Honorarios Advocaticios Principio Da Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1071.8004.4400

251 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os e e , que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito ... ()

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Doc. 190.1071.8010.9600

252 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os e e , que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito ... ()

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Doc. 190.1071.8011.0300

253 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os e e , que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito ... ()

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Doc. 190.1071.8013.5000

254 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os e e , que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi. Por isso mesmo, não há conflito co... ()

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Doc. 190.1071.8010.2700

255 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os e e , que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito ... ()

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Doc. 190.1071.8010.6100

256 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os e e , que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito ... ()

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Doc. 190.1071.8010.7900

257 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os e e , que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi. Por isso mesmo, não há conflito co... ()

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Doc. 180.4571.5438.6763

258 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 218.8429.2121.1659

259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - UMA CONTRATAÇÃO COMPROVADA E DUAS SEM DOCUMENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAQUELAS NÃO EVIDENCIADAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - MODULAÇÃO PELO STJ - DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO LEGAL. -

Quando o pedido exordial apresenta fato negativo a regra geral impõe ao Réu/Apelante Principal o encargo probante na forma estabelecida pelo , II. - Incumbe à instituição financeira comprovar a legalidade das contratações e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Ausente a prova da validade de parte das contratações discutidas nos autos, a declaração da sua inexistência com a restituição dos abatimentos é medida impositiva... ()

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Doc. 359.6423.8368.0468

260 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência do contrato e a necessidade de restituição dos valores de forma simples. Preliminar. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados em sede recursal, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da contratação, a necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora e de redução dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não colacionou o contrato aos autos (art. 373, II do CPC). Inexigibilidade do débito. Possibilidade de compensação dos valores devidos com o montante transferido para a parte autora. Valor atribuído a título de honorários advocatícios que não comporta redução. Apelo da parte autora pugnando pela restituição de valores em dobro e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Restituição de valores que deve ocorrer em dobro. Cobrança não encontra sequer amparo em instrumento contratual. Conduta do banco que carece do conceito de engano justificável, violando a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença deve ser reformada, para o fim de determinar a devolução de valores pelo banco réu de forma dobrada e autorizar a compensação do montante com os valores depositados em favor da parte autora. Inaplicável ao caso o art. 85, § 11 do CPC. Recursos parcialmente providos

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Doc. 144.9064.1003.7200

261 - TJSP. Honorários advocatícios. Medida cautelar de exibição de documentos. Alegação da instituição financeira que não deu causa ao feito, bem como, não resistiu à pretensão fornecendo os documentos imediatamente à citação ? Inadmissibilidade. Demonstração do envio de notificação para obter tal finalidade extrajudicialmente. Necessidade do cliente em se socorrer ao Judiciário. Princípio da causalidade evidenciado. Verba honorária devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 952.0010.2195.4692

262 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, indevidos os lançamentos a débito efetuados pelo baco requerido, condenando a parte ré a restituir em dobro os valores descontados e pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais - Recurso do autor - Pretensão recursal que se restringe à majoração da condenação por danos morais e dos honorários advocatícios - Inconformismo justificado em parte - Indenização por danos morais que não comporta modificação, em atenção ao princípio da proibição da «reformatio in pejus» - Majoração dos honorários sucumbenciais - - Honorários majorados de R$ 800,00 para R$1.500,00. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. 142.9440.9002.1900

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, só haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios se caracterizada a pretensão resistida. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a instituição financeira não tinha o dever de atender a solicitação administrativa, uma vez que o pedido havia sido formulado por advogado sem procuração outorgada pela cliente. 3. O recurso esp... ()

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Doc. 194.4749.8952.5908

264 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o réu/devedor já havia falecido antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da demanda. O Juízo de origem fundamentou que, em tal circunstância, seria inadmissível a substituição do polo passivo da ação, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da instit... ()

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Doc. 168.6653.4752.1054

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA 2ª RÉ (SINDIX). IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (RITA). ACOLHIDO O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO A AMBAS AS DEMANDADAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO REEMBOLSO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DO FUNDO DE RESERVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DE ADMINISTRADORA QUE AGIA COMO REPRESENTANTE DO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 308 e CODIGO CIVIL, art. 309. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 849.9995.0502.6361

266 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar rejeitada de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Decisão que, tal qual ora pleiteia a apelante, determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto - 3. Conforme se depreende das faturas juntadas aos autos, os descontos mensais, realizados sobre o benefício p... ()

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Doc. 377.8110.6746.7330

267 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu a Ação Ordinária sem resolução de mérito, nos termos do , IX, diante do falecimento da parte autora, sem condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se os réus devem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que a extinção decorreu da p... ()

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Doc. 276.9823.2176.0168

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MORTE DA PARTE. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.Ação de obrigação de fazer objetivando transferência, internação e tratamento médico da parte autora. Extinção do feito pelo falecimento da parte. 2. Apelo da Defensoria Pública contra o capítulo da sentença que deixou de condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O fundamento central da condenação em honorários sucumbenciais é o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Entes federados que deram causa ao processo. 4. Possibil... ()

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Doc. 510.3837.0412.5324

269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial provimento, que determinou o cancelamento do cartão de crédito (RMC), nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Inconformismo da autora. I. Apelante que pretende a condenação do réu na restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e majoração dos honorários de sucumb... ()

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Doc. 130.4748.9287.5804

270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de exibição de documentos proposta em face de instituição financeira e seguradora, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c , I (CPC). A sentença também condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida. II. ... ()

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Doc. 157.4487.4575.4963

271 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 410.1550.4990.9696

272 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Documento apresentado somente em fase recursal que não deve ser conhecido nesta Instância - Não demonstrada a impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Acervo probatório inábil a comprovar a efetiva adesão da autora aos serviços prestados pela ré - Oferta apresentada em manifesto desrespeito ao direito de informação (arts. 6º, III, e 31, CDC), com texto recitado pela atendente em velocidad... ()

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Doc. 584.3901.5138.7321

273 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais movida por aposentada contra banco, alegando fraude em contratos de empréstimo consignado não contratados. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e afastou a indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos: a autora pleiteando indenização por danos morai... ()

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Doc. 360.8614.1843.8920

274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Não Verificação - Razões do recurso da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada. DANOS MATERIAIS - Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos materiais (restituição em dobro), estes devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de... ()

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Doc. 632.6006.1163.1153

275 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Falsidade da assinatura atestada em perícia grafotécnica. Nulidade e ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Engano justificável não demonstrado. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO. Admissibilidad... ()

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Doc. 305.9298.8520.6888

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPEDIU A AUTORA DE LEVANTAR A TOTALIDADE DOS VALORES DEIXADOS POR SEU FALECIDO GENITOR, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. COTEJO DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, CONSISTENTES NO ALVARÁ JUDICIAL E CHEQUES EMITIDOS PELO BANCO, QUE DEMONSTRAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCORREÇÃO NO CÁLCULO APRESENTADO NA SENTENÇA QUE NÃO PODE AFASTADO, EIS QUE A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA SOMENTE PELO RÉU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, QUE IMPEDE QUE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE SEJA AGRAVADA PELO JULGAMENTO DE SEU PRÓPRIO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCESSIVA DEMORA NA LIBERAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE QUE IMPLICA EM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CAPAZ DE GERAR DOR, VEXAME, SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO, EM ESPECIAL DIANTE DA DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA VIVENCIADA PELA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 143.1824.1008.6300

277 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constituem em uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recomp... ()

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Doc. 143.1824.1011.4300

278 - TST. Recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam recompor os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que repara os... ()

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Doc. 142.5854.9016.7600

279 - TST. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5853.8013.5600

280 - TST. Recurso de revista. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5854.9007.9300

281 - TST. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 465.1065.2774.0754

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POIS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR MÍNIMO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual referente a empréstimos consignados, determinou a devolução de valores descontados, na forma simples e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise de (i) ocorrência de prescrição; (ii) eventual cerceamento de defesa; (iii) responsabilidade da institui... ()

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Doc. 157.5245.5002.1100

283 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Opção por restituição ou compensação na fase executória. Possibilidade. Taxa Selic sobre verba honorária. Incabimento. Juros de mora. Percentual. Incidência. CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios. Pedido implícito. Incidência sobre o valor da condenação, atualizado. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente o Especial dos agravados. 2. A Lei 8.383/1991 (art. 66, § 2º) faculta ao contribuinte optar pelo pedido de restituição, pelo que – quiçá em atendimento ao princípio isonômico – pode o contribuinte optar pela compensação, ainda mais com o seu direito à devolução do indébito assegurado por decisão transitada em julgado. 3. Tema que se consubstancia em íntegro direito subjetivo do contribuinte. A compensação ... ()

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Doc. 783.1736.7482.6813

284 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - LIMITES DA SENTENÇA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS- RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. -

-Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A retirada do sócio da empresa devedora não extingue, por si só, a condição de devedor solidário. - Tendo a sentença limitado a responsabilidade do ex-sócio há dois anos após a sua retirada da sociedade, nos termos do art. 1003 do CC e, inexistindo recurso do credor, pertinente a... ()

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Doc. 854.2111.5473.1009

285 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA. VULNERABILIDADE. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão recorrida. - Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado é a data do último desconto. - Por ser o consumidor idoso a parte mais vulnerável na relação contratual estabelecida com a instituição financeira, à luz ... ()

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Doc. 826.0838.2723.2564

286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Por força do princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte que deu ensejo à instauração da ação. - Verificada a ocorrência de fraude junto à Instituição Financeira, com atos levados a registro no banco de dados do Órgão Executivo de Trânsito do Estado de Minas Gerais, sem que se lhe possa atribuir a responsabilidade pela ocorrência, impõe-se, por força do princípio da causalidade, sejam impostos... ()

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Doc. 345.9988.2708.7498

287 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo da parte autora sustentando a necessidade de majoração do quantum atribuído a título de danos morais e de majoração dos honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Não caracterização dos danos morais. Débito indevido de apenas duas parcelas de R$ 59,90. Ausência de provas de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Considerando o princípio da proibição da reformatio in pejus, a sentença fica mantida. Honorários adequadamente arbitrados em favor do advogado da parte autora. Considerando o princípio da proibição da reformatio in pejus, sentença mantida. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 182.3453.2001.7600

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Configuração da pretensão resistida. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Nas ações de exibição de documentos, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 3 - Na hipótese vertente, alterar a conclusão do tribunal de origem de que houve prete... ()

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Doc. 232.8736.9335.9228

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO, para declarar o EXCESSO de execução, ressaltando a impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido a título de multa cominatória, porquanto não compõe a condenação principal - Em razão disso, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o montante excedente, devendo ser providenciada a atualização do valor devido, nos moldes do que foi decidido, até a data do depósito realizado pela executada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento integral da impugnação, para revogar a multa cominada, alegando que a quantia fixada é extremamente excessiva, ultrapassando o valor dado a causa e o declarado inexigível, tendo se tornado atrativo que favorece o enriquecimento sem causa - Pedido alternativo de redução/readequação, em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a teor do art. 537, § 1º do CPC - DESCABIMENTO - Fase de Cumprimento de Sentença que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Evidenciado o EXCESSO - Cálculos em desacordo com o disposto no título executivo judicial - Exequente que incluiu indevidamente em sua planilha, honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido a título de multa cominatória - Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve se limitar à condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui todas as multas do cálculo das verbas sucumbenciais - Cabimento de condenação da parte impugnada (exequente) em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso, porquanto houve alteração substancial do processo - Quanto a multa, embora haja entendimento pacífico de que a decisão que comina astreintes não preclui e tampouco faz coisa julgada, no caso, a pretendida alteração implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Questão já decidida por esta C. Câmara, por ocasião do julgamento dos anteriores recursos de Agravo de Instrumento e de Apelação, ambos desprovidos - Matéria preclusa - Incabível novo pronunciamento a respeito - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 190.1071.8011.3000

290 - TST. Recurso de revista interposto pela siemens ltda em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os e e , que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito ... ()

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Doc. 547.6907.6982.3615

291 - TJSP. Apelação do réu - Declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c dano moral - Empréstimo Consignado - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a procedência parcial da ação, sobretudo quanto à inexistência de contrato entre as partes - Impugnação recursal - Razões alheias aos fatos e à matéria de direito - Não enfrentamento de ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso do réu não conhecido. Apelação da autora - Declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c dano moral - Empréstimo Consignado - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Completa ausência de provas que os descontos ocorridos ensejaram prejuízos à sua subsistência - Inexistência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Vedação à reformatio in pejus - Condenação mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro - Descabimento - Hipótese em que a repetição deve se dar na forma simples e não em dobro, autorizada a compensação com eventuais valores creditados em sua conta bancária - Não ocorrência de má-fé - art. 940 do Código Civil e Súmula 159/STF - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Restituição simples mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento da pretensão de adoção como parâmetro para arbitramento dos honorários advocatícios os valores constantes da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Tabela do órgão de classe que é mera referência ou recomendação, e impossibilidade de aplicação irrestrita da regra, violação do princípio da proporcionalidade, regra de parâmetro, sem caráter vinculante ao julgador e regra de razoabilidade - Sentença mantida. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora não provido.

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Doc. 240.9130.5573.6857

292 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Citação por edital após inúmeras tentativas de localização dos bens e da devedora. Nulidade com decretação de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Tema 1076/STJ. Inaplicabilidade. Prevalência do princípio da causalidade sobre o princípio da sucumbência. Proibição da reforma para pior. CPC/2015, art. 85, §1º. CPC/2015, art. 921, §5º.

1 - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 12/09/2014. Recurso especial interposto em 08/02/2024 e concluso em 16/05/2024. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a adequação da fixação de honorários sucumbenciais em favor do devedor beneficiado pela prescrição reconhecida após anulação de citação por edital de ação de busca e apreensão convertida em ação de título executivo extrajudicial de dívida refer... ()

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Doc. 408.6932.3469.2130

293 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Empréstimo fraudulento feito em nome da autora - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal do réu em relação a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a instituição financeira procedeu ao cancelamento do contrato - Descabimento - Medida adotada após a propositura da ação - Incidência do princípio da causalidade - Recurso improvido.

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Doc. 171.0196.5726.4202

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a antecipação de tutela deferida, declarar o cancelamento do contrato de empréstimo discutido na lide e determinou que a ré realizasse os descontos apenas do empréstimo efetivamente contratado (referente ao valor liberado de R$ 1.070,90). Condenou a ré à repetição do indébito, acrescido de juros desde a citação e correção monetária a contar de cada desconto; bem como ao... ()

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Doc. 463.1639.3168.5897

295 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação declaratória de nulidade c/c arbitramento de honorários, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (I) Preliminar. Manutenção da gratuidade concedida ao acionante, nos termos do , § 3º. (II) Mérito. Cláusula contratual a dispor sobre honorários advocatícios devidos no importe de 30% do valor bruto da condenação, incluindo a cota-parte das contribuições pre... ()

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Doc. 892.4111.2341.0109

296 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Justiça gratuita. Revogação. Benefício não concedido ao autor. Ausência de interesse recursal. 2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação de cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, arbitrados em 10% do valor do respectivo proveito econômico obtido, o que observa o princípio da sucumbência e ainda o patamar mínimo estabelecido pelo CPC, art. 85, § 2º. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 569.8230.5669.0779

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL E NA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

Empréstimo contratado por meio virtual, seguido de transferências por Pix a terceiros. Transações não reconhecidas pelo consumidor. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (, II, e , § 3º). Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Moviment... ()

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Doc. 430.2269.8727.6876

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. -

Impugnada a assinatura no contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do , II. - Ausente prova da contratação regular, afiguram-se ilícitos os descontos procedidos no benefício previdenciário da autora, referentes a empréstimo consignado. - O instituto da supressio consiste em considerar como suprimida determinada obrigação contratual exigível pela parte que não a exerce, em determinado decurso de prazo, causando no deved... ()

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Doc. 134.5966.1324.6340

299 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Preliminares rejeitadas. Autor que foi a estabelecimento da corré Crefisa visando a obtenção de um empréstimo - No local, foi convencido pela funcionária da instituição financeira, corré Aline Santos, a realizar um empréstimo no valor de R$ 18.000,00, que foi firmado junto ao corréu Banco Pan, sendo informado, ainda, que parte desse valor (R$ 2.997,67) seria devido à Crefisa. Após o crédito do valor do empréstimo, a funcionária solicitou o aparelho celular e a senha do autor - Em posse do celular, comunicou-lhe que tentou realizar a transferência da quantia emprestada à conta bancária do autor, mas aduziu suposta falha no sistema do banco - Autor que, ao comparecer a outra agência da corré Crefisa, constatou que o valor do empréstimo havia sido transferido para terceiros, em um Pix de R$ 10.000,00 e outro de R$ 6.814,26 - Corréu Banco Pan que juntou o contrato de empréstimo firmado com o autor, indicando localização muito próximo ao estabelecimento da Crefisa - Demais elementos trazidos aos autos, como conversas em áudio, boletim de ocorrência e extratos da conta, que corroboram com a narrativa do autor, a indicar que foi vítima de fraude. Contrato de empréstimo firmado junto ao corréu Banco Pan que é válido, assim como bem declarado pelo d. juízo «a quo», que condenou a corré Crefisa ao ressarcimento das transferências via Pix - Esta, juntamente com a funcionária responsável pelos atos, devem ser solidariamente responsáveis pelo ressarcimento do total do valor emprestado, bem como de eventuais parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor, de forma dobrada, ante a evidente má-fé. Danos morais - Ocorrência - Excepcionalidade da situação descrita que transcende o limite do mero dissabor, especialmente porque o autor foi vítima de fraude praticada dentro do estabelecimento da corré Crefisa - Valor da indenização que deve ser fixada em R$ 8.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem o condão de ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada - Corré Crefisa e Aline que respondem exclusiva e solidariamente pelo pagamento. Lide julgada improcedente em relação aos corréus Banco Pan e Banco Bradesco, tal como decidido em primeiro grau - Procedência determinada em relação à funcionária, corré Aline Santos, eis que responsável pelo ilícito, inobstante a responsabilidade objetiva da corré Crefisa, que deve responder pelos atos praticados por seus prepostos. Sucumbência alterada - Ônus que não pode ser imposto integralmente ao autor, ante o princípio da causalidade - Deve arcar este com a verba honorária em favor dos patronos do corréus Banco Bradesco, Banco Pan - Aline dos Santos e Crefisa que devem arcar com a integralidade das custas e despesas processuais a que deram causa, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Recurso da corré Crefisa improvido; recurso do autor parcialmente provido

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Doc. 211.0060.8350.6430

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência t... ()

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