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201 - TJSP. Adulteração de sinal identificador e falsa identidade - Conjunto probatório seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Condenação mantida. Apelo defensivo improvido
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202 - STM. Crime militar. Apelação. Falsa identidade. Concurso ao Curso de Formação de Sargentos. Participação em lugar do outro. CPM, art. 318.
«Agentes que, em conluio, falsificam documentos de identidade, objetivando fraudar as provas do Concurso ao Curso de Formação de Sargentos. Laudo pericial indicando que um dos Acusados participou do certame em lugar do outro. Prova testemunhal harmônica, demonstrando a participação dos agentes. Provimento parcial ao apelo defensivo. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 307). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime inicial fechado para o crime de tráfico e semiaberto para o crime de falsa identidade mantidos. Recurso não provido
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204 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e falsa identidade (arts. 155, caput, e 307, ambos do CP). Sentença absolutória quanto ao delito de falsa identidade. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Dosimetria. Recurso do réu. Descabida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (multirreincidência). Fixação do regime semiaberto. Necessidade da alteração para o fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial parcialmente provido e recurso da Defesa desprovido
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205 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas E Falsa Identidade. Provas Suficientes. Reincidência. Regime Fechado. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e falsa identidade (CP, art. 307), à pena total de 06 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado e 04 meses e 02 dias de detenção, além de 680 dias-multa. O réu alega nulidade das provas pela atuação da guarda-civil e requer absolvição ou desclassificação para uso próprio, além de revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da atuação da guarda-civil municipal; (ii) examinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e falsa identidade; (iii) definir se a pena foi corretamente dosada e se o regime fechado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da guarda-civil municipal é legítima, conforme o CF/88, art. 144, § 8º, e a Lei 13.022/14, que confere poder de polícia a esses agentes, incluindo o patrulhamento preventivo e a colaboração com os demais órgãos de segurança pública. 4. As provas são suficientes para a condenação, com base nos depoimentos dos guardas-civis, apreensão de 20 porções de cocaína (6,8 gramas) e dinheiro fracionado, além da confissão do réu quanto à atribuição de falsa identidade, corroborada por outros elementos nos autos. 5. O regime fechado é adequado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu, bem como a natureza e quantidade da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A guarda-civil municipal pode realizar prisões em flagrante e atuar na prevenção de crimes, conforme legislação vigente. 2. A atribuição de falsa identidade a autoridade policial configura crime, mesmo que seja utilizada como estratégia de defesa. 3. A reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição de regime fechado em crimes de tráfico de drogas. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 307; CPP, art. 156; Lei 13.022/14
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206 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado e falsa identidade. Art. 157, § 2º, II, e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo. Preliminar afastada. Nulidade do reconhecimento em fase inquisitiva por violação do CPP, art. 226, inexistente. Ausência de comprovação de prejuízo, ademais, até pela ratificação do reconhecimento em audiência judicial. Absolvição por insuficiência de provas em relação ao delito de roubo incabível. Robusto conjunto probatório a embasar o édito condenatório. Confissão quanto ao delito de falsa identidade em consonância com demais provas. Majorante do delito de roubo bem reconhecida, com base na palavra da vítima. Penas corretamente aplicadas. Possibilidade de utilização de condenações com decurso do período depurador como maus antecedentes em primeira fase. Reincidência bem reconhecida. Aumento de pena pelo concurso de pessoas no delito de roubo em terceira fase devida. Regime fechado para o crime de roubo e semiaberto para o delito de falsa identidade adequados, justamente em face dos maus antecedentes e da reincidência, bem como por cometer o crime enquanto cumpria pena. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Afastada a preliminar, no mérito, negado do provimento ao recurso
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207 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Falsa identidade. CP, art. 307. Tipicidade da conduta. Exercício de autodefesa. Não caracterização. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade (CP, art. 307). Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Habeas corpus. Penal. Arts. 180, caput, 288 e 307 do CP. Lei 9.437/97, art. 10, caput. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Crime de falsa identidade. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Precedentes desta corte.
1 - Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria. 2 - A sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão impugnado, fundamentou-se em amplo contexto probatório produzido durante a instrução, sobretudo na confissão do corréu e n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR DUAS VEZES, EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSA IDENTIDADE
(art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, art. 307 e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Autoria e materialidade demonstradas. Delitos de adulteração e sinal identificador e de falsa identidade comprovados pela apreensão do veículo adulterado com o réu e prova oral. Delitos de roubo também suficientemente comprovados. Reconhecimento pessoal feito na delegacia em inobservância ao CPP, art. 226, que não anula a condenação, sustentada na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E FALSA IDENTIDADE - (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, CP ART 329 E 307). APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DOS CRIMES - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - TENTATIVA DE FUGA. RÉU QUE RESISTIU À PRISÃO SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DE FORMA MODERADA PARA A SUA CONTENÇÃO. APELANTE QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DO IRMÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DO IRMÃO, COM A FINALIDADE DE SE EXIMIR DO CRIME - DOLO EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA INCABÍVEL - TEMA REPETITIVO 646 DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE DÁ COM A SIMPLES CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE, APTA A OCASIONAR O RESULTADO JURÍDICO DO CRIME. DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO NO PISO DE FORMA MOTIVADA - ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO À ESPÉCIE, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Falsa identidade. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2 - Estando a conduta do réu apresentada de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico a se conferir ao fato, exigindo para tanto a revaloração jurídica da prova e não o seu reexame (ut, AgRg no REsp 1.429.518/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Falsa identidade. Caracterização. Fornecimento de nome falso no distrito policial, para esconder os antecedentes. Testemunho de policial militar firme e coerente sobre a conduta do réu. Autodefesa. Alegação que não afasta o ilícito penal. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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214 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Cabimento da prisão preventiva. Fundamentação idônea na origem. Pacientes reincidentes que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com os corréus, subtraíram, para si, 4 caixas do medicamento Sensor Frestyle Libre, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais), cada; e 5 caixas de colágeno Protena, avaliadas em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), cada, pertencentes à empresa Droga Raia. E, nas mesmas circunstâncias, atri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Reclamação. Penal. CPC/1973, art. 543-B. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. CP, art. 307. Tipicidade da conduta reconhecida pelo STF. Re 640.139/df. Divergência entre acórdão da turma recursal do distrito federal e a jurisprudência do STJ. Inexistência.
«I- Reapreciação da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 543-B. II- Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 640.139/DF), pela tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes. III- Orientação recentemente adotada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, nos autos do REsp 1.362.524/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. IV- Inexistência de dissenso entre o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ocorrência. Recurso provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Mesmo que a ação penal objeto da impetração já esteja conclusa para sentença, é desproporcional a manutenção da custódia preventiva do réu, visto que as penas previstas para os c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime praticado na presença do filho da vítima e por agente foragido do sistema prisional. Justificativa idônea. Afastamento das consequências do crime. Desdobramento normal ao tipo penal. Afastamento no delito de falsa identidade das circunstâncias judiciais desfavoráveis específicas ao crime de roubo. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - In casu, o desvalor da conduta social e da personalidade se deram em razão da prática do delito por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL PELA ILICITUDE DE PROVA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DE PROVA NÃO DEMONSTRADA - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL EFETIVADAS PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE O RÉU - ACUSADO QUE, AO AVISTAR A VIATURA, FEZ MANOBRA BRUSCA COM O VEÍCULO E DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA DADA PELOS POLICIAIS, EMPREENDENDO FUGA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRATICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA - PENAS E REGIMES QUE NÃO COMPORTAM REPARO - FIXADO, DE OFÍCIO, O VALOR DAS DIÁRIAS DA PENA DE MULTA, REFERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO
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219 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e penal. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial com o fito de ocultar maus antecedentes. Conduta típica não afastada pelo exercício da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII). Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.
«1. Atribuir-se falsa identidade com o fito de acobertar maus antecedentes perante a autoridade policial consubstancia fato típico, porquanto não encontra amparo na garantia constitucional de autodefesa, prevista no CF/88, art. 5º, LXIII. 2. Precedentes: RE 561.704-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE de 2-4-2009; HC 92.763, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE de 24-4-2008; HC 73.161, rel. min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 3-9-1996; HC 72.377, rel. min. Carlos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 307 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE. -
Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividade da conduta, a total ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. - Ausentes provas judicializadas para embasar a condenação quanto ao crime de falsa identidade, necessária a absolvição, nos termos do disposto no CPP, art. 386, VII. - A jurisprudência reconhece como critério ideal para individualização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e falsa identidade. Prova irrepetível. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Falta prequestionamento à tese de que a sentença condenou a acusada com base em provas irrepetíveis. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculos. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Ilegalidade flagrante. Falsa identidade. Tipicidade. Súmula 522/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Para a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculos, que deixa vestígios, é imprescindível a comprovação por laudo pericial, a teor do CPP, art. 158, Código de Processo Penal. Os depoimentos testemunhais não servem para suprir a prova técnica, in casu. Não houve desaparecimento dos vestígios, a justificar a aplicação do art. 167 do mesmo diploma. 3. «A conduta de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Falsa identidade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime prisional mantido no semiaberto - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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224 - TJSP. Furto duplamente qualificado e falsa identidade - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação das condutas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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225 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 307. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta. Orientação pacificada pelo STF. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base sem fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o mérito do RE 640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/10/2011, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes. 2. A aferição da personalidade somente é possível se existem, nos autos, elementos suficientes que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura a esse respeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Falsificação do documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Exploração de prestrigio. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem não apreciou a questão relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar. Dessarte, fica obstado o exame da controvérsia diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Falsa Identidade - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Prisão em flagrante em poder de motor parte de veículo objeto de furto - Confissão do réu em Juízo - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes e nas circunstâncias do delito (Crime de Receptação) - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência - Aplicada a regra do concurso material ao final - Regime inicial fechado (Receptação) e regime inicial semiaberto (Falsa identidade) adequados à vida pregressa do réu, a teor da Súmula 269/STJ - Recurso de apelação desprovido
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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL E FALSA IDENTIDADE. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rafael Dias Nogueira, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática de homicídio qualificado, lesão corporal e falsa identidade. Alega-se falta de fundamentação adequada na ordem prisional e ausência dos requisitos do CPP, art. 312. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva de Rafael Dias Nogueira está de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. apelações criminais. Furtos e falsa identidade. Inconformismo das partes. Não acolhimento do apelo defensivo e parcial provimento do recurso ministerial. Materialidade delitiva e autoria - inclusive dos furtos - comprovadas. Não há se falar em furto famélico ou aplicação do princípio da insignificância. Qualficadora (rompimento de obstáculo) reconhecida quanto ao terceiro e último furto. Em relação aos dois primeiros, não há demonstração da qualificadora e está presente a majorante do repouso noturno, pois realizados durante a madrugada, sendo reconhecida, ainda, a tentativa, quanto ao último. A causa de aumento não se aplica ao furto qualificado. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antececentes, as básicas relativas aos furtos são elevadas de 1/4. Já a pena-base correspondente à falsa identidade sofre elevação de 1/3, pois as consequências do delito foram graves. Na segunda fase, houve compensação da reincidência específica com a confissão espontânea. Na terceira fase, a diminuição quanto ao furto tentado (contra a vítima H.) é de 1/2, pelo «iter criminis» percorrido. Em razão da majorante do respouso noturno, as sanções relativas aos furtos simples são aumentadas de 1/3. Sem alteração quanto aos demais delitos. Houve continuidade delitiva quanto aos furtos, com aumento da pena de um deles (a maior, furto qualificado) em 1/5. Ao final, pelo cúmulo material, a pena relativa aos delitos patrimoniais é somada à da falsa identidade, totalizando três (3) anos de reclusão, quatro (4) meses de detenção e pagamento de quatorze (14) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regime inicial fechado para o furto, mantido o semiaberto para a falsa identidade. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos nem se concede o «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com determinação
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230 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e falsa identidade. Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência probatória e atipicidade pelo crime de falsa identidade. Impossibilidade. Sentença condenatória fundamentada em sólidos elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que encontrou o necessário conforto nas provas produzidas - testemunhal e pericial. Pretensão de afastamento das qualificadoras e reconhecimento da figura tentada com relação ao crime patrimonial. Não acolhimento. Inversão da posse dos bens subtraídos, parte deles não recuperados pela vítima. Vínculo prévio, divisão de tarefas estabelecida entre os autores da subtração, bem como prova pericial que impedem o afastamento das referidas causas de aumento de pena. Preso em flagrante, apelante atribuiu-se falsa identidade, identificando-se com o nome do irmão, pois era procurado pela Justiça. Dolo evidenciado. Condenação preservada. Dosimetria. Furto. Pena-base fixada no dobro acima do mínimo legal. Fração que se mostrou exagerada. Circunstâncias judiciais negativas valoradas na r. sentença de maneira fundamentada, mas que justificam o aumento da basilar no percentual de ½, mais adequado e proporcional. Pena redimensionada. Falsa identidade. Reprimenda corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelante praticou o crime durante o cumprimento de pena por outro delito, enquanto usufruía do benefício do livramento condicional. 2ª fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Enunciado do Tema Repetitivo 585 do Colendo STJ. 3ª fase. Penas somadas pelo concurso material de crimes. Regime fechado e semiaberto fixados para início de cumprimento das sanções pelos delitos punidos com reclusão e detenção, respectivamente, e que não comportam abrandamento. Observância aos preceitos legais estabelecidos pelo CP, art. 33. Substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais (art. 44, II e III, do CP). Recurso parcialmente provido
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231 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade- Pedido de expedição de guia de recolhimento provisória - Providência já cumprida no Juízo de Origem - Processo de Execução penal iniciado - Perda superveniente objeto - Impetração Prejudicada.
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232 - TJSP. Roubo circunstanciado e falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação das condutas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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233 - TJSP. Denunciação caluniosa e falsa identidade - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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234 - STJ. Competência. Particular que se passa por policial rodoviário federal. Estelionato. Falsa identidade e documento falso. Crime praticado contra interesse particular. Justiça estadual.
«A prática de estelionato praticado por particular que se passa por policial rodoviário federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da União Federal. Nos termos do CF/88, art. 109, IV, somente se firma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou suas autarquias ou empresas públicas, o que não ocorre na hipótese em que as vítimas sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação dolosa. Falsa identidade. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a decretação da medida extrema, não havendo falar-se, portanto, em ilegalidade da prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o CPP, art. 282, § 4º. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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237 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e falsa identidade. Reprimendas ligeiramente minoradas em face da ausência de documento hábil que demonstre os maus antecedentes. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso provido em parte.
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238 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação das condutas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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239 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico e falsa identidade. Revogação da prisão preventiva. Superveniente notícia de que o MM. Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas. Perda do objeto. Writ prejudicado
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240 - TJSP. Apelação. Crime de falsidade ideológica. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular. Rejeição Desclassificação para o crime de falsa identidade. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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241 - TJSP. Apelação Criminal. Furto e Falsa identidade. Subtração de valores. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Absolvição por atipicidade material que não comporta acolhimento. Princípio da insignificância incabível. Réu que ostenta diversas condenações criminais por crimes patrimoniais. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria irretocável. Regime semiaberto afastado em relação ao crime de furto. Acolhimento do pleito ministerial para fixar o regime fechado em relação ao crime de furto. Mantença do regime semiaberto para o crime de falsa identidade, uma vez que se trata de crime apenado com detenção. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido
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242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE - FURTO NÃO CONSUMADO POR AÇÃO DAS VÍTIMAS, EM MOMENTO EM QUE O «ITER CRIMINIS» JÁ ERA CONSIDERÁVEL - QUALIFICADORAS CONFIRMADAS PELOS RELATOS E PELO LAUDO PERICIAL - CRIME DE FALSA IDENTIDADE FORMAL - DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO - DOLO VERIFICADO - ACUSADO FORAGIDO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIOS E ATÉ COM BRANDURA - MAUS ANTECEDENTES E DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - «BIS IN IDEM INOCORRENTE - REDUÇÃO PELA TENTATIVA DO FURTO PELA METADE, RAZOÁVEL E JUSTIFICADA - REGIME PRISIONAL FECHADO PELO CRIME APENADO COM RECLUSÃO E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO, NECESSÁRIOS AO RENITENTE - VICARIANTES INVIÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO.
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A absolvição por insuficiência de provas da prática dos delitos de furto qualificado tentado e de falsa identidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige o preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade. Atribuição perante autoridade policial. Exercício da autodefesa. Inocorrência. Condenação que se impõe. Revaloração dos elementos constantes do acórdão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A questão aqui tratada - tipicidade da conduta de autoatribuição de identidade falsa perante a autoridade policial - foi apreciada pelo Tribunal a quo e não viola a Súmula 7/STJ, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos constantes do próprio acórdão. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 2/5/2014), sob o rito do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Furto e Falsa identidade - Recurso defensivo objetivando a mitigação da pena e do regime - Descabimento - Consumação atingida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Dosimetria - Regime mais severo necessário - Maus antecedentes e multirreincidência - Recurso desprovido.
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246 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave, constrangimento ilegal, ameaça e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ordem denegada
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 307. Falsa identidade perante autoridade policial. Tipicidade da conduta. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 522/STJ. Demonstração de vantagem. Irrelevância. Crime formal. Agravo regimental improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE 640.139/DF, DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307) (REsp 1362524/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsa identidade. Alegação de fato atípico. Descabimento. Existência de indícios de autoria e materialidade. Investigações em curso. Classificação jurídica adequada que será feita pelo Promotor de Justiça, caso ofereça a denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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249 - TJSP. Revisão criminal. Falsa identidade. Descaracterização. Correta e prontamente identificado o agente praticante de tentativa de homicídio, mediante a análise de suas impressões digitais, irrelevante tenha declarado nome inverídico, equivalendo, a hipótese, a crime impossível. Absolvição decretada. Revisão parcialmente acolhida.
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250 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 307, ambos do CP. Atribuição de falsa identidade para ocultar antecedentes criminais. Instrumento de autodefesa. CF/88, art. 5º, lxiii Art. 8º, 2, «g», da convenção americana de direitos humanos. Atipicidade da conduta. Absolvição. Concessão da ordem.
1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no CP, art. 307 a conduta do acusado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, consagrada no CF/88, art. 5º, LXIII (Precedentes STJ). 2 - Exatamente a hipótese dos autos, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)