Falsa Identidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 515.3371.1502.1406

501 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP, art. 157, CAPUT). FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307, CAPUT). TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou RODRIGO DE SOUZA REIS às penas de: (i) 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de falsa identidade (, caput); e (ii) 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de roubo (, caput) reconhecidos como tentados, na forma do 2. O Ministério Público busca: (i) afastar o reconhecimento da tentativa nos rou... ()

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Doc. 160.1872.5003.0900

502 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Porte ilegal de arma e falsa identidade. Prisão preventiva. Segregação pelo não pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial. Ilegalidade. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Tipicidade das condutas. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decis... ()

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Doc. 167.1200.6004.3900

503 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. (i) writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. (ii) alegação de que a condenação se fundou, unicamente, em prova testemunhal. Improcedência. Menção no acórdão a quo de outras fontes de convicção. (ii) pretensão de reconhecimento de nulidade da prova material do crime. Entrada na residência do réu sem mandado judicial. Autorização do morador para que os policiais adentrassem à residência, que supre a necessidade de mandado específico. Pleito de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o crime de falsa identidade. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. Não cabimento. 2. No caso, a decisão guerreada apresenta fundamentação adequada acerca da condenação do paciente, com base nas provas trazidas aos autos e no tipo penal imputado. 3. Evidenciado que o Tribunal a quo s... ()

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Doc. 250.4011.0271.1453

504 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Matéria alegada quase sete anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de quase sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, s... ()

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Doc. 185.1532.3001.1600

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - O precedente trazido pelo impetrante, no qual a Suprema Corte concedeu habeas corpus coletivo às presas mães de crianças, nos termos do , não se aplica de forma automática, sobretudo quando a paciente ostenta vastos antecedentes criminais de modo que a custódia cautelar, em juízo preliminar, se mostra necessária... ()

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Doc. 172.4854.8003.4600

506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e falsa identidade. Princípio da consunção. Recurso especial não admitido em razão do óbice do Súmula 83/STJ. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No recurso especial, a parte pretende que se reconheça que o crime de falsidade ideológica foi cometido como meio necessário para a execução do delito de estelionato, devendo por ele ser absorvido. 2. A decisão agravada apontou a impossibilidade de admissão do apelo nobre em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ Superior de Justiça. 3. Na presente insurgência a recorrente argumenta, de maneira genérica, que sua pretensão não exigiria o revolvimento de provas e ... ()

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Doc. 173.1555.8004.7400

507 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Falsa identidade. Decisões de interceptação telefônica e de busca e apreensão. Ausência de fundamentação. Provas autônomas. Condenação. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Supressão de instância. Ordem concedida em parte.

«1. Diante da ausência de fundamentação casuística, em genérico decreto de quebra de sigilo e de busca e apreensão, passível de ser utilizada em qualquer procedimento investigatório, é de ser reconhecida a nulidade dessa decisão. 2. A existência de provas autônomas, desvinculadas daquelas decorrentes das decisões acoimadas ilegais, e devidamente examinadas pelo Tribunal de origem, é suficiente à manutenção do decreto condenatório. 3. O tema relativo à transnacionalidade... ()

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Doc. 140.9072.9003.7300

508 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Uso de identidade falsa para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 304. Ausência de ilegalidade patente. Fixação de regime semiaberto. Pedido prejudicado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar docu... ()

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Doc. 164.0770.2004.2600

509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado e falsa identidade. Prisão preventiva. Habitualidade na conduta. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 170.2754.0004.7400

510 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Falsa identidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Apresentação de documento falso de identidade aos policiais. Prisão cautelar necessária para garantir a aplicação da Lei penal. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quan... ()

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Doc. 185.5403.9005.8400

511 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no , situação não presente nos autos. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova... ()

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Doc. 250.6020.1560.4641

512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, ma... ()

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Doc. 240.9130.5613.6379

513 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de tráfico de drogas e de falsa identidade. Pleito de aplicação da minorante do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - No caso, o redutor do tráfico privilegiado foi afastado não só devido à quan... ()

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Doc. 166.4963.5006.5600

514 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Falsa identidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gera constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser consider... ()

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Doc. 210.7050.3985.2252

515 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Falsa identidade. Atipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor elevado. Reiteração delitiva. Mínima ofensividade não evidenciada. Recurso improvido.

1 - O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a au... ()

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Doc. 163.4184.3005.4500

516 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Regimes prisionais mais gravosos e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na hediondez ou gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidad... ()

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Doc. 401.7425.4481.1311

517 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e falsa identidade - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela atipicidade das condutas - Impossibilidade - Princípio da insignificância quanto ao furto - Res furtiva que não possui valor ínfimo - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio - Réu multirreincidente genérico e específico que ostenta maus antecedentes e possui diversos processos em andamento por delitos patrimoniais - Crime cometido mediante duas qualificadoras, não se verificando o reduzido grau de reprovação da conduta - Alegação de autodefesa que não afasta a tipicidade da conduta de falsa identidade - Súmula 522/STJ - Descabidos os pleitos subsidiários de afastamento da qualificadora da escalada a da agravante prevista no CP, art. 61, II, h, redução da pena e abrandamento de regime - Escalada confessada pelo réu e confirmada pela perícia realizada no local que constatou que a fiação foi cortada a mais de cinco metros de altura - Agravante relativa à idade da vítima que possui natureza objetiva - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação parcial entre as agravantes da reincidência e da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea - Mantido o agravamento residual da pena à razão de 1/3 - Múltipla reincidência genérica e específica que justifica o aumento em maior patamar - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Mantido o regime intermediário beneficamente fixado na origem - Ausência dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 136.8045.7006.5800

518 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato e falsa identidade. Denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ilicitude da apreensão, falta de provas e decurso do prazo. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa e... ()

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Doc. 171.5264.5803.6361

519 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE FURTO TENTADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DEFENSIVO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 522/STJ - ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA TÍPICA - CULPABILIDADE DO CRIME DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. -

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Doc. 837.2499.2065.6989

520 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Falsa identidade - Absolvição por atipicidade da conduta - Pleito desacolhido - Apelante agiu deliberadamente para obter vantagem em proveito próprio. Redução do acréscimo aplicado à pena-base para o crime de tráfico de drogas - Única condenação a título de maus antecedentes - Quantidade de drogas não se mostra expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena na primeira etapa. Dupla reincidência - Compensação integral com a atenuante confissão - Impossibilidade - Acréscimo de um sexto aplicado na r. sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 336.4728.8430.4193

521 - TJSP. Apelação - Falsa identidade e Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Pretendido afastamento das qualificadoras - Não acolhimento - Dosimetria - Pena-base fixada 1/3 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu, existência de duas qualificadoras e prejuízo causado à vítima - Aumento proporcional e justificado - Pedido de abrandamento rejeitado - Regime inicial fechado fixado em primeiro grau - Pretensão de abrandamento não acolhida - Habitualidade delitiva e insuficiência de regime mais brando para as finalidades da pena - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.

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Doc. 730.2702.2484.5747

522 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado tentado, e de falsa identidade. Recurso do Réu HERNANDES. Absolvição do crime de furto qualificado tentado, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Recurso do Réu HUGO. Preliminar de recurso em liberdade. Rejeição. Absolvição do crime de furto qualificado tentado por atipicidade com base no princípio da insignificância. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. 197.8913.5007.1400

523 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Insuficiência de prova da autoria delituosa. Súmula 7/STJ. Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Fundamentação idônea. Impossibilidade. Pronúncia pelo crime de falsa identidade. Ausência de fundamentação. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1 - Consoante o , a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, visto que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2 - Afirmar se as provas dos autos são suficientes para a condenação do agr... ()

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Doc. 173.1843.0005.5200

524 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Destruição de cadáver. Falsa identidade. Corrupção de menor. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Conduta social. Tatuagem. Cometimento de crimes no gozo de saída temporária. Consequências do crime. Quatro filhos órfãos. Ausência de ilegalidade ou teratologia.

«1. A dosimetria penalógica é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria» (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51). 2. No caso concreto, para... ()

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Doc. 551.1780.7737.8640

525 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. Réu surpreendido por policiais militares, em via pública rural, em poder de um tijolo de «crack», com peso líquido de 995,22g, tendo o acusado se atribuído falso nome após ser abordado, por ser foragido da justiça. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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Doc. 620.4749.7317.2085

526 - TJSP. Apelação. Dois furtos qualificados (um consumado e um tentado), praticados em continuidade delitiva e falsa identidade. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os recorrentes ALAN e DIEGO subtraíram, mediante rompimento de obstáculo, itens diversos do interior da residência de Juliana e Luís Antônio e, logo em seguida, tentaram subtrair itens da casa de Mateus, mediante arrombamento, sendo, no entanto, presos em flagrante por policiais militares durante a ação delitiva. Apreensão da res furtiva pertencente às vítimas Juliana e Luís Antônio na posse dos acusados, durante o flagrante concernente ao outro furto. Acusado DIEGO que atribuiu a si falsa identidade, no intuito de furtar-se à responsabilização criminal pelos delitos patrimoniais ora cometidos. Depoimentos uníssonos e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, corroborados pela confissão judicial dos réus. Qualificadoras do furto devidamente demonstradas. Afastamento do pleito defensivo de reconhecimento de crime único. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Básicas devidamente fixadas no patamar mínimo legal. Manutenção do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, contudo, na reprimenda (S. 231 do STJ). Na derradeira fase, irreprochável o aumento das penas na fração de 1/6, em vista da continuidade delitiva entre os crimes de furto, os quais apresentam as mesmas circunstâncias de tempo, espaço e modus operandi. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, calculados no piso legal (réu ALAN) e 2 anos e 4 meses de reclusão; 3 meses de detenção; e 11 dias-multa, calculados no piso legal (réu DIEGO). Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito que se mantêm. Recursos improvidos

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Doc. 250.6020.1999.5348

527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 210.8131.1968.0774

528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e falsa identidade. Comprovação de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - Para apreciar as teses de que não foi devidamente comprovada a autoria delitiva e de que os elementos informativos colhidos não são suficientes a apontar que o disparo de arma de fogo que atingiu a vítima foi efetuado pelo recorrente, seria necessária ampla dilação probatória, inconciliável com a via estreita do habeas corpus. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com ... ()

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Doc. 203.4010.1003.7200

529 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Falsa identidade e furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Inexistência. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Segunda etapa. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Insurgência desprovida.

«1 - «É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no , § 4º, I, do Código Penal, c/c o » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). 2 - Hipótese em que não foi realizado o exam... ()

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Doc. 180.3520.5005.5200

530 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte de arma e falsa identidade. Acusado menor de 21 anos à época dos fatos. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. O recorrente, nascido em 19/1/1994, por fatos ocorridos em 1/11/2014, foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao , e 3 (três) meses de detenção, pela prática de crime tipificado no 2. O prescreve que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente». E, nos termos do , «são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o ... ()

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Doc. 182.3951.9007.2400

531 - STJ. Conflito negativo de competência. Crimes de uso de documento falso e falsa identidade cometidos perante o consulado-geral do Brasil em xangai, na china. CP, art. 7º, I, «b». Hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Investigado que residiu no Brasil. Competência do Juízo Federal da capital do estado do último domicílio. CPP, art. 88, primeira parte. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.

«1. Os crimes apurados foram supostamente cometidos por estrangeiro perante o Consulado-Geral do Brasil em Xangai, na China, tratando-se, portanto, de crimes contra a fé pública nacional, hipótese de extraterritorialidade incondicionada, descrita no , I, alínea «b». 2. Nos termos do , primeira parte, constatado que o investigado já residiu no Brasil, a competência será do Juízo Federal da Capital do Estado de seu último domicílio, no caso, a cidade de São... ()

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Doc. 230.9130.6401.2768

532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Falsa identidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva das testemunhas pelo magistrado. Atuação em substituição às partes. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto demonstrado. Nulidade declarada. Agravo regimental não provido.

1 - O atual entendimento do STJ é de que a atuação do magistrado na produção probatória é de natureza complementar e não de substituição aos sujeitos processuais. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Magistrado, consignada a ausência do representante do Ministério Público, prosseguiu com a audiência e promoveu a oitiva de testemunhas e das vítimas, em substituição ao mister do Parquet, o que é contrário à orientação jurisprudencial predominante nesta Corte Superior. 3 - A d... ()

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Doc. 714.6528.2599.9020

533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E USO DE IDENTIDADE FALSA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE IDENTIDADE FALSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. NO CASO, O ACUSADO FURTOU O CELULAR DA VÍTIMA E CAPTURADO LOGO APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. AO CHEGAR A DISTRITAL, AO CHEGAR A DISTRITAL, O APELANTE APRESENTOU IDENTIDADE FALSA, AFIRMANDO QUE ERA MENOR DE IDADE, A FIM DE IMPEDIR A SUA IDENTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL É TÍPICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA. DE OUTRO GIRO, O RECORRENTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES PENAIS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. DESSA FORMA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM INSTITUIÇÃO A SER DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

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Doc. 210.6241.1529.0558

534 - STJ. habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-

19 - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1 - O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, especialmente quando se tratar de advogado constituído. 2 - Caso em que o Tribunal estadual não se manifestou, no acórdão ora impugnado, a respeito das teses de ausência dos... ()

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Doc. 201.0010.4000.3000

535 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Sentença que reconheceu a prática do crime de falsa identidade e desqualificou o crime de roubo impróprio para furto simples. Recurso da acusação. Procuradoria-Geral de Justiça. Pedido de conversão em diligência. Acolhimento. Prazo do edital que deveria ser de 90 (noventa) dias. CPP, art. 392, § 1º. Nulidade apta a causar prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. Julgamento convertido em diligência. CPP, art. 392.

«- A teor do disposto no , § 1º, denota-se imprescindível a intimação por edital do réu condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano e desprovido de defensor constituído, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e de contraditório.»

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Doc. 210.5120.2277.0585

536 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto e falsa identidade. Ré condenada a 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à concessão da prisão domiciliar à ora agravante não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que, inclusive, asseverou no julgamento dos embargos de declaração que «no que concerne ao pleito de cumprimento da pena restritiva de liberdade em prisão domiciliar, com fulcro no , eis que genitora de duas infantes menores de 12 anos de idade, insta consignar que esta tese não foi alegada pe... ()

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Doc. 163.5450.2004.4200

537 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado e falsa identidade. Tese de exasperação indevida da pena-base. Réu multirreincidente. Utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes, personalidade e conduta social. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus ant... ()

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Doc. 230.8160.6978.8634

538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de arma. Corrupção de menor. Falsa identidade. Dosimetria somente em relação ao tráfico de drogas. Pena-base. Elevação. Motivação idônea. Multirreincidência. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é o de que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no , sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na espécie, a exasperação da pena-base em critério superior a 1/6 foi justificada ante a utilização de duas condenações com trâ... ()

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Doc. 164.8600.3002.2400

539 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes, personalidade e conduta social. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincente específico. Preponderância da agravante. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reinci... ()

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Doc. 183.2015.7005.8000

540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - Embora o Juízo de primeiro grau mencione o modus operandi adotado na prática delitiva - concurso de agentes e emprego de arma branca, que foi encostada contra o pescoço da vítima para garantir a consumação do crime - , a revela... ()

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Doc. 154.1411.6000.2800

541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de falsificação de documento público, de uso de documento falso e de falsa identidade. Arts. 297, 304 e 307 do CP. Crimes de posse de munição de uso permitido e de posse de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. O prequestionamento da matéria constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF. Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamen... ()

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Doc. 210.8200.9935.6402

542 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Dispensabilidade. Palavra das vítimas suficiente para atestar a incidência da qualificadora. Identidade falsa para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2 - Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, c... ()

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Doc. 724.7144.0857.4891

543 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO

e FALSA IDENTIDADE - Conjunto probatório suficiente para condenação. Apreensão do bem subtraído na posse do réu. Versão exculpatória inverossímil. Prova testemunhal coesa e harmônica. Comprovação do dolo - Falsa identidade. Absolvição por atipicidade da conduta. Autodefesa. Impossibilidade. Súmula 522, do e STJ. Crime impossível. Não acolhimento. Legitimação não realizada na totalidade dos casos - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

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Doc. 145.4863.9014.8500

544 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Impetração ao argumento de excesso de prazo para formação da culpa e ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pleito original. Impossibilidade. Delonga não ocasionada pela desídia do Juízo ou do Ministério Público, mas dos próprios pacientes, que, fornecendo falsa identidade, ensejaram a instauração de incidentes de legitimação. Manutenção da segregação cautelar suficientemente fundamentada. Crime perpetrado em concurso de agentes e emprego de violência real contra a vítima, indicando a periculosidade dos agentes. Justificada a prisão processual para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

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Doc. 465.4305.6588.2440

545 - TJSP. Apelação. art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta mediante aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Impossibilidade do reconhecimento da bagatela. Imperiosa a separação das reprimendas dos crimes apenados com detenção e reclusão. Fixado o regime prisional intermediário para o crime de falsa identidade e manutenção do regime fechado para o delito de furto. Recurso parcialmente provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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Doc. 181.5511.4029.4900

546 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Falsa identidade. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a quantidade de droga, 64,550 kg de maconha, não trouxe nenhum fundamento específico que afaste a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 2 - In casu, o indeferimento do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar se deu por fundamentação inidônea na medida em que vê-se como descabida a discus... ()

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Doc. 164.6004.8004.8400

547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Falsidade ideológica e falsa identidade. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas, e ressalva... ()

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Doc. 144.8185.9009.6800

548 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão lastreada na possibilidade concreta de reiteração delitiva e na gravidade específica do crime em face da quantidade e do alto poder destrutivo da droga apreendida. Elevada periculosidade do agente. Necessidade de salvaguardar a ordem pública. Liberdade provisória incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente, em face do evidente risco de reiteração criminosa, bem como da quantidade e do alto poder destrutivo da droga apreendida (23 pedras de crack), resta devidamente autorizada a decretação da custódia cautelar com vistas a assegurar a ordem pública. Precedentes do STJ. II - A primariedade, os bons antecedentes e a profissão definida, por si só, não ilidem a necessidade da custódia caut... ()

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Doc. 114.6450.3037.6006

549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (art. 155, §4º, IV, C.C art. 14, II, E NO art. 307, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE -

Possibilidade. Em havendo circunstância judicial desfavorável ao agente, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. Se a culpabilidade do crime destoa daquela normal às espécies como no caso em que praticou crimes enquanto estava em cumprimento de pena, resta autorizado o aumento da pena-base. AFASTAMENTO DA INTEGRAL COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - Impossibilidade. A agravante ... ()

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Doc. 162.4151.5005.9100

550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Falsa identidade. Confissão espontânea. Supressão de instância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de delitos. Existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado. Inexistência de bis in idem. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena do delito de receptação ... ()

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