Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. En. 3/STJ. Contrato de distribuição de produtos e serviços de telefonia. Rompimento unilateral. Cláusula de eleição de foro. Alegação de incompetência territorial matéria já decidida na cautelar preparatória. Preclusão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Princípio da dialeticidade recursal. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial lastreado na suficiência da prova documental. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

702 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa. Audiência de custódia. Realização determinada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Descumprimento. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Integrantes da organização criminosa denominada «primeiro comando da capital. Pcc», dedicada ao tráfico de drogas e outros delitos graves. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Técnica per relationem. Alegado cerceamento de defesa. Não configurado. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Necessidade de cirurgia de um dos recorrentes. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

703 - TJSP. DIREITO À MORADIA - Município de São Paulo - Programa de Atendimento Habitacional - Auxílio-Aluguel - Pessoa em situação de vulnerabilidade social - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Revogação do art. 2º, V da Portaria SEHAB 131/2015 pela Portaria SEHAB 68/2019. 4. Necessidade de observância dos princípios da legalidade e da isonomia - Não cabe ao Poder Ementa: DIREITO À MORADIA - Município de São Paulo - Programa de Atendimento Habitacional - Auxílio-Aluguel - Pessoa em situação de vulnerabilidade social - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Revogação do art. 2º, V da Portaria SEHAB 131/2015 pela Portaria SEHAB 68/2019. 4. Necessidade de observância dos princípios da legalidade e da isonomia - Não cabe ao Poder Judiciário, à luz dos arts. 2º e 37, caput, da CF/88, se imiscuir em questões insertas no âmbito do Poder Executivo - Precedentes do e. TJSP e deste Colégio Recursal do Estado de São Paulo, senão vejamos: «APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de percebimento de auxílio aluguel e de atendimento habitacional definitivo Sentença de procedência Irresignação do ente público e da COHAB/SP Pedido de percepção de auxílio aluguel fundamentado na Portaria SEHAB 131/2015 que sujeita a concessão do benefício à existência de disponibilidade orçamentária e financeira Hipótese em que a autora poderia se enquadrar (art. 2º, V), que foi revogada expressamente pela Portaria SEHAB 68/2019 Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido, anteriormente à revogação da hipótese legal - Apesar de o direito à moraria constar como direito social garantido pela CF/88 e normas internacionais (v.g. CADH e PIDESC), trata-se de direito que deve ser cotejado com o princípio da reserva do possível e com direito de outros cidadãos que, em situação semelhante, aguardam o benefício ora pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia - Não cabe ao Poder Judiciário, à luz dos arts. 2º e 37, caput, da CF/88, se imiscuir em questões insertas no âmbito do Poder Executivo Precedentes desta Corte de Justiça Quanto ao atendimento habitacional definitivo, deve ser mantida a determinação de que o Município de São Paulo e a COHAB/SP providenciem a inscrição da autora em cadastro de postulantes Reforma parcial da sentença Parcial provimento dos recursos interpostos. (TJSP; Apelação Cível 1060162-81.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)"; «APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL. Recurso desfiado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado ao atendimento habitacional definitivo e à concessão de auxílio aluguel. Direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º. Norma de caráter programático, que veicula valor a ser implementado nas esferas de governo por meio de lei e política pública. Interpretação jurisprudencial que limita concessão pela via judicial. Precedentes desta Câmara e da Seção. Autora que, para mais, recebe benefício previsto na LOAS e reside com seu irmão, que exerce atividade profissional. Avistável núcleo familiar que afasta a agitada vulnerabilidade social. Risco de violação à separação dos poderes. Acolhimento do pleito que, ao depois, implicaria mal explicada preferência pelos munícipes que se valeram da via judicial em detrimento daqueles inscritos nos programas existentes. Decisão de origem preservada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001959-34.2017.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)"; «APELAÇÃO MORADIA Pretensão da Autora ao recebimento de atendimento habitacional provisório por situação de extrema vulnerabilidade Portaria SEHAB 131/2015 Impossibilidade Revogação do art. 2º, V, e § 3º, da Portaria SEHAB 131/2015 pela Portaria SEHAB 68/2019 Ausência de fundamento legal para a concessão de auxílio-aluguel Separação de Poderes Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação Apelações providas. (TJSP; Apelação Cível 1004259-32.2018.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023)". «MORADIA - AUXÍLIO-ALUGUEL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 1. Pretensão de recebimento do benefício habitacional provisório. 2. Sentença de procedência. 3. Extrema vulnerabilidade que não justifica a concessão do benefício. Revogação do art. 2º, V da Portaria SEHAB 131/2015 pela Portaria SEHAB 68/2019. 4. Necessidade de observância dos princípios da legalidade e da isonomia. 4. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038589-79.2023.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)"; «PROGRAMAS HABITACIONAL E ASSISTENCIAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO - DIREITO À MORADIA - ART. 6º DA CF QUE DEVE SER EXAMINADO À VISTA DAS DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS (arts. 18, 23, IV, 37 CAPUT) - PORTARIA SEHAB 131/15 EM PARTE REVOGADA PELA PORTARIA 68/19 (NA PARTE RELATIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE EXTREMA) - PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O PODER EXECUTIVO (MUNICIPAL) NAS POLÍTICAS ASSISTENCIAIS E HABITACIONAIS À VISTA DO ART. 2º DA CF - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047936-10.2021.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023)"; «Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel ou verba semelhante com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autor com quadro de deficiência auditiva (CID-10 H.90.3). Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000115-44.2020.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), de acordo com o caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judicial deferida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

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704 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006; CP, CP, art. 288, parágrafo único; e arts. 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. Célula do «pcc. Primeiro comando da capital». Prisão preventiva. Pretendido relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Nulidade. Ausência de fundamentação das decisões que indeferiram os pedidos de revogação de prisão. Não ocorrência. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Ordem denegada.

705 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil de empregador. Empresa de transporte de passageiros. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal. Paraplegia. Crime praticado por ex-empregado no momento da regularização do ato de demissão. Sentença mérito proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Procedência da ação. Liquidação de sentença. Constituição de capital. Danos materiais, morais e estéticos. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios.

706 - TJRJ. Sociedade limitada. Direito empresarial. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Pretensão de exclusão irrestrita da responsabilidade do sócio retirante. Descabimento. Incidência da norma inserta no CCB/2002, art. 1.032. Necessidade, ademais, de aferição casuística da responsabilidade dos sócios pelos atos praticados no desempenho do objeto social. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.052.

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS APELANTES PUGNAM PELO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DISSOLVIDA OU EM 10% SOBRE O VALOR DE COMPRA DO ÚNICO BEM DA SOCIEDADE, A SER ALIENADO EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076, DO STJ, QUE PERMITE, DE FORMA EXCEPCIONAL, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, QUANDO HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE ¿ REVELIA DA PARTE RÉ ¿ VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 305(supressão de documento público). Alegação de violação à Lei. CPP, art. 564, I. Interceptação telefônica. Fase inquisitorial. Juízo inicialmente competente. Posterior deslocamento da competência por prerrogativa de foro de corréu. Ausência de legalidade da medida cautelar. Arts. 41 e 564, III, a, do CPP. Não indicação da data exata da conduta delituosa. Referência a um lapso temporal. Validade. CP, art. 305 e CP, art. 347. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

709 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Operação «sicário» negativa de autoria. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante da organização denominada primeiro comando da capital. Pcc. Outros registros. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e para a formação da culpa. Inocorrência. Feito com regular tramitação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

710 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa agravada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva decretada na sentença. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Integrante de numerosa e estruturada organização criminosa denominada primeiro comando da capital. Pcc. Posição de destaque na organização. Réu reincidente que encontra-se em local incerto e não sabido. Necessidade de garantir a ordem pública e de interromper a atuação de organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada. Negativa de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Integrante de numerosa e estruturada organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas denominada «primeiro comando da capital. PCC». Paciente que permaneceu mais de um ano foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

712 - STJ. Processual penal. Questão de ordem. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do CPP. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes do STJ.

713 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

714 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

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715 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  - Isenção de Imposto de Renda c/c repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna (CID10: C61) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade da São Paulo Previdência - Doença que não consta no rol de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  - Isenção de Imposto de Renda c/c repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna (CID10: C61) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade da São Paulo Previdência - Doença que não consta no rol de isenção de IR, conforme decidiu o E. STJ (Tema 250) - Necessidade de compensação com valores recuperados em regime de restituições nas Declarações Imposto de Renda - Desacolhimento - Laudo apresentado à fl. 18 - Provas que apontam situação da gravidade da doença - Precedentes do STJ - Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos de IR - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa de autoria e desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Integrante da organição criminosa de nominada primeiro comando da capital. Pcc. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartasprecatórias. Ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

717 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de imóveis em integralização de capital social. A sentença concedeu em parte a segurança somente para determinar que fossem adequados os autos de infração questionados, de modo que o valor a ser recolhido pela impetrante a título de ITBI tenha como data do fato gerador o registro do título perante o Ofício de Imóveis competente, bem como ordenou que o valor da base de cálculo do imposto fosse atualizado pelos índices oficiais desde a data do contrato de integralização, uma vez que a correção monetária não se confunde com juros de mora e apenas visa recompor o valor da moeda. Não fora acolhida a tese de imunidade tributária. Julgamento anterior de apelação em mandado de segurança conexo (Processo . 1075817-88.2023.8.26.0053) envolvendo as mesmas partes, cuja causa de pedir é idêntica (exigência do tributo antes do fato gerador e indeferimento administrativo do pedido de imunidade tributária ante à falta de receitas da empresa no período analisado para os fins de averiguação de preponderância da atividade exercida pela pessoa jurídica), diferenciando-se o pedido autoral nesta ação apenas em relação ao ITBI exigido de outro imóvel, porém dado em integralização de capital social na mesma data, 11/01/2018 (AIIM do mesmo exercício que os daquela ação e originado, igualmente, ante o indeferimento da imunidade pleiteada sob mesma fundamentação administrativa - falta de receitas da empresa/escopo negocial). Prevenção do relator do primeiro recurso interposto quanto aos demais subsequentes interpostos na mesma causa ou em causas conexas. Inteligência do art. 930, parágrafo único do CPC c.c § 3º do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição ao Desembargador Wanderley José Federighi, que compõe esta 18ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos termos do acórdão

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718 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Ilegitimidade passiva - Rejeição - Banco Volkswagen e Volkswagen Corretora de Seguros que fazem parte do mesmo grupo econômico e integram a cadeia de consumo - Precedentes. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Valor que não se mostra abusivo. Seguro de proteção financeira - Realização no próprio contrato de empréstimo, com a mesma empresa, sem confirmação em documento autônomo e com a simples confirmação em espaço reservado para esta opção - Inexistência de comprovação de que foi oportunizada ao tomador o pleno esclarecimento sobre a cláusula, ou mesmo a possibilidade de livre escolha da empresa com a qual o seguro seria realizado - Venda casada configurada - Análise feita à luz dos REsps. 1578553/SP, 1639320/SP e 1639259/SP, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos. Recursos improvidos

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719 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

720 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. obrigação de fazer. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de a Apelante ter o direito de ser remunerada pelos serviços prestados quanto à remoção e guarda de veículos em seu pátio, não existe nenhuma prova documental nos autos de que a apreensão do automóvel em questão ocorreu em 30/03/2019, como alega em seu recurso. Embora a Apelante sustente que o veículo foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão 1027846-50.2015.8.26.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca desta Capital, tal ação foi convertida em execução de título extrajudicial em 14/06/2018, em razão da não localização do veículo. Suposta apreensão do veículo que não ocorreu no bojo do processo de busca e apreensão convertido em execução. Credor fiduciário que não deu causa à alegada apreensão e, por conseguinte, aos débitos cobrados pela Apelante. Notificação extrajudicial enviada pela Apelante ao banco-Apelado em 04/08/2023, ou seja, mais de 4 anos após a alegada apreensão do veículo, ausente dos autos documento oficial informando a apreensão, data, hora, local, e autoridade que teria apreendido o veículo, não sendo possível confirmar a própria apreensão do veículo. Eventual pedido de remoção de restrição judicial do veículo, como bem anotado pela magistrada de primeiro grau, deve ser formulado ao MM. Juízo a quo que determinou o bloqueio e onde ainda tramita a ação executiva. Autora-Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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721 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento do insumo Zolgensma (Onasemnogeno Abeparvoveque) para tratamento de atrofia muscular espinhal tipo 1, que foi originalmente distribuída para o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual declinou de sua competência para o Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que o valor do insumo supera o teto de 60 salários mínimos previsto nos arts. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 e 16 da Lei Estadual 5.781/2010. 1- Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que suscitou o conflito sob os seguintes fundamentos: i) a demanda deve ser examinada conforme os parâmetros do Tema 1234 do STF; ii) inexiste previsão legal que autorize o declínio por parte dos Juizados Especiais Fazendários, nos termos da Lei 9099/95, art. 51, II. 2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234), firmou a seguinte tese: «Tese: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) , for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do CPC, art. 292.» 3- Em que pese a tese firmada, a demanda originária sequer foi proposta contra a União, não havendo que se cogitar da competência da Justiça Federal, consoante o disposto no CF, art. 109, I/88. Eventual discussão acerca da legitimidade passiva da União ou de sua condição de litisconsorte que deve ser considerada em outra ação, porquanto a lide em tela visa estabelecer qual o juízo competente para apreciar o pedido de fornecimento de insumo à parte autora. 4 - Valor do fármaco, estimado em R$ 7.689.777,30, que supera e muito o teto de 60 salários mínimos previstos para os Juizados Especiais Fazendários, nos termos dos arts. 2º, caput e § 4º da Lei 12.153/2009 c/c o art. 16 da Lei Estadual 5.781/2010. 5 - Admissão excepcional do declínio de competência pelos Juizados Especiais Fazendários em razão da natureza da demanda, da causa já estar madura para julgamento e dos Princípios da Celeridade Processual e da Primazia da Solução do Mérito. 6 - Conflito julgado improcedente para declarar competente o juízo suscitante.

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722 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO REVOGADO. CPC/2015, art. 48. LE 3.947/83, ART. 4º, III, A. I. 

723 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PRATICADOS NO CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRAMITANDO NA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS COM IMEDIATA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

724 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

725 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

726 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Serviço devidamente prestado - Valor que não se mostra abusivo. Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Valor que não se mostra abusivo. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 -Documento autônomo, ademais, assinado entre as partes. Recurso improvido

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727 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.

728 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Operação arepa. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante da facção criminosa denominada primeiro comando da capital. Pcc. Elevada quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

729 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.

730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.

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731 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 180, parágrafo primeiro, do CP e lei 12.850/13, art. 2º, em concurso material. O paciente foi preso em flagrante após uma investigação da Polícia Civil acerca de uma organização criminosa instalada no conhecido ¿camelódromo¿ da Rua Uruguaiana, no Centro/RJ, onde, em tese, eram comercializados diversos produtos roubados, furtados e falsificados, com destaque para aparelhos de telefone celular. O processo foi distribuído para o Juízo da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, após, foi declinado para Vara Especializada em Organização Criminosa, sobrevindo promoção ministerial que opinou pelo arquivamento parcial em relação ao crime do 2º da Lei 12.850/13, permanecendo apenas o indiciamento no CP, art. 180, de modo a se evitar duplicidade investigatória com o IP 001-05247/2024 que fora primeiramente instaurado. Foi acolhida a promoção ministerial para retorno dos autos ao juízo da 42ª Vara Criminal da Capital, não havendo ainda denúncia ministerial perante este Juízo. Verifica-se, portanto, que a maior delonga no oferecimento da denúncia justifica-se no caso concreto, em razão dos declínios de competência que se operaram no processo por duas vezes, não restando, assim, configurado o excesso de prazo. Quanto ao pleito libertário, a decisão que decretou a preventiva expõe a gravidade em concreto ¿ e não apenas em abstrato ¿ da suposta prática delitiva, porquanto, embora o delito de receptação não contenha violência ou grave ameaça à pessoa, é certo que fomenta a prática do roubo e furto de celulares, crimes que atualmente ostentam altos índices de ocorrência na Cidade. A imposição da prisão preventiva restou calcada na necessidade da garantia da ordem pública, na regularidade da instrução processual, bem como na aplicação da lei penal, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, à partir de indícios reais de autoria delitiva apurada em regular investigação criminal. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não afastam a possibilidade da segregação cautelar. A tese defensiva de inocência insere-se no mérito da ação penal, sendo inviável sua análise na via eleita. Denegação da ordem.

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732 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Comandar organização criminosa armada. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante da organização criminosa primeiro comando da capital. Pcc. Exercia importante papel no fornecimento de armamento na zona de fronteira. Necessidade de garantir a ordem pública. Contemporaneidade. Habitualidade criminosa e natureza permanente do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

733 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ITBI. Decisão que denegou a liminar postulada, por entender que o objeto social da impetrante é voltado a atividades imobiliárias, o que afasta, à primeira vista, o direito à imunidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Relevância da fundamentação. Objeto social da autora que não é voltado exclusivamente ao desenvolvimento de atividades imobiliárias. Impossibilidade, a princípio, de se presumir que as atividades imobiliárias preponderam sobre as demais, especialmente porque a sociedade impetrante fora constituída em novembro de 2022. Necessidade, prima facie, de se aguardar o decurso do prazo trienal previsto no CPC, art. 37, § 2º, para aferir se a receita operacional preponderante é decorrente de atividades imobiliárias. Decisão reformada para autorizar o registro provisório do registro da integralização do imóvel ao capital social da autora, com a devida averbação, na respectiva matrícula, quanto à provisoriedade da presente decisão. Recurso provido, com a ratificação da tutela antecipada recursal anteriormente deferida.

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734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade do processo. Estruturada organização criminosa integrante do primeiro comando da capital. Pcc. Pluralidade de réus (41). Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Diversos pedidos de revogação da custódia preventiva e 10 writ originários. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevantes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

735 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

736 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

737 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

738 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

739 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

740 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ REQUERIMEN-TO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDA PROTETI-VA DE URGÊNCIA, VINCULADA A AGRES-SÕES VERBAIS PERPETRADAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ, EM ÂMBITO FAMILIAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CA-PITAL ¿ FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DE DIREITO DO VI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON-TRA A MULHER DA CAPITAL, QUE PROFE-RIU DECLINATORIA FORI, FUNDADO NO EN-TENDIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VIO-LÊNCIA DE GÊNERO, E GERANDO A REDIS-TRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO X JUI-ZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, POR SUA VEZ, SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO APONTAR AQUELA COMO PRESENTE E CARACTERIZADA ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (FLS. 21/30), OPINANDO NO SENTIDO DE SER CO-NHECIDO E JULGADO PROCEDENTE O PRE-SENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPE-TÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON-TRA A MULHER, EM RAZÃO DE CONSIDE-RAR CARACTERIZADA A PRÁTICA DE VIO-LÊNCIA DE GÊNERO, CALCADA NA ¿NOVA REDAÇÃO DO art. 40-A, PROVENIENTE DA LEI 14.550/23, ENCERRA TAL QUESTIO-NAMENTO, TORNANDO PREVALENTE E IN-DISCUTÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE SEMPRE QUE HOUVER A PRÁTICA DE VIO-LÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, DA UNIDADE DOMÉSTICA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO HAVERÁ INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PE-NHA¿¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FE-MININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDI-ÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMORO-SO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HE-RANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIO-LÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUB-MISSÃO DA IRMÃ AO PRÓPRIO IRMÃO, PORQUANTO ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM CO-MO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FE-LIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMI-DADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015), SEM PREJUÍZO DE SE ACOLHER A PRECISA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET DE SEGUNDO GRAU DE JURIS-DIÇÃO, CONSTANTE DE SEU JUDICIOSO PA-RECER, NO SENTIDO DE QUE FOI SEPULTA-DA A POLÊMICA PELA SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI 14550/23, SEGUNDO RE-DAÇÃO DADA AO ART. 40-A DO ESTATUTO PRÓPRIO: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUA-ÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CON-DIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿ ¿ FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO IV JUIZADO DA VIOLÊN-CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL ¿ PRO-CEDÊNCIA DO CONFLITO.

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741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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743 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação indenizatória por danos morais por inclusão indevida no SCR (Registrato) c/c inexistência de débito» - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal com a informação de que nada consta, assim como cópia dos extratos bancários - Caso em que incumbia ao agravante cumprir tal determinação, justificar os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Documentos não apresentados também em sede de agravo - Documentos que são de fácil obtenção, não havendo motivo para a sua não apresentação - Apurado em rápida consulta ao «site» da Receita Federal, com os dados pessoais do agravante, que, em relação aos exercícios de 2023 e 2024, ele tinha imposto a restituir - Não elucidada a real condição financeira do agravante, inviável a concessão a ele da gratuidade processual. Justiça gratuita - «Ação indenizatória por danos morais por inclusão indevida no SCR (Registrato) c/c inexistência de débito» - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Outras seis ações foram propostas pelo mesmo patrono em prol do agravante, todas no foro da comarca de São Paulo/Capital - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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744 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

745 - TJSP. COMPETÊNCIA.

746 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Danos morais e estéticos. Pensionamento mensal. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Capital garantidor. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva/concorrente da vítima. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não realização do cotejo analítico. Inclusão do recebimento do décimo terceiro salário no pagamento de pensionamento mensal. Súmula 83/STJ. Paradigmas provenientes do mesmo tribunal prolator do acórdão. Súmula 13/STJ. Recurso desprovido.

747 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.

748 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, fê-lo de forma incompleta. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Não bastasse isso, é domiciliado em Comarca do interior (Ribeirão Preto), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras seis ações semelhantes, todas na Comarca da Capital. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido

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749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. 

750 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Reajuste anual sobre o Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Inconstitucionalidade do Lei Complementar 432/85, art. 3º e violação ao art. 7º, XXIII, da CF/88- Necessidade de Controle Difuso de Constitucionalidade - Prequestionamento - Desacolhimento - Inconstitucionalidade inocorrente - Presunção de legalidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Reajuste anual sobre o Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Inconstitucionalidade do Lei Complementar 432/85, art. 3º e violação ao art. 7º, XXIII, da CF/88- Necessidade de Controle Difuso de Constitucionalidade - Prequestionamento - Desacolhimento - Inconstitucionalidade inocorrente - Presunção de legalidade do ato legislativo - Impossibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de Servidor Público - Nesse sentido: « SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Recálculo Do Adicional De Insalubridade. Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021). Impossibilidade de utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Súmula vinculante n.4. Não verificação de afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;  Recurso Inominado Cível 1035857-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024)» - Matéria infraconstitucional e constitucional expressamente prequestionada, observando-se ainda que é pacífico no STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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