada inerente ao tipo penal, o que torna indevida a majoração da pena por essa circunstância.»

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Doc. 104.9843.7594.5633

719 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Descabimento - Roubo duplamente circunstanciado, furtos (simples e qualificados) e falsa identidade - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que foi recém-promovido ao regime intermediário - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente na posse de entorpecentes e histórico de evasão e abandono do cumprimento de penas, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 205.2585.0317.9338

720 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Absorção pelo delito de falsa identidade - Impossibilidade - Delito previsto no , que detém incidência subsidiária - Réu que, ademais, em progressão criminosa, deliberou sobre a prática do crime mais gravoso - Sentença escorreita - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 200.6344.8001.6200

721 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Compensação confissão do furto e reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 609.0945.4851.2526

722 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Laudo pericial comprovou a ilicitude das substâncias apreendidas. Policiais que se depararam com o réu levando consigo uma pochete e notaram que ele, ao avistar a viatura, correu para uma viela. Realizada a abordagem, nada de ilícito com o réu foi encontrado. Contudo, os policiais localizaram, sobre o telhado de uma casa, a pochete por ele dispensada, a qual continha drogas e certa quantia em dinheiro. Acusado que permaneceu silente na fase policial e, em juízo, negou a prática da traficâ... ()

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Doc. 196.6103.7005.1800

723 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo qualificado em continuidade delitiva e falsa identidade. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto revisor que se impõe.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - Destaca-se que a menoridade foi comprovada por meio do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e do boletim de ocor... ()

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Doc. 971.9367.5610.0731

724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa, corrupção ativa e falsa identidade - Preliminar afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente, bem como seu dolo - Impossibilidade de desclassificar para a forma culposa - Penas e regime prisional modificados - Recurso provido em parte.

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Doc. 330.4665.0177.0047

725 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo e falsa identidade. Defesa que almeja a absolvição, com fulcro na ausência de reconhecimento em sede judicial. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente.

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Doc. 145.8045.9000.6900

726 - STF. Preso. Identidade falsa.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 640.139/DF, assentou ser fato típico o ato de o agente identificar-se com nome falso, por ocasião de prisão em flagrante, com o objetivo de ocultar maus antecedentes.»

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Doc. 208.0061.1007.7900

727 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera repetição dos argumentos recursais originários. Súmula 182/STJ. Estelionato, uso de documento falso, associação criminosa e falsa identidade. Sentença condenatória. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares não adequadas à espécie. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-la mantida. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. Precedentes. 3 - Ainda que assim não fosse, no caso, foi evidenciada a periculosidade do recorrente, uma v... ()

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Doc. 180.5483.5004.8800

728 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta. Réu multirreincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 824.4322.2823.5507

729 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA a Lei 11.343/06, art. 37; 2) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. I.

Pretensão absolutória. Descabimento. Crime de associação para o tráfico de drogas. Vínculo associativo estável e permanente entre o denunciado e os demais traficantes atuantes na área em que se deu a prisão em flagrante, sabidamente dominada pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho". Apelante flagrado por policiais na posse de um radiotransmissor sintonizado na frequência do tráfico da região, passando informações sobre o posicionamento da viatura policial. Circuns... ()

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Doc. 241.1060.9885.8436

730 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsa identidade. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.281/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento da relatora.

1 - Já prevalecia nesta Corte o entendimento de que não há impedimento à convocação de Juízes para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Magistrados de primeira instância, convocados para exercerem jurisdição em Órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o c... ()

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Doc. 241.2021.1545.3789

731 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Falsa identidade. Confissão qualificada. Réu que confirma a autoria do delito, porém nega o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Efetiva contribuição para a elucidação dos fatos. Possibilidade de reconhecimento. Compensação parcial da agravante da reincidência (dupla condenação) com a atenuante da confissão. Necessidade de redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando ao reconhecimento da atenuante da confissão no delito de roubo e à revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a confissão qualificada do paciente, no tocante à subtração dos bens, pode ser utilizada para compensação parcial com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 163.1300.2005.8100

732 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsa identidade e roubo impróprio. Regime prisional fechado em razão da reincidência. Condenação inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a re... ()

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Doc. 191.1650.4005.7600

733 - STJ. Recurso especial. Operação marginatus. Moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda. Associação criminosa, falsa identidade e corrupção de menores. Negativa de vigência ao CP, art. 291 atipicidade. Improcedência. Negativa de vigência ao CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta para aumentar a pena. Suposto bis in idem e inidoneidade na fundamentação empregada. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Negativa de vigência ao CP, art. 49 suposta ilegalidade no critério utilizado para fixar o valor do dia-multa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

«1 - O tipifica, entre outras condutas, a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. 2 - A expressão especialmente destinado não diz respeito a uma característica intrínseca ou inerente do objeto. Se assim fosse, só o maquinário exclusivamente voltado para a fabricação ou falsificação de moedas consubstanciaria o crime, o que implicaria a absoluta inviabilidade de sua consumação (crime i... ()

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Doc. 976.1960.2439.5634

734 - TJSP.

Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado tentado e falsa identidade - Inconformismo em face do trânsito em julgado da sentença condenatória - Defensoria Pública regularmente intimada acerca da condenação - Nulidade - Inocorrência - Transcurso do prazo sem interposição do pertinente recurso de apelação, a determinar a certificação do trânsito em julgado - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 180.3520.5004.3800

735 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado e falsa identidade. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Possibilidade. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha ... ()

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Doc. 202.5825.4003.3200

736 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsa identidade e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Antecedentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a naturez... ()

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Doc. 210.8131.1388.6806

737 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Desvalor da personalidade. Orientação Jurisprudencial do STJ revista, em relação à personalidade e à conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena-base.

1 - Quanto à personalidade, esta não pode ser valorada negativamente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social como inadequada. 2 - «A circunstância judicial conduta social, prevista no , compreende o comportamento do agente no meio familiar, no amb... ()

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Doc. 193.7134.1008.4800

738 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Falsa identidade. Prisão preventiva. Prisão domiciliar de mãe de criança de 3 anos. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prática criminosa na própria residência em que convivia com a criança. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações ... ()

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Doc. 468.0281.6126.8356

739 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, E 307, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, NO TOCANTE AO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, E, QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL, SUSTENTANDO QUE A CONDUTA COMO FURTO DE USO. SUBSIDIARIAMENTE SE PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Leonardo da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 525, prolatada pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Criminal da comarca da Capital, o qual condenou o acusado nominado por infração aos tipos penais do art. 155, caput, e 307, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão (delito de furto), e 09 (nove) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa (crime de falsa identidade), a s... ()

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Doc. 190.2090.2004.9100

740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Receptação. Falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento reiterado de medidas cautelares alternativas. Violação às regras de monitoração eletrônica. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação a culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepci... ()

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Doc. 157.4810.7002.8200

741 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo simples (por duas vezes) e falsa identidade. Dosimetria. Diversas condenações transitadas em julgado aptas a configurar reincidência. Utilização para aumento da pena-base. Ausência de ilegalidade. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 180.4941.3003.1000

742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demons... ()

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Doc. 180.8510.0004.7300

743 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, desobediência e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Elevada quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 175.1644.5501.0485

744 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Estelionato tentado, em comparsaria; falsa identidade e uso de documento falso - Flagrante e denúncia - Conversão em prisão preventiva bem motivada e já mantida - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Não se trata apenas de atos preparatórios - Pacientes reincidentes e com maus antecedentes - Inteligência dos e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentada... ()

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Doc. 191.3750.1019.2697

745 - TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado majorado e falsa identidade. Pretendida exclusão, quanto ao furto, da majorante do repouso noturno. Procedência. Tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1087: «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". A questão desafia considerações acerca de temas como segurança jurídica e pacificação de entendimentos jurisprudências díspares pela Corte competente para fazê-lo sob a sistemática de recursos repetitivos. Trazer para a discussão questões de retroatividade ou irretroatividade implica apenas lançar nuvem de fumaça sobre o que realmente interessa para, então, ver o que sai dali. Todavia, não pode o Poder Judiciário desviar-se tão equivocadamente do verdadeiro objeto jurídico em discussão, com o que se evita vulneração de um punhado de princípios de índole constitucional, v.g. razoabilidade, proporcionalidade, igualdade, sobretudo equidade. Pedido revisional deferido para excluir a majorante do repouso noturno, com redução das penas do crime de furto

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Doc. 104.0743.4971.8045

746 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática dos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade. Sentença que: (i) desclassificou a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33 para o art. 28, do mesmo Diploma legal; (ii) determinou o desmembramento quanto à imputação do delito estampado no CP, art. 307 e a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso da acusação pugnando pela condenação do apelado pelo crime de tráfico de drogas, conforme denúncia. 1. Quadro probatório que não evidenciou a responsabilidade penal do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Manutenção da desclassificação da sentença para condenar o acusado pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, bem como da sanção aplicada e sua extinção, considerado o tempo de prisão provisória. Recurso improvido

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Doc. 185.5125.9307.6269

747 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade. Postulação de alteração da pena-base quanto ao crime de tráfico de drogas. 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando-se em conta circunstâncias que incrementam o desvalor da conduta. E o «quantum» estabelecido não se mostra desmedido. 3. Dosimetria da pena que não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido

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Doc. 823.0449.5796.9743

748 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 14.843/2024, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O SENTENCIADO SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - POR NÃO SER AQUI O ÂMBITO APROPRIADO DE DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DE SER RECONHECIDA SUA INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE E DESDE LOGO SER EXAMINADO O MÉRITO, ATÉ PORQUE O EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ FOI PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTIGO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE REITERADOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FURTO, ALÉM DE FALSA IDENTIDADE, A PAR DO QUE POSSUI RAZOÁVEL PENA A CUMPRIR - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO, A TEOR DO QUE EXIGE A RECÉM SANCIONADA LEI 14.843/2024, PARA MELHOR AFERIR SE O AGRAVADO TEM ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PENAL - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 746.6426.3036.2196

749 - TJSP.

Apelação criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. , § 4º, e , na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Recurso do irmão do réu pretendendo a devolução do veículo cuja perda em favor da União fora decretada na sentença. Veículo cujo domínio consta em nome de terceiro alheio ao feito. Ilegitimidade ativa configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 946.3379.3081.6797

750 - TJSP. 1.

Ocultação de cadáver e falsa identidade - Prescrição. 2. Latrocínio - Réu confesso - Legítima defesa, na morte da vítima, não comprovada - Condenação mantida. 3. Penas - Adequada elevação das básicas pela comprovada má antecedência. 4. Agravantes - Crime contra idoso, meio cruel, abuso de hospitalidade - Configuração - Uma das circunstâncias compensada com a atenuante da confissão espontânea - Aumento excessivo pelas remanescentes - Redução. 5. Regime inicial - Fecha... ()

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