Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

602 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. arts. 6º, VIII, DO CDC, 373, I E II, DO CPC, 421 E 156 DO CC. 1.

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

604 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INTERESSE RECURSAL - I -

605 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FINALIDADES PRIVADAS. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Associação ré e o Município, visando à desocupação de área pública ocupada pela Associação, com restituição da posse ao Município, além de ressarcimento aos cofres públicos de despesas relacionadas a vencimentos de servidor cedido, aluguéis pelo uso exclusivo do bem público e demais custos suportados pela Municipalidade. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de honorários de sucumbência. Contra o julgado, o Município interpôs recurso, alegando a ausência de ilegalidade na desafetação e cessão da área e impugnando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessão do imóvel público à Associação ré e a utilização de recursos municipais violaram normas legais e constitucionais aplicáveis; (ii) estabelecer se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública. III. Razões de decidir 3. A desafetação e cessão do bem público para uso de entidade privada, sem observância das exigências legais de licitação ou de instrumento contratual que assegure contraprestação, contraria os arts. 30 e 31 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º, que exigem justificativa de interesse público e regularização formal para esse tipo de operação. 4. A utilização de servidor público municipal para manutenção de área ocupada pela entidade privada configura desvio de finalidade e uso indevido de recursos públicos, conforme demonstrado pelas provas documental e testemunhal constantes nos autos. 5. No tocante aos honorários de sucumbência, a Lei 7.347/1985, art. 18, interpretado à luz do princípio da simetria, veda a condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. A jurisprudência consolidada do STJ reforça a inaplicabilidade da condenação em honorários nas ações civis públicas quando não comprovada a má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A desafetação e cessão de imóvel público a entidade privada sem contrato e licitação violam os arts. 30 e 31 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º. 2. A utilização de servidor público municipal para finalidades privadas constitui desvio de finalidade e afronta ao interesse público. 3. a Lei 7.347/1985, art. 18 veda a condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovada má-fé, aplicando-se o princípio da simetria a ambas as partes da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica Municipal, arts. 30, 31 e 32; Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º; Lei 7.347/1985, art. 18. _________________________ Jurisprudência relevante citada: * STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 26.09.2022, DJe 03.10.2022. * STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 12.09.2022, DJe 16.09.2022.

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606 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Encargos contratuais - Ausência de abusividade - Princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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607 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico, inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, declarou a nulidade do contrato e a inexistência do débito, bem como condenou o réu a restituir as parcelas descontadas e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Inconformismo do réu. Rejeição. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. O depoimento pessoal da parte não se mostra necessário ao julgamento da causa. Dificilmente o autor viria a juízo para se retratar das alegações da inicial. Documentos encartados suficientes. Prova pretendida prescindível. Preliminar rejeitada. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Elementos dos autos, todavia, que indicam a ocorrência de fraude. Inconsistências nos dados pessoais. Divergência no estado civil («solteiro») e no documento de identificação («RG 000001), além de endereço incompleto - matéria não impugnada especificamente pelo réu. Ademais, contratação eletrônica de empréstimo realizada sem observância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para Dataprev. Art. 4º, VIII, e art. 5º, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Contrato apresentado pela instituição financeira desacompanhado de documento do pessoal do demandante. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade e de vinculação da biometria a algum documento de identificação. Fotografia, ainda, utilizada em outro contrato. O depósito na conta corrente do demandante, por si só, não torna válida a contratação. Restituição do valor creditado, por depósito judicial. Registro de boletim de ocorrência. Verossimilhança às alegações do autor. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Nulidade do negócio jurídico e de inexistência bem declaradas. Determinação de restituição dos valores descontados mantida. Dano moral. O demandante, logo no início do processo, devolveu o valor creditado, efetivando o depósito judicial. Descontos indevidos (R$ 110,00) que atingiram recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 21 - R$ 2.821,63). Além disso, mesmo em Juízo o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Quantum mantido. Pedido de compensação ou restituição de valores. Valor já depositado judicialmente pelo autor, bastando pedido de levantamento pelo réu, conforme consignado na sentença. Honorários advocatícios. Verba fixada em 15% sobre a soma do valor do contrato com a condenação atualizada, o que, no caso, representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC)

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608 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR QUE INFORMA TER RENEGOCIADO O VALOR DE SUA FATURA EM MAIO DE 2022, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES DE CONSUMO, AVENÇANDO-SE O PAGAMENTO DE R$ 305,00 A PARTIR DO MÊS DE JUNHO SUBSEQUENTE - COBRANÇAS PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR QUE INFORMA TER RENEGOCIADO O VALOR DE SUA FATURA EM MAIO DE 2022, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES DE CONSUMO, AVENÇANDO-SE O PAGAMENTO DE R$ 305,00 A PARTIR DO MÊS DE JUNHO SUBSEQUENTE - COBRANÇAS PELA RÉ, CONTUDO, QUE PROSSEGUIRAM EM VALORES SUPERIORES - FORNECIMENTO PELO AUTOR DE DIVERSOS PROTOCOLOS RELATIVOS AOS CONTATOS REALIZADOS COM A RÉ, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS POR ESTA SOBRE OS ASSUNTOS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS EM TAIS OCASIÕES - ADMISSÃO IMPERATIVA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL, EM CONFORMIDADE, INCLUSIVE, COM A PREVISÃO DO art. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O AUTOR HIPOSSUFICIENTE E TENDO APENAS A RÉ OS MEIOS PARA COMPROVAR QUE NOS CONTATOS FIRMADOS O OBJETO NÃO TERIA SIDO A RENEGOCIAÇÃO DO PREÇO E A SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO AVENÇADO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS GRAVAÇÕES - REQUERIDA, AINDA, QUE ENSEJA COBRANÇAS, EM DÉBITO AUTOMÁTICO, DE VALORES SUPERIORES AOS QUE CONSTAM DAS FATURAS ENVIADAS AO AUTOR (FOLHAS 25/40), A DEMONSTRAR TOTAL DESORGANIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA RÉ, PORTANTO, DE ADEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO AO CONTRATADO (R$ 305,00 A PARTIR DA FATURA DE JUNHO DE 2022). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE É CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA RÉ - DEVOLUÇÃO, AINDA, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, JÁ QUE A COBRANÇA INDEVIDA IMPLICA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE DIVERSOS CONTATOS VISANDO A SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO PELA RÉ, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA CONCRETA, MUITO PELO CONTRÁRIO, JÁ QUE, COMO DITO, REALIZAVA COBRANÇAS EM VALOR SUPERIOR ATÉ MESMO AO TOTAL CONSTANTE DA FATURA - SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA, INDIGNAÇÃO E INCONFORMISMO, DENTRE OUTROS - APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, DIANTE DOS DIVERSOS CONTATOS SEM SOLUÇÃO - VALOR FIXADO QUE NÃO PODE SER TIDO POR ABUSIVO (R$ 3.000,00), RESTANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELO AUTOR, O QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DESTE E NA POSTERIOR PROPOSITURA DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA NO ÂMBITO CRIMINAL QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. AUTOR NA PRESENTE AÇÃO QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, ABALO PSIQUICO E SOFRIMENTO INQUESTIONÁVEL, IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Servidores do incra. Celebração de acordo na via administrativa, com base em Portaria normativa do ministério do planejamento. Legitimidade para arcar com os honorários advocatícios).

611 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Ação de cobrança c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Comercialização de produtos/serviços de telefonia - Natureza jurídica de representação comercial - Não reconhecimento - Inaplicabilidade dos regramentos previstos na Lei 4.886/1965 - Inexistência de autonomia - Parte autora não registrada no respectivo Conselho Regional de Representantes - arts. 1º, 2º e 5º, do referido diploma legal - Restituição dos valores estornados e condenação do requerido ao pagamento de indenização, nos termos dos arts. 27, j, e 43, ambos da Lei 4.886/1965 - Descabimento - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Exibição de documentos. Honorários. Configuração da pretensão resistida. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

613 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS A DATA DO PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, QUE ALEGA FATO DE TERCEIRO ANTE A FRAUDE NA ASSINATURA E REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO VALOR DE ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS NÃO SÃO PROVENIENTES DO PUNHO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA, NA FORMA DO CDC, art. 42. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TJRJ. QUANTIA CREDITADA EM FAVOR DA AUTORA QUE DEVERÁ SER COMPENSADA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 85. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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615 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido. Ausência de resistência e litigiosidade. Verba honorária em favor do embargado. Causalidade e sucumbência que não se confundem. Arbitramento. Hermenêutica. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Arbitramento na origem que se revela irrisório. Elevação. Súmula 303/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍFICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PRINCÍOPIO DA CONFIANÇA - CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GESTÃO DE RISCOS - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - REGRA PRINCIPAL (ART. 85, §2º, DO CPC) - SENTENÇA CONFIRMADA. -

617 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

618 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

619 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

620 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars". Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Ré que deixou de arcar com os honorários periciais, levando à preclusão da prova e encerramento da instrução. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante» que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pelo autor. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório que não comporta redução, considerando que foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados e majorados. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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621 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - RESTITUIÇÃO ARRAS - IMPOSSIBILIDADE CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - NECESSIDADE. A

622 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308/STJ. Relativização da eficácia da hipoteca e respeito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Esfera jurídica da construtora atingida pelo cancelamento da garantia, na medida em que foi ela quem instituiu tal ônus sobre o imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda para que a sentença de procedência seja eficaz também em relação a ela. Liberação do gravame determinada, mantida no polo passivo a construtora coapelada, devendo responder solidariamente com o banco, com o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o reclamo do banco.

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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da culpa pela resilição da avença e percentual de restituição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Cabimento da devolução em sintonia com a Súmula 543/STJ. Aplicação do verbete sumular 83 desta corte superior. Fixação dos honorários advocatícios e determinação por apuração em liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. A corte de origem concluiu que a resilição da promessa de compra e venda do imóvel decorreu de culpa da parte promitente compradora, que deixou de pagar as parcelas relativas ao financiamento. Dessa forma, deveriam serem devolvidos aos agravados 80% (oitenta por cento) dos valores já pagos, percentual que respeitaria o princípio da razoabilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos da Súmula 543/STJ. a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito» (agint no Resp. 1.980.430/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 20/6/2022, DJE de 1/7/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. O decisum estabeleceu que a distribuição dos honorários advocatícios em favor das insurgentes deveria ser feita em liquidação de sentença. Isso porque teria existido sucumbência recíproca e os pedidos seriam ilíquidos, motivos a afastar sua delimitação com base no valor da causa. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Conforme consta no agint no AResp. 1.323.423/SC, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 3/12/2018, DJE 13/12/2018, configurada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação. 6. Agravo interno desprovido.

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624 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - OPERAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO - QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS DAS TRÊS ÚNICAS PARCELAS DE BAIXO VALOR - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. AUTORA - APELO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - DEMANDA - MASSIFICAÇÃO - DIMINUTA COMPLEXIDADE - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º) - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

626 - STJ. Direito civil. Honorários advocatícios. Advogados destituídos após o trânsito em julgado de sentença favorável ao cliente. Direito autônomo ao recebimento dos honorários. Liquidação de sentença ajuizada pelos advogados que os sucederam. Atribuição de honorários também no processo de liquidação, no mesmo patamar de 10%. Posterior execução do julgado. Acordo entre cliente e parte contrária firmado, com a participação dos novos advogados. Impossibilidade de prejuízo aos honorários fixados em favor dos causídicos anteriores. Pretensão à anulação do acordo. Impossibilidade. Transação interpretada de forma a respeitar o princípio da relatividade dos contratos.. Se há condenação de honorários na ação principal, da qual atuaram apenas os advogados que primitivamente representaram o credor, e também há nova condenação na liquidação de sentença, na qual trabalharam apenas os advogados que os sucederam, a melhor interpretação da petição inicial da execução proposta por estes últimos, na qual se inclui a cobrança de 10% a título de honorários, é a de que a verba cobrada se refere apenas aos honorários fixados processo de liquidação de sentença por artigos.. Da mesma forma, no acordo celebrado entre as partes que pôs fim à lide de liquidação, conclui-se que os honorários abrangidos são aqueles fixados na liquidação de sentença.. Os antigos advogados, após sua destituição, detém direito autônomo de promover a execução dos honorários fixados em seu favor na ação de conhecimento. Permanecem, não obstante o acordo firmado pela parte, titulares exclusivos desse direito, e podem, portanto, executar tal verba. Daí a ausência de interesse processual para recorrer da homologação de um acordo que não lhes atinge.negado provimento ao recurso especial.

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627 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU LAUDO MÉDICO OFICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADA A APELAÇÃO - VOTO VENCIDO. I. CASO EM EXAME 1.

628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

629 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO TARDIO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DEVIDA ATÉ ESSE MOMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

630 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO E QUITAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA ARBITRADO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. «QUANTUM» FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. -

634 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

635 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

636 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

638 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

639 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE COMPLEMENTAR OFERTADO VIA «TELE SAQUE". INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS. -

640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E DESAPARECIMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DESACOMPANHADO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

641 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

643 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -

644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DO I.N.S.S. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO CONTRATO IMPUGNADO E DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES COMPROVADAMENTE PAGAS PELO AUTOR, E AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIROS CONFIGURADA DIANTE DA EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO, LEVANDO O AUTOR A REALIZAR O PAGAMENTO ACREDITANDO ESTAR DEVOLVENDO PARA O RÉU O CRÉDITO RECEBIDO EM SUA CONTA-CORRENTE RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO E.STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. IMPUGNADA A ASSINATURA DO CONTRATO, ERA ÔNUS DO RÉU REQUERER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DO DOCUMENTO, EM ATENDIMENTO AO TEMA 1016, DO S.T.J. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E INTIMADO A REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDESSE PERTINENTES, SOMENTE REQUEREU PROVA ORAL E DOCUMENTAL. COMPARATIVO DAS ASSINATURAS QUE EVIDENCIAM PUNHO SUBSCRITOR DO AUTOR COM FIRMEZA E ESCRITA LIMPA. JÁ O CONTRATO IMPUGNADO CONTÉM ASSINATURA TRÊMULA, COM CERTOS BORRÕES, HAVENDO, AINDA, ERRO DE GRAFIA DO PRENOME DO AUTOR NA ASSINATURA ORA REFERIDA. DANO MORAL INCONTESTE, NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO A ESTE TÍTULO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MAJORAM EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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645 - TJSP. SEGURO DE CARTÃO.

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL. JUROS DE MORA. 1.

647 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA.

648 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Venda casada de seguro para abertura de conta-corrente configurada. Nulidade do contrato de seguro reconhecida. Danos materiais identificados. Danos morais configurados. Evendenciada a má-fé da instituição financeira. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbencia. Apelo provido.

649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - FIXA EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MANTIDA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS IRRISÓRIOS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS - EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA. -

650 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exigir contas. Sentença que julgou não boas as contas. Inconformismo da ré. Questionamento de valores depositados na conta vinculada ao PASEP. Prescrição da pretensão da autora. Matéria discutida. Colendo STJ com entendimento de que a sua ocorrência se dá depois do transcurso do prazo de 5 anos. Direito de reclamar que teve por marco inicial da prescrição quando a parte autora tomou conhecimento da lesão ao seu direito, em tese considerado (princípio da «actio nata») em 2018. Possibilidade de a correntista exigir contas da instituição financeira. Inteligência da Súmula 259 do E. STJ. Inadmissibilidade, porém, do pedido genérico. Descabimento da prestação de contas em torno de revisão, bem como em relação à alegação de que deve haver, na prestação. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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