Falsa Identidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7429.3900

51 - STJ. Falsa identidade. Autodefesa, diante da autoridade policial. Não configuração. Direito de permanecer calado. Precedentes do STJ. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o delito previsto no o réu que, diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, «ex vi» do , LXIII.»

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Doc. 218.1277.0891.2383

52 - TJSP. Apelação - Furto tentado e falsa identidade - Pleito defensivo para diminuir a fração imposta na primeira e segunda fases da dosimetria, bem como para fixar o regime semiaberto para o crime de furto - Cada circunstância judicial valorada em 1/6, conforme precedentes do C. STJ - Recrudescimento inicial alterado de 1/2 para 1/6 - Multirreincidência específica - Confissão apenas em relação ao crime de falsa identidade - Fração de 1/2 para o crime de furto alterado para 1/4, considerando a quantidade de reincidências - Fração de 1/8 mantida para o crime de falsa identidade - Regime inicial do crime de furto alterado para o semiaberto - Recurso provido

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Doc. 967.8032.6182.2141

53 - TJSP. Furto simples e falsa identidade (art. 155, caput, e art. 307, ambos c/c o art. 69, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Identidade falsa apresentada no momento da prisão e em audiência de custódia. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório farto e sobejante. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Aumento da base bem aplicado. Maus antecedentes. Consequências mais gravosas. Danos ao patrimônio da vítima. Circunstâncias mais nefastas que o normal preconizado ao tipo. Falsa identidade que oculta maus antecedentes. Acusado que logra obter liberdade provisória em razão da falsa identidade. Consequências prejudiciais. Majorações bem aplicadas. Reincidência, ademais, sem risco de bis in idem. Exasperação bem operada. Critérios da origem respeitados. Regime fechado e semiaberto necessários. Apelo desprovido

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Doc. 556.3402.2068.0877

54 - TJSP. Apelação. Receptação simples e falsa identidade. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo bem caracterizado. Falsa identidade que consiste em crime formal, dispensada a efetiva obtenção de vantagem. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração de aumento na segunda etapa do cálculo, apenas quanto ao crime de receptação. Regimes prisionais mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 406.5131.2602.7276

55 - TJSP. Tráfico de entorpecentes, receptação e falsa identidade - Condenações pelos crimes de tráfico e falsa identidade mantidas - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Atribuição de falsa identidade, no exercício da autodefesa, que não afasta a tipicidade penal - Súmula 522, do C. STJ e precedentes desta Câmara - Absolvição devida, todavia, em relação ao delito de receptação - Ciência da origem ilícita do bem não comprovada - Dados que, ademais, poderiam implicar falta de dever de diligência - Penas pelos crimes remanescentes que não comportam mitigação - Regimes carcerários arbitrados com critério - Réu que ostenta maus antecedentes e múltiplas recidivas, inclusive, pelo crime de tráfico - Recurso provido em parte

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Doc. 179.8115.3338.7127

56 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO ACUSATÓRIA ADMITIDA. I.

Caso em Exame 1. Gabriel Parra de Souza foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão e 9 meses de detenção, em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, por falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O Ministério Público apelou para alterar o regime inicial para semiaberto. A Defensoria Pública apelou para reconhecimento de desistência voluntária no crime de falsa identidade e absolvição por atipicidade no crime de adulteração. II. Questão em D... ()

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Doc. 150.1404.0005.8300

57 - STJ. Recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade. Provimento do reclamo.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. 2. Sendo incontroverso nos autos que o recorrido indicou nome e idade falsos ao ser preso em flagrante por crime diverso, não se pode afastar a consum... ()

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Doc. 346.6729.7235.7612

58 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - COESÃO - DOSIMETRIA DA PENA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. O delito de falsa identidade, previsto no , trata-se de... ()

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Doc. 868.0745.6716.1202

59 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Felipe Lima Souza Silva foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 dias-multa, além de 3 meses de detenção em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e falsa identidade. A defesa apelou, buscando a nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial diverso do fechado e detr... ()

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Doc. 299.9617.2406.9724

60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Clairton Araújo Caetano foi condenado por roubo qualificado e falsa identidade, com penas de reclusão e detenção. O réu apelou pedindo nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento fotográfico e (ii) a suficiência de provas para a condenação por roubo e falsa identidade. III. Razões de Decidir 3. O reconhe... ()

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Doc. 144.9131.4004.4500

61 - TJSP. Júri. Pronúncia. Reforma parcial para suspender o processo quanto a delito de falsa identidade. Inadmissibilidade. Hipótese. A atribuição de falsa identidade a si próprio, por acusado de homicídio, perante a autoridade policial, na tentativa de ocultar antecedentes criminais, não pode ser tida como ato de autodefesa, posto que meio ilícito, não lhe alcançando o princípio constitucional da ampla defesa. Recurso não provido.

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Doc. 302.9379.6310.2950

62 - TJSP. Homicídio qualificado tentado e falsa identidade. Tribunal do júri. Alegação de que a condenação contrariou a evidência dos autos. Improcedência. Réu confesso quanto ao crime de falsa identidade. Quanto ao homicídio, a autoria, a materialidade e o intuito de matar possuem lastro nas provas produzidas. Análise restrita ao que se pede. Súmula 713, STF. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 142.2174.7006.0400

63 - STJ. Recurso especial. Falsa identidade. Réu que se atribuiu falsa identidade, com finalidade de ocultar maus antecedentes. CP, art. 307. Tipicidade da conduta, que extrapola os limites do exercício da autodefesa. Roubo majorado. Tentativa não configurada. Momento da consumação que se dá com a simples posse da res furtiva. Recurso provido.

«1. O entendimento desta Corte Superior, acompanhando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 640.139/DF, submetido ao rito da repercussão geral, é no sentido de considerar típica a conduta do indivíduo que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com a intenção de esconder seus maus antecedentes (). 2. Prevalece nesta Corte a orientação de que o delito de roubo, assim como o de furto, se consuma com a simples posse, ainda... ()

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Doc. 483.9386.8686.1609

64 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO DA AUTOATRIBUIÇÃO VERBAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA NÃO EXIGIDA - PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONIFSSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. -

Não cabe absolvição por suposta ineficácia do meio, pois, tratando-se de auto atribuição verbal de falsa identidade, o crime se consuma no momento em que o réu declara nome falso, sendo irrelevante a ausência de vantagem indevida, fator não exigido para a configuração do delito. - Comprovada a atribuição de falsa identidade pelo réu, especialmente pela prova oral colhida e pela confissão extrajudicial corroborada por elementos submetidos ao contraditório, não há falar em absolv... ()

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Doc. 150.1404.0005.8200

65 - STJ. Recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade. Provimento do reclamo.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. 2. Sendo incontroverso nos autos que o ora recorrido declinou o nome de seu irmão ao ser preso em flagrante pela prática de outros crimes diversos, i... ()

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Doc. 364.0526.8863.6198

66 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva», momentos após o delito. Atribuição de falsa identidade na qualificação e no interrogatório policial. Qualificadora do concurso de agentes devidamente demonstrada. Consumação do furto. Inversão da posse do bem subtraído. Dosimetria inalterada. Recurso desprovido.

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Doc. 953.9299.8934.4213

67 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU POR ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO - PARCIAL ACOLHIMENTO PARA REAJUSTE DA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 952.9409.8467.1398

68 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado tentado e falsa identidade. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação, por ambos os crimes. 2. Atipicidade da conduta de falsa identidade não configurada. A autodefesa não excluiu a tipicidade da conduta do agente que fornece identidade falsa (STF, RE RG 640.139, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2011, DJe 13/10/2011). Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Penas que não comportam alteração. 4. Manutenção da prisão preventiva. Apelo improvido

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Doc. 262.0184.0624.3462

69 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. art. 33, «caput», c/c da Lei 11.343/2006 e art. 307, «caput», do CP. Recursos defensivos. Absolvição incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais ouvidos sob o crivo do contraditório. Dosimetria. Crime de tráfico. Exasperação em primeira fase adequadamente aplicada. O mesmo na intermediária, sendo ambos reincidentes. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006 não cabível. Delito de falsa identidade - Redução da fração de exasperação em primeira fase devida. Regime fechado para o tráfico o único cabível. Regime semiaberto ao delito de falsidade adequado em face da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso do réu Custódio e dado parcial provimento ao recurso do réu Rafael, com repercussão na pena final do crime de falsa identidade.

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Doc. 415.0403.7087.8996

70 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Abraão Marcelino Ramalho contra sentença que o condenou por receptação e falsa identidade, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação do réu pelos crimes de receptação... ()

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Doc. 163.9800.9007.7300

71 - TJSP. Falsa identidade. Não caracterização. Carência de idoneidade para configurar a vantagem pessoal. Falsidade foi pronta e eficazmente descoberta. Verdadeira identidade apurada imediatamente na primeira consulta ao órgão competente. Absolvição. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 113.6380.0000.2100

72 - TJRJ. Furto. Tentativa. Falsa identidade. Autoincriminação. Direitos humanos. CP, art. 14, II, CP, art. 155, «caput» e CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992, art. 14, 3, «g» (Pacto de São José da Costa Rica).

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Doc. 284.5413.1689.7812

73 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, CAPUT, C.C. ART. 14, II, E ART. 307, TODOS DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Depoimentos da vítima e das testemunhas que comprovam o envolvimento do réu nos fatos narrados na denúncia, versão corroborada pela sua confissão em juízo, inclusive quanto à atribuição de falsa identidade. Ademais, prisão em flagrante. Dosimetria corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 160.1573.0002.7700

74 - STJ. Uso de documento falso. Falsa identidade para evitar prisão. Atipicidade da conduta. Supressão de instância.

«1. A alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, após o julgamento do RE 640.139/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida, pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que o princípio constitucional da ampla defesa não al... ()

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Doc. 103.3733.4001.4600

75 - TJRJ. Falsa identidade. Prisão em flagrante. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«2. Há corrente majoritária na jurisprudência, inclusive nas nossas cortes superiores, no sentido de que o delito de falsa identidade não se configura quando o agente, ao ser preso em flagrante, fornece dados incorretos acerca de sua identificação para evitar a busca aos seus antecedentes penais. Tal comportamento estaria inserido no âmbito do exercício de defesa constitucionalmente assegurado. Se o agente tem o direito de ficar em silêncio e de não dizer a verdade, nos parece que nã... ()

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Doc. 572.8014.5988.9850

76 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de furto qualificado tentado, receptação e falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas policiais e da representante da vítima - Mídia de bodycam que corrobora os depoimentos prestados pelos agentes policiais - Crimes de falsa identidade e receptação comprovados - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Exasperação da pena-base do delito de furto, pela pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Dupla reincidência específica - Confissão espontânea - Terceira fase - Furtos praticados em concurso formal de crimes - Minorante da tentativa em relação ao delito de furto - Concurso material em relação aos delitos de falsa identidade e receptação - Manutenção do regime prisional semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 168.3154.4003.0000

77 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada em fundamentação concreta, tirada das circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Caso em que o recorrente foi preso em flagrante pelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade enquanto permanecia evadido, pois não retornou ao estabelecimento prisional de outra comarca, após ser beneficiado com saída temporária durante o cumprimento das penas de receptação e tráfico de drogas. 3. Re... ()

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Doc. 332.5308.3926.3397

78 - TJSP. FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA -

Prisão realizada por guardas municipais. Possibilidade. Conduta amparada pelo Preliminar afastada. Materialidade e autoria bem demonstradas - Pena e Regime bem aplicados. Condenações mantidas. Apelo desprovido

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Doc. 684.3472.6866.0810

79 - TJSP. FALSA IDENTIDADE.

Atipicidade dos fatos. Ausente violação à fé pública. Réu que se identificou com nome falso, mas sua identidade verdadeira foi descoberta ainda na lavratura do auto de prisão em flagrante. Ausência de qualquer entrave à persecução penal ou possibilidade de obtenção de vantagem. Absolvição decretada. ROUBO MAJORADO TENTADO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Majorantes bem reconhecidas. Condenação mantida. Pena de multa reduzida. Desprovimento a... ()

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Doc. 162.2951.0001.0100

80 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico nacional de entorpecentes, falsa identidade (art. 307, CP) e uso indevido de vestimenta do exército Brasileiro (CPM, art. 172). Atipicidade duvidosa da conduta de informar profissão falsa a autoridade policial rodoviária federal. Inexistência de conexão entre os delitos de tráfico e falsa identidade. Desmembramento do feito em relação ao delito de competência da justiça militar.

«1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres/MT. No entanto, contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido em Cáceres/MT e pl... ()

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Doc. 471.6297.7944.4750

81 - TJSP. Roubo duplamente majorado e falsa identidade - Apelo defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade dos delitos - Condenação mantida - Causas de aumento autenticadas - Pena relativa ao delito de roubo que comporta singelo ajuste, mantida, no mais, a reprimenda pelo crime de falsa identidade - Regimes carcerários que não comportam abrandamento - Recurso parcialmente provido exclusivamente para abrandar a pena relativamente ao delito de roubo

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Doc. 789.7318.7461.6393

82 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Furto de telefone celular no interior de ônibus e atribuição de falsa identidade em delegacia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a absolvição do réu, em relação ao crime do , por atipicidade material da conduta. 3. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da tentativa quanto ao delito de furto, bem como a reforma da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria do crime do comprovadas. Ampla defesa que não autoriza a conduta... ()

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Doc. 171.2448.3437.4397

83 - TJSP. Apelação - Corrupção Ativa, Falsa identidade e Embriaguez ao volante - Absolvição do crime de corrupção ativa por atipicidade do fato - Improcedente - Depoimento uníssono dos policiais e apreensão do montante oferecido pelo réu para ser liberado - Absolvição do crime de falsa identidade em razão da atipicidade da conduta - Improcedente - o conjunto probatório demonstrou que o acusado se apresentou como Nilson, havendo, inclusive documentos oficiais com o referido nome - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Condenação mantida para os delitos de corrupção ativa e falsa identidade - Embriaguez ao volante - Absolvição por atipicidade da conduta - Não existem provas de que o acuado tivesse efetivamente conduzido o veículo ou de que sua conduta gerou algum risco à segurança viária - Dosimetria preservada - Mantido o regime semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 146.6884.6000.4700

84 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de falsa identidade para ocultar maus antecedentes. Tipicidade da conduta.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 640.139-RG, Rel. Min. Dias Toffoli), ao reconhecer a repercussão geral do tema discutido neste processo, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que «o princípio constitucional da autodefesa (, inciso LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente ()». 2. Habeas Corp... ()

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Doc. 960.7526.0409.7010

85 - TJSP. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - atipicidade da conduta - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - condenação mantida - DESPROVIMENTO

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Doc. 335.5513.8923.7218

86 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem pessoal do acusado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais militares, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Traficância bem demonstrada. Tipicidade da falsa identidade reconhecida. Inteligência da Súmula 522/STJ e precedentes desta C. Câmara Criminal. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Regime prisional adequado no que se refere aos dois delitos. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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Doc. 731.8801.3504.9020

87 - TJSP. Apelação Criminal. Falsa identidade. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Tipicidade da falsa identidade reconhecida com fundamento na Súmula 522/STJ e Tema 478 do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria de penas correta, sem margem para alteração, com aumento de um oitavo na inicial em virtude dos maus antecedentes e de um sexto na intermediária em virtude da reincidência do agente. Regime semiaberto fixado adequadamente para a pena de detenção. Desprovimento do apelo

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Doc. 536.3315.4844.5890

88 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. MANTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou Cleber Augusto dos Santos pela prática do crime tipificado no , impondo-lhe pena de 4 meses e 2 dias de detenção em regime semiaberto. O réu foi absolvido dos crimes previstos nos e CP art. 158. 2. O apelante busca a absolvição, alegando atipicidade da conduta, reconhecimento do crime impossível ou autodefesa, e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto. ... ()

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Doc. 103.1674.7550.0600

89 - TJRJ. Falsa identidade. Apresentação do documento perante autoridade policial. Autodefesa. Atipicidade. CF/88, art. 5º, LXIII. CP, art. 307.

«Na esteira do posicionamento dominante tanto na jurisprudência do STJ quanto na doutrina mais autorizada e isso o acusado que se atribui falsa identidade para evitar sua prisão não comete o crime do , por lhe serem constitucionalmente garantidos o direito ao silêncio e o de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a confessar-se ou declarar-se culpado, estando em pleno exercício da autodefesa, na forma do , LXIII. Em precedentes dignos de notas destaco os ... ()

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Doc. 103.1674.7475.8700

90 - STJ. «Habeas corpus». Coação ilegal. Inexistência. Entendimento do Tribunal «a quo» no sentido de ser competente o juizado especial criminal para julgar os crimes de desacato e falsa identidade. CPP, art. 647.

««In casu», não constitui coação ilegal ou ameaça a liberdade de locomoção do paciente, o entendimento do e. Tribunal «a quo», em sede de apelação, pela competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais para julgar os crimes de desacato ou falsa identidade, em tese, praticados pelo paciente.»

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Doc. 140.8133.0002.3500

91 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Imputação do delito de falsa identidade. Pena aplicada ao apelante, não superior a um ano. Prazo prescricional de dois anos. Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, do CP. Consumação do biênio legal entre a data da publicação da sentença condenatória e a do julgamento. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Recurso parcialmente prejudicado, julgada extinta a punibilidade pela prática do crime de falsa identidade.

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Doc. 162.9481.6001.3300

92 - TJMG. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Não ocorrência. Desclassificação para falsa identidade. Descabimento

«- Se a falsificação não é grosseira a ponto de enganar o homem médio, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação do agente pela prática do crime de uso de documento falso ante a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. - Caracteriza o crime de uso de documento falso a utilização, em abordagem policial, de cédula de identidade com fotografia do agente e dados de outrem. - Somente se pune o agente pela prátic... ()

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Doc. 103.1674.7317.1200

93 - TJMG. Falsa identidade. Acusado que, ao ser preso, declina nome alheio, para esconder passado criminal. Polícia que prontamente identifica a falsidade. Ato de defesa. Delito não caracterizado. Absolvição. CP, art. 307.

«Inocorre o crime do quando o agente se atribui falsa identidade no momento da lavratura da ocorrência na Delegacia de Polícia, para ocultar seus antecedentes criminais. Trata-se, no caso, de típica atividade de auto-defesa, ausente o dolo específico exigido neste tipo penal, a impor a sua absolvição.»

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Doc. 137.1582.2157.4807

94 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»), mais falsa identidade (CP, art. 307). Crimes caracterizados, integralmente. Acusado flagrado comercializando drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Civil. Versão exculpatória inverossímil. Falsa identidade. Dolo evidenciado. Alegação de autodefesa incabível. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Bases fixadas em excesso. Necessidade de correção. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível quanto ao tráfico. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 204.2890.2003.1200

95 - STM. Crime militar. Falsa identidade. Não há que se confundir documento falso com declaração falsa. CPM, art. 312. CPM, art. 318.

«O réu que falseia a verdade, sem apresentar documento ideologicamente falso, pratica o crime do e não o do do mesmo diploma legal. Decisão majoritária.»

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Doc. 138.6784.7006.0400

96 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Falsa identidade. Atribuição de nome falso. Tipicidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, que, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de ser típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, não sen... ()

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Doc. 813.5347.5067.5646

97 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar - Ilicitude da prova em razão do réu ter sido abordado, revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos - Prova contaminada - Impossibilidade - Prisão legal que visa a proteção à segurança social - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Fala dos guardas municipais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Alegação de atipicidade quanto ao de... ()

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Doc. 747.5534.0330.3049

98 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas defesas de Gabriela Fernandes Valim e Lorraine Cristine da Silva Roque contra sentença que as condenou por tráfico de drogas, com Lorraine também condenada por falsa identidade. Gabriela foi condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e Lorraine a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 455.2290.7117.2413

99 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - BENESSE RECONHECIDA DE FORMA JUSTIFICADA - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - FALSA IDENTIDADE - DESCABIMENTO - CONDUTA ATÍPICA - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FAVORECIMENTO AO AGENTE E DESGASTE À MÁQUINA ESTATAL NÃO COMPROVADOS - REFORMATIO IN MELLIUS - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - O

privilégio previsto no §4º, da , foi corretamente reconhecido em prol do réu, pois a sua certidão de antecedentes criminais revela ser ele primário e, por conseguinte, com bons antecedentes, inexistindo, ainda, prova nos autos de que ele se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa. - Recurso ministerial não provido. - A conduta de se atribuir falsa identidade, em face da autodefesa, direito constitucionalmente assegurado, quando desco... ()

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Doc. 210.9270.9652.6712

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2 - Tendo as instâncias ordinárias entendido que as condutas de se atribuir falsa identidade se exauriram no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, a eventual inversão do julgado, acolhendo-se a tese acusatória, demandaria, decerto, necessário revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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