Honorarios Advocaticios Principio Da Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 648.8297.2749.4754

551 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a devolver parcialmente os valores referentes ao seguro de proteção financeira. Apelo da parte autora pretendendo a devolução em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. Parcial razão, apenas no que tange à majoração dos honorários. Devolução em dobro. Descabimento. Não verificada violação ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira. Honorários advoca... ()

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Doc. 931.6384.2481.8150

552 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da companhia aérea ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em sede de contrarrazões - Rejeitada - Preliminar, aduzida pela ré, de falta de interesse de agir das autoras - Insubsistência - Aquisição de passagens aéreas pela internet - Arrependimento da compra pela autora no prazo previsto no - Dever de restituição integral do valor das passagens adquiridas pelas autoras - Re... ()

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Doc. 150.2024.3002.4400

553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homologação de acordo entre as partes, com pactuação expressa de dispensa de ônus relativo ao pagamento da verba honorária. Superveniência de recurso de advogado destituído. Questão nova e dissociada da relação jurídica deduzida em juízo (ação anulatória de débito fiscal). Cobrança de honorários proporcionais ao período em que atuou no processo. Possibilidade, mas em ação autônoma.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por advogado em causa própria, contra decisão que homologou acordo entre as partes, formalizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, no qual se convencionou, entre outras cláusulas, a dispensa de ônus relativo ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Inexiste omissão no julgado, tendo em vista que a matéria suscitada pelo embargante não foi aventada em momento anterior. Na realidade, há nítida intenção de discutir e refor... ()

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Doc. 576.8754.1121.3828

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA E LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- A

teor da Súmula 297/STJ aplicam-se as disposições do CDC às instituições financeiras; II- A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do , sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do , autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função so... ()

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Doc. 315.0946.4357.7260

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. II. O vencido deverá suportar os ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, que deverão ser fixados em percent... ()

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Doc. 480.5628.5993.6115

556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. Demonstrado o cumprimento do dever de impugnação específica pelo réu, nos termos do , III. Preliminar rejeitada. Alegação de ausência de interesse recursal afastada. Interesse recursal devidamente configurado diante da pret... ()

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Doc. 653.2130.3387.7643

557 - TJSP. APELAÇÃO. Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Recurso do autor. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ. Retenção de 50% dos valores pagos ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inadmissibilidade. Conquanto instituído o regime do patrimônio de afetação, a obra já foi concluída, com a instituição de condomínio e atribuição das unidades aos adquirentes, segundo a afirmação do autor que foi confirmada pelas rés (art. 374, II, CPC). Abusividade de imposição dos efeitos do instituto ao adquirente após a conclusão da obra, sob pena de se perpetuar em seu desfavor garantia patrimonial em exclusivo interesse do incorporador. Retenção de 25% do montante pago (Lei 13.786/2018, art. 67-A, II), aceita pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Não conhecimento. Recurso que não apresenta expressa impugnação aos fundamentos adotados nesse capítulo da r. sentença. Inexistência de razões de inconformismo nesse ponto, em plena violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, III). Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO, sem reflexo no ônus da sucumbência.

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Doc. 510.7831.0068.1201

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE QUITADO A MAIOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. DEDUÇÃO DE TESE QUE PASSA AO LARGO DO FUNDAMENTO EXPOSTO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE PRÉVIA INFORMAÇÃO ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS E SEUS PERCENTUAIS. RÉU/APELANTE QUE SE LIMITA A DEFENDER A REGULARIDADE DAS TAXAS COBRADAS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBERVÂNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA DE ENCARGOS SEM A PRÉVIA INFORMAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS EXIGIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA QUE NÃO OSTENTA O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CAUSAR DESDOBRAMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE EXAME TÉCNICO CONTÁBIL CAPAZ DE APURAR O MONTANTE DEVIDO AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 509, I E 510 DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU/APELANTE 1 NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR/APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 859.6646.0090.9607

559 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e do débito referente a empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autora e condenando-a à devolução de eventuais valores creditados. A autora, inconformada, recorre pleiteando o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há du... ()

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Doc. 875.6867.3452.1455

560 - TJSP. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, «CAPUT», DO CC. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL PARA LOTEAMENTO DA ÁREA, OCORRIDO EM MAIO DE 2023. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ADMISSIBILIDADE. CULPA DA RÉ. CASO EM QUE O INADIMPLEMENTO FOI DA VENDEDORA, SENDO POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS, EM PARCELA ÚNICA, RETORNANDO AS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. art. 85, «CAPUT», DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 360.2692.1800.2907

561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. 2. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero a... ()

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Doc. 912.6317.7665.0839

562 - TJSP. "APELAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CARACTERIZADA -

Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida pela instituição financeira, em contrarrazões, afastada". "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANOS MATERI... ()

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Doc. 994.2099.1882.3105

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VENCIMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. MULTA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 144/TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a descontos realizados em contracheques da autora, condenando o réu à restituição de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação de serviço pelo banco réu ao fazer descontos indevidos; (ii) é cabível a indeni... ()

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Doc. 551.3243.3207.3871

564 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, apesar da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em conformi... ()

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Doc. 241.0260.7371.3545

565 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Honorários advocatícios. Fixação com equidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do superior Tribunal de Justiça, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade. 2 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, refer... ()

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Doc. 162.2990.2001.6500

566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Saques indevidos em conta-corrente. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais. Agravo desprovido.

«1. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apesar do alto grau de subjetivismo, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2. A presente hipótese se refere a indenização por danos morais decorrente de ato ilícito contratual, devendo ser fixada a data da citação como termo inicial dos juros de mora. Precedentes. 3. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, obser... ()

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Doc. 405.5473.5246.4686

567 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, instituição financeira. Golpe da falsa portabilidade. Promessa de nova contratação com redução das parcelas, feita por quem se apresentou como correspondente bancário da ré. Contratação de quatro novos empréstimos consignados, dentro do sistema da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Utilização de links legítimos da instituição financeira, enviados por aplicativo WhatsApp. Falha na prestação dos serviços configurada. Posterior envio de boletos para pagamento, pelo mesmo suposto correspondente. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Devolução dos valores indevidamente descontados. Repetição simples determinada. Insurgência somente da instituição financeira. Correção monetária do pagamento. Juros moratórios do evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral. Ocorrência. «Quantum» mantido. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Compensação. Impossibilidade. Golpe sofrido na devolução de quantias, tentada por boleto e finalizada por meio de PIX a correspondente bancário. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais bem fixados. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 391.3312.7913.8729

568 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- ITBI -

Irresignação da autora em face da sentença que julgou procedente o pedido, mas a condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Pretensão de inversão do ônus sucumbencial - Possibilidade - Na verdade, a causa primária que deu origem a propositura do mandado de segurança e a presente ação de repetição de indébito, foi a cobrança de tributo indevido exigido pelo Município - Portanto, as custas, despesas pro... ()

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Doc. 420.9620.7334.5198

569 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, apesar da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - ... ()

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Doc. 674.0384.1158.9685

570 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 142.9432.8002.3800

571 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Recurso deficiente. Falta de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da... ()

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Doc. 865.6281.3598.5510

572 - TJSP. RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor que postulou a resilição do contrato de compra e venda de um lote, com a restituição de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré a restituir 85% do montante pago, com a distribuição equitativa dos ônus sucumbenciais - Recurso do autor, objetivando a condenação da ré na integralidade das custas processuais e honorários advocatícios - Acolhimento - Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que o autor alega ter tentado resolve... ()

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Doc. 576.3764.2708.8845

573 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: DO COTEJO ENTRE SENTENÇA E RAZÕES DE APELAÇÃO, DEPREENDE-SE, CLARA E OBJETIVAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PARTE APELANTE IMPUGNOU A ANÁLISE FEITA PELO JUÍZO A QUO, COM VISTAS À PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIO... ()

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Doc. 452.9457.6351.8042

574 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTER O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato 560713814, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e impor a abstenção de novos descontos. As apelantes requerem a majoração da indenização por danos ... ()

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Doc. 994.4712.6839.2092

575 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. -

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos realizados em cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 e determinando o desbloqueio do cartão sob pena de multa. O Banco réu apelou pleiteando a reforma da sentença, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e excesso na fixação dos hono... ()

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Doc. 411.1236.5979.1854

576 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Tendo o banco réu promovido indevidamente ação de busca e apreensão, fundada no suposto inadimplemento de prestação já quitada, não poderia exigir do autor o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 para proceder à devolução do veículo. Restituição da mencionada importância que é medida de rigor. Dano moral caraterizado, em razão do constrangimento do requerente de ver seu automóvel indevidamente apreendido perante vizinhos, da privação de uso do bem por tempo considerável e da inaceitável postura do requerido que, mesmo ciente do resultado da demanda anterior e do seu erro em promover a ação de busca e apreensão, condicionou a restituição do automóvel ao pagamento da mencionada quantia de R$ 2.000,00. Aplicação, ademais, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Deve ser confirmada a indenização fixada em R$ 15.000,00 na origem, quantia de se mostra adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Por outro lado, deve ser rejeitada a pretensão do autor de ressarcimento do montante gasto com honorários advocatícios contratuais. A verba em questão foi estipulada em instrumento celebrado entre o demandante e seus advogados, sem a anuência do réu, de modo que não pode produzir efeitos contra ele. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Manutenção dos ônus da sucumbência em desfavor do requerido, em observância ao princípio da causalidade. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10% do valor da condenação, sendo incabível qualquer redução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 867.1301.5345.5122

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO EQUÂNIME DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. - Em não se tratando de hipótese de dano moral presumido («in re ipsa»), a imposição de indenização depende de uma concreta violação a direito da personalidade - como, «v.g.», direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridad... ()

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Doc. 537.8180.5987.5711

578 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO OU VIRTUAL. SENTENÇA REFORMADA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: DO COTEJO ENTRE SENTENÇA E RAZÕES DE APELAÇÃO, DEPREENDE-SE, CLARA E OBJETIVAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PARTE APELANTE IMPUGNOU A ANÁLISE FEITA PELO JUÍZO A QUO, COM VISTAS À PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIO... ()

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Doc. 877.2190.6062.0618

579 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Propositura de demanda sem lastro fático jurídico. Pendência financeira pontualmente quitada. Erro injustificável, haja vista o notório sistema informatizado do banco-autor. Atuação temerária. Restituição em dobro dos valores cobrados, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa. Mensuração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. Honorários advocatícios devidos pelo autor/reconvindo na ação e na reconvenç... ()

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Doc. 144.9584.1002.7400

580 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdênciário não solicitado. Ausência de prova da contratação. Desconto indevido. Dano material caracterizado. Repetição do indébito em dobro. Falha operacional. Prestação do serviço ao consumidor defeituoso. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Nexo causal evidenciado. Pressupostos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do ônus da sucumbência. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição Financeira com base no , que atribui responsabilidade ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa. 2. O desconto feito em benefício previdenciário com base em contrato de empréstimo bancário não contratado pela parte Autora, privando-o do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o seu sustento e de sua família, gera ofen... ()

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Doc. 202.0741.7004.9600

581 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Ausência de avaliação. Excesso de penhora. Não configurado. Consulta sistema INFOJUD. Esforço razoável. Satisfação do crédito. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 831.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, bem como a constrição de um dos veículos de propriedade do agravado sob a alegação de excesso de penhora. 2 - A penhora recairá sobre tantos bens quantos bastem para o adimplemento do valor principal atualizado, e ainda, juros, custas e honorários advocatícios (). No caso, sem as avaliações dos de... ()

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Doc. 760.3821.3013.0328

582 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu. Preliminar - Falta de interesse de agir, por não ter autor esgotado a via administrativa para a solução da controvérsia - Inadmissibilidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada. Mérito - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com o desconto mensal das parcelas no benefício previdenciário do autor - Prova dos autos que demonstra que a assinatura aposta no contrato não proveio do autor - Reconhecimento de inexistência da relação jurídica que se impõe - Inaplicabilidade do CCB, art. 175, segundo o qual o negócio jurídico anulável pode se convalidar, o que teria ocorrido em face da não devolução da quantia creditada na conta do autor - O ato jurídico inexistente não tem aptidão para produzir qualquer efeito e, nessa medida, não se convalida - Restituição cabível - Pretensão de devolução simples - Impossibilidade - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças foram realizadas após a mencionada data e, por isso, devem ser restituídas em dobro, autorizando-se a compensação requerida - Danos morais - Inocorrência - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Honorários advocatícios - Pretensão de redução do quantum afastada - Necessidade de ajuste, contudo, dos consectários sucumbenciais em face da modificação do julgado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 605.3677.7315.8152

583 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Reconhecida a nulidade da citação do executado na ação de cobrança. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo. Incidente iniciado pelo credor em razão da presunção da validade dos atos realizados no processo de conhecimento. Nulidade da citação que ocorreu por culpa exclusiva do apelado, que não atualizou seu endereço perante a instituição financeira. Ausência de culpa do exequente. Credor que não pode ser responsabi... ()

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Doc. 650.6446.0623.5655

584 - TJSP. APELAÇÃO -

Consórcio - Desistência - Restituição dos valores pagos - Parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, em razão de sua integral sucumbência - Apelação interposta pela requerida visando apenas a reversão de sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, alegando princípio da causalidade e sucumbência mínima de sua parte - Pleito afastado pelo acórdão, nos termos do - Recurso Especial interposto pela r... ()

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Doc. 799.4978.5120.3388

585 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Purgação da mora pela ré após a citação - Sentença que reconheceu a abusividade na capitalização diária dos juros moratórios e na inclusão de honorários advocatícios nos cálculos da dívida, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso - Alegação de inadequação da revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, capitalização dos juros respaldada ... ()

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Doc. 380.2662.9905.0702

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACOLHIMENTO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1.

Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Nova Iguaçu, em defesa dos direitos de pessoa idosa, com o objetivo de compelir o ente público municipal a viabilizar o acolhimento institucional de munícipe idoso. 2. Sentença que condenou os apelantes ao pagamento dos honorários de sucumbência; 3. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devida a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatíc... ()

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Doc. 370.4517.8663.5978

587 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DA PARTE. PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - O

quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas para o caso concreto, sendo cabível sua majoração quando o valor arbitrado não atende à finalidade reparatória. - Não se aplicando na espécie a tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobran... ()

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Doc. 191.6035.3104.9490

588 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar as contratações - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal - Documentação que estava sob a posse da parte ré quando da apresentação da contestação - 3. Restitu... ()

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Doc. 611.6404.1440.7234

589 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada em contrarrazões. Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. Empréstimos consignados não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de p... ()

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Doc. 269.6627.6419.4557

590 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Seguro prestamista para cobertura de cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Falecimento do segurado. Negativa de cobertura. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo das partes. Ilegitimidade passiva afastada. O banco-réu viabilizou a comercialização do serviço em parceria comercial com a empresa de seguro. Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva e solidária para figurar no polo passivo da rel... ()

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Doc. 705.5372.2025.3957

591 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. A MÁ-FÉ SE PRESUME EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÕES DE CONSUMO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, CONFORME ESTABELECE O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 90.00. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO IMPORTANDO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 326 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 492.6989.8201.5856

592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. DANO MORAL «IN RE IPSA» - Indenização reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - In casu, correta a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por ce... ()

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Doc. 485.2016.3217.1304

593 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. DANO MORAL «IN RE IPSA» - Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS SUCUMBENCIAL - Parcial procedência da ação que implica que a apelada arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencia... ()

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Doc. 590.9104.6962.4753

594 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. DANO MORAL «IN RE IPSA» - Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS SUCUMBENCIAL - Parcial procedência da ação que implica que a apelada arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencia... ()

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Doc. 671.6198.7087.5642

595 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. DANO MORAL «IN RE IPSA» - Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS SUCUMBENCIAL - Parcial procedência da ação que implica que a apelada arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencia... ()

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Doc. 257.4431.2253.4310

596 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. DANO MORAL «IN RE IPSA» - Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS SUCUMBENCIAL - Parcial procedência da ação que implica que a apelada arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencia... ()

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Doc. 728.0575.8945.1803

597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. DANO MORAL «IN RE IPSA» - Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS SUCUMBENCIAL - Parcial procedência da ação que implica que a apelada arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencia... ()

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Doc. 414.0073.7374.5031

598 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito - ISS sobre serviços advocatícios - Desenquadramento do regime especial de tributação pela não apresentação da declaração «D-SUP» - Sentença que julgou procedente os pedidos para afastar o ato de desenquadramento e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de abril de 2022 - Insurgência da Municipalidade apenas quanto à repetição de indébito - Alegação de que não houve o atendimento do ... ()

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Doc. 656.7403.7388.4586

599 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito bancário e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios de R$ 1.178,66. 2. O Banco réu sustenta cerceamento de defesa e inexistência de dano moral. O autor pleiteia a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são: (i) a existência de cerceamento de defesa em... ()

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Doc. 135.0732.0136.6029

600 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Caso em exame Apelo do autor visando a repetição em dobro dos valores descontados, bem como majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e condenação do réu ao pagamento da verba honorária. Apelo do réu objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 1. As questões em discussão consistem em: a) verificar a validade da ... ()

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