Honorarios Advocaticios Principio Da Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 374.2473.3904.8098

51 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL COM O CONSIGNADO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PERMITE A MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS FIXADOS EM VALOR QUE NÃO SE PRESTA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DADO O VALOR BAIXO DO PROVEITO ECONÔMICO (art. 85, §8º DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 734.5907.5817.6423

52 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência de int... ()

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Doc. 133.3593.4602.2127

53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a retirada da constrição judicial sobre imóvel descrito na inicial, mas deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais em ação de embargos de terceiro, considerando o princípio da causalidade e a ausência de resistência por parte do embargado... ()

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Doc. 334.0859.4885.1661

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTE - DOCUMENTOS EXIBIDOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. O REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2. Não merece prosperar a alegação genérica do autor de que não foram exibidos os documentos solicitados na petição inicial. 3. Ainda que não a ... ()

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Doc. 654.1991.6047.9319

55 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AFASTADO. ASTREINTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que determinou a baixa de gravame indevidamente lançado em veículo e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O primeiro apelante pleiteia a majoração da indenização. O segundo apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva e requer a reforma da condenação, alegando inexistência de responsabilidade. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas c... ()

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Doc. 714.1847.4301.6826

56 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Matéria devolvida que se resume à majoração dos danos morais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira nas faturas de cartão de crédito e à majoração dos honorários advocatícios, arbitrados na origem na proporção de 10% do proveito econômico obtido pela demandante em favor dos procuradores da parte autora. 2. Como corolário lógico do reconhecimento de fraude e cobrança indevida pela institu... ()

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Doc. 682.2043.2660.6926

57 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. AP... ()

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Doc. 154.6474.7003.9000

58 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. No caso vertente, a pretensão do autor refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empr... ()

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Doc. 154.6523.5004.7300

59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação espontânea dos documentos solicitados. Alterar essa conclusão demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurs... ()

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Doc. 154.9791.5003.3100

60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação espontânea dos documentos solicitados. Alterar essa conclusão demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurs... ()

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Doc. 491.4217.1141.9252

61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança em ação ajuizada em face de Álcool Moreno Ltda. e Marcos Antônio da Silva, condenando o banco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido de cobrança baseou-se em valores devidos pelos réus, conforme cumprimento de sentença em ação de prestação de contas anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a condenação... ()

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Doc. 144.5335.2002.9400

62 - TRT3. Honorários advocatícios. Legislação aplicável. Princípio da reparação integral.

«A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Essa reparação não se sujeita aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não se trata de verba decorrente de assistência judiciária. Essas leis disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária... ()

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Doc. 163.9800.9016.3000

63 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades no Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia. Licitação forjada, com ofensa aos princípios da administração pública. Prescrição das sanções previstas na lei de improbidade administrativa, porque decorridos mais de cinco anos da data dos fatos ou do término do cargo dos envolvidos. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Decidida em agravo de instrumento. Questão preclusa. Demanda improcedente quanto à contratação de mão-de-obra especializada para a construção de rede elétrica. Fraude configurada com relação ao procedimento de carta-convite 06/95, para aquisição de formulários contínuos. Não comprovada a efetiva participação das empresas convocadas. Motivo de invalidade. Restituição do valor pago pelo Município sem a devolução do produto da compra que implicaria em enriquecimento sem causa. Ressarcimento pela diferença entre o valor da compra e o menor valor que poderia ser conseguido no mercado para o mesmo produto, a ser apurada em liquidação. Juros devidos a partir da citação. Honorários advocatícios indevidos. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso dos réus parcialmente provido e improvido o recurso do Ministério Público.

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Doc. 366.4342.6740.3289

64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o procedimento probatório possui natureza não contenciosa. A apelante sustenta a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, alegando que a instituição financeira requerida resistiu à pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 246.6723.5800.3345

65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE SEGURO INDEVIDAMENTE FINANCIADO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA RÉU REVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação revisional de, declarando a abusividade da cobrança de seguro e determinando a restituição simples do valor pago, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. O embargante alega omissão quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre o seguro financiado e contradição na condenação em honorários advocatícios em favor do réu rev... ()

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Doc. 824.9769.5224.3511

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

As custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, são devidos em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência (, caput). Assim, se a instituição financeira propõe demanda quando já prescrita a pretensão, deve ela responder pelos ônus de sucumbência. 2. Segundo a dicção do , § 2º, e do entendimento firmado pelo STJ, é vedada a apreciação equitativa dos honorários quando as bases de cálculos previstas como regra sej... ()

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Doc. 150.1412.6005.5000

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de pretensão resistida reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação dos documentos junto com a contestação. Alterar essa conclusão demandaria o reexame da prova dos autos, inviável... ()

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Doc. 150.4705.2018.4700

68 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Dano moral e material. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Consoante o princípio da restituição integral e nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos. 2 - Recurso improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 199.1482.2516.1107

69 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da corré Banco do Brasil S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada - Instituição financeira que também responde pelos danos causados ao consumidor na hipótese de negativação indevida - Cessão de crédito que não afasta a responsabilidade solidária da cedente pela regularidade da contratação, por se tratar de relação de consumo - Precedentes - Sentença mantida. Declaração de inexistência do débito - Requeridos que não trouxeram quaisquer documentos aptos a demonstrar a regularidade da contratação, tampouco a utilização do cartão de crédito - Telas sistêmicas que não são suficientes para comprar a válida contratação - Requeridos que não se desincumbiram do seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório» - Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00 que merece ser mantido, eis que já observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência exclusiva das requeridas - Honorários advocatícios majorados, em relação à instituição financeira apelante. Recurso improvido

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Doc. 911.9067.9591.7981

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR. -

Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte apelante rebateu fundamentos do decisum, apresentando pedido e as razões de seu inconformismo em relação ao que restou decidido, atendendo, assim, ao disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC. - Quando o autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da d... ()

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Doc. 446.8313.6004.2220

71 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples - Ausência de comprovação da má-fé - Dano moral configurado - Desconto indevido que não pode ser tido como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 5.000,00 - Ob... ()

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Doc. 243.6874.3891.4614

72 - TJSP. NULIDADE PROCESSUAL -

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Doc. 522.5779.8163.5385

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INEPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Não há que se falar em nulidade da sentença fundamentada em laudo pericial, celebrado sob o crivo do contraditório, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz. 2. Não obstante a ausência de indicação expressa do valor que entende devido, na petição inicial ficou clara a cláusula do contrato que estava sendo impugnada - juros remuneratórios em inobservância com a instrução normativa 28/200... ()

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Doc. 585.1531.0011.4295

74 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Desconto indevido em conta bancária. Restituição do valor descontado pela instituição bancária que acarretou a perda superveniente do objeto neste ponto. Pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais. Não cabimento. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Honorários que se mostraram adequados ao trabalho dispendido pelos causídicos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 845.3908.0209.4821

75 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Apelação da autora contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato e determinou a restituição dos valores descontados, sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a realizaç... ()

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Doc. 130.3490.6000.1200

76 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITO Velhos tempos – belos dias! Os temas em debate vão e vêm infinitamente. As questões oriundas do ressarcimento ao vencedor das despesas processuais, não são novas. No processo civil, antes da vigência do Código de 1939, cada parte arcava com os honorários de seu advogado. A inovação veio no art. 64 daquele código, ao dispor que o vencido pagaria os honorários do advogado da pa... ()

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Doc. 478.8323.5922.1832

77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. IMPOSIÇÃO DE MULTAS MORATÓRIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA CONTRATUAL. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por Baggio, declarou a nulidade das penalidades aplicadas nos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados contra a requerente, condenando o requerido à restituição dos valores pagos a título de multas moratórias, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 103.6614.1000.2600

78 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Cabimento dos honorários por perdas e danos. Jus postulandi. Princípio do contraditório. Acesso ampla à Justiça. Considerações do Desª. Ivani Contini Bramante sobre o tema, vencedora no acórdão. CF/88, art. 5º, XXXV e LV e 133. CCB/2002, arts. 389, 404 e 944. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791.

«... Insurge-se a reclamada quanto aos honorários advocatícios deferidos ao reclamante, afirmando não haver norma legal que ampare a condenação. Razão não lhe assiste. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento segundo o qual são cabíveis os honorários advocatícios, mesmo quando o reclamante não está assistido pelo sindicato. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório ( o, XXXV e LV) pressupõem a defesa téc... ()

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Doc. 443.6440.3563.5629

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presu... ()

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Doc. 228.8400.1187.2175

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presu... ()

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Doc. 954.6783.6991.0269

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presu... ()

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Doc. 696.1498.8227.8728

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE «CAUSA DEBENDI» - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presu... ()

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Doc. 947.4292.0028.5580

83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presu... ()

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Doc. 282.6905.8583.1398

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presu... ()

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Doc. 265.0793.6475.5695

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SEREM FALSAS AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Julgado de primeira instância que determinou o cancelamento dos contratos objeto desta lide, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a devolução de valores descontados; bem como condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Condenou, ainda, o réu-apelante ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2.... ()

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Doc. 550.9222.8171.4434

86 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IPTU. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação proposta objetivando a restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno, sob a alegação de dificuldades financeiras. Sentença reconheceu relação de consumo e determinou a devolução de 90% dos valores pagos, excluindo a comissão de corretagem e o IPTU relativo ao período de posse, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice do TJRJ. 2. O abatimento do IPTU foi corretamente aplicad... ()

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Doc. 661.6944.7895.1317

87 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Caso dos autos em que a instituição financeira promoveu a negativação do nome da parte autora no SERASA sem comprovar a origem e existência do débito. 2. Evidenciada falha na prestação do serviço, pois negativado por dívida inexistente, evidenciando o ato ilícito perpetrado pela demandada e o liame causal entre este e os referidos danos experimentados pela contraparte. 3. Majoração do montante fixado na sentença a título de indenização, à luz dos princípios d... ()

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Doc. 172.6219.7332.3378

88 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c pagamento de quantia certa - Cobrança em conta corrente de tarifa denominada «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO», desconhecida pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira corré e da parte autora. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira - Rejeitada. Cobrança de tarifa «Binclub Serviços de Administração» em conta corrente da autora - Abusividade reconhecida - Requeridos que não apresentaram qualquer documento relativo contratação - Relação jurídica não comprovada - Descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora - Declaração de inexistência da relação jurídica corretamente decretada. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autora que faz jus à repetição na forma simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e na forma dobrada após esta data, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que realizado desconto em conta corrente sem base documental alguma, inclusive autorizado pela instituição financeira, também sem apresentação de qualquer autorização da consumidora - Verba fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva e responsabilidade solidária das requeridas - Honorários advocatícios majorados. Apelação da corré improvida; apelo da autora parcialmente provido

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Doc. 128.2561.9812.7803

89 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos ajuizada por consumidora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exibição de contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito, bem como dos comprovantes de transferências/depósitos/TED correlatos. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fu... ()

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Doc. 430.0461.3785.4632

90 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPUNHA O , II, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. II. FORÇOSA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, JÁ QUE NÃO COMPROVADA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. III. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE EM QUE RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ACARRETA A REDUÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E, POR SI SÓ, BASTA À C... ()

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Doc. 414.2836.9092.1070

91 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Caso em que a autora comprovou a solicitação extrajudicial em canal disponibilizado pela instituição financeira - Instituição financeira que não apresentou qualquer justificativa sobre a não exibição do documento extrajudicialmente - Necessidade de ajuizamento da demanda que impõe à ré os ônus sucumbenciais da demanda, em atenção ao princípio da causalidade - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - , § 8º - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 103.1674.7344.6200

92 - STJ. Honorários advocatícios. Concordata. Ação de restituição de mercadorias. Inexistência de contestação. Verba de sucumbência devida pela concordatária. Insubsistência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 7º frente ao princípio da sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve responder pelas verbas de sucumbência, mesmo em se tratando de ação de restituição de mercadorias não contestada pela concordatária, tendo em vista a insubsistência do art. 77, § 7º, da Lei de Falências frente ao princípio da sucumbência, consagrado no Código de Processo Civil vigente.»

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Doc. 552.6258.5577.9610

93 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 560.6581.9202.5469

94 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes o pedido de revisão contratual formulado pelo autor, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN, a restituição dos valores pagos a maior de forma simples, admitida a compensação sobre parcelas vencidas, e o afastamento da mora, condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido. II. Quest... ()

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Doc. 144.9064.1012.3900

95 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Contratação de serviços advocatícios. Pagamento de honorários convencionais que resultou em efetiva diminuição no patrimônio da autora em razão do ato ilícito praticado pelo réu. Honorários contratados que integram o valor devido a título de perdas e danos. Aplicação do princípio da restituição integral. Danos materiais devidos. Recurso do banco-réu desprovido, provido o recurso da autora.

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Doc. 493.3848.7236.1120

96 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

O , estabelece que cabem embargos de declaração quando houver contradição, obscuridade ou omissão sobre algum ponto não apreciado pelo juiz ou tribunal, o que neste caso não ocorreu. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante, que alega omissão quanto aos pedidos de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e reconhecimento de responsabilidade solidária dos réus.... ()

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Doc. 271.2012.0896.8171

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA» - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR REFERENTE AO SEGURO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA INFERIOR PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO DA PARTE - ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - É «citra petita» a sentença em que o juiz não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial. - Em não tendo sido examinado um dos pedidos deduzidos na inicial, há que se reconhecer que a decisão é «citra petita», m... ()

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Doc. 117.0440.8000.0700

98 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Jus postulandi. Perdas e danos. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133. CLT, art. 791. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 2.1.4. Honorários advocatícios O recorrente insurge-se contra o indeferimento de indenização por perdas e danos a título de despesas com honorários advocatícios. Verba honorária é incabível: a) não há os requisitos da Lei 5.584/70, nos artigos 14 e seguintes (Súmulas 219, 329 e OJ 304 e 305); b) o art. 133 da CF não é auto-aplicável e não derrogou o teor do A verba honorária pela sucumbência é indevida, já que as partes no processo do trabalho p... ()

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Doc. 405.9458.0429.0037

99 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de título cambial c/c indenização por danos morais e pedido liminar de sustação de protesto - Sentença de procedência - Apelo da parte autora e do corréu, Banco Santander (Brasil) S/A. Endosso mandato - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de culpa e de extrapolação dos poderes de mandatário - Corréu, Mmbestetti Comércio de Cosméticos Ltda. que reconheceu a ilegitimidade do título e demonstrou ter notificado, previamente, o Banco Santander acerca da irregularidade, solicitando a baixa do protesto - Requerido que não cumpriu a solicitação - Situação dos autos que está em consonância com a Súmula 476 e com o Tema Repetitivo 463 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Responsabilidade solidária mantida. Danos morais - Ocorrência - Ausência de controvérsia sobre o fato de que o título foi protestado de forma indevida - Situação que gerou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - «Quantum» indenizatório fixado adequadamente em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica - Precedentes. Sucumbência exclusiva das requeridas, mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Apelações improvidas, com observação.

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Doc. 951.3210.4809.1386

100 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento.Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro do indébito. Descab... ()

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