Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial mantendo a condenação do réu ao pagamento de ônus sucumbencial. Irresignação da instituição financeira

452 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

453 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

454 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

455 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Natureza objetiva. Ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico. Negativação indevida. Cartão de crédito emitido em nome do autor. Conduta temerária da instituição financeira por conceder crédito a terceiro de má-fé sem a cautela necessária. Legitimidade da contratação não demonstrada. Dever de indenizar. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade estando devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a teor das Súmulas ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão da sucumbência. Arbitramento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

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456 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

457 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Instituição Financeira. Exordial que controverte acerca da de descontos em conta corrente relativos a empréstimo e serviços não reconhecidos pelo pelo Postulante. Sentença de procedência. Irresignação dos Réus. Requerente que junta extratos bancários e cópia não assinada de cédula de crédito bancária, comprovando minimamente o fato alegado (CPC, art. 373, I). Inversão do ônus da prova. Demandados que alegam ausência de defeito no serviço, juntando prints de telas sistêmicas, gerados unilateralmente, mas não colacionando comprovação de assinatura de contrato relacionado diretamente com os serviços controvertidos, comprovação de uso de senha ou gravação de eventuais áudios de contato telefônico aptos a atestar a anuência com os descontos impugnados, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). Desconstituição do débito e devolução dos valores indevidamente cobrados que se impõem. Restituição da importância ilegitimamente exigida e comprovadamente paga que deve ser realizada em dobro, conforme determinado na sentença. Cobrança unilateral de dívida oriunda de erro da instituição financeira decorrente de negligência no momento da contratação, não se tratando de engano justificável, a atrair a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado na espécie. Hipossuficiência técnica do consumidor e atingimento de verba de natureza alimentar de pessoa idosa. Cifra compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo de 1º grau que se encontra em consonância com precedentes deste Nobre Sodalício e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação que observaram o disposto no art. 85, §2º, do CPC, não cabendo redução. Retificação parcial de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ/APELADA A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO PATAMAR DE R$ 2.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADO. JUNTADA DE APENAS UM PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA AO MISTER. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO TEMA 1.076 DO COLENDO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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459 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Cartão de crédito contratado mas não recebido pela cliente. Descabimento de cobranças inerentes ao uso não efetuado. Repetição em dobro. Dano moral. Honorários advocatícios. 1. Conquanto a autora reconheça a contratação de cartão de crédito e um adicional, alega não ter recebido este último. Questiona as cobranças advindas do cartão jamais utilizado ¿ anuidade e envio automático de mensagens. 2. A empresa reconhece que o cartão não foi recebido pela cliente. Se não há o recebimento do cartão os serviços inerentes ao seu uso não poderiam sem cobrados sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. 3. Inúmeras reclamações demonstradas por numerações de protocolo informadas nos autos evidenciando a busca de solução extrajudicial para o problema. 4 A perpetuação do erro por meses com o pagamento pelo cliente não legitima a conduta da empresa. 5. A dano material é representado pelas cobranças irregularmente lançadas na fatura do cartão principal. Cabível a repetição com a dobra prevista no §único do art. 42 do C.D.C. Tese aprovada no sentido de pacificar a interpretação do mencionado dispositivo legal no sentido de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva¿. Neste sentido EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697. 6. O dano moral decorre da postura abusiva e desrespeitosa da empresa. Fixação moderada do quantum em R$1.000,00. 7. Correta a condenação em honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, ademais por observado percentual mínimo de honorários de 10% a teor do §2º do CPC/2015, art. 85. 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.

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460 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSÓRCIO -

461 - TST. Recurso de revista do reclamante. Apelo interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.015/2014. Indenização por perdas e danos decorrentes dos gastos com a contratação de advogado. Honorários advocatícios indevidos. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade de aplicação dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

462 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Contrato de seguro fraudado - Sentença de procedência parcial declarando a inexistência do contrato e restituição em dobro dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora. Danos morais - Descontos indevidos na conta corrente da autora para pagamento de seguro não contratado - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor da condenação - Recurso negado. Recurso provido em parte.

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463 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

464 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação ordinária de revisão contratual com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, exibição de documentos, antecipação de tutela e oferta de caução. Contrato de financiamento. Aplicação do CDC. Cobrança de taxa de abertura de céredito, taxa de emissão de boleto bancário e taxa de retorno de financiamento. Indevidas. Aplicação do art. 1º da Lei estadual 12.702/2004. Comissão de permanência. Proibição de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, e, multa contratual. Posibilidade de compensação e restituição de valores. Honorários advocatícios arbitrados com base no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Apelação cível improvida por unanimidade de votos.

465 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.

466 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores bloqueados. Prova documental. Perícia. Revisão das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Máximas de experiência. Boa-fé objetiva. Fundamentos não atacados e suficientes para manter a decisão. Incidência da Súmula. 283/STF. Honorários. Valor razoável diante das peculiaridades da causa. Agravo interno improvido.

468 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

469 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático. Descontos mensais em conta corrente. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a inexistência do contrato, determinou a abstenção de novas cobranças, e condenou as rés, solidariamente, na restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários de 10% sobre a condenação. Recurso da autora visando à majoração da indenização por dano moral para R$ 14.120,00 e dos honorários para 20% do valor da condenação. Recurso do corréu Banco Bradesco S/A objetivando o julgamento de improcedência da demanda. Preliminar. Ilegitimidade passiva. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Tem lugar a aplicação da teoria da asserção, para que se analise a pretensão nos termos em que foi proposta, independentemente de qualquer atividade probatória. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3º Turma, v.u. j. em 21/09/2020. Ademais, a parte autora atribui justamente à parte requerida condutas, as quais, ao menos em tese, podem levar às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Preliminar rejeitada. Mérito. Descontos indevidos em conta bancária. Responsabilidade do Banco, integrante da cadeia de fornecedores. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Intermediação da instituição financeira, responsável por permitir o débito automático na conta corrente do cliente. Negativa de autorização do débito automático que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Ausência, todavia, da comprovação da autorização prévia da consumidora para o débito em sua conta. Falta da legitimidade das movimentações. Não há qualquer prova nos autos de que os descontos tenham sido permitidos pela consumidora. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Inexistência do contrato bem reconhecida na sentença. Determinação de abstenção de descontos/cobranças que deve ser mantida. Recurso desprovido nesse tópico. Restituição em dobro. Início dos descontos em junho de 2023. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ], conforme fixado na sentença. Recurso desprovido nessa parte. Dano moral configurado. Descontos, sem autorização prévia da consumidora, que variaram entre R$ 59,95 e R$ 69,98, desde junho de 2023, atingindo conta bancária onde a parte recebe os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 17/24 - R$ 1.101,87). Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. As dívidas (inexistentes) e os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recursos desprovidos nesse aspecto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Baixa condenação. Considerando o valor das parcelas e da indenização por dano moral, e o trabalho adicional realizado em grau recursal, é cabível a majoração da verba honorária para 20% sobre a condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Obediência às diretrizes do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC. Majoração dos honorários acolhida. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora provido, em parte, e recurso do réu desprovido.

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470 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 122/123 E DO RESULTADO VIL DA VENDA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, VI, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DA NOTA DE VENDA DO BEM É EXTEMPORÂNEA/INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ DO RÉU - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO ARRENDANTE E VENDA A TERCEIRO - DIREITO DO AUTOR À APURAÇÃO DO SALDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO A SEU FAVOR - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VRG, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DA VENDA EM LEILÃO JUDICIAL COMPROVADO COM NOTA FISCAL - ADOÇÃO DA TABELA FIPE - DESCABIMENTO - PREÇO VIL - INOCORRENTE - VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE FOI DESEMBOLSADO PELO ARREMATANTE E NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE INCABÍVEL SUA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO BANCO AO RECEBIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS VENCIDAS ENTRE 17/08/2014 E 13/02/2015 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC RECURSOS DESPROVIDOS

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471 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

472 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida.

473 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de operações bancárias c/c cominatória e indenizatória. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelos das partes. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação apresentadas pelo réu que atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Inexistência de contratações. A documentação apresentada pelo banco não comprova a abertura de conta corrente, pela autora, perante uma de suas agências, tampouco a portabilidade de domicílio bancário para fins de recebimento de benefício previdenciário, ou, ainda, a contratação de empréstimo pessoal não consignado, por ela. Contratações digitais que apresentaram inconsistência de dados e documentos, a indicar a ocorrência de fraude, dentro de um contexto único. Contratações nulas. 3. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em março de 2023, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 4. Não é a hipótese de compensação entre o valor da indenização e o valor do empréstimo, diante da comprovação de que tal numerário não reverteu em favor da autora. 5. Dano moral. Alteração do domicílio bancário da autora, que a impediu de acessar seu benefício previdenciário, passando a se socorrer de linha de crédito (cheque especial) perante instituição bancária na qual mantinha conta regularmente aberta, para manutenção de suas necessidades materiais básicas. Reiteração de conduta indevida, mesmo após o deferimento de medida liminar, nesta demanda. Dano moral bem configurado. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 18% sobre o valor da condenação, em consonância com os critérios norteadores do § 2º, do CPC, art. 85, recentemente referendado pelo Tema 1.076 do C. STJ, não se cogitando em redução de tal valor, a fim de não se aviltar o bom trabalho do patrono vencedor da demanda. 7. Documentação apresentada pelo réu, nesta fase recursal, que não se presta à alteração das questões de mérito, restando evidente a ocorrência de adulteração documental, tendente à alteração da verdade dos fatos, o que representa dolo processual específico, ensejador de condenação por litigância de má-fé. 8. Sentença parcialmente reformada, tão somente para apenar-se o réu por litigância de má-fé. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido

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474 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Recuperação judicial do devedor principal. Coobrigados e fiadores. Princípio da causalidade. Distribuição das verbas sucumbenciais. A homologação do Plano de Recuperação Judicial da devedora principal não implica a extinção das obrigações dos coobrigados e fiadores, conforme o art. 49, parágrafo 1º da Lei 11.101/05. Precedentes do STJ. A responsabilidade dos coobrigados permanece mesmo após a aprovação do plano de recuperação. Princípio da causalidade. A devedora e seus coobrigados deram causa ao ajuizamento da execução em razão do inadimplemento, anteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo suportar integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 10º do CPC. Reforma da sentença para que os embargantes/segundos apelantes sejam condenados ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Provimento da Apelação da instituição financeira e desprovimento do Apelo dos fiadores.

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475 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

476 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - RELAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE PELO «WHATSAPP» - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - FRAUDE INCONTROVERSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

479 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 106/2020. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO RÉU SÓ PERMITE CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIDO O APELO NA PARTE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR SEREM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

480 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços médico odontológicos - Ação de rescisão contratual por justa causa c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência, contudo, sem acolher o valor pretendido pelo autor, insurgente - Apelação interposta pelo autor objetivando unicamente a majoração do valor condenatório a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Não acolhimento - Valor condenatório a tal título, no caso, arbitrado de forma condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal - Apelação não provida

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481 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Transação. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24, I. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 827, §§ 1º e 2º.

482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERÁTORIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS.

483 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. CDA do exercício de 2013 declarada nula por decisão judicial transitada em julgado. Dever do município de excluir o montante correspondente a essa CDA das somas exequendas. Direito da apelante à devolução da referida quantia, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada. A omissão municipal configurou inobservância dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, todavia, diante da ausência de dolo não há se falar em litigância de má-fé. Desnecessidade do sequestro de valores, uma vez que a presente decisão assegura o direito da apelante à restituição do montante indevidamente recolhido. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor a ser restituído. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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484 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, devido ao pedido de desistência formulado pela parte autora. Réu recorreu pleiteando a condenação da instituição autora ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que seu comparecimento espontâneo e apresentação de defesa angularizaram a relação processual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em determinar se, em caso de desistência da ação após o comparecimento espontâneo do réu, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do CPC, art. 90. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, conforme o CPC, art. 239, § 1º, configurando a angularização da relação processual. 4. O CPC, art. 90 prevê que, em sentenças fundadas em desistência, as despesas e os honorários advocatícios serão suportados pela parte que desistiu. 5. A verba honorária visa compensar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, especialmente após a apresentação de defesa. 6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a aplicação do princípio da causalidade, que atribui o ônus de sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 90 e 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18.12.2014, DJe 06.02.2015; TJ/RJ, Apelação 0814431-86.2023.8.19.0004, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024.

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485 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §§1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - PURGAÇÃO DE MORA - PRAZO - INOBSERVÂNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO.

486 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c com repetição de indébito e indenização por dano moral. Golpe da falsa central. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. não observância do princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há dialeticidade recursal; (ii) se ocorreu a culpa exclusiva do consumidor ou falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança; (iii) se configurado o dano moral e, em caso positivo, qual a quantia adequada; e, (iv) se os honorários advocatícios foram corretamente fixados. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento de parte do recurso. Ausência de impugnação específica do fundamento da sentença que reconheceu a existência de fortuito interno e declarou nulo o contrato, determinando a restituição do valor. 4. Dano moral configurado, com valor arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.5. Juros de mora e correção monetária devem seguir a taxa SELIC até a vigência da Lei 14.950/2024, e posteriormente conforme os arts. 389 e 406 do CC.6. Termo inicial dos juros de mora corrigido para a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 7. Honorários advocatícios que foram corretamente fixados. IV. Dispositivo  8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 932, III, 1.010, III; CC, arts. 389, parágrafo único e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 112 e Súmula 54; e TJSP, Apelação Cível 1005357-04.2023.8.26.0271, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356

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487 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

488 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA SEM EFEITOS RETROATIVOS. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 2. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR PELO EMBARGANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PELO EMBARGADO. 3. NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ A AQUISIÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO EXECUTIVA. 3. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375 DO C.STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EMBARGANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DA VENDA DO AUTOMÓVEL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO C.STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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489 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. AÇÃO COLETIVA. RECÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. APAMAGIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS). SUBTETO REMUNERATÓRIO. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFICÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DA ACP (LEI 7.347/85) .

490 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE «RES SPERATA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

492 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional. Entendimento majoritário desta turma.

493 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

494 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

495 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS CONCRETOS DE BUSCA DO CRÉDITO POR MAIS DE CINCO ANOS. CPC, art. 924, III. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

497 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES VINCENDOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

498 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Relação de consumo. Restituição em dobro. Indenização majorada. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a empréstimo consignado desconhecido pela autora, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se: (i) quanto à possibilidade de compensação de valores supostamente depositados na conta da autora e a restituição na forma dobrada; (ii) quanto ao recurso da autora, à majoração do valor da indenização por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios com base na regra objetiva do CPC, art. 85, § 2º. III. Razões de decidir 3. Configurada a inexistência de contratação do empréstimo, restou caracterizada a conduta abusiva do banco réu, em violação ao CDC (art. 42, parágrafo único, CDC). O réu não demonstrou a transferência efetiva de valores à autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Documento unilateral. Descabimento da compensação. 4. O dano moral, in re ipsa, decorre diretamente da retenção indevida de valores de natureza alimentar, extrapolando os limites do mero aborrecimento. Majorada a indenização para R$ 10.000,00, em observância aos princípios do lenitivo à vítima e do desestímulo ao ofensor. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra objetiva prevista no CPC, art. 85, § 2º, inexistindo justificativa para aplicação subsidiária do critério da equidade. 6. Fixação de honorários recursais em recurso do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "Em casos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente de má-fé, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.» "O dano moral é in re ipsa em hipóteses de retenção indevida de valores de natureza alimentar, sendo possível a majoração do valor indenizatório quando necessário para atender aos princípios do desestímulo e da compensação adequada.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 2º; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/06/2020

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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

500 - TJSP. APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969) , julgada improcedente, carreando ao banco autor as verbas sucumbenciais. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes e pagamento das parcelas em atraso. Instituição financeira que reconheceu a quitação. Recurso do banco autor. Razões recursais atinentes à regularidade da notificação extrajudicial e insurgência quanto à extinção do processo e não concessão da liminar. Matéria recursal que não se coaduna com os termos da r. sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância da regra contida no art. 1.010, II e III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor, com base no CPC, art. 85, § 11.

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