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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: honorarios advocaticios principio da restituicao

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Doc. 676.0676.7230.0210

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1)

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. 2) Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, que inexiste contraprestação em favor do aposentado, configurado o dano moral. 3) A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, a... ()

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Doc. 125.2076.4321.2852

702 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEBES FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO DAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS. AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA AO NORMAL DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVID... ()

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Doc. 210.9791.0627.4816

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. -

Descontos automáticos realizados no benefício previdenciário da autora comprometem verba de natureza alimentar, configurando afronta à dignidade humana e ensejando reparação por dano moral. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a... ()

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Doc. 185.8769.6200.0923

704 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato de empréstimo, condenando o banco réu à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização a título de danos morais, além da fixação de honorários advocatícios com base no valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 942.3418.6898.9678

705 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão de restituição em dobro Acolhimento. Descontos indevidos na conta corrente da autora, destinada ao recebimento do benefício previdenciário. Ausência de boa-fé das rés in casu. Restituição determinada. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de d... ()

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Doc. 684.5482.5285.2102

706 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem prova da legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviço da ré e gera o dever de indenizar independentemente de culpa. DANOS MATERIAIS - Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização que deve ser majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), consoante as condições e... ()

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Doc. 202.8744.0000.6200

707 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exame antropométrico. Reprovação. Divergência entre laudos emitidos pela mesma instituição. Controvérsia solucionada à luz do princípio da razoabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de... ()

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Doc. 472.5435.0358.4486

708 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

AçãoRevisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Contratos de empréstimos pessoais.Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas nos Contratos. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentuais muito superiores ao praticado pela média de mercado aplicada nos Contratos firmados entre as Partes. Restituição em dobro. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pre... ()

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Doc. 617.7905.5364.6072

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AVERBAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO VALOR DEPOSITADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA - ASSINATURA FALSIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO A MAIS - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, DE OFÍCIO..

Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. É evidente o abalo psicológico que passa o consumidor que é surpreendido com averbação de empréstimo não requerido em seu benefício previdenciário, o que certamen... ()

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Doc. 663.8423.5680.7580

710 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Acordo realizado pela instituição financeira com consumidor em anterior ação - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento dano... ()

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Doc. 660.9555.1674.1069

711 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Rejeição - Preliminar de falta de interesse processual que deve ser interpretada como ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Instrumento contratual celebrado pelo réu, devendo responder, portanto, pela fraude apurada - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Impugnação... ()

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Doc. 574.3730.1730.5825

712 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débitos e Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência -Inconformismo do autor, alegando que deve haver a majoração dos danos morais para R$ 16.944,00 e que a correção monetária e juros de mora devem ser contados desde a data do evento danoso, o primeiro desconto indevido ocorrido benefÌcio previdenciário e, por fim, que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20... ()

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Doc. 322.4028.4640.0569

713 - TJSP. Bancário. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do demandante: Inexistência de relação jurídica, vez que a assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor, pois há ilícitos criminais que se inserem no risco da atividade, inclusive por serem, também, ilícitos civis. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Condenado o demandado a arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso do demandado. Condenação às penas de litigante de má-fé. Apresentação de infundada tese defensiva. Oposição de forma injustificada ao andamento do processo, suscitando preliminar de todo descabida. Mantida a condenação de multa fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput. Condenação, ainda, em custas e despesas processuais. Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa diante do valor baixo da causa/da condenação. Recurso não provido. Não majorados os honorários de sucumbência, uma vez que não apresentadas contrarrazões pelo demandante

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Doc. 800.4658.1325.6547

714 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE NÃO CONFIGURADA. 3. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES PELA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. 4. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL À CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE. 5. DADOS ELETRÔNICOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS NEGÓCIOS. 6. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. 7. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, «CAPUT», DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. 8. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, POR FORÇA DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR. 9. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 10. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNCESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 11. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS A FAVOR DA AUTORA. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CPC. 13. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 14. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 458.4678.2933.1066

715 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela Autora em face da Ré, operadora de serviços de telefonia e internet, em razão da suspensão indevida dos serviços por mais de 60 dias e da cobrança de valores indevidos. 2. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, corrigidos e acrescidos de juros, bem como condenar a Ré ao pagamento d... ()

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Doc. 905.5068.5481.2158

716 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.059 DO STJ. A

realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação da existência de válido vínculo jurídico configura conduta ilícita e enseja reparação por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Redução do quantum para R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes da Corte. Em se tratando de responsabilidade extracontratua... ()

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Doc. 835.9772.8235.6613

717 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados à autora) - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira juntou termo de contratação de saqu... ()

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Doc. 308.0299.8663.5143

718 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito co... ()

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Doc. 590.2980.4699.5663

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO AUTOMOTIVO. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. -

Sociedade autora que, alegando ter utilizado apenas parte do valor da carta de consórcio automotivo celebrado com a ré, busca compelir a demandada a lhe restituir a diferença de R$ 16.154,70 por ela não utilizada. - Sentença vergastada que, baseando-se na decretação de revelia da ré, julgou procedente o pedido inicial, condenando a demandada ao pagamento de R$ 16.154,70. Por fim, condenou a ré ao pagamento das despesas do processo, além de honorários advocatícios de sucumbência, fi... ()

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Doc. 694.5441.5819.5274

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS FINANCEIROS. ALEGADO CONLUIO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ (REALI PROMOTORA). DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO 2º RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ E DO AUTOR. INSTADA A FALAR EM PROVAS, A 1ª RÉ QUEDOU-SE INERTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INEQUÍVOCO PELA 1ª RÉ. INADIMPLIDAS AS PARCELAS MENSAIS ACORDADAS COM O AUTOR. VALORES QUE SERIAM UTILIZADAS PARA PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO PENDENTE JUNTO AO 2º RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. DESEQUILÍBRIO NAS FINANÇAS DO AUTOR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. RECOMPOSIÇÃO AO «STATUS QUO ANTE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA 1ª RÉ DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 710.0097.2817.2763

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. DEFEITO DO SERVIÇO. DÉBITO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1.

Julgado de primeiro grau que declarou a inexistência do débito de R$ 314,88 e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além das despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. 2. Consumidora que teve o nome negativado por dívida decorrente da utilização de limite de crédito não contratado. 3. Razões recursais do banco, ora primeiro apelante, em que suscitou a falta de interesse de agir. No mérito, buscou a reforma integral do... ()

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Doc. 602.4007.3628.7164

722 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Cancelamento do plástico assentado na origem, com fulcro no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Insurgência recursal que visa à apreciação de eventual saldo credor - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como cópias de faturas, sem comprovação... ()

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Doc. 443.1237.0272.1207

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. - A inépcia da inicial deve ser arguida pelo réu na contestação e, no caso concreto, não o foi, porque o réu foi revel. Além disso, o requerido/recorrente não apontou a efetiva falha da petição inicial, que poderia conduzir à sua inépcia. E ao contrário do que argumenta genericamente o apelante... ()

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Doc. 182.0533.9001.1800

724 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Instituição de área de reserva legal. Direito de propriedade. Princípio da proteção ao meio ambiente. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n1s 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas n1s 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § ... ()

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Doc. 195.0274.4002.1100

725 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção por pagamento. Aplicação do princípio da causalidade. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal veiculada pelo ente público (aqui agravado) diz respeito ao afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a Execução Fiscal foi extinta em razão do pagamento, a despeito da existência de Exceção de Pré-Executividade nos autos. 2 - O Tribunal de origem condenou a Fazenda Pública por constatar que a instituição financeira apresentou Exceção de Pré-Executividade na qual apontou exclusivamente a prescrição... ()

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Doc. 735.0492.1040.6312

726 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERADA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados na forma simples e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral foi atingida pela prescrição; (ii) estabele... ()

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Doc. 714.9023.1902.5864

727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECUSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E TAMBÉM NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos ajuizada por consumidora que firmou contratos de empréstimo com a instituição financeira ré, requerendo a segunda via de todos os contratos de empréstimo pessoal celebrados nos últimos dez anos, após não obter resposta satisfatória à notificação extrajudicial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré à exibição dos documentos e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.200,00. A requerida apelou pleite... ()

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Doc. 738.3933.3327.0939

728 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão do autor de reconhecimento do interesse de agir e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicita... ()

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Doc. 970.1799.9818.0926

729 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais de R$ 30,60 no benefício previdenciário do autor, sem contratação de serviço. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) ... ()

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Doc. 761.1009.2208.2598

730 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a inexigibilidade dos descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora e determinando a devolução dos valores descontados. Condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A parte ré sustenta a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito, alegand... ()

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Doc. 318.3518.4470.6019

731 - TJSP. VOTO 41538 INEXIGIBILIDADE.

Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Validade. Abusividade decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Todavia, possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa... ()

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Doc. 268.4601.6640.4783

732 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Como (a) o julgado citado pela parte autora na inicial, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que, inclusive, foi publicado no Informativo do Eg. STJ 646, de 10.05.2019, conforme se verifica do respectivo site, releva a existência de pacificação da jurisprudência, em data anterior à publicação da r. sentença rescindenda, no que concerne à orientação de que «a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfa... ()

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Doc. 986.9788.2698.6788

733 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Sentença julgou procedente a ação, determinando a devolução dos valores de forma simples e arbitrando danos morais de R$2.000,00 e honorários advocatícios de R$500,00. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a restituição deve ser simples ou em dobro; ii) adequados a quantia da indenização por danos morais, o termo inicial dos juros moratórios e o arbitramento dos honorários advocatícios III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A repetição das quan... ()

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Doc. 684.9433.8787.7658

734 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por banco contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito e condenar o réu ao pagamento de danos materiais. O juízo de origem estabeleceu sucumbência recíproca e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 383.7318.1431.5773

735 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MATERIAIS -- DANOS MORAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO. A

realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. A legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que in... ()

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Doc. 187.9060.2000.7900

736 - STF. Família. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e processual civil. Destituição do poder familiar. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 702.6778.9443.7601

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário transcorrido na vigência do CPC/1973. Impugnação apresentada de acordo com o art. 475-J, § 1º, do CPC/1973, ou seja, após a intimação acerca da penhora. Tempestividade reconhecida. Ausente intimação específica da executada para impugnação ao cumprimento de sentença de acordo com o art. 525, caput, do CPC/2015. Entendimento consolidado no C. STJ. Impugnação acolhida. Excesso de execução. Realização de perícia ... ()

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Doc. 149.9505.2569.3250

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA.

Insurgência recursal buscando a reforma da sentença quanto a restituição dos valores ocorra de forma simples; inexistência de comprovação do dano moral arbitrado e/ou a redução, bem como a necessidade de compensação entre os valores creditados e as condenações impostas. Restituição dos valores em dobro que se conserva. Aplicação da norma punitiva contida no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Descontos não autorizados que foram realizados no benefício... ()

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Doc. 245.5570.9994.6988

739 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TARDIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DE SUA CHEGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MALA FORA ABERTA, RESTANDO RETIRADOS DE SEU INTERIOR BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 14.500,00. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTRADITÓRIAS E, DE FATO, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TARDIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DE SUA CHEGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MALA FORA ABERTA, RESTANDO RETIRADOS DE SEU INTERIOR BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 14.500,00. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTRADITÓRIAS E, DE FATO, NÃO JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA. RECEBIMENTO DA BAGAGEM SEM QUALQUER RESSALVA PELA AUTORA, QUE AINDA NÃO PROVIDENCIOU O IMEDIATO CONTATO COM A REQUERIDA E, APENAS 06 (SEIS) DIAS DEPOIS DA RESTITUIÇÃO, PROVIDENCIOU A ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICANDO QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO OS PERFUMES, CAMISETAS, VESTUÁRIOS E CHOCOLATES ALEGADOS, BEM COMO DE SEU PRECISO VALOR - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE TEMPEROS QUE SEQUER PODERIAM INGRESSAR NO PAÍS, A PRINCÍPIO, EM RAZÃO DAS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES. APARELHO AUDITIVO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA DESPACHADO NO INTERIOR DA MALA QUE CAUSA, NO MÍNIMO, ESTRANHEZA, DESTINANDO-SE AO USO DIUTURNO - CONHECIMENTO, PELO HOMEM MÉDIO, DE QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO OU IMPOSIÇÃO RELATIVA AO TRANSPORTE DE DISPOSITIVOS DE TAL NATUREZA NO INTERIOR DE AERONAVES, ESTEJAM OU NÃO EM UTILIZAÇÃO - AUTORA, AINDA, QUE INDICOU À AUTORIDADE POLICIAL QUE TAL APARELHO ERA DA MARCA «AUDBELL» (FOLHA 06 - ITEM 4) - JUNTADA, EM RÉPLICA, DE DOCUMENTO INDICANDO A AQUISIÇÃO DE 04 (?) APARELHOS PELA AUTORA, NO ANO DE 2015, DE MARCA WIDEX (FOLHA 114) - INCONSISTÊNCIAS INACEITÁVEIS E INJUSTIFICÁVEIS. AUTORA QUE, DIZENDO-SE HIPOSSUFICIENTE, SEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE PEQUENA MONTA, PROPORCIONAIS À TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, REALIZOU VIAGEM PARA O EXTERIOR E, SEGUNDO ALEGA, AINDA TERIA ADQUIRIDO PRODUTOS EXTRAVIADOS NO TOTAL APROXIMADO DE R$ 6.000,00, EXCLUÍDO O APARELHO AUDITIVO QUE VALOROU EM R$ 4.872,00 (FOLHA 112) - RENDIMENTO BRUTO QUE COMPROVOU (FOLHA 147) ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM TAL QUADRO FÁTICO, CONSIDERANDO, ALÉM DOS GASTOS INERENTES À VIAGEM, PRINCIPALMENTE AQUELES DIUTURNOS, NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE TORNA AINDA MAIS DÚBIA A AQUISIÇÃO NOS TERMOS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS QUE PARA SEREM INDENIZADOS, DEVEM ESTAR PRECISAMENTE DEMONSTRADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A REPARAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA MALA POR POUCOS DIAS QUE, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS, ENCONTRANDO-SE A AUTORA INCLUSIVE EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA MODERNA, A QUE ESTÁ SUJEITO AQUELE QUE REALIZA VIAGEM DE TAL NATUREZA, REFERINDO A PRÓPRIA INICIAL A OCORRÊNCIA APENAS DE «TRANSTORNOS», SEM MAIOR ESPECIFICAÇÃO (FOLHA 02). INOVAÇÃO FÁTICA PELA AUTORA NO RECURSO, COM A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS E ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDOS NA AÇÃO, O QUE É DESCABIDO, NÃO PODENDO SEREM CONSIDERADOS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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Doc. 381.9842.4005.0348

740 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) definir se a instituição financeira é... ()

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Doc. 251.2176.5662.3865

741 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR TERCEIROS. INEFICÁCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por adquirentes de boa-fé contra averbação premonitória incidente sobre unidades autônomas de edifício residencial, decorrente de execução ajuizada por cooperativa de crédito em face do incorporador, com fundamento em hipoteca anteriormente registrada sobre o imóvel originário. A sentença acolheu os embargos, determinando o cancelamento da averbação e impondo à parte embargada os ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. ... ()

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Doc. 406.7257.4237.4280

742 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal do réu que se limita à obrigação de fazer e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios impostas em Primeiro Grau - Manutenção - Autora alega abrupto bloqueio de conta mantida junto ao réu - Impossibilidade, eis que não comprovada prévia notificação - Resolução BACEN 4.753/19, art. 5º, IV e V - Lícita a possibilidade de encerramento de conta bancária pela instituição financeira ante a falta de ... ()

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Doc. 319.1804.2223.5300

743 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. 3. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 426.7531.3174.7568

744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA AUTORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por instituição financeira, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 293.069,44, acrescido de correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante atualizado. A ré alegou nulidade da citação, ausência de comprovação da relação jurídica e da origem do débito, e ilegalidade dos descontos realizados em sua conta, requerendo ainda a restitui... ()

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Doc. 498.4324.4313.7699

745 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e repetição do indébito, por descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação de serviço ou associação com a requerida. Pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da conden... ()

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Doc. 968.9499.8351.6712

746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame A autora, aposentada, identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica «contribuição ANAPPS», sem ter contratado tal serviço. Pleiteou a declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 2.000,00. II. Questão em Di... ()

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Doc. 171.4554.9478.3138

747 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL PARCIAL. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual e condenou a instituição a (i) ajustar a taxa mensal de juros a 5,01% e a calcular nova prestação; (ii) restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e (iii) pagar R$10.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se há ab... ()

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Doc. 719.6726.8839.5577

748 - TJSP. VOTO 42123 REVISIONAL.

Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Validade. Abusividade decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Todavia, possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa... ()

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Doc. 206.9190.6130.0020

749 - TJSP. VOTO 41868 REVISIONAL.

Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Validade. Abusividade decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Todavia, possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa... ()

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Doc. 492.9703.8997.1695

750 - TJSP. VOTO 41678 REVISIONAL.

Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Validade. Abusividade decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Todavia, possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa... ()

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