Falsa Identidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.5534.0000.0900

551 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f». CP, art. 307.

«... 1.Senhora Ministra Presidente, a reclamação é cabível, a meu ver, a teor do , inciso I, letra f, que prevê o cabimento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça processá-la e julgá-la originariamente visando preservar a competência e a garantia da autoridade de suas decisões; evidentemente das matérias de sua competência, é curial isso. 2.Pois bem, penso que qualquer órgão jurisdicional inferior ao STJ deve seguir sua jurisprudência e, se não a ... ()

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Doc. 958.5416.6976.6024

552 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples e Falsa identidade (art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos do representante da vítima e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Reprovabilidade do comportamento. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ausência de relação de subsidiariedade entre o furto e a falsa identi... ()

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Doc. 826.9373.2148.4665

553 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS

e FALSA IDENTIDADE - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do réu, declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtivae em poder do acusado - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos para o crime patrimonial. Segunda qualificadora utilizada como circunstância judicial desfavorável (1/6). Falsa identidade. Base no mínimo - Compensação da atenuante da ... ()

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Doc. 646.2588.9934.0652

554 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, posse de munição de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade - Preliminar de nulidade da prova produzida por suposta da violação de domicílio - Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais - Absolvição em relação aos crimes de posse de munição e falsa identidade - Cabimento - Crime de posse de munição de arma de fogo - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem proteg... ()

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Doc. 376.0453.7282.2621

555 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

(art. 311, § 2º, III, do CP) e FALSA IDENTIDADE (, caput) - Absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de adulteração - Ausência de materialidade e de dolo - Inaplicabilidade - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas, não se cogitando falar em atipicidade - Adulteração da numeração do chassi constatada por laudo pericial - Fato típico - Ademais, as provas produzidas indicam o elemento subjetivo - dolo do réu - Conhecimento e consentimento da pos... ()

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Doc. 170.1825.7003.2300

556 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Falsa identidade. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente... ()

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Doc. 428.7397.5988.0875

557 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (escalada) majorado (repouso noturno) tentado. Insurgência ministerial. Pleito de condenação também pelo crime de falsa identidade. Possibilidade. Réu Fábio conduzido ao distrito policial e, no momento de sua qualificação, insistiu na identificação falsa, apresentando-se com o nome do irmão, o que fez, igualmente, no momento de sua prisão e na realização de exame médico. Identidade verdadeira descoberta com exame datiloscópico. Crime impossível não verificado. Conduta típica. Situação deflagrada pela autoridade policial a partir da pesquisa das impressões digitais junto ao sistema do IIRGD/SP. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de exclusão da majorante do repouso noturno, por ser o crime qualificado. Possibilidade. Réu ingressou no imóvel da vítima mediante escalada, separou bens para subtração, porém, no momento que estava prestes a fugir, foi surpreendido pelo proprietário que havia percebido a ação criminosa e acionou rapidamente a guarda municipal. Acusado conseguiu pular novamente o muro da residência, mas foi perseguido e contido em via pública. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Dessa forma, excluída a causa especial de aumento de pena do repouso noturno. No tocante às penas, por ocasião do mau antecedente e da reincidência, as penas foram aumentadas à fração de um sexto, nas duas fases iniciais da dosimetria. Em relação ao furto qualificado tentado, na terceira fase, as penas foram minoradas corretamente no menor patamar de um terço. Disso, as penas resultam definitivas em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa (furto qualificado tentado) e 4 meses e 2 dias de detenção (falsa identidade). Regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos

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Doc. 188.2700.3002.4800

558 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado e falsa identidade. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A execução provisória de acórdão penal condenatório profe... ()

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Doc. 210.7131.0528.3570

559 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Genitora de três crianças menores de 12 anos. Substituição por domiciliar. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada na gravidade concreta da conduta narrada, consistente na prática, em tese, de furto qualificado e identidade falsa. 3 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor... ()

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Doc. 142.2191.4002.6900

560 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Insignificância. Características do fato. Reprovabilidade suficiente. Tipicidade material verificada. Crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da interve... ()

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Doc. 241.0310.7506.6774

561 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Roubo circunstanciado. Receptação. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fuga da paciente para outro estado da federação. Utilização de falsa identidade. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada.

1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal. 2 - Hipótese em que a Paciente empreendeu fuga da unidade policial em que se encontrava recolhida cautelarmente - possibilitada por rebelião causada pelos seus companheiros de crime - e mudou-se para outro Estado da Federação, no qual, conforme relata a própria exordial do presente writ, assumiu ide... ()

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Doc. 250.2280.1962.3184

562 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, estelionato, furto, invasão d e dispositivo informático, falsa identidade e maus tratos contra animais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do agravante. 3 - A questão em discussão também envolve a a... ()

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Doc. 904.3903.9723.8502

563 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e FALSA IDENTIDADE. Preliminares rejeitadas. Mérito. Condenação pelo tráfico de drogas e absolvição pela associação para o tráfico mantidas. Quanto a EDGAR, necessária a absolvição em relação ao crime de falsa identidade. Penas. Fundamentação idônea dos aumentos empregados nas básicas de ALESSANDRO e ANDRE. Multirreincidência de MAURÍCIO que autoriza agravamento mais severo. Fixado o regime inicial fechado para ANDRE e ALESSANDRO, em razão dos maus antecedentes de ambos. Ape... ()

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Doc. 250.2280.1592.7559

564 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta e risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar, em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pela gravidade concreta do crime - foi flagrado transportando uma arma de grosso calibre no compartimento de c... ()

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Doc. 240.1080.1896.4588

565 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de furto e falsa identidade. Não aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Tipicidade da conduta. Tema repetitivo 646 do STJ. Maus antecedentes e reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Confissão não reconhecida. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Revisão de fatos e provas. Regime inicial semiaberto mantido. Detração penal. Discussão irrelevante. Jurisprudência do STJ.

1 - A habitualidade delitiva, representada pelos maus antecedentes e pela reincidência, tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da aplicação do princípio da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. 2 - «É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa ()» (Tema repetitivo 646 do STJ). 3 - O Tribunal de origem indicou expressamente os feitos criminais car... ()

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Doc. 192.8920.5007.2600

566 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, quanto ao crime de falsa identidade. Ocorrência. Regime prisional fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Pena-base no mínimo legal. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O STF entendeu que, «[...] a teor da nova redação do , § 1º, Código Penal, ainda qu... ()

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Doc. 230.4041.0179.2121

567 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Pena fixada abaixo de quatro anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Acórdão embargado que fixou o regime inicial aberto. Impossibilidade. Imposição de regime semiaberto. Embargos de divergência acolhidos.

1 - A letra expressa da lei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação do regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do § 2º do ); e circunstâncias judiciais (§ 3º do , que remete ao ). 2 - Assim, a fixação do regime aberto pressupõe pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, condenado não reincidente, com circunstâncias judiciais favorávei... ()

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Doc. 184.2663.7004.3600

568 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado e falsa identidade. Liberdade provisória concedida. Descumprimento do termo de compromisso. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Prisão preventiva decretada. Garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - No particular, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados conc... ()

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Doc. 210.8131.1609.3692

569 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsa identidade, fraude processual, associação criminosa e lavagem de capitais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Ausência de debate da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento dos óbices. Inexistência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ, em razão da incidência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, tem-se reiteradamente decidido que a ausência de debate da questão pelo Tribunal a quo deságua na incompetência desta Corte de Justiça no conhecimento da matéria. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 359.5489.6961.8463

570 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada por ausência de fundamentação - Rejeição - Julgado proferido segundo a observância de todas as teses alegadas pelas partes, ainda que de forma sucinta, o que não se confunde, necessariamente, com ausência de fundamentação - No mérito, postula a cassação da r. decisão impugnada, com o reestabelecimento do regime aberto ao reeducando - Inadmissibilidade - Descumprimento de condição imposta por ocasião da concessão da progressão ao regime aberto, consistente na atribuição de falsa identidade a si mesmo - Falta disciplinar de natureza grave escorreitamente configurada - Regressão de regime devidamente motivada e fundamentada - Inteligência dos arts. 50, V e 118, I, ambos da LEP. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. 221.0190.3937.3824

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e falsa identidade. Nulidade. Reiteração de pedido. Direito penal. Minorante. Tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de alegação que é mera reiteração de pedido que foi exaustivamente analisado por esta Turma, ainda que o resultado tenha sido por maioria. 2 - No caso em tela, esta Sexta Turma, por 3 votos a 2, negou provimento ao RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, firmada a tese de que não incorre em violação ilegal a domicílio a regular atuação dos agentes da Receita Federal que, em vistoria de rotina, localizam drogas em local de armazenamento comercial, com a imediata so... ()

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Doc. 212.2025.6000.2900

572 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Agente que se utiliza de documento falso para ocultar sua condição de foragido. Conduta que se amolda ao delito descrito no CP, art. 304. ordem denegada.

«1 - A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido do agente não descaracteriza o delito de uso de documento falso (). 2 - Não se confunde o uso de documento falso com o crime de falsa identidade (), posto que neste não há apresentação de qualquer documento, mas tão só a alegação falsa quanto à identidade. 3 - O princípio da autodefesa tem sido aplicado nos casos de crime de falsa identidade, em que o indiciado identifica-se co... ()

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Doc. 724.7230.6697.1068

573 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

e FALSA IDENTIDADE. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria do crime de falsa identidade suficientemente comprovada. Réu confesso. Autoria do crime de tráfico de drogas insuficientemente comprovada. Desclassificação da imputação para posse de entorpecente para uso pessoal (, caput). Adolescente assumiu autoria do crime de tráfico e foi ele quem indicou o local onde havia mais droga, distante de onde ele e o réu foram abordados pela políc... ()

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Doc. 189.0072.0160.2659

574 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografia do celular e prova oral. ROUBO - autoria - confissão de furto pelo réu - vítima que o aponta como autor do fato - depoimento dos guardas civis - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. CONSUMAÇÃO - inversão da posse do bem - roubo na forma consumada. FALSA IDENTIDADE - materialidade - boletim de ocorrência, termo de interrogatório, prova oral e legitimação. FALSA IDENTIDADE - autoria - r... ()

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Doc. 917.4407.7592.6458

575 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO art. 307 DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - CRIME FORMAL - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - MULTIRREINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO ACIMA DE 1/6 - POSSIBILIDADE - CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO - REGIME INICIAL INDIVIDUALIZADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE.

1. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se vislumbra no caso em tela. 2. Caso em que o réu identificou-se como sendo o próprio cunhado, com o propósito claro de ocultar sua condição de foragido da justiça... ()

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Doc. 250.2280.1490.7406

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria da pena. Critério de exasperação da pena-Base. Fundamentação adequada. Ausência de violação ao CP, art. 59. Incidência da Súmula 83/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha da fração de exasperação da pena-base é matéria de discricionariedade do julgador, desde que devidamente fundamentada, em consonância com o entendimento consolidado do STJ. 2 - A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos fundados na alínea «a» quanto na alínea «c» da , III. 3 - A argumentação recursal não demonstrou, de forma clara ... ()

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Doc. 210.7090.2343.1405

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção ativa, falsa identidade e extorsão. Dosimetria. Pena inferior à oito anos. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conform... ()

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Doc. 240.8201.2209.0338

578 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Furto simples, por duas vezes. Falsa identidade. Prisão preventiva. Reiterado descumprimento das condições da liberdade provisória. Novos crimes. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, a prisão foi decretada para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, evitando-se a reiteração delitiva do agente, haja vista o reit... ()

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Doc. 654.7648.8665.3842

579 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsa identidade - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Palavras seguras dos policiais militares - Identificação com nome falso e apresentação de documento condizente que tornam plenamente eficaz o meio empregado - Crime formal, consumado com a apresentação da identidade falsa, independentemente da posterior elucidação do engano - Direito à autodefesa que não afasta a tipicidade e o dolo do crime de falsa identidade - Tema 522 do STJ e precedente desta... ()

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Doc. 166.3013.8004.9000

580 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e falsa identidade. Recurso especial. Inadmissão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos. Decisão. Agravo não conhecido. Manutenção. Alegações vagas e genéricas. Prescrição. Earesp 386.266/SP. Não ocorrência.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial enseja o não conhecimento do agravo que pretende destrancá-lo, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Os contrapontos às razões de inadmissão do apelo nobre hão de ser claros, totais e objetivos, e, por isso, alegações vagas e genéricas não conduzem a um contrarrazoado suficiente aos fundamentos da decisão questionada. 3. Consoante entendimento consolidado nos ... ()

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Doc. 212.2025.6000.3200

581 - TRF1. Processual penal. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Competência. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12 c/c Lei 6.368/1976, art. 18, I e III. Rito processual. Lei 10.409/2002, art. 27. Nulidade. Confissão espontânea. Falsa identidade. CP, art. 307 e CP, art. 308. Dosimetria da pena. Regime prisional.

«1 - Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de porte ilegal de arma e o tráfico de entorpecentes, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a ação penal. 2 - O crime de falsa identidade () como o de uso de documento alheio (), são delitos subsidiários e, nesses casos, somente se pune o agente pela concretização do tipo penal, ou seja, se outro crime mais grave não seja praticado. Assim, o fato de conter o primeiro delit... ()

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Doc. 210.8131.1763.4322

582 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato, associação criminosa, receptação, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão me flagrante convertida em preventiva em 17/2/2018. Excesso de prazo na formação da culpa. Expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das pe... ()

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Doc. 240.9040.1558.0520

583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e falsa identidade. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2 - Nesse con... ()

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Doc. 166.5122.9002.5000

584 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo, falsa identidade e resistência. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Regime semiaberto. Adequação da prisão ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o recorrente é reincidente, o que justifica sua segrega... ()

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Doc. 826.0325.6961.7548

585 - TJRJ. Apelação Criminal. Crimes descritos nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, 307 e 329, ambos do CP. Penas fixadas em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa requer a absolvição em relação aos crimes descritos nos arts. 307 e 329, do CP, por fragilidade probatória. Alternativamente, postulou o arrefecimento do regime prisional. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 12/07/2022, no Mercado Cobal, situado na Rua Voluntários da Pátria, 446, Humaitá, Rio de Janeiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava o revólver Smith&Wesson, calibre .45, com numeração suprimida, além de 06 (seis) munições compatíveis. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado atribuiu-se falsa identidade como Policial Militar e forneceu a carteira de identidade . 71.084 CBPM. Em ato contínuo, o acusado opôs-se à execução de sua prisão em flagrante, através de violência e ameaça de morte contra os Policiais Militares Marcos Aurelio Paiva Gomes, CB Oliveira e Jair Aguiar de Abreu, dando início a embate corporal e dando causa a lesões corporais nas vítimas, que eram Policiais do Núcleo de Operações de Inteligência da Corregedoria da PMERJ. 2. A tese absolutória não merece guarida, ao contrário do que alegou a defesa, há provas firmes e coerentes quanto aos fatos. 3. As provas produzidas durante a instrução criminal trazem a certeza quanto a autoria dos crimes de resistência, falsa identidade e porte de arma de fogo. Segundo os autos, o apelante foi abordado por agentes da Corregedoria da PMERJ e disse ser Policial Militar, ao mesmo tempo que apresentou carteira funcional. Além disso, ele portava arma de fogo com numeração suprimida. Em ato contínuo, o apelante resistiu à ação legal, na medida em que entrou em luta corporal com os agentes. Há nos autos ofício da Polícia Militar atestando que o apelante foi excluído ex officio da corporação em 13/09/2019, portanto ele imputou a si a falsa identidade de policial militar. 4. Os depoimentos prestados pelos Policiais responsáveis pela ocorrência são idôneos e congruentes, apontando a certeza da prática dos crimes imputados aos acusados, restando isolada a tese defensiva, razão pela qual mantenho a condenação do acusado, por esses crimes. 5. A defesa não impugnou a dosimetria que, a meu ver, se mostrou escorreita ante os patamares de aumento adotados. 6. Por derradeiro, vislumbro que o regime deve ser abrandado para o semiaberto, considerando o quantum da resposta penal e a reincidência em desfavor do acusado, na forma do art. 33, § 2º, «b», do CP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, quanto ao mais, a douta decisão monocrática. Oficie-se à VEP.

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Doc. 669.0266.7136.2665

586 - TJSP. Furto qualificado - Pedido de reconhecimento da tentativa e abrandamento da pena e do regime - Acolhimento parcial - Consumação configurada - Efetiva inversão da posse da res furtiva a tornar completo o crime - Precedente - Dosimetria - Possível falsa identidade praticada pelo agente ao ser preso que não se presta para negativar as circunstâncias judiciais - Causa de aumento de pena do repouso noturno que, por não ter incidência ao furto qualificado, também não pode ser utilizada para exasperar a pena-base, sob pena de se burlar Tema Repetitivo 1087 do STJ - Pena-base reduzida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente a recomendar o regime fechado e impedir concessão de algum benefício - Recurso parcialmente desprovido

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Doc. 952.4013.9348.0756

587 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RECORRENTE COM ARRIMO NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO - PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA INALTERADA - APELANTE PORTADORA DE ANTECEDENTES DESABONADORES E REINCIDENTE - PARA O CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA FOI FIXADA A PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - ACRÉSCIMO EM 1/6 NA BASILAR DO CRIME PATRIMONIAL ADEQUADO - REDUÇÃO NA METADE PELA TENTATIVA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL SEMIABERTO BENEVOLENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 325.0218.6817.9744

588 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo triplamente circunstanciado, roubos duplamente circunstanciados (sete consumados e um tentado), falsa identidade, falsidade ideológica e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de 07 (sete) faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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Doc. 288.1481.0613.1226

589 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Firmes e coerentes declarações do representante da vítima, corroboradas pelo relatório de investigação elaborado, bem como pelas filmagens do sistema de segurança do local, que tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto estabelecido de ofício para a pena de detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 241.2021.1807.7179

590 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ráfico de drogas e falsa identidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante solicita a reconsideração da decisão ou apreciação da matéria pelo colegiado. O Ministério Público estadual apresentou impugnação e o Ministério Público Federal opinou pelo nã... ()

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Doc. 193.8082.8009.8300

591 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado, corrupção de menores e falsa identidade. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Impossibilidade de inovação pelo Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente não apresentou motivação concreta, apta a justif... ()

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Doc. 284.2648.3620.3549

592 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4º, II (ESCALADA), NA FORMA DO ART. 14, II, E DO art. 307, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (CODIGO PENAL, art. 307), SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A RESTITUIÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inexistência de excludentes a isentar o apelante de pena. Dosimetria irretocável. Magistrado de piso que estabeleceu o regime aberto, apesar das circunstâncias judiciais negativas, uma vez que operou a detração penal fixando regime prisional mais benéfico. Reincidência que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Restituição do bem apreendido. Inadmissível. Não há comprovação de ... ()

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Doc. 203.8360.5006.9900

593 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 555.2905.8924.5839

594 - TJSP. Apelação criminal. Falsa Identificação, tráfico de drogas majorado pela proximidade a instituição de ensino e delegacia de polícia, e associação para o tráfico. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pelo crime de falsa identidade pela atipicidade do fato. Crime impossível. Posterior descoberta da identidade verdadeira por dactiloscopia. Descabimento. Crime formal devidamente caraterizado. Irrelevância da posterior descoberta. Pretensão de absolvição pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, vez que em consonância com as demais provas produzidas. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas e associação. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Pleito subsidiário de desclassificação da associação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37. Condutas que não se amoldam à mera condição de informante. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Inviabilidade, prática delitiva praticada nas imediações de estabelecimento de ensino e delegacia de polícia. Condenação imperiosa. Dosimetria da pena acertada. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 212.2505.3008.4800

595 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado e falsa identidade. Teses de incompetência do juízo e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - As teses relativas à incompetência do Juízo e ao excesso de prazo na custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, aferida a partir das circunstâncias do caso concreto, bem como no risco concreto de reiteração delitiva, que evidenc... ()

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Doc. 172.4371.8004.2000

596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Corréu foragido. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo ... ()

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Doc. 241.1071.1706.2943

597 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Furto qualificado e falsa identidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido pela presidência desta corte por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por contra decisão da então Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental traz argumentos suficientes para alterar a decisão de inadmissão do recurso especial; (ii) determ... ()

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Doc. 190.3530.1005.2300

598 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, a medida constritiva da liberdade encontra-se devidamente fundamentad... ()

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Doc. 210.8180.9991.9849

599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, de falsa identidade, de resistência e de porte de munição de uso permitido. Pleito de aplicação da atipicidade material ao porte de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Procedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. 2 - In casu, a apreensão de uma única munição de uso permitido e desacompanhada de armament... ()

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Doc. 196.3980.9003.7100

600 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsa identidade. Grupo especial de combate ao crime organizado. Gecoc. Legitimidade ativa. Resolução 3/2006 do colégio de procuradores do estado de alagoas. Designação prévia do procurador geral de justiça. Atuação conjunta do gecoc com a promotoria coletiva criminal e da criminal de atribuição mista, ambas da capital de alagoas. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1 - O STJ examinou a Resolução 3/2006, do Colégio de Procuradores do Estado de Alagoas, e estabeleceu que a designação prévia do Procurador Geral de Justiça não é condição determinante da legitimidade do GECOC. Os requisitos necessários são a existência de organização criminosa e a anuência do promotor natural. Precedentes. 2 - A denúncia atribuiu ao recorrente o comando de organização criminosa voltada à receptação de cargas roubadas, com atuação em Alagoas - preso... ()

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