Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

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702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima culposa por negligência. Redução da prestação pecuniária. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

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703 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

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704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Não verificada. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CTB, art. 80, caput, e § 1º, e CTB, art. 90 e ao CP, art. 61, I. Ausência de prequestionamento. Deslocamento da condenação anterior do agravante da segunda fase da dosimetria para a primeira. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e sursis. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Abrandamento do regime prisional. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

705 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Direção de veículo automotor sob influência de álcool e com habilitação vencida. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

706 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 303 (POR QUATRO VEZES) E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM CÚMULO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS (PARA AMBOS OS FATOS TÍPICOS) EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI; 119 E 110, §1º, TODOS DO CÓDEX PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. A

707 - STJ. Administrativo. Detran. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Crime de trânsito. Lesão corporal leve, culposa. Inexistência de condenação criminal. CTB, art. 160, § 1º. Interpretação.

708 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Arts. 303, do CTB e 70, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses e 20 dias. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Réu que admitiu a colisão que causou o acidente. Vítimas e testemunha que relataram ter a motocicleta conduzida pelo réu colidido com a traseira da motocicleta conduzida pelas vítimas. Relatos corroborados pelo laudo do local do crime, que demonstrou a existência de danos na frente da motocicleta do réu e na traseira da motocicleta das vítimas. Gravidade das lesões apresentadas pelas vítimas, conforme exames de corpo de delito, que confirmam a imprudência com que o réu conduzia sua motocicleta, em alta velocidade na ocasião, mesmo com tráfego intenso na via estreita, das motocicletas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Correta a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes e das graves consequências do crime para as vítimas, mantida a pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses. Segunda fase. Ausentes agravantes ou atenuantes, fica mantida a pena provisória conforme a primeira fase. Terceira fase. Aumento de 1/6 pelo concurso formal, ficando a pena definitivamente fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de 4 meses e 20 dias de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena que deve ser mesmo o semiaberto, diante dos péssimos antecedentes e da gravidade das consequências do crime para as vítimas. Viabilidade, porém, de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ora substituindo-se por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime semiaberto, além de 4 meses e 20 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituir a pena privativa por duas restritivas, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada, e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas.

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709 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Desclassificação para a modalidade culposa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

710 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A SUA FORMA CULPOSA - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO PRATICADA DOLOSAMENTE CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DE SER ELA DO SEXO FEMININO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

711 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

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712 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE REFORMA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA REALIZADA EM SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ERRO NA EXECUÇÃO.

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713 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Razoabilidade diante da gravidade concreta do delito. Súmula 168/STJ. Suposta omissão no tocante ao exame de alegação de que a superação da divergência entre as turmas sobre o tema somente poderia ser demonstrada por meio de precedente da Terceira Seção que tenha julgado a tese. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada.

714 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Suspensão da habilitação. Prazo de duração da medida. Gravidade concreta da conduta. Proporcionalidade. Agravo não provido.

715 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO CONTRA O ACUSADO DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA CULPOSA. EMENDATIO LIBELLI. DESACERTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA CULPOSA NA DENÚNCIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384. NECESSÁRIA A MUTATIO LIBELLI. ADITAMENTO QUE PODE SER FEITO ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E CORRELAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

716 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §9º E 147 NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ABSOLVENDO O RÉU DOS DELITOS DE DESACATO (CP, art. 331) E TAMBÉM JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS AOS POLICIAIS MILITARES, POIS NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES, A TEOR DO ART. 147, § ÚNICO E 107, IV, AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POIS A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SE BASEARIAM UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA; PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, COM O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, O RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA WILLIAM E, POR FIM PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO «DECISUM» - A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 20) E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA THAÍS BARBOSA DA SILVA SANTOS PRESTADO EM JUÍZO, O QUAL AFIRMOU QUE O ACUSADO FOI PARA A BARRACA BEBER E QUANDO VOLTOU, TENTOU PULAR O TERRAÇO DE SEU PAI, MOMENTO EM QUE A DEPOENTE ESTAVA SUBINDO A ESCADA, QUANDO ELE LHE EMPURROU, MACHUCANDO SUAS COSTAS, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS COMPATÍVEIS COM AQUELAS ATESTADAS NO AECD. ACRESCENTOU QUE TEVE CORTES NAS COSTAS E NO BRAÇO, E QUE O RÉU A AMEAÇOU DE MORTE, E ACREDITA QUE O ACUSADO SERIA CAPAZ DE LHE MATAR; QUE, QUANDO A POLÍCIA CHEGOU, O PAI DA DEPOENTE A ACOMPANHOU ATÉ A DELEGACIA COMO TESTEMUNHA; QUE SEU PAI VIU AS AGRESSÕES QUE SOFREU, QUE O ACUSADO FICOU CORRENDO ATRÁS DO PAI DA DEPOENTE NA RUA; QUE SEU PAI TAMBÉM FOI AMEAÇADO - A OUTRA VÍTIMA WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS NARROU EM JUÍZO QUE FOI AMEAÇADO DE MORTE PELO RECORRENTE - SENDO ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU OCASIONOU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, EMPURRANDO DOLOSAMENTE A VÍTIMA, BEM COMO TAMBÉM AMEAÇOU SUA EX COMPANHEIRA, E O GENITOR DELA, WILLIAM, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO, OU TAMPOUCO DE DESCLASSIFICAÇÃO, JÁ QUE PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE PRATICADO O CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSAMENTE, E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA QUE MERECE AJUSTES - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: A PENA BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, PORÉM ENTENDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 03 MESES DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, DIANTE DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A SER VALORADA, MODIFICA-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6, POIS MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, ATINGINDO 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA, POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DO DELITO DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA THAÍS: A PENA BASE FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER MANTIDO EM 1 MÊS DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES AS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E POR TER PRATICADO O CRIME CONTRA SUA EX COMPANHEIRA VALENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, II ALÍNEA «F»), PORÉM DEVE SER AJUSTADA A FRAÇÃO PARA 1/5, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PERFAZENDO A PENA FINAL EM 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DO DELITO DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA WILLIAM: A PENA BASE FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER MANTIDO EM 1 MÊS DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PORÉM DEVE SER AJUSTADA A FRAÇÃO PARA 1/6, JÁ QUE MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATINGINDO A PENA FINAL EM 1 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, DEVE SER MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA TODOS OS CRIMES, POIS SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO SE APLICAM OS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO AJUSTAR A PENA PARA O CRIME DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA THAIS PARA 1 MÊS DE 06 DIAS DE DETENÇÃO, E PARA O DELITO DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA WILLIAM PARA 1 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, TODOS EM REGIME SEMIABERTO.

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717 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 129, § 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

718 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE e AMEAÇA. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para forma culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima firmes e coerentes, aptas a embasar decreto condenatório. Penas bem dosadas. Recurso desprovido.

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719 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA CONSTATADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILDIADE - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.

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720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio e lesão corporal na modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.

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721 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal, praticado no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória. Subsidiariamente, almeja a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, a concessão de restritiva de direito e a readequação das condições do sursis. Mérito que se resolve parcialmente em favor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o Recorrente agrediu fisicamente a Vítima, sua companheira, empurrando-lhe, desferindo soco no rosto e apertado fortemente seu braço. Instrução reveladora de que a Ofendida e o réu estavam bebendo vinho em casa, quando o réu tentou bater no filho do casal e iniciou uma discussão. Narrativa da vítima indicando que ela segurou a mão do réu para impedi a agressão ao filho menor, momento em que o apelante a empurrou, jogou-a para trás, desferiu um soco e apertou o seu braço fortemente. Ofendida que compareceu à DP, apresentou fotos das lesões (retratando um corte acima da sobrancelha e uma mancha roxa no braço) e realizou exame pericial. Acusado que ficou em silêncio em juízo, mas, na DP, afirmou que os envolvidos estavam bebendo em casa e por isso não se recordava muito dos fatos. No entanto, aduziu se recordar de ter jogado «uma garrafa «pet» contra a LEIDIANE, que segundo ela tal fato provocou uma lesão perto do supercílio dela". Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ), cuja perícia atestou a presença de «hematoma com escoriações em região frontal esquerda, além de hematomas recentes em braço» direito". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária, sem chances para desclassificação. Juízo de condenação e tipicidade que se prestigia. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto. Impossibilidade da substituição da PPL por restritiva de direito (Súmula 588/STJ e CP, art. 44, I). Pedido de alteração das condições do sursis, referente a alteração do comparecimento mensal para o bimestral (alínea c) e de proibição de ausentar-se da Comarca, para o Estado (alínea b), sem autorização do juiz, que não merece guarida. Defesa que não trouxe qualquer argumento relevante e devidamente comprovado que amparasse tal pedido, como, por exemplo, prejuízo comprovado às atividades laborais. Condições do sursis validamente fixadas pelo juiz, guardando pertinência concreta e exibindo proporcionalidade ao caso presente. Por outro lado, procede o pedido de fixação de prazo da ausência da comarca, apta a ensejar tal requerimento de autorização, a qual fixo o prazo de 20 (vinte) dias, na linha das contrarrazões do MP e do parecer da Procuradoria de Justiça. Recurso parcialmente provido, a fim de readequar parcialmente a condição imposta no sursis, relativa à alínea «b», do § 2º, do CP, art. 78, para estabelecer o prazo mínimo de 20 (vinte) dias de ausência na comarca em que o apelante reside, necessário para ensejar autorização judicial.

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722 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Alegação de excludente de ilicitude. Análise inviável. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Requisitos. Presentes. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Vítima perseguida até matagal. Golpe de facão. Reincidência e maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, no caso. Petição complementar não conhecida. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

723 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Ausência de prequestionamento. Nexo de causalidade e responsabilidade dos acusados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

724 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, POR IGUAL PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUE SE REJEITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE INDISPENSÁVEL - CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, ESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO EXIGE FORMALIDADES, SENDO SUFICIENTE, QUE RESTE INEQUÍVOCO O INTERESSE DO OFENDIDO, NA PERSECUÇÃO PENAL. NO CASO, A VÍTIMA FOI ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, OCASIÃO EM QUE INFORMOU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS LÁ PRESENTES O DESEJO DE REPRESENTAR PELOS FATOS OCORRIDOS, CONFORME CONSTA DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRÓPRIO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ALÉM DISSO, A VÍTIMA COMPARECEU A TODOS OS ATOS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO POLICIAL E JUDICIAL, SEJA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SEJA PARA QUE FOSSE COLHIDO SEU DEPOIMENTO, RATIFICANDO, EM TODAS AS OPORTUNIDADES, A REPRESENTAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DOS FATOS. DESSE MODO NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALENTADA CAUSA A CONDUZIR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ABOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO, ISTO É, DIRIGIU SEU VEÍCULO SEM A PRUDÊNCIA E A ATENÇÃO DEVIDA, EIS QUE AO OLHAR PARA SEU FILHO QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO AUTOMÓVEL NÃO VIU O MOTOCICLISTA, VINDO A COLIDIR COM A MOTO QUE O MESMO ESTAVA PILOTANDO. POR ÓBVIO QUE A PRÓPRIA DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIA A CORRELAÇÃO DA CONDUTA DESCUIDADA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL INDUBITÁVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ALÉM DISSO, A RÉ CONDUZIA O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE O RELATÓRIO PRODUZIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CREDIBILIDADE E VERACIDADE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO APTO A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DA APELADA EM RAZÃO DA SUPOSTA CARÊNCIA PROBATÓRIA, EIS QUE O RELATÓRIO DA OCORRÊNCIA FOI PREENCHIDO POR BOMBEIROS MILITARES QUE, POR ÓBVIO, POSSUEM FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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725 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, POR IGUAL PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUE SE REJEITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE INDISPENSÁVEL - CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, ESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO EXIGE FORMALIDADES, SENDO SUFICIENTE, QUE RESTE INEQUÍVOCO O INTERESSE DO OFENDIDO, NA PERSECUÇÃO PENAL. NO CASO, A VÍTIMA FOI ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, OCASIÃO EM QUE INFORMOU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS LÁ PRESENTES O DESEJO DE REPRESENTAR PELOS FATOS OCORRIDOS, CONFORME CONSTA DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRÓPRIO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ALÉM DISSO, A VÍTIMA COMPARECEU A TODOS OS ATOS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO POLICIAL E JUDICIAL, SEJA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SEJA PARA QUE FOSSE COLHIDO SEU DEPOIMENTO, RATIFICANDO, EM TODAS AS OPORTUNIDADES, A REPRESENTAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DOS FATOS. DESSE MODO NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALENTADA CAUSA A CONDUZIR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ABOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO, ISTO É, DIRIGIU SEU VEÍCULO SEM A PRUDÊNCIA E A ATENÇÃO DEVIDA, EIS QUE AO OLHAR PARA SEU FILHO QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO AUTOMÓVEL NÃO VIU O MOTOCICLISTA, VINDO A COLIDIR COM A MOTO QUE O MESMO ESTAVA PILOTANDO. POR ÓBVIO QUE A PRÓPRIA DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIA A CORRELAÇÃO DA CONDUTA DESCUIDADA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL INDUBITÁVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ALÉM DISSO, A RÉ CONDUZIA O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE O RELATÓRIO PRODUZIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CREDIBILIDADE E VERACIDADE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO APTO A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DA APELADA EM RAZÃO DA SUPOSTA CARÊNCIA PROBATÓRIA, EIS QUE O RELATÓRIO DA OCORRÊNCIA FOI PREENCHIDO POR BOMBEIROS MILITARES QUE, POR ÓBVIO, POSSUEM FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL DE NATURAZ GRAVE E GRAVÍSSIMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO LOCALIDADE CONHECIDA COMO UBÁS, COMARCA DE CARAPEBUS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL E A SENTENÇA OU, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, SUSTENTANDO SER ¿CLARA A INCIDÊNCIA DO BIS IN IDEM NA REFERIDA CONDENAÇÃO, VISTO QUE OS TIPOS PENAIS ATRIBUÍDOS AO APELANTE VERSAM SOBRE HIPÓTESES DE CRIMES DISTINTOS, LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 1º E 2º, RESPECTIVAMENTE), NÃO CABENDO ATRIBUIÇÃO DAS DUAS PREVISÕES LEGAIS A UMA MESMA AÇÃO E CONSEQUÊNCIA¿ ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, MUITO EMBORA A MATERIALIDADE SE ENCONTRE DEMONSTRADA A PARTIR DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CONCLUSÕES CONTIDAS NOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, CERTO SE FAZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO A PARTIR DO TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELAS VÍTIMAS, ALEXANDRA CARLA E ROSANE, NEM TAMPOUCO PELA TESTEMUNHA, LEIDLENE, A PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DO DOLO DIRETO, TAL COMO LIVREMENTE ELEITO PELO DOMINUS LITIS NA CONSTITUIÇÃO DA IMPUTAÇÃO ¿ E ASSIM O É PORQUE TAIS PERSONAGENS APENAS DERAM CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, QUE O COLETIVO EM QUE AQUELAS PRIMEIRAS ESTAVAM PAROU PARA PRESTAR AUXÍLIO A OUTRO ÔNIBUS AVARIADO NA CHAMADA «CURVA DA MORTE», INSTANTE EM QUE O IMPLICADO, QUE INICIALMENTE SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO DANIFICADO, COMEÇOU A BRADAR, RECUSANDO-SE A PAGAR NOVA PASSAGEM E AGITANDO-SE DO LADO EXTERNO DO ÔNIBUS, PORÉM PRÓXIMO ÀS VÍTIMAS, OCASIÃO EM QUE ROSANE, INCOMODADA COM A SITUAÇÃO, PEDIU INSISTENTEMENTE AO ACUSADO QUE CESSASSE OS GOLPES QUE PRODUZIA CONTRA A CARROCERIA E A JANELA, TEMENDO QUE ESTA ÚLTIMAS SE QUEBRASSE, ENQUANTO ALEXANDRA SUGERIU QUE ELE PROSSEGUISSE A DISCUSSÃO EM OUTRO LUGAR, E, MUITO EMBORA ESTA ÚLTIMA NÃO TENHA AVISTADO UMA PEDRA NA MÃO DO ACUSADO, OUTROS MENCIONARAM QUE ELE A SEGURAVA, CONFORME CORROBORADO POR LEIDLENE, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, ASSEVEROU QUE NO DECORRER DA ALTERCAÇÃO, VEIO AQUELE A ARREMESSAR UMA PEDRA CONTRA A JANELA DO VEÍCULO PROJETANDO ESTILHAÇOS QUE ATINGIRAM ALEXANDRA E ROSANE, RESULTANDO, RESPECTIVAMENTE, EM ¿ENFERMIDADE INCURÁVEL, CEGUEIRA IRREVERSÍVEL DO OLHO ACOMPANHADA DE GLAUCOMA¿ E ¿FERIDA CORTO-CONTUSA LINEAR DE 20MM EM DORSO DO PÉ ESQUERDO NA FACE MEDIAL¿, DE MODO QUE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO, A PARTIR DA ALTERAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE DOLO DIRETO PARA DOLO EVENTUAL, CARACTERIZOU-SE COMO SENDO ESCANDALOSAMENTE ULTRA PETITA, A CRISTALIZAR FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, DESDE O PRINCÍPIO, SERIA POSSÍVEL DE SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE UMA ABERRATIO CRIMINIS, E DE MODO A ESTABELECER UM MELHOR AJUSTAMENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NARRADAS, CONSIDERANDO QUE FICOU PATENTE O DOLO NA PRÁTICA DO DANO MANEJADO CONTRA A COISA E A CONSEQUENTE CULPA ACERCADAS LESÕES CORPORAIS DALI RESULTANTES, PANORAMA, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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727 - TJRJ. Habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor imputado a três acusados que estavam no interior do automóvel. Imputação incerta que não pode ser confundida com imputação penal alternativa subjetiva também inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, salvo para justificar o injustificável: a falta de investigação acerca da autoria e o açodamento da imputação pelo órgão acusador. Precedentes do STF e do STJ. Irmãos gêmeos e o pai acusados de se «descuidarem da manutenção preventiva do automóvel», agindo, assim, por negligência, mas ao mesmo imputa crime culposo por imprudência ao dizer que «com sua conduta imprudente o condutor do veículo causou lesões corporais na vítima». Denúncia que expressamente afirma que se tratou de um acidente: «o descuido da manutenção preventiva foi causa determinante de um acidente automobilístico». Se foi acidente não é crime. Se foi crime não é acidente. Ministério Púbico que por não saber o que fazer e quem dirigia o veículo resolveu fazer uma imputação incerta: ou Cristiano ou Cristiander cometeram o crime, sem descrever qualquer conduta ao acusado Adiramar Galvão, pai dos acusados. Imputação penal incerta e indeterminada que impede o exercício da ampla defesa. Denúncia inepta. Teratologia jurídica que acarreta graves consequências aos acusados que não sabem do que e nem como vão se defender. Recebimento abusivo da denúncia. O despacho de recebimento da denúncia deve ser fundamentado e apontar a presença dos requisitos essências do CPP, art. 41 c/c CPP, art. 395, a contrário sensu, c/c CF/88, art. 93, IX. Liminar concedida para sustar o curso do processo diante da gravidade da injustiça da imputação. CP, art. 13, § 2º.

728 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR ONZE VEZES, NA FORMA MAJORADA (PRÁTICA EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR FALTA DE PROVAS OU POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJAM A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

729 - TJRJ. Violência doméstica. Reclamação. Decisão designando. Audiência especial (Lei 11.340/2006, art. 16). Lesão corporal leve e culposa. Representação. Retratação. Possibilidade. Interpretação conforme a constituição. Proteção da família e princípio da intervenção mínima do direito penal. Lei 9.099/95, art. 75. Lei 11.340/2006, art. 16.

730 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO: 1.1) POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO; 1.2) AVENTANDO A TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 129, § 9º, DO C.P. PARA O DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, DESCRITA NO § 6º, DO art. 129, DO C.P. COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE A LESÃO NÃO SE DEU NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006, DEVENDO SER RECONHECIDO O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 109, DO C.P. E TAMBÉM POR AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR OU A RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, DESCRITA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

731 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. CRIMES CONEXOS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. I. CASO EM EXAME 1.

732 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA -

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR PASSAGEIRA QUE QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÃO CORPORAL CULPOSA NA QUALIDADE DE PASSAGEIRA, QUANDO O COLETIVO EM QUE ESTAVA COLIDIU COM A COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS. PRETENDE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SABER SE O CONSÓRCIO INTERNORTE TRANSPORTES É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO RÉU NOS CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSORCIADAS. DENOTA-SE QUE O RÉU É UM CONSÓRCIO FORMADO POR MEIO DE CONTRATO ENTRE EMPRESAS, NÃO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME LEI 6.404/1976, art. 278, §1º. EM QUE PESE OS SEUS ARGUMENTOS DE QUE A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, OBSERVA-SE QUE ESTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS PROVENIENTES DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, SEGUNDO DISPÕE O ART. 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CONTRATO DE CONCESSÃO POR MEIO DO QUAL O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DELEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS ¿ SPPO-RJ, CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, DENTRE OUTRAS, RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS POR SEUS EMPREGADOS, AGENTES OU PREPOSTOS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE. É DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕE SOBRE O TEMA IDENTIFICA QUE NA PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE-SE AFASTAR A REGRA GERAL DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS, POR ORIENTAÇÃO EXPRESSA COMPREENDIDA NO CDC, art. 28, § 3º. FAZ-SE NECESSÁRIO ATRIBUIR MÁXIMA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, POR MEIO DA MAIOR EXTENSÃO DA BASE PATRIMONIAL HÁBIL A SUPORTAR A INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES RECONHECIDA. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$5.000,00 COM OBJETIVO DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS, A SENTENÇA FIXOU CORRETAMENTE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PEDIDO DO RÉU DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO, TENDO EM VISTA QUE A VINCULAÇÃO DA REFERIDA TAXA AOS JUROS MORATÓRIOS É APLICADA APENAS AOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. AUSÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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734 - TJRJ. Apelação criminal defensiva e da assistência de acusação. Condenação pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, duas vezes, em concurso formal. Recurso das assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena-base, bem como o aumento da pena de suspensão do direito de dirigir, além do afastamento da substituição da pena. Apelo defensivo que, por sua vez, argui, preliminarmente, nulidade de todos os atos praticados após o declínio de competência, com imediata devolução do prazo recursal para que o Réu possa recorrer da decisão que concluiu pela incompetência do Juízo, eis que, por suposto erro da serventia, o patrono do Apelante foi excluído e não recebeu nenhuma publicação. Ainda em caráter prefacial, requer a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, com oferecimento de transação penal. No mérito, busca a solução absolutória, por rompimento do nexo de causalidade ou por estar provado que o Réu não concorreu para a infração penal. Hipótese que se resolve pelo provimento do recurso defensivo, em menor extensão, para a anulação da sentença recorrida. Omissão do Juízo a quo em relação à preliminar defensiva de nulidade. CF/88 que dispõe que toda e qualquer decisão judicial deve ser fundamentada, apta a demonstrar ao jurisdicionado a ratio iudicandi (CF, art. 93, IX). Fundamentação das decisões judiciais que se constitui em dever funcional, sobretudo porque é tratada como garantia fundamental inerente ao Estado Democrático de Direito, além de legitimar o próprio ofício jurisdicional, enquanto manifestação de soberania. Defesa que veiculou, tempestiva e destacadamente, questão de índole preliminar, teoricamente obstativa ao exame do direito material controvertido, desde a resposta preliminar. Juízo a quo que, no despacho subsequente, não se pronunciou de forma minimamente fundamentada acerca de tal preliminar. Feito que prosseguiu e, em sede de alegações finais, a Defesa do Acusado novamente arguiu a referida preliminar de nulidade, que sequer foi narrada no relatório da sentença, tampouco enfrentada, sendo ignorada por completo pelo D. Magistrado, dando mostras de não ter lido por completo as manifestações da Defesa, tanto que registrou apenas «alegações finais defensivas às fls. 398/407 pugnando a absolvição do acusado, com base no art. 386, IV do CPP. Dever judicial de avaliar a referida questão preliminar independentemente da maior ou menor viabilidade jurídica observada em relação ao seu conteúdo. Impossibilidade de o Tribunal de Justiça avaliar diretamente tal arguição, sob pena de incorrer em supressão de instância. Error in procedendo detectado. Nulificação da sentença que se impõe. Demais pleitos defensivos e recurso das assistentes de acusação que restam prejudicados. Provimento parcial do recurso defensivo, em menor extensão, para anular a sentença recorrida e os atos processuais subsequentes, a fim de que outra seja proferida em termos, com exame fundamentado dos tópicos deduzidos pela Defesa.

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735 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, patrocínio infiel e exploração de prestígio. Negativa de autoria e de materialidade delitivas e alegada inexistência do concurso material de crimes. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente.

736 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 303 § 1º C/C ART. 302 §1º, IV DA LEI 9.503/97. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE REJEITA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O SEU COMPANHEIRO/GENITOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

739 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - TRAMITAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI 13.431/2017 - PRECEDENTES SUPERIORES - STJ. -

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740 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CRIME DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLIVAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

741 - TJSP. Violência Doméstica - Lesão corporal de natureza leve - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Desclassificação para lesão culposa descabida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Suspensão condicional da pena aplicada pela origem - Apelo desprovido

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBI-TO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, AL-TERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA VIAS DE FATO OU, AO MENOS, O RECONHECIMENTO DA MODALI-DADE CULPOSA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTEN-ÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CONDUTA IMPUTADA À RECORRENTE, EM VERDADE NÃO SE AJUSTA À MOLDURA LE-GAL DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO (art. 129,§9º, DO CO-DEX PENAL), MAS, SIM, AO DE LESÃO COR-PORAL SIMPLES (art. 129, CAPUT, DO C.P.), UMA VEZ QUE, DA LEITURA DA NORMA EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE O LEGISLADOR OBJETIVOU CONFERIR ESPECIAL PROTE-ÇÃO À MULHER, COM VISTAS A COMBATER A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ESPECIALMENTE QUANDO A VÍTIMA SE ENCONTRA EM AM-BIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR, SENDO CERTO QUE, NO PRESENTE CASO, O SUJEITO PASSIVO TRATA-SE DE INDIVÍDUO DO SEXO MASCULINO, EX-COMPANHEIRO DA IMPLI-CADA, DESVINCULANDO-SE, PORTANTO, DO ESCOPO PROTETIVO ORIGINALMENTE ES-TABELECIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL, DE MODO A ADMITIR TAL RECLASSIFICAÇÃO, SEJA PORQUE, NÃO SÓ O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAM-BÉM MERCÊ DO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA VÍTIMA, CARLOS FREDERICO, AO DISCORRER SOBRE UMA SUCESSÃO DE DESAVENÇAS ENTRE OS PROTAGONISTAS DO EVENTO, CONCER-NENTES À GUARDA E AOS DIREITOS DE VI-SITA DO INFANTE, QUE ESTAVA SUJEITO A REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA, SENDO CERTO QUE, NA DATA DOS FATOS, O OFENDIDO, EM CONFORMIDADE COM DE-TERMINAÇÃO JUDICIAL, ENCONTRAVA-SE COM SEU FILHO NA ESCOLA, MOMENTO EM QUE FOI SURPREENDIDO PELA ACUSADA, QUE, DE FORMA ABRUPTA, TENTOU RETI-RAR A CRIANÇA DE SEU COLO, AO MESMO TEMPO EM QUE ELA APERTAVA SEU ANTE-BRAÇO COM AS UNHAS, E A PARTIR DO QUAL FOI PRODUZIDA ¿NO TERÇO MÉDIO E NO TERÇO INFERIOR DO ANTEBRAÇO ES-QUERDO, QUATRO ESCORIAÇÕES SEMILU-NARES, COBERTAS COM FINA CAMADA HE-MATICA, MEDINDO A MAIOR 08 MM E A ME-NOR 05 MM DE EXTENSÃO¿, DE CONFORMI-DADE COM A CONCLUSÃO CONTIDA NO AU-TO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LE-SÃO CORPORAL, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS DE DESCLAS-SIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE A PEÇA PE-RICIAL DESCREVA LESÕES DE MENOR GRAVIDADE E EXTENSÃO, FATO É QUE A MESMA ATESTA A EFETIVA EXISTÊNCIA DESSAS, QUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, POSTO QUE TAIS LESÕES NÃO DECORRERAM DE NE-GLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DA RECORRENTE, MAS, SIM, DE UMA CON-DUTA INTENCIONAL E CONSCIENTE, AL-CANÇANDO A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SEM PREJUÍZO DE SE CON-SIGNAR QUE A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL JUNTADA A DESTEMPO PELA DEFESA TÉC-NICA, PORQUE JÁ EM SEDE RECURSAL, NÃO SÓ CONTRARIA ESCANCARADAMENTE O CONTRADITÓRIO, COMO TAMBÉM NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O EVENTO QUE CONSTITUI O CERNE DESTA DEMANDA, POR TRATAR-SE DE EPISÓDIO DIVERSO, O QUE, POR SUA VEZ, PODERIA SUSCITAR A INS-TAURAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DISTIN-TO E AUTÔNOMO ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, SEJA PELA MANIFESTA INIDO-NEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, CALCADA NA ¿COLO-CAÇÃO EM RISCO DE UM BEBÊ DE APENAS UM ANO E DOIS MESES À ÉPOCA DOS FATOS, JÁ QUE ELE SE ENCONTRAVA NO COLO DA VÍ-TIMA ENQUANTO ESTA SOFRIA A AGRESSÃO¿, QUER PORQUE ISTO, NA VERDADE, SE CONSTITUI EM CARACTERIZAÇÃO DA PRÁ-TICA DE CRIME AUTÔNOMO, E, INCLUSIVE DE PERIGO CONCRETO (ART. 132, DO CODEX PENAL), DIVERSAMENTE DA MOLDURA LE-GAL ORIGINÁRIA, QUE É DE DANO, QUER PORQUE NÃO HOUVE ESCOLHA DELIBERA-DA POR PARTE DA AGENTE EM REALIZAR O ATO VIOLENTO EXATAMENTE QUANDO A CRIANÇA ESTIVESSE NO COLO DA VÍTIMA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE ASPECTO IN-CIDENTAL, RAZÕES PELAS QUAIS TAL LI-NHA ARGUMENTATIVA NÃO PODE SER VA-LIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DA APELANTE, DE MODO QUE ORA SE RETORNA AO PRIMITIVO PATAMAR, QUAL SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, E O QUE AÍ SE ETERNIZOU, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGI-ME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMI-DADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PE-NAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA COR-TE CIDADÃ, COMO A CONCESSÃO DO SUR-SIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DE-VENDO SER DECOTADA, ENQUANTO CON-DIÇÃO, AQUELA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ABSOLU-TA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTEN-CIAL ACERCA DA NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME, MAS PRESERVANDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pedido de desclassificação para lesão corporal sem o resultado morte. Impossibilidade. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Pedido de reconhecimento do perdão judicial. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime na modalidade dolosa. Recurso improvido.

744 - TJSP. Homicídio e Lesão corporal grave culposa na condução de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Configurada negligência e imprudência na tentativa de ultrapassagem que ocasionou a colisão do veículo. Condenação acertada, pequena alteração quanto ao aumento referente ao concurso formal, mantidos o regime e as penas substitutivas. Recurso parcialmente provido

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

746 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição operada sobre os crimes de lesão corporal culposa no trânsito, majorado pela omissão de socorro (art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, do CTB), e de fuga do local do acidente (CTB, art. 305). Recurso que persegue a condenação nos termos da denúncia, por alegada suficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor do recorrente. Imputação acusatória discorrendo que o Apelado, em tese, no dia 15.06.2018, sem observar os deveres objetivos de cuidado que lhe cabiam na direção do veículo, atropelou a Vítima, que estava trafegando na via em uma bicicleta, ocasionando-lhe lesões corporais, deixando o local sem prestar-lhe socorro. Em seguida, de forma livre e consciente e voluntária, em tese, afastou-se do local do acidente, para fugir da responsabilidade penal ou civil que pudesse lhe ser atribuída. Testemunha Braz que apontou o Recorrido como autor dos fatos, aduzindo, na DP, que estava na sua pizzaria quando seus clientes informaram que o veículo gol atropelou um rapaz que estava na bicicleta, e, em seguida, fugiu. Ato contínuo, pegou sua moto, perseguiu o veículo gol, cor bege, e, após alcançá-lo, «ordenou ao condutor do veículo para encostar», o que foi obedecido. Nesse momento, verificou que o automóvel era de seu primo Josinei, que estava no banco carona, totalmente embriagado, e o condutor era o Recorrido. Aduziu que ele saiu dizendo que ia urinar e desapareceu. Já em juízo, esclareceu que saiu atrás do veículo indicado envolvido no acidente e o encontrou parado, com o Réu a uns 30 metros de distância, concluindo pela autoria dos crimes, porque «Josinei ficava gritando o acusado para ir embora". Como bem enalteceu a D. Magistrada, a indicação ao Apelado como autor dos crimes «foi baseada em uma impressão pessoal e não na efetiva visualização do que aconteceu". Réu que negou os fatos, na DP e em juízo, aduzindo que esteve no bar, mas saiu do local no seu próprio automóvel, fato confirmado por três testemunhas. Proprietário do veículo envolvido no acidente que estava no banco carona e disse, na DP e em juízo, não se recordar quem estava conduzindo seu automóvel, pois estava embriagado. Observe-se, ademais, que a denúncia sequer detalhou, faticamente, em que consistiu a «inobservância do dever deveres objetivos de cuidado que lhe cabiam na direção do veículo», situação que igualmente não contribui para o exame da dinâmica do evento e apuração da responsabilidade que dele decorre. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso desprovido.

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747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Resistência. Dano qualificado. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (prática de vias de fato). Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de se garantir a ordem pública e resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

748 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E LESÃO CORPORAL CULPOSA, ALÉM DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE HOMICÍDIO CULPOSO, MAJORADO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ÉDEN, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO ÀQUELAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DA IMPUTAÇÃO E, AINDA, NA ABSOLVIÇÃO QUANTO À ÚLTIMA DAQUELAS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM SUA RAZÃO MÁXIMA, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE CONDENATÓRIO ALCANÇADO FRENTE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PORQUANTO O QUE SE VERIFICA DA IMPUTAÇÃO É QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO RECORRENTE NÃO SE AJUSTA AO NÚCLEO DIRETIVO LIVREMENTE ELEITO PELO DOMINUS LITIS, QUAL SEJA, ¿PRESCREVER A PACIENTE NATIVIDADE DOMINÇOS RAMOS O USO DO MEDICAMENTO MORFINA, CONSOANTE DOCUMENTO ACOSTADO À F. 19, PRESCRIÇÃO ESTA FEITA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR¿, DADO QUE A PRÁTICA DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONSTITUI ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRIME PRÓPRIO, CONDIÇÃO QUE MANIFESTAMENTE NÃO SE APLICA AO IMPLICADO, EIS QUE NÃO DETINHA O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM), RESTANDO PATENTE O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, MERCÊ DE QUE TAL ATRIBUIÇÃO NÃO PODE SER EXTRAÍDA DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA GERENTE DE ENFERMAGEM, RITA DE CASSIA, QUEM APENAS DEU CONTA DE TER TOMADO CONHECIMENTO DE QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE MÉDICO ATUANTE NO POSTO DE SAÚDE, MAS SEM QUE HOUVESSE QUALQUER APRESENTAÇÃO FORMAL NESTE SENTIDO, ASSIM COMO A DRA. ADRIANA, QUEM OCUPAVA A POSIÇÃO DE DIRETORA OU CHEFE DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, ALÉM DE ESPOSA DO ACUSADO, NOTICIANDO TÊ-LO OBSERVADO DESEMPENHANDO FUNÇÕES TÍPICAS DE MÉDICOS, TAIS COMO CONSULTAS, ATENDIMENTOS E ASSISTÊNCIA EM PLANTÃO, DE MODO A INICIALMENTE ACREDITAR QUE O ACUSADO ERA MÉDICO ATÉ O SURGIMENTO DE RUMORES DE QUE ELE NÃO O SERIA, PERCEBENDO ENTÃO ALGUNS DETALHES, COMO O CARIMBO DO ACUSADO CONTENDO O NOME DE ADRIANO NERI E O CRM DA DRA. ADRIANA, MAS SUPÔS QUE PODERIA SER UM ERRO NA CONFECÇÃO DO MESMO, RESSALTANDO-SE AINDA QUE TAL TESTEMUNHA NADA MENCIONOU SOBRE TÊ-LO VISTO PRESCREVENDO MEDICAMENTOS, MORMENTE À PACIENTE NATIVIDADE, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE, INOBSTANTE O TEOR INCONCLUSIVO DO LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO, SEGUNDO O QUAL: ¿O EXAME DE CONFRONTO FICOU PREJUDICADO EM VIRTUDE DE INADEQUABILIDADE DOS PADRÕES GRÁFICOS ORA ENCAMINHADOS QUE NÃO APRESENTAM ESCRITOS HOMÓGRAFICOS AOS QUESTIONADOS¿, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTRIBADA EM APRECIAÇÃO SUBJETIVA E PARTICULAR DO SEU PROLATOR, MAS DESPROVIDAS DO IMPRESCINDÍVEL AMPARO TÉCNICO, AO ESTABELECER QUE: ¿EMBORA O EXAME GRAFOTÉCNICO (FLS. 520/522) TENHA APENAS ATESTADO QUE OS BAM (FLS. 16/39) TIVERAM A INTERVENIÊNCIA DE PUNHOS DIFERENTES, HAJA VISTA QUE TANTO O ACUSADO QUANTO A CORRÉ ADRIANA PREENCHIAM OS BOLETINS, SALTA AOS OLHOS A SEMELHANÇA ENTRE A CALIGRAFIA LEVADA A EFEITO NO REFERIDO BAM (FL. 19) E OS PARADIGMAS FORNECIDOS PELO ACUSADO AS FLS. 609 E SEGUINTES¿, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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749 - STJ. Constitucional e penal. Lesão corporal. Lei maria da penha. Desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade em sede de writ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Ordem não conhecida.

750 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Lesão corporal. Pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo improvido.