Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Plano de saúde administrado por cooperativa de trabalho médico. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada e área de abrangência geográfica. Possibilidade, por expressa previsão legal na legislação de especial de regência. Contrato de abrangência estadual. Procedimento cirúrgico eletivo realizado em nosocômio situado na capital de outro estado, conduzido por médico que não integra a rede de cooperados, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Lei 9.656/1998, art. 16, X. CDC, art. 4º.

902 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

903 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

904 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de homicídio qualificado. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados comprometida em toda a região. Organização criminosa que se espraia pelas comarcas adjacentes. Habeas corpus não conhecido.

905 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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906 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 253, II. Alteração promovida pela Lei 11.280/06. Distribuição por dependência. Competência absoluta. Inobservância. Sentença. Nulidade. Apelo provido.

907 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico de entorpecentes; integrante de organização criminosa. Funcionário da caixa econômica federal. Fornecimento de informações para viabilizar o crime de roubo, na modalidade de «saidinha de banco». Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Decreto fundamentado. Gravidade concreta dos fatos; periculosidade do acusado; grande perigo à sociedade e à ordem pública; probabilidade concreta de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado.

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908 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de «lavagem» de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º, VII. 3. Redação anterior à Lei 12.683/2012. Crime antecedente. Organização criminosa. 4. Atipicidade à época. Tipo penal previsto apenas na Lei 12.850/2013. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

909 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO NACIONAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA Da Lei 7.347/1985, art. 16 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1.

910 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

911 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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912 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

913 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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914 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José dos Campos - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus tipo I - Pretensão de recebimento de Bomba de Insulina (Sistema e Infusão Contínua de Insulina - SICI) e demais insumos de fls. 20/21 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Recurso Inominado do autor - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamentos e insumos - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José dos Campos - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus tipo I - Pretensão de recebimento de Bomba de Insulina (Sistema e Infusão Contínua de Insulina - SICI) e demais insumos de fls. 20/21 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Recurso Inominado do autor - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamentos e insumos - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração Solidariedade dos entes federados - Restrições orçamentárias inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido - Não violação do princípio da isonomia - Assistência integral e individualizada - Conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21 estatui: «É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País» - Laudo médico de fls. 18/21 demonstra a imprescindibilidade do aludido medicamento para o tratamento da parte autora, de modo a cumprir, satisfatoriamente, a exigência do Tema 106 do STJ - Obrigação de a parte ré fornecer o medicamento - Não demonstração efetiva de medicamento genérico que pudesse substituir aquele indicado - Com relação ao Tema 793 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), ali definiu-se que «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Recurso do autor provido.

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915 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na gravidade concreta do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO JACARÉ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E O QUE SE DEVE À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO, O POLICIAL CIVIL, BRUNO RODRIGO, NÃO APRESENTOU OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO A DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APREENSÃO DE MATERIAL PRÓPRIO PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL, E CONSISTENTE EM 03 (TRÊS) BLOCOS NUMERADOS E EM 03 (TRÊS) ENVELOPES COM OS RESULTADOS DAS APOSTAS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, DE FORMA GENÉRICA, QUE O PROCEDIMENTO HABITUAL ENVOLVIA A ABORDAGEM DOS SUSPEITOS, A APREENSÃO DE TALÕES, APONTAMENTOS, DINHEIRO E CARIMBOS, SEGUIDA PELA CONDUÇÃO DOS DETIDOS À DISTRITAL, E QUE ¿PROVAVELMENTE FOI ISSO QUE ACONTECEU¿, ACRESCENTANDO QUE, ANTES DE DEPOR, VISUALIZOU A FOTO DO ACUSADO E TEVE UMA VAGA RECORDAÇÃO, CONSTATANDO QUE ELE POSSUÍA OUTROS PROCESSOS RELACIONADOS A APONTAMENTOS DE JOGO DO BICHO, INFERINDO, PORTANTO, QUE SE TRATA DE UM ¿APONTADOR CONTUMAZ¿, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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917 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

918 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

919 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e cometido mediante recurso que impossibilitou ou, ao menos, dificultou a defesa da vítima), na forma tentada. Writ que alega excesso de prazo, havendo demora para o desfecho do procedimento apuratório. Além disso, realça os atributos favoráveis do Paciente, aduzindo ser o mesmo pai de uma criança de nove meses de idade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, teria desferido uma facada na região toracoabdominal esquerda da vítima Paulo Cunha do Carmo (eletricista), após tentar atingi-lo com uma pedra na cabeça, em razão de uma discussão. Injusto de homicídio que só não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, porque a vítima foi socorrida por um transeunte que passava pelo local. Higidez dos pressupostos da custódia preventiva e da prisão domiciliar já assentada por este Tribunal de Justiça, em habeas corpus, anteriormente julgados por esta Colenda Turma, nas datas de 22.10.2024 e 17.12.2024 (respectivamente, processos 0077229-94.2024.8.19.0000 e 0101207-03.2024.8.19.0000, ambos de minha Relatoria), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da coisa julgada no particular, ciente de que «a decisão denegatória em habeas corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não admitindo, portanto, reiteração de pedido já repelido por outro habeas ou RE» (STF). Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente preso desde 22.08.2024. Denúncia que foi oferecida em 04.09.2024 e recebida em 09.09.2024, data em que foi decretada a custódia preventiva. Primeira AIJ, originalmente agendada para o dia 25.11.2024, remarcada para 07.02.2025, devido à complexidade e à extensão das audiências programadas na pauta da data inicial. Novo adiamento da AIJ, redesignada para 08.04.25, em razão do Ato Executivo 11/2025, que suspendeu as atividades e os prazos processuais no Foro Central da Comarca da Capital. Situação que não evidencia, até agora, qualquer inércia por parte do Juízo de origem. Denegação da ordem.

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920 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Confissão extrajudicial de um dos pacientes utilizada como fundamento da condenação. Aplicação da atenuante. Inteligência da Súmula 545/STJ. Agravante do art. 61, «h', do CP (crime contra idoso). Não incidência em relação ao delito descrito no CP, art. 211. Crime vago. Agravante afastada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

921 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

922 - TJSP. Recurso Inominado. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE «CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS» - IMPOSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Reconhecimento - Incidência do disposto no CF/88, art. 157, I - Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados - Matéria objeto Ementa: Recurso Inominado. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE «CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS» - IMPOSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Reconhecimento - Incidência do disposto no CF/88, art. 157, I - Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados - Matéria objeto de recurso repetitivo perante o STJ - Incidência da Súmula 447/STJ: «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Parte autora que é participante inativo da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo e que, nessa qualidade, nos termos do art. 45, III, da Lei Estadual 10.393/70, contribui para a cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira, mensalmente, com 11% (onze por cento) do valor do benefício - Contribuição que tem natureza previdenciária e que, portanto, nos termos do Decreto 9.580/2018, art. 67, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode ser deduzida da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda - Verba que deve ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, com condenação da ré à repetição dos valores a tal título deduzidos, respeitada a prescrição quinquenal - Precedente deste Colégio Recursal: «RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - VERBA EM QUESTÃO CONSIDERADA COMO VERDADEIRA DESPESA, NÃO DE RENDIMENTOS - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1077666-66.2021.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022)". Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condena-se a Fazenda Estadual ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação.

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923 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Cisão do processo pelo Ministério Público. Apresentação de denúncia na origem e no tj. Corréu prefeito. Separação que deveria ter sido realizada pela corte local. 3. Incompetência do magistrado de origem. Não verificação. Ausência de avocação. Convalidação da separação pelo tribunal. 4. Término do mandato. Consolidação da competência na origem. Eventual convalidação pelo próprio magistrado. CPC, art. 64, § 4º c/c o CPP, art. 3º. 5. Não observância de regra de continência. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não verificada. 6. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 7. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

924 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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925 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA DA CAUSA.

926 - STF. Inquérito. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (CP, art. 317, § 1º, e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º, c/c os CP, art. 29 e CP, art. 69). Denúncia. Parlamentares federais. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Vantagens indevidas. Supostos recebimentos na forma de doações eleitorais oficiais, por intermédio de empresas de fachada e também em espécie. Imputações calcadas em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Fumus commissi delicti não demonstrado. Inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada (CPP, art. 395, III) com relação aos parlamentares federais, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau quanto ao não detentor de prerrogativa de foro.

927 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação «Declaratória de abusividade de cobrança, de obrigação de fazer» - Servidora Pública Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Autora que não provou ter exercido o direito de opção pela exclusão das Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação «Declaratória de abusividade de cobrança, de obrigação de fazer» - Servidora Pública Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Autora que não provou ter exercido o direito de opção pela exclusão das parcelas remuneratórias da base de cálculo da contribuição - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as parcelas que não podem integrar o benefício previdenciário - Consectários legais - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade passiva inegável - Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos efetuados - Exclusão da cobrança determinada por lei - Prova da opção da servidora não produzida pelas rés, a quem cabia o ônus de sua produção - Impossibilidade de exigir a produção de prova negativa (ausência de opção) - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005260-83.2023.8.26.0568; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

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928 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

929 - STJ. agravo regimental no conflito negativo de competência. Incidente instaurado entre o juízo de direito da 1ª Vara criminal de salvador/BA e o Tribunal Regional federal da primeira região. Trf 1. Pleito de intimação do interessado no conflito de competência. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental interposto por investigado. Legitimidade. Inquérito policial e pedido de busca e apreensão. Suposta fraude em licitações. Demolição e reconstrução do estádio de futebol arena esportiva fonte nova. Recursos federais fiscalizáveis pelo Tribunal de Contas da União. TCU. Condição de garantidora da União. Competência federal caracterizada. Possiblidade de a união ser ressarcida pelo ente federativo. Irrelevância. Ausência de foro especial por prerrogativa de função. Possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental improvido.

930 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DA FAEPA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRT. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

931 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Efeitos infringentes. Possibilidade. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 10, I da lce 31/2001 e do art. 79, da lce 100/2007. Ação de desapropriação ajuizada por sociedade de economia mista federal. Incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para apreciar o feito. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos ao juízo competente. Recurso provido. Decisão unânime.

932 - TST. AGRAVOS DA O.S - PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRAS, MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. E SORVETERIA CREME MEL S/A. EXAME CONJUNTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DENEGADOS. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

933 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação, judiciária, incluindo reflexos sobre o 13º salário) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação, judiciária, incluindo reflexos sobre o 13º salário) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as parcelas que não podem integrar o benefício previdenciário - Subsidiariamente - Consectários legais - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade passiva inegável - Ré/Recorrente responsável pelos descontos da contribuição previdenciária do autor - Exclusão da cobrança determinada por lei - Prova da opção do servidor não produzida pelas rés, a quem cabia o ônus de sua produção - Impossibilidade de exigir do recorrido a produção de prova negativa (ausência de opção) - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005260-83.2023.8.26.0568; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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934 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as parcelas que não podem integrar o benefício previdenciário - Subsidiariamente - Consectários legais - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade inegável - Ré/Recorrente responsável pelos descontos da contribuição previdenciária do autor - Exclusão da cobrança determinada por lei - Prova da opção do servidor não produzida pelas rés, a quem cabia o ônus de sua produção - Impossibilidade de exigir do recorrido a produção de prova negativa (ausência de opção) - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005260-83.2023.8.26.0568; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Impropriedade de via. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Indícios de vinculação com facção criminosa. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

936 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

937 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

938 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

939 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO.

940 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTAS APLICADAS POR CONDOMÍNIO.

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

943 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Interceptação telefônica. Existência de outros meios de prova. Imprescindibilidade da medida. Impossibilidade de reversão da conclusão na via eleita. 2. Ofensa ao princípio da correlação. Condenação fundada em áudios não indicados na denúncia. Princípio que diz respeito aos fatos e não às provas. 3. Condenação por organização criminosa e por associação para o tráfico. Possibilidade. Tipos penais autônomos. Imputações distintas. Ausência de bis in idem. 4. Dosimetria da pena. Personalidade e conduta social. Circunstâncias valoradas validamente. 5. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Circunstância comprovada. Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

944 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

945 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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946 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Suspensão do Crédito Tributário cobrado acima da taxa SELIC - Recálculo dos juros de mora supostamente aplicados em excesso - Suspensão e/ou cancelamento dos protestos das CDAS - Sentença de parcial procedência, para afastar os juros de mora calculados em patamar superior à taxa SELIC - Recurso do réu - Juros moratórios incidentes sobre Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Suspensão do Crédito Tributário cobrado acima da taxa SELIC - Recálculo dos juros de mora supostamente aplicados em excesso - Suspensão e/ou cancelamento dos protestos das CDAS - Sentença de parcial procedência, para afastar os juros de mora calculados em patamar superior à taxa SELIC - Recurso do réu - Juros moratórios incidentes sobre o débito objeto da CDA 1.274.961.138 já estão calculados pela taxa SELIC - CDA, objeto da ação, aplicados os juros previstos na Lei 16.497/2017 - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade - Desacolhimento - STF assentou entendimento de que juros de mora são matéria de direito financeiro, e que a competência para legislar é concorrente (art. 24, I, CF/88) - Estados devem se submeter às normas gerais preconizadas pela União - In casu, importante salientar a orientação esposada pelo Órgão Especial do TJSP, nas Arguições de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000, sendo que esta última analisou o art. 100, da Lei Estadual 6.374/89 (ICMS), com redação que lhe foi empregada pela Lei 13.918/09, cuja decisão destacou a impossibilidade de o Estado de São Paulo estabelecer índices e taxas superiores aos fixados pela União na cobrança de seus próprios créditos, tendo em vista que a Taxa referencial SELIC traduz o patamar máximo a ser adotado pelos índices estaduais - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO - ICMS. SELIC. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos do débito tributário objeto do parcelamento (Tema 375 do STJ). Inviabilidade de cobrança de juros e acréscimos financeiros em patamar superior à SELIC, aplicável aos tributos federais. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09, que alterou dispositivos da Lei Estadual 6.374/89, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça nas Arguições de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000 e pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1062 da repercussão geral). Recurso não provido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1039228-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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947 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

948 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

949 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Representação criminal baseada em colaboração premiada. Crimes internacionais e possível lavagem de capitais. CPP, art. 88. Regra de competência territorial. Inexistência de conexão.

950 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VALOR DO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%.