Falsa Identidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2171.2365.4952

401 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Condenação em segundo grau de jurisdição. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Inviabilidade de utilização do writ como uma segunda apelação. Ademais, o pleito demanda reexame de provas. Manutenção de monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que, além de o writ ter sido utilizado como uma segunda apelação, pretendendo revisar a condenação proferida em segundo grau de jurisdição, o pleito de absolvição demanda reexame de provas, inviável na via eleita. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.0003.6300

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de continuação já designada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e instrução já sendo ultimada, sendo designada audiência de continuação para o dia 1/3/2021. 2 - Agravo re... ()

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Doc. 230.9041.0916.8419

403 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Na decisão monocrática o recurso deixou de ser conhecido, ante o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. II - No presente recurso, o insurgente, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu... ()

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Doc. 200.8740.3003.0400

404 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Porte de armas e munições de uso restrito, porte de arma de fogo com numeração suprimida (da Lei 10.826/2003 art. 16, caput e parágrafo único, IV,) e falsa identidade (CP), art. 307, 4 - Progressão de regime. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0683.4837

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo. Importunação sexual. Falsa identidade. Pena-base. Revisão. Culpabilidade. Descabimento. Fundamento idôneo. Escolha da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - São fundamentos idôneos e concretos para valorar negativamente a culpabilidade ter sido o delito perpetrado em plena luz do dia e em uma ciclovia movimentada e próxima de grandes estabelecimentos comerciais, vez que transbordou do tipo penal comum em discussão na lide. 2 - A fixação da pena é critério discricionário do magistrado e se, na hipótese, a decisão guerreada fundamentou concretamente a escolha da pena que entendia de melhor cabimento ao réu no momento processual, desc... ()

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Doc. 220.2170.1622.8943

406 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Falsa identidade. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - Evidenciado que o... ()

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Doc. 231.1160.6347.1767

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e falsa identidade. Absolvição. Matéria alegada há mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, n a espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em... ()

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Doc. 148.0275.8002.7200

408 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas e associação para o tráfico e falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam pelo modus operandi, a periculosidade dos agentes ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação o... ()

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Doc. 250.2121.0458.4838

409 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falsa identidade. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de falsidade ideológica, previsto no 2 - O agravante foi condenado por falsidade ideológica ao se identificar com nome falso e assinar documentos públicos durante sua prisão em flagrante, com o intuito de ocultar sua verdadeira identidade. 3 - A Corte de origem procedeu à emendatio li... ()

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Doc. 231.2040.6901.1610

410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e falsa identidade. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Precl usão. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - Afasta-se a arguição de nulidade, pois, segundo delineado pela Corte de origem, o denunciado não cumpriu a obrigação de manter o endereço atualizado para intimação. A despeito de o acusado não haver comparecido ... ()

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Doc. 240.9130.5269.1649

411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Dosimetria. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem b uscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria» (AgRg no ... ()

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Doc. 140.4030.8001.2900

412 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Falsa identidade para eximir-se de responsabilidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. Ordem parcialmente concedida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualque... ()

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Doc. 733.8017.6861.6618

413 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (escalada), falsa identidade e desacato, tudo em concurso material. Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Furto. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Desacato. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Falsa identidade. Crime formal. Posterior legitimação do apelante não muda o quadro probatório, porquanto o delito já estava consumado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de cada crime corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais (três condenações). 2ª Fase. Penas aumentadas em mais 1/3 pela reincidência. Afastamento. Ausência de condenações pretéritas que caracterizem a agravante em questão. 3ª Fase. Tentativa reconhecida com relação ao furto, que motivou a redução da reprimenda na fração de 1/3. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime semiaberto fixado e ora mantido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do CP, art. 33, § 3º, uma vez que o apelante registra antecedentes criminais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1090.3206.2250

414 - STJ. Habeas corpus. Roubo, tentativa de roubo e falsa identidade. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação concreta. Reiteração criminosa.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do 2 - No caso, a necessidade da custódia restou bem delineada na decisão que indeferiu a liberdade provisória, diante da concreta propensão do paciente à reiteração delitiva, porquanto é reincidente, ostentando duas condenações por crime contra... ()

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Doc. 176.4971.8004.6500

415 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e falsa identidade. Condenação na origem. Absolvição. Necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. CPP, art. 619. Violação não caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Não existe qualquer ofensa ao - Código de Processo Penal, uma vez que o v. acórdão vergastado examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos embargos de declaração integrativos. 2. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não existem provas aptas a embasar a condenação do réu, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância es... ()

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Doc. 212.2025.6000.2800

416 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Alimento e produtos de higiene. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Bens avaliados em R$ 107,28. Baixo valor. Restituição à vítima. Anterior condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 307. Falsa identidade perante autoridade policial. Tipicidade da conduta. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 522/STJ. Demonstração de vantagem. Irrelevância. Crime formal.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A despeito da vivência delitiva dos pacientes, o pequeno valor da res furtiva (R$ 107,28, correspondendo a 11,45% do sal... ()

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Doc. 170.1562.8003.9300

417 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Confissão parcial. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontân... ()

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Doc. 150.5244.7010.9300

418 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.

«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa de... ()

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Doc. 210.8200.9285.8754

419 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para caracterização da majorante. Depoimento firme da vítima. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Crime de falsa identidade. Alegação de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Não alteração. Ordem de habeas corpus não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- é pacífico o entendimento dessa corte superior, no sentido de que a incidência a majorante de utilização de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas (EREsp 961.863/RS).- restando firme o depoimento da vítima acerca da existência de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia, não afasta a causa de aumento de pena prevista no, I, do § 2º, do CP, art. 157.- o entendimento desta corte superior, em recentes julgados, acompanhando a evolução do STF, é no sentido de se considerar típica a conduta do indivíduo que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial (CP, art. 307). Dessa forma, conforme compreensão firmada na apreciação do recurso extraordinário 640.139/df, o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui a si falsa identidade, com a intenção de esconder seus maus antecedentes.- não havendo modificação na condenação do paciente, ficam prejudicados os pedidos subsidiários de redução da pena e de modificação do regime prisional, notadamente quando se constata que a pena-base do crime de roubo foi fixada acima do mínimo legal, razão pela qual deve ser mantido o regime inicial fechado.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 220.2171.2475.3345

420 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula 522/STJ e Súmula 83/STJ. III - «Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que a Súmula 83/STJ se aplica a... ()

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Doc. 185.5365.8004.6700

421 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e falsa identidade. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Excesso. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Após o cometimento do delito, o réu permaneceu foragido por cerca de oito anos. A despeito de o recorrente estar preso preventivamente desde 10/11/2016, o feito é complexo, exigiu a ex... ()

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Doc. 654.5255.5189.6282

422 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de roubo e falsa identidade. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente, preso durante o cumprimento de pena. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 893.5827.1566.4451

423 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e atribuição de falsa identidade - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 175.4172.8007.4100

424 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.341.370/MT. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, d... ()

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Doc. 240.6180.6357.7188

425 - STJ. Agravo regimental em agravo em recuso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Organização criminosa armada. Condenação do marido não enseja envolvimento da mulher. Ausência de prequestionamento. Pretensão de absolvição. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido. Prejudicada a análise da Petição 335.082/2024.

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Doc. 143.4960.4002.8600

426 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munição, falsa identidade e resistência. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.»

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Doc. 139.8058.9975.3655

427 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - PROVAS JUDICIALIZADAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na , por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 2. Os depoimentos dos Policiais Militares possuem relevante força probatória decorrente da presunção legal de veracidade que é apanágio dos atos praticados pelos agentes públicos no exercício do poder de políci... ()

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Doc. 306.2484.7406.0137

428 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157 e 307, ambos do CP, e , à pena final de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa; 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção; e advertência, além da condenação ao pagamento de indenização à vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) ausência de prov... ()

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Doc. 331.7399.2717.1663

429 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 307. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do acusado a pretexto do fato ser atípico. Alternativamente, pela absolvição, sob a premissa de ausência de culpabilidade, ou ainda, pela desclassificação do delito para o tipo elencado no LCP, art. 68. Teses defensivas refutadas. Materialidade e autoria demonstradas. Tipicidade da conduta de se atribuir Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 307. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do acusado a pretexto do fato ser atípico. Alternativamente, pela absolvição, sob a premissa de ausência de culpabilidade, ou ainda, pela desclassificação do delito para o tipo elencado no LCP, art. 68. Teses defensivas refutadas. Materialidade e autoria demonstradas. Tipicidade da conduta de se atribuir falsa identidade, ainda que em situação de alegada autodefesa, a caracterizar o delito do CP, art. 307. Súmula 522/STJ: «A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". Condenação mantida. Maus antecedentes e reincidência, estando o sentenciado em cumprimento de pena. Ausência de atenuantes. Acusado que se manteve em silêncio ao ser interrogado. Impossibilidade de aplicação dos substitutivos penais e concessão de sursis. Necessidade, suficiência e adequação do estabelecimento do regime prisional inicial semi-aberto. Sentença mantida. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 272.0991.2900.8138

430 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Droga e falsa identidade. Alegação de nulidade ante a não apresentação de resposta à acusação, decisão contrária à prova dos autos, quanto ao tráfico, e pretendido abrandamento das penas de ambos os crimes. Procedência em parte. Inocorrência de nulidade. Em vez de resposta à acusação, defesa preliminar apresentada segundo o disposto na lei especial. De resto, inexistente comprovação de prejuízo, sem o que não se há falar em reconhecimento de nulidade. Autoria, materialidade e intuito de tráfico devidamente comprovado nos autos. Condenação mantida. Valoração negativa na primeira fase da reprimenda considerando condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Precedente do STJ. Natureza e quantidade de drogas que permitem a fixação das básicas 1/6 acima do mínimo legal. Reincidência, exasperação em mais 1/6 para o delito de tráfico de drogas. Crime de falsa identidade. De rigor a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 585, do E. STJ, mantendo as penas no mínimo, bem como alteração do regime fechado para o semiaberto, de ofício. Sendo o réu reincidente, não faz jus ao privilégio, benefício destinado a primário, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º

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Doc. 140.4045.7001.4200

431 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos qu... ()

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Doc. 142.9442.8002.0000

432 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos qu... ()

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Doc. 191.1430.9002.5800

433 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Restrição cautelar decretada com menção a delito diverso do imputado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas a respeito das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, fato é que constam da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fundamentos relativos a outro delito que não o supostamente imputado ao agente, o que é inadmissível. 2 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoc... ()

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Doc. 140.9072.9003.7700

434 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Uso de identidade falsa para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 304. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar docu... ()

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Doc. 785.3485.0914.8967

435 - TJSP. Habeas Corpus. Falsa identidade e desacato. Paciente reincidente. Superveniência de sentença condenatória. Fundamentos da prisão preventiva inalterados. Custódia cautelar devidamente motivada. Gravidade concreta dos fatos e histórico criminal conturbado do paciente. Especial compatibilidade com o regime inicial semiaberto, ante o risco de reiteração delitiva. Medida constritiva proporcional e adequada à hipótese. Insuficiência de cautelares mais brandas. Prolação de édito condenatório que afasta eventual excesso de prazo na formação da culpa. Ordem denegada, com determinação

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Doc. 926.9747.0687.7942

436 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado e Falsa identidade - Pedido de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva - Paciente que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Ordem denegada

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Doc. 753.3180.3031.6527

437 - TJSP. Furtos qualificados por comparsaria e falsa identidade (art. 155, §4º, IV, do CP e CP, art. 307, caput). Pedido de afastamento da qualificadora da comparsaria. Impossibilidade. Qualificadora amplamente demonstrada. Liame subjetivo entre os agentes evidenciado. Réu que agiu em conluio com outros dois agentes, em clara divisão de tarefas. Apenamento acertado. Regime fechado único possível quanto ao crime apenado com reclusão. Sentenciado reincidente. Reiteração delitiva a exigir regime mais gravoso. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. 768.6533.2751.5897

438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Plantão da Capital, que converteu a prisão em flagrante do paciente, indiciado por furto simples e falsa identidade, em prisão preventiva. A impetrante alega ausência de violência ou grave ameaça na conduta e insuficiência dos fundamentos da prisão preventiva, postulando a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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Doc. 172.4854.8002.8700

439 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade tão somente em relação ao crime de furto qualificado. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for uti... ()

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Doc. 250.4011.0337.3394

440 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo, organização criminosa, falsa identidade e resistência. Prisão preventiva. Ausência de prova pré- Constituída. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Assim, a prisão preventiva não foi analisada ante a ausência do inteiro teor do decreto prisional. 2 - O pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar é inaplicável, porquanto consignado pelo Tribunal de origem que o tráfico ocorria na própria residência, o que configura uma exceção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 240.4271.2644.2468

441 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação ao tráfico, posse irregular de arma de fogo e falsa identidade. Reiteração de pedido. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade.

1 - Na linha dos precedentes deste Tribunal, mutatis mutandis, «a anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Com efeito, «quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do ou... ()

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Doc. 210.8140.9882.0522

442 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto simples e falsa identidade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Reiteração delitiva. Irrelevância no caso específico dos autos. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

1 - Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, ante o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, tendo em vista que se trata de furto simples de «2 queijos, 1 shampoo, 1 creme e 1 condicionador» (e/STJ fl. 65), «queijo marca Esplanada» e os demais produtos «da marca Pantene» (e/STJ fl. 13), e, malgrado não conste dos autos o valor dos bens, dessume-se, pela sua natureza, que não se trata de bens cujos valores sejam exorbitantes, não podendo ser despr... ()

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Doc. 210.5261.1568.7442

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Ilegalidade. Ausência. Pena-base. Utilização da quantidade e natureza da droga. Previsão legal. Reincidência. Motivação concreta. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.

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Doc. 136.6910.9003.0500

444 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Rejeição do aditamento da denúncia. Alegada existência de justa causa para a ação penal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 210.8160.9772.2675

445 - STJ. Habeas corpus. Descaminho e falsa identidade. Quebramento da fiança. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Réu primário. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Parecer pelo não conhecimento do mandamus.

1 - Na hipótese dos autos, a despeito de a prisão cautelar ter sido decretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para a garantia da ordem pública, uma vez que o réu se envolveu em outro delito após o recolhimento da fiança arbitrada, entendo que existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva. Necessário destacar, ainda, tanto o fato de o paciente ser primário, como de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - prática de... ()

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Doc. 142.7973.3005.1000

446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça, lesão corporal, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Decisão que recebeu a denúncia e rejeitou teses defensivas. Nulidade por ausência de fundamentação. Sentença proferida. Alegação superada. Agravo regimental improvido.

«I - Em vista da constatação do trânsito em julgado da ação penal originária, a alegação de nulidade da decisão que não acolheu a defesa preliminar, por ausência de fundamentação, está superada. II - A superveniência de sentença penal condenatória, que emite juízo exauriente sobre a condenação, supera eventuais vícios existentes nas decisões anteriores de recebimento da denúncia e nas que emitem juízo prévio a respeito das teses defensivas descritas no ... ()

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Doc. 185.5365.8005.1100

447 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 221.1291.1236.9679

448 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsa identidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser conhecida a todo tempo, mas os fatos que a arrima... ()

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Doc. 221.2220.9945.2244

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinária s afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas, especialmente, diante do risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que possui extensa ficha criminal, sendo, inclusive, reincidente. Tais circunstâncias, somadas ao uso de do... ()

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Doc. 210.4502.9006.8300

450 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Descumprimento de medidas cautelares. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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