Honorarios Advocaticios Principio Da Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 399.2114.6356.9407

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA IRREGULAR DE ALUNA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO.

A falha na prestação de serviços educacionais resta configurada quando a instituição de ensino, mesmo após reiteradas tentativas de solução, mantém-se inerte diante de irregularidades administrativas que prejudicam o regular desenvolvimento das atividades acadêmicas do aluno. O impedimento injustificado de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, aliado aos constrangimentos e frustração decorrentes da impossibilidade de prosseguimento regular dos estudos, ultrapassa o mero dissabo... ()

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Doc. 800.3342.5623.3910

402 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE -

Autora que é cliente do banco réu, porém alega que não conseguiu realizar movimentações em sua conta corrente, pois o aplicativo não reconhecia a sua senha. Ressalta que tentou obter nova senha administrativamente, porém não obteve êxito - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão da autora apelante de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenizaçã... ()

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Doc. 210.0437.2018.0632

403 - TJSP. Ação de cobrança em regresso. Artur Nogueira. Restituição de descontos indevidos a título de contribuição previdenciária. Incidência de juros moratórios afastada pela sentença. Manutenção. Recolhimento indevido que foi realizado pela própria autarquia, de modo que não cabe ao Fundo ser responsabilizado pelos juros de mora. Honorários advocatícios. Arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). Possibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demanda de baixa complexidade jurídica. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 264.4938.3569.8368

404 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de obrigar a autora a cumprir obrigações abusivas com base no pacta sunt servanda, princípio que não pode ser invocado com a finalidade de perpetuar irregularidades nos contratos - Juros abusivos visto que superam duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Descabida a insurgência contra a restituição com base no art. 877 do CC eis que não houve pagamento voluntário, mas pagamento indevido com fundamento em cláusula abusiva - Impossibilidade de compensação da condenação com o «valor creditado» na conta da autora, visto que esse valor está sendo quitado conforme o pagamento das parcelas ajustadas - Compensação eventualmente possível que é a da condenação com o «saldo devedor» do contrato, questão que pode ser analisada pelo juízo a quo na fase de cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não caracterizada na medida em que não se verifica a prática de nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Apelo da parte autora pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Descabida a pretensão relativa à mora na medida em que não há notícia de inadimplemento das parcelas, nem da cobrança de qualquer encargo moratório por parte do requerido - Honorários advocatícios que comportam reforma - Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Devido, contudo, o arbitramento por equidade uma vez que a utilização do valor da condenação como base de cálculo não remuneraria adequadamente o causídico - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora fixados em R$1.000,00 consoante o art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso do requerido improvido - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 998.6611.4202.7993

405 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA COM DUPLO ESCOPO. BASE DE CÁLCULO FORMADA PELO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Evidenciada nos autos a contratação fraudulenta de serviços, há de ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte ré pelos eventuais danos ocasionados à parte autora, vez que co... ()

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Doc. 546.2261.0873.8736

406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ENTENDIMENTO PACIFCADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVADO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ART. 85) - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Questionada a autenticidade da assinatura posta no instrumento contratual, é ônus da instituição financeira comprovar a veracidade das informações, nos termos do , II e Tema 1.... ()

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Doc. 359.5636.8094.6382

407 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Caso em exame Apelo do réu objetivando a reforma da sentença com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e devolução na forma simples. Apelo da autora objetivando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. Questão em discussão. 1. As questões em discussão consistem em constatar: a) se há culpa do réu na contratação fraudulenta do empréstimo realizado em nome da autora; b) se... ()

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Doc. 177.1961.2000.6600

408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Agravo não provido.

«1. Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais previstos em lei. 3. Diante da condena... ()

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Doc. 606.6457.4162.6178

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADOS. DESCONTOS SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DESCONTADOS, NOS PRÓPRIOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que os exequentes suscitam a existência de descontos em desacordo com o acórdão transitado em julgado. 2. Decisão concedendo tutela de urgência para suspender os descontos. 3. Perícia técnica atuarial conclusiva no sentido de que os descontos não guardam relação com o objeto da demanda. 4. Sentença de extinção da execução, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Recurso do exeque... ()

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Doc. 784.3557.9381.1906

410 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS/FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o Regional assentou que a empregadora do reclamante não se confunde com uma instituição financeira, ainda que possua em seu objeto social a administração de cartão de crédito e que o reclamante, no exercício da atividade de consultor de vendas, não realizava atribuições pertentes à categoria dos bancários ou financiários. Dessa forma, para se chegar a entendimento distinto e acolher a pretensão recursal seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento ved... ()

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Doc. 563.7881.3971.6158

411 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais cumulada. INSS. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração do valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Restituição de forma simples, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608 em sua modulação de efeitos. Majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade. Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 823.3445.0914.0541

412 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Razões apresentadas de forma inteligível, com nítido ataque aos fundamentos da sentença e expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício p... ()

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Doc. 183.3492.9710.1318

413 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado que originou descontos em benefício previdenciário da autora, condenando o banco à restituição dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cercea... ()

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Doc. 190.4502.6000.5500

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. CDC, art. 6º, CDC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Configuração da pretensão resistida. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STJ. 3 - Nas ações cautelares de exibição de documentos, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida de forne... ()

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Doc. 210.7131.0558.4983

415 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Ausência de concordância integral do fisco. Violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte recorrida ajuizou Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em face da FAZENDA NACIONAL, pretendendo a restituição dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ e CSLL, conforme decisão transitada em julgado em autos de Mandado de Segurança. Em resposta, a parte ré reconheceu a procedência do pedido, no tanto relativo ao d... ()

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Doc. 689.2464.1798.4728

416 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de homologação da prova produzida, que não condenou as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios - Inconformismo da autora quanto ao cabimento da condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios. Pretensão da parte autora no sentido de compelir o banco réu a exibir todos os contratos celebrados entre as partes. Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos desde que preenchidos requisitos, dentre eles, comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da Instituição, assim como o recolhimento do custo do serviço. Necessidade de observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Pedido administrativo que não observou as formalidades necessárias (não indicação dos contratos cuja exibição pretendia) - Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 818.5848.1913.5789

417 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

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Doc. 373.4559.5310.4326

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS JUNTADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVIABILIZADA. FRAUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor afirmou ter sofrido descontos por seguro que não contratou e não autorizou. Sentença julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida e declarar a inexistência do contrato de seguro. Condenou os réus, solidariamente, a restituir em dobro o indébito e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Por fim, condenou os réus, solidariamente, ao... ()

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Doc. 727.4959.9404.9194

419 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a determinados contratos de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição dos valores pagos indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e impôs o pagamento de custas e honorários advocatícios ao réu. O banco réu alegou cerceamento de defesa, regularidade da contratação e impugnou a condenação à repetição do ind... ()

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Doc. 710.0879.0156.2210

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

A impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita demanda prova apta a demonstrar a capacidade financeira da parte em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II. O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e ... ()

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Doc. 207.0468.9924.1251

421 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória está prescrita; (ii) estabelecer se há responsabilidade da in... ()

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Doc. 352.9043.6685.5236

422 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de contratos de empréstimos consignados, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, cuja sentença de parcial procedência declara a nulidade dos contratos e determina a suspensão dos descontos, condenando a instituição financeira à repetição simples do indébito e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. O autor pleiteia a repetição em d... ()

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Doc. 210.6251.1126.5716

423 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Lei 13.340/2016, art. 12. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a interpretação a ser dada a Lei 13.340/2016, art. 12).

«... O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos da a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. I. DA INTERPRETAÇÃO . 1. Aduz a parte recorrente que a renegociação da dívida com a instituição financeira e o adimplemen... ()

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Doc. 500.3724.8137.8774

424 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

I. CONFORME O ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.061, «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE". II. FORÇOSA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. III. O DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO D... ()

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Doc. 274.1473.5361.3796

425 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção por abandono, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo de ambas as partes. A instituição financeira não promoveu os atos que lhe competiam. Não recolhimento das custas para viabilizar as pesquisas de bens por ela pleiteadas. Inércia mesmo após intimação pessoal, com a devolução do aviso de recebimento positivo. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, mantida. Honorários advocatícios... ()

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Doc. 153.8052.8000.5800

426 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo feito pelo autor. Recusa da instituição financeira em exibir o documento extrajudicialmente. Questão decidida em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Feito o pedido administrativo, não pode o Judiciário negar ao interessado a pretensão de ver exibidos os documentos que também lhe dizem respeito, pois são comuns às partes, tendo o autor direito ao seu acesso ou exibição. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 623.1802.5911.9295

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.

Cuida-se de ação cominatória em que requerida a disponibilização de vaga em escola municipal, em que proferida sentença de parcial procedência. 2. Direito à educação que é assegurado constitucionalmente conforme a norma insculpida no , que consagra o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes outros direitos além daqueles conferidos a todos os cidadãos, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. 3. Insurg... ()

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Doc. 316.8692.8056.3261

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -DENUNCIAÇÃO A LIDE - OPERADORA DE SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - TRATAMENTO EMERGENCIAL - CARÊNCIA DE 24H - ATENDIMENTO - RECUSA INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL FIXADO -ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MENTIDA - RECURSO DEPROVIDO.

A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito apto a responder, em abstrato, à pretensão. Nos termos do Enunciado 469, da Súmula de Jurisprudência Dominante do STJ, as contratações de planos de saúde estão submetidas às normas do CDC. Evidenciada a necessidade de atendimento médico emergencial, tem aplicação o , I, mostrando-se ilícita a negativa de cobertura. Deve ser mantido... ()

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Doc. 748.9698.9705.5987

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão por ausência de constituição válida em mora do devedor. O recurso adesivo, interposto pelo réu, busca a aplicação da multa prevista no , §6º, bem como a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Constituição em mora - A comprovação da mora é requisito essencial para a busca e apreensão d... ()

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Doc. 402.7126.0644.7005

430 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUTARQUIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Aplicação dos efeitos da revelia. INSS teria apresentado contestação após o decurso do prazo legal. Presunção da veracidade dos fatos narrados. Descabimento. Observância do princípio da supremacia do interesse público. Jurisprudência do STJ. Citação da autarquia e apresentação de contestação podem ser feitas após a juntada do laudo pericial. Inteligência da Lei, art. 129-A, § 3º 8.213/91. Arguição rejeitada. 2. Pretensão autoral à concessã... ()

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Doc. 349.1812.4278.7887

431 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação de eventuais valores recebidos pela autora. A sentença negou pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, divididos entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas... ()

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Doc. 645.1254.7317.4212

432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no , IV, reconhecendo a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros. O juízo de origem condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 611.9456.0138.3417

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de exigir contas. Decisão que encerra a primeira fase da demanda e impôs à instituição financeira a obrigação de prestar contas. Insurgência do autor. - Honorários advocatícios. Cabimento. Princípios da sucumbência e da causalidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. 490.4838.9072.0023

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE EMPRÉSTIMO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA CABÍVEL AO DEMANDADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A

dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). II - Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. III - Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, ei... ()

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Doc. 527.9162.1057.9479

435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. 2. Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida... ()

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Doc. 601.9772.2443.6187

436 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Preliminares. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Autor, aposentado, recebe rendimentos próximos de um salário mínimo. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Seguro prestamista. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 279/304). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso provido quanto a este aspecto. Restituição em dobro. Contrato celebrado em 23/09/2022. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor, especialmente em contratos firmados posteriormente à publicação do v. Acórdão do Tema 972 do STJ. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil; EAREsp. Acórdão/STJ). Recurso provido nesse tópico. Dano moral não configurado. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nessa parte. Honorários advocatícios. O pedido de fixação dos honorários conforme valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não comporta acolhimento, pois a tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo (questão já decidida por esta C. Câmara). Recurso desprovido nesse aspecto. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.

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Doc. 163.5423.7002.0900

437 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Atendido parcialmente pedido formulado a instituição bancária de apresentação de boletos para pagamento antecipado de empréstimos consignados, deixando de fazê-lo com referência a um dos contratos, patente que a via judicial era a única alternativa do interessado, impondo a aplicação do princípio da causalidade. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios atribuídos ao banco, condenado apresentar o documento faltante. Recurso do correntista parcialmente provido.

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Doc. 815.5738.2240.6617

438 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição à autora do valor pago pelo consorciado até seu falecimento. O primeiro recurso, interposto pela administradora do consórcio, questiona os critérios de restituição, a incidência de correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo recurso, interposto pela autora, pleiteia o reconhecimento de dano moral, mas foi arguida sua inte... ()

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Doc. 227.5246.8455.2904

439 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A parte autora alegou fraude na contratação de empréstimo consignado, cujo valor foi creditado em sua conta bancária sem solicitação, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a re... ()

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Doc. 694.9236.4567.7923

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS DIVERGENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.

Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça quando a parte não traz aos autos documentos que comprovem a capacidade financeira do beneficiário. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato, cabe a quem... ()

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Doc. 852.3457.8209.2090

441 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Consórcio. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu à restituição de valores. Recurso dos autores sustentando, em síntese, a necessidade de condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência e dos juros de mora. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Existência de controvérsia entre as partes sobre questões de fato e de direito e de resistência à pretensão inicial da parte autora pela parte ré. Inviável a aplicação ao caso das disposições relativas à jurisdição voluntária. Custas processuais e honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 82, § 2º e 85, § 2º e 8º do CPC. Devida a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Levantamento de valores que depende da expedição de alvará judicial. Requerido que apenas foi constituído em mora a partir da sua citação na presente demanda, nos termos do CCB, art. 405. Valores a serem ressarcidos que deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Sentença parcialmente reformada, para determinar que os valores a serem ressarcidos deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir da citação e condenar a parte ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00. Recurso da parte autora provido

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Doc. 125.9195.4000.4600

442 - STJ. Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 8º e CLT, art. 769. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404.

«... I. INAPLICABILIDADE, NO CASO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DA COMPETÊNCIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE CONTRA O RECLAMADO. 5.- Preliminarmente, consigne-se que a matéria atinente cobrança de honorários advocatícios contratuais do Advogado do Reclamante ao Reclamado, pagos pelo Reclamante para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista, após a nova redação do , dada pela Emenda Constitucional ... ()

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Doc. 463.4689.3878.8690

443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado de forma fraudulenta, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário diante da ... ()

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Doc. 220.6211.2362.9778

444 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento. Alegado requerimento extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatíc... ()

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Doc. 485.3739.4416.1922

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM INFRAESTRUTRA PARA ATENDER AO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONDENANDO AOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TEMA 1.002 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA QUANDO O MUNICÍPIO INTEGRA O POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO À TAXA JIDICIÁRIA. 1.

A hodierna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se encontra consolidada quanto à possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, por meio do julgamento do RE 1.140.005 RG, com a fixação das teses atreladas ao Tema 1.002, transcritas a seguir: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquel... ()

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Doc. 760.5834.7940.1777

446 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Danos Morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, condenou o banco à devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Porém, julgou improcedente o pedido de anulação de empréstimo consignado no valor de R$ 18.854,70. O apelante busca a anula... ()

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Doc. 553.9777.1419.5494

447 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida de valores. Erro injustificável, haja vista o notório sistema informatizado da prestadora de serviços. Atuação temerária. Dano moral presente. Mensuração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Prevalência do , § 8º. Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador e possui caráter meramente informativo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 445.8919.3370.5749

448 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CULPA - CARACTERIZAÇÃO 1. A partir do quadro fático delineado no acórdão regional, fica patente a culpa da Reclamada no evento, porquanto a empilhadeira era operada de maneira incorreta, sem visão frontal, além de que as ruas internas da Empresa estavam em mau estado de conservação, prejudicando a movimentação, de forma que restou patente a culpa da Reclamada no acidente. 2. A pretensão recursal, na forma trazida na revista, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO A teor do CCB, art. 949, «no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Em razão dessa disposição legal, no caso de lesão, o ofendido terá direito à restituição integral do dano por ele sofrido, inclusive quanto às despesas de tratamento, até o fim da convalescença. Assim, o deferimento da indenização pelas despesas médicas futuras tem por objetivo fazer valer a aplicação dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, de forma a promover a restituição do dano por completo (princípio da restitutio in integrum). ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Para a fixação do quantum indenizatório, o Eg. TRT apresentou vasta análise do conjunto fático probatório dos autos, considerando parâmetros como circunstâncias do caso concreto, grau de culpa da Reclamada, capacidade econômica da Empresa, gravidade e extensão do dano. Pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. INDENIZAÇÃO COM DESPESA DE MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO As alegações recursais delineiam panorama fático diverso daquele registrado no acórdão regional, de forma que a modificação do decidido no ponto esbarra no óbice da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO- TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A constatação de excesso no valor fixado a título de honorários periciais demandaria reexame fático probatório, vedado na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CONTRATO DE ESTÁGIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A decisão regional viola a parte final da Súmula 219/TST, III, segundo a qual «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego», como na hipótese dos autos (contrato de estágio). Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 221.1251.0543.3575

449 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.

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Doc. 762.1037.8682.4357

450 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nula a cédula de crédito bancário por falsidade de assinatura, determinando a inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve fraude na contratação do empréstimo; (ii) determinar o valor adequado da i... ()

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