Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. APELAÇÃO.

952 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A autora apelante tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da requerente, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão, reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se honorários advocatícios por equidade em R$1.000,00 devidos aos patronos de cada uma das partes (art. 85, 8º, do CPC), diante da baixa complexidade da causa e de sua pequena valoração, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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953 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. OBJETO DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

954 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

955 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

956 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. UNIMONTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

957 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

958 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM EM CASA DE IDOSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELOS MESES CONTRATADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

959 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. Ainda que a recorrente não tenha impugnado a intempestividade dos Embargos à Execução, verifica-se que a sentença apreciou o mérito, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, cc. o art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Ademais, a alegação da apelante, atinente aos requisitos constitutivos do título executivo, não se submete aos efeitos da preclusão, por se tratar de matéria de ordem publica. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Inadimplemento incontroverso. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial. Instrumento contratual acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida. No caso vertente, ao contrário do alegado pela recorrente, a planilha guarda correspondência com o título. Título líquido, certo e exigível. Eficácia executiva. Preenchimento dos requisitos dos arts. 26, 28 e 29 da Lei 10.931/2004. Pedido de restituição em dobro de supostos valores cobrados a maior, consequentemente, que deve ser rejeitado. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (CPC, art. 98, § 3º)

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960 - TJSP. 1:-

961 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2021, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO COBRADOS VALORES EXORBITANTES, INCOMPATÍVEIS COM A SUA MÉDIA DE CONSUMO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A) REFATURAMENTO DA CONTA DE MAIO DE 2021, BEM COMO AS VINCENDAS ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE SE ENCONTREM EM DESACORDO COM O LAUDO PERICIAL DE INDEX 268, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 POR CADA COBRANÇA INDEVIDA; B) RESTITUIÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL, EM DOBRO, COM JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; C) REPARAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENOU AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI, QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE ATESTA QUE O CONSUMO ESTIMADO PARA O IMÓVEL DA AUTORA EM 150,96 KWH.

963 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Além disso, a obrigatoriedade do cumprimento da oferta está ligada diretamente ao princípio da boa-fé objetiva, dever de lealdade que as partes devem manter durante e depois do contrato, base do sistema consumerista e do direito civil. Acervo probatório existente nos autos (prints das conversas com os representantes do requerido) que corrobora a narrativa inicial. Em relação à restituição em dobro, a lei exige apenas que o consumidor seja cobrado em quantia indevida, sendo irrelevante o dolo ou má-fé. Confira: «A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» [...] (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Além disso, observa-se que a parcela continuou sendo cobrada mesmo após a concessão da liminar, conforme documento de fls. 122, razão pela qual não há que se falar em julgamento ultra petita. Danos morais corretamente afastados. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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964 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

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965 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. RECURSO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DO POSTULADO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE VALORES NAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

966 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Prazo de entrega do imóvel. Cláusula contratual que vincula a construção do imóvel à celebração do contrato de financiamento com o agente financiador. Violação ao dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III). Prática abusiva (CDC, art. 39, XII). Nulidade de pleno direito (CDC, art. 51, IV), tal como reconhecido em sentença. Prazo de 21 (vinte e um) meses que deve ser contado da assinatura do contrato (CDC, art. 47, caput), observado o prazo de tolerância (Súmula 164/STJ). Prazo para entrega que se esgotou em 20/07/2021, enquanto a entrega do imóvel ocorreu em 06/03/2023. 2. Juros de obra. Restituição de valores cobrados do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Precedente do STJ. Devida a restituição simples dos valores cobrados após o decurso do prazo. 3. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedente do STJ. Percentual de 0,5% do valor do imóvel, durante o período de atraso da entrega, que se encontra em consonância com a jurisprudência do TJSP.  4. Dano moral. Demora na entrega do imóvel por aproximadamente 02 (dois) anos que extrapola o mero dissabor ordinário decorrente de um ilícito contratual, causando à parte autora apreensão exacerbada, configurando verdadeira hipótese de dano moral. Valor arbitrado em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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967 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NEGADA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO 944247415, BEM COMO CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, ATÉ 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, A CONTAR DESTA DATA. JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E EM VISTA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO NÃO EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE JUNTOU APENAS TELA SISTÊMICA REFERENTE A DEMONSTRATIVO CDC COM EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E CÓPIA DIGITALIZADA DA MICROFILMAGEM DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS QUE ISOLADAMENTE NÃO COMPROVAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO. INSTADO A APRESENTAR O CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, TENDO EM CONTA O DECURSO DO PRAZO DE QUASE QUATRO ANOS E O DESCARTE DO DOCUMENTO LOGO APÓS A CONFECÇÃO DA MICROFILMAGEM. CARÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA QUAL A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E POR SE AFIGURAR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. art. 85, §2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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968 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

969 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

970 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

971 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

972 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

973 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

974 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco réu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, a princípio, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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975 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA.

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976 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

977 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

978 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

979 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. RECURSO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DO POSTULADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 515. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

981 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. -

982 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

983 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

984 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

985 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

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986 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade das compras feitas com o cartão de crédito da autora e condenou o banco réu a restituir os valores cobrados. Recurso da parte ré que merece parcial conhecimento, na medida em que fere o princípio da dialeticidade ao tratar da incidência de juros de mora e correção monetária sobre os danos morais, pois a parte não foi condenada ao pagamento de tal indenização. Apelo da parte ré sustentando a regularidade das transações e a ausência de comprovação do desembolso do valor pela parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Compras questionadas realizadas no cartão de crédito da parte autora que não correspondem ao seu perfil de consumo. Formalização de boletim de ocorrência dias antes do vencimento da fatura questionada. Ajuizamento da demanda em curto lapso temporal. Comprovante de pagamento da fatura do cartão de crédito que demonstra o desembolso dos valores referentes às transações indevidas. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC). Dever de devolução dos valores. Apelo da parte autora salientando o dever de devolução em dobro, a configuração dos danos morais e a necessidade de alteração dos ônus de sucumbência. Inconformismo justificado em parte. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Não demonstrada qualquer repercussão na credibilidade da empresa autora no meio social ou ofensa à sua honra objetiva. Parte autora que decaiu em metade dos seus pedidos, devendo ser fixada a sucumbência recíproca. Honorários advocatícios que não devem ser fixados conforme a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, por não possuir caráter vinculativo. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar a sucumbência recíproca e alterar o valor dos honorários advocatícios. Recurso da parte ré desprovido, na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido

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987 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Usucapião alegada em sede de defesa - Descabimento - Falta de pagamento do preço - Inadimplemento contratual incontroverso - Descumprimento contratual sem a prestação de qualquer satisfação à apelada CDHU que não pode caracterizar a posse com «animus domini» - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Inadimplência voluntária e injustificada que não é capaz de justificar a aquisição do imóvel pela via da usucapião - Acolhimento da tese externada que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Usucapião de público - Impossibilidade - Destinação específica do imóvel - Constituição de moradia à população de baixa renda - Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada CDHU apresente personalidade jurídica de direito privado - Concessão de uso especial para fins de moradia - Descabimento - Rescisão do contrato que não importa violação ao princípio da vedação ao retrocesso e nem tampouco ao direito social à moradia - Precedentes. Restituição de valores - Retenção de benfeitorias - Impossibilidade - Necessidade de restabelecimento das partes ao «status quo ante» - Perdimento da totalidade das parcelas pagas e do valor das benfeitorias que resta justificada em vista do longo período de inadimplência da parte apelante - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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988 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- FRAUDE- AVERBAÇÃO INDEVIDA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

989 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANO MORAL FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES QUE SE AFASTAM. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO JUNTO AO BANCO CRUZEIRO DO SUL E QUE, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO DESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ARREMATOU PARTE DA CARTEIRA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE NÃO É SUFICIENTE A COMPROVAR A VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. AUTOR NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM A EXTINTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFIRMANDO, ENTRETANTO, TER ENCERRADO O REFERIDO PLÁSTICO NO ANO DE 2012. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE AO CONHECIMENTO O SUPOSTO CONTRATO ENTABULADO COM O CREDOR ORIGINÁRIO E TAMPOUCO COMPROVOU QUE É CESSIONÁRIO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS RELATIVOS AOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO SUPLICANTE. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO A ENSEJAR O DEVER DE REPARAR. APLICAÇÃO DO ART. 42, DO C.D.C. QUE SE REVELA ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO POSTULANTE, JÁ IDOSO, PENSIONISTA, COM PARCOS RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS EM FAVOR DO PATRONO DO SUPLICANTE PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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990 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra não reconhecida no cartão de crédito. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviço evidenciada. Negativação. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido. I - Causa em exame 1. Autor que impugna compra realizada no cartão de crédito, a sustentar que foi vítima de fraude. Efetuado o pagamento das compras reconhecidas no cartão de crédito. Pedido para o réu se abster de negativar o nome do autor. Requer a nulidade da cobrança e a compensação por danos morais no valor de R$15.000,00. 2. Réu que afirma a legitimidade da compra, realizada com chip da parte autora, mas comprova o estorno do valor da compra e da multa gerada, do IOF e dos juros antes da citação. Requer a improcedência dos pedidos. 3. Sentença de improcedência fundada no reconhecimento da existência da fraude e a regularização da situação do autor pela instituição financeira na seara administrativa, antes da citação e a falta de provas da ocorrência dos alegados danos morais ao autor. Condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Recurso do autor. Alega, que é pessoa idosa, que houve falha na prestação do serviço pelo réu. Salienta a ocorrência da fraude, reconhecida na sentença, e a busca pelo autor de solucionar a questão administrativamente sem êxito. Afirma que a solução do problema pela instituição financeira ocorreu somente após o ajuizamento da ação. Impugna a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que foi responsabilizado por ter buscado o Judiciário, visto que não deu causa ao ajuizamento da ação. Reitera o pedido de compensação por danos morais, em decorrência da falha da instituição financeira e pelos aborrecimentos sofridos. Pugna pela reforma da sentença e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da causalidade. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de falha na prestação de serviço pelo réu a gerar sua condenação a compensar os danos morais ao autor e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III - Razões de decidir 6. Evidenciada falha na prestação do serviço. Reclamação administrativa do autor sem êxito. Cobranças enviadas ao autor por e-mail e comunicação da negativação de seu nome. Réu que deu causa à propositura da ação. 7. Banco ignora a negativa do apelante à compra suspeita e autoriza a liberação do alto valor. Na sequência, negativa indevidamente o nome do autor. Aborrecimentos ultrapassam aqueles do cotidiano. Danos morais configurados e arbitrados no valor de R$5.000,00 IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: REsp. Acórdão/STJ, Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ Jurisprudência relevante citada: 0802418-68.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 30/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL, 0891980-84.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL

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991 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Indenização por danos morais. Valor razoável e proporcional. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Impossibilidade de majoração da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. 3. Compensação antecipada de cheques pós-datados. Legitimidade passiva da instituição financeira afastada. Lei 7.357/1985, art. 32. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. 1. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. 2. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Não ofensa. 3. Inadimplemento por parte da promitente vendedora. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Necessidade de restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. 5. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 83/STJ. 6. Juros. Termo inicial. Incidência da Súmula 284/STF. 7. Honorários advocatícios e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno improvido.

994 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE NÃO SUBSISTE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE DISTRIBUIDORA E FABRICANTE. VÍCIO DO PRODUTO. CONTESTAÇÃO ARGUINDO PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FINANCEIRA INCLUÍDA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO FACILITADOR. INEXISTÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DA FINANCEIRA. / APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

997 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

998 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU RESTRITO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO E APLICAÇÃO DA REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO E NA PESSOA DE SEU ADVOGADO A APRESENTAR DEFESA. INÉRCIA QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DO CPC, art. 344. DESINTERESSE DO REQUERIDO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO CONTRATO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. 2. RECURSO ADESIVO. MANTIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DO EARESP 676.608/RS, JULGADO PELO C.STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 30.03.2021. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CERTADAMENTE RECONHECIDOS, FACE AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DO C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE NÃO INGRESSOU NA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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999 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1000 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.