Penhora Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 803.3436.9573.7870

701 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA. DECISÃO REFORMADA.

CONFORME DECISÃO DO STJ, O REGISTRO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É CONDIÇÃO CONSTITUTIVA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SI E DA GARANTIA QUE DELE DECORRE. NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO, DEVE SER DEFERIDA A PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 136.2322.3001.2000

702 - TRT3. Garantia do juízo. Embargos à penhora. Garantia do juízo.

«Como regra geral, a interposição de embargos à execução está condicionada à garantia da execução. Como exceção e, em razão da relevância da argüição, em se tratando de embargos à penhora, em que o executado alega a impenhorabilidade de numerário em conta corrente, onde recebe pensão alimentícia de sua neta (, IV), é de se conhecer de sua alegação, sem a completa garantia do juízo.»

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Doc. 418.1553.8308.6658

703 - TJSP. Execução. Deferimento de penhora no rosto dos autos. Alegação de que trata-se de verba de natureza salarial. Possibilidade de penhora do valor acumulado que supere 40 salários mínimos. Art. 833, X, CPC. Caráter indenizatório. Precedente da Câmara. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7474.4300

704 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«... Não me parece segura a interpretação, embora lastreada em jurisprudência de respeito, sobre a tempestividade dos embargos de terceiro sob a alegação de que o prazo de 5 dias não espera os eventos citados pelo quando o embargante teve ciência anterior da penhora e que a penhora em dinheiro não está sujeita à arrematação, adjudicação ou remição. A primeira objeção que se apresenta a essa interpretação está no próprio art. 1.048 que, referindo-se ao... ()

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Doc. 146.8983.5010.1100

705 - TJSP. Penhora. Incidência sobre combustível existente no tanque da empresa executada. Admissibilidade. Alegação de que o combustível pertence à terceira empresa, para quem teriam sido locados tanques para armazenamento. Inexistência, nos autos, de qualquer documento nesse sentido. Penhora corretamente determinada. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 220.5061.2501.6223

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de apartamento. Alegação de excesso de penhora. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 937.6229.4484.4360

707 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ADEQUAÇÃO AO FATURAMENTO LÍQUIDO.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa agravante, diante da inexistência de bens penhoráveis conhecidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa como meio de satisfação do crédito do exequente; e (ii) a adequação da penhora ao faturamento líquido da empresa devedora. III - RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimen... ()

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Doc. 794.4771.0666.2698

708 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário) - Penhora da fração ideal de 25% do imóvel matrícula 38.613 - Decisão agravada acolheu impugnação à penhora determinando o levantamento da penhora do imóvel matrícula 38.613, doado à esposa (Maria da Graça) pelo coexecutado codevedor com a cláusula de incomunicabilidade - Descabimento - O imóvel matrícula 38.613 foi doado às irmãs Maria da Graça (esposa do coexecutado Pedro) e Maria Helena, na proporção de 50% para cada donatária, com gravame de incomunicabilidade - Posterior alienação a título oneroso da fração ideal (50%) de Maria Helena a sua irmã (Maria da Graça) - Com a aquisição pela donatária Maria da Graça da fração ideal da outra donatária (Maria Helena), o gravame de incomunicabilidade que gravava a parte ideal (50%) antes pertencente a Maria Helena deixou de subsistir, viabilizando a penhora sobre referida fração ideal - Possibilidade da penhora da fração ideal do imóvel matrícula 38.613 - Recurso provido.*

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Doc. 362.3702.0450.5803

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - TESE IMPERTINENTE - INEXISTÊNCIA DE PENHORA - MERA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RELATIVA AO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO RELATIVA AO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA Lei 8.009/1990 - TUTELA CAUTELAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

alegação de que o imóvel serve de residência à família da agravante é impertinente, seja porque não houve penhora, mas, sim, consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente, seja porque a própria Lei 8.009/1990 prevê como hipótese de exceção a dívida contraída para financiar o imóvel. 2 - Inexistência de motivos para suspender o procedimento de consolidação da propriedade e subsequente alienação extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97. Tutela provisória re... ()

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Doc. 241.1090.3350.9781

710 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de precatório judicial. Penhora de crédito. Aplicação do CPC, art. 673, § 1º. Suposta ofensa ao CPC, art. 620. Reexame de prova. Multa aplicada pela corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o crédito representado por precatório é bem penhorável. Contudo, trata-se de penhora de crédito, e não de dinheiro. Desse modo, penhorado o crédito, «o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora», conforme previsto no , § 1º. 2. O reexame de matéri... ()

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Doc. 163.9800.9015.4300

711 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Transmissão do imóvel penhorado antes da execução. Alegação de fraude à execução sedimentada em outras execuções das quais não participa o embargado. Inadmissibilidade. Alegação de simulação. Defesa inadequada via contestação dos embargos. Adequação da pauliana ou revocatória. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7016.1600

712 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 206.2322.7007.6800

713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora ou prova da má-fé. Necessidade. Súmula 375/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O reconhecimento de fraude à execução, consoante o disposto na Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio, tampouco de anulá-lo. Precedentes. 4 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 382.8865.0385.0227

714 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE A CREDORES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel em execução de título extrajudicial, alegando-se a inexistência de propriedade do agravante sobre o bem penhorado e a necessidade de intimação dos proprietários registrais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de decadência do direito de anular a escritura do imóvel por fraude a credores; (ii) a necessidade de intimação dos proprietários r... ()

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Doc. 250.4290.6233.9236

715 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do débito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza jurídica propter rem da dívida condominial, nos termos do 2 - «Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecime... ()

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Doc. 832.9535.6642.7788

716 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de bens. Acordo entabulado nos autos da execução. Desistência da penhora. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual - Art. 485, VI do CPC. Insurgência da embargada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação subsidiária de fraude à execução. Descabimento. Hipótese em que se verificava a ameaça aos bens da embargante diante do pedido de penhora. Posterior desistência da penhora pela embargada, deixando de constar a desistência do acordo e de comunicar expressamente o juízo da execução. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência corretamente atribuído à embargada. Alegação posterior de fraude à execução visando apenas se desincumbir dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.3720.6010.2200

717 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Cônjuge que não anuiu a contrato de fiança celebrado por seu marido, visando liberar imóvel de penhora realizada na ação de execução ajuizada em face do último. Hipótese em que, não obstante a ausência de outorga uxória, a fiança é válida, pois o casamento se deu sob regime da separação de bens. Exegese do CCB, art. 1647, II. Sentença mantida, contudo, por outro fundamento, o de que o bem penhorado serve de moradia à família, e sendo indivisível, não pode ser alienado judicialmente. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5005.6600

718 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário disponível em conta corrente. Cabimento, eis que, não demonstrada a natureza salarial dos valores. Alegação de que o montante penhorado não pertence à agravada não pode ser acolhida. Penhorabilidade mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 316.1456.4672.0436

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DEDUZIDO POR FINANCEIRA INTERESSADA, DIRIGIDO AO LEVANTAMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE MOSTROU ADEQUADO, DIANTE DA INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO MUTUÁRIO - PENHORA QUE SE MOSTROU INÓCUA PARA A AGRAVANTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 164.9852.3004.4500

720 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Dependendo o reconhecimento da fraude à execução, do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, não comprovada esta embora transacionado imóvel após ajuizamento de execução, patente a necessidade de liberação da penhora, evidenciado que instituição bancária, mesmo diante da constatação da regularidade da alienação e da presumida boa-fé resistiu à pretensão dando prosseguimento à demanda e almejando indevidamente manutenção da constrição do bem. Levantamento de rigor. Recurso provido.

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Doc. 184.3781.4002.2500

721 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Direitos do fiduciante sobre bem submetido a contrato de alienação fiduciária. Penhora. Possibilidade.

«1 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 3 - Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedo... ()

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Doc. 884.2856.6440.7140

722 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora - Incidência sobre as partes que cabem à agravante em diversos imóveis - Admissibilidade - Inocorrência de desrespeito à ordem de preferência legal - Aplicação do § 1º do art. 835 do atual CPC - Agravante que não indicou outros meios hábeis à satisfação da execução. Cumprimento de sentença - Penhora - Alegação de excesso de penhora - Tema que só comporta análise após a avaliação, o que ainda não ocorreu - Art. 874, I, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 577.8725.1318.3492

723 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE COOPERATIVA.

Decisão que intimou a exequente para que se manifestasse acerca do interesse na penhora de cotas sociais e a condicionou à observância do procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que as cooperativas possuem legislação própria e não se submetem ao procedimento imposto. Verificado. Rito que oneraria demasiadamente a parte agravante. Ausência de afronta ao princípio da «affectio societatis". Precedente desta C.... ()

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Doc. 241.0280.5329.5333

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Reconsideração. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Penhora. Imóvel indivisível em copropriedade. Penhora da integralidade do bem. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do condômino. CPC, art. 843. Precedente. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « O estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação. Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário « (REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 240.9130.5704.6223

725 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora da totalidade do imóvel. Alienação fiduciária. Obrigação propter rem. Inviabilidade. Precedentes da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis ão agravada, o presente agravo interno não se r... ()

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Doc. 165.2472.9010.7400

726 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens e determinou a penhora «on line» sobre dinheiro. Alegação de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Fundamentação que embora concisa é existente e válida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 143.2294.2048.5100

727 - TST. Execução. Penhora. Terceiro de boa-fé

«1. A controvérsia acerca da configuração, ou não, de fraude à execução na alienação de bem móvel objeto de constrição judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional (, II). 2. Inviável, assim, o conhecimento do recurso de revista que se visa a destrancar, à luz do disposto no parágrafo 2º do 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 470.9361.6458.2851

728 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais... ()

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Doc. 103.1674.7307.6900

729 - TRT12. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Fração ideal de terreno. Impossibilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se vislumbra a possibilidade da penhora de fração ideal de terreno edificado, em face do risco de uma alteração superveniente na estruturação urbana (zoneamento) e no valor venal do imóvel.»

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Doc. 201.3938.2037.1426

730 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. CONTA CONJUNTA. PENHORA DE APENAS METADE DOS VALORES. RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a penhora incidente sobre valores mantidos em conta corrente da parte executada, sob o fundamento de que a quantia bloqueada estaria abrangida pela impenhorabilidade prevista no , X. O recurso busca a manutenção da penhora, sob alegação de ausência de comprovação de que o montante constitua reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial da parte executada. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 181.5511.4013.1000

731 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora de bens garantidos por alienação fiduciária. Acórdão recorrido que assegura a penhora sobre os direitos do devedor fiduciário, com prévia anuência da instituição financeira. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa ao art. 11 da lef. Falta de interesse recursal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 283/STF.

«1 - Pretende a recorrente a realização de penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária em garantia. Alega que o acórdão hostilizado violou o e o art. 11 da LEF. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Claramente se obse... ()

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Doc. 452.5969.4712.4797

732 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contribuições condominiais. Decisão guerreada que deferiu a penhora sobre os direitos do imóvel, gerador da dívida condominial. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem» da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso provido

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Doc. 181.5511.4016.0200

733 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Possibilidade de penhora das frações ideais de propriedade do executado.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no , fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. 3 - A jurisprudência do ST... ()

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Doc. 416.6862.9948.9030

734 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Excesso de penhora não verificado - Múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, que são passíveis de não se alcançar a completa satisfação do crédito - Ausência de indicação de outros bens suficientes à garantia da execução - Alegação de excesso de penhora que deve seguir à avaliação dos bens, requerida pelo devedor - Devida aplicação da pena de litigância de má-fé - Recalcitrância do devedor quanto à questão já devidamente analisada que constitui comportamento com nítido propósito de embaraçar a execução e impedir a satisfação do crédito executado, frustrando a celeridade e efetividade do processo - Recurso desprovido.

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Doc. 134.0225.0000.5200

735 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que o prazo estipulado para exercer a faculdade de que trata o , § 1ºé preclusivo, ou seja, o credor não pode manifestar sua preferência pela alienação judicial do direito de crédito depois de transcorri... ()

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Doc. 121.1135.4000.7300

736 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

«1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. 2. É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo a... ()

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Doc. 574.4280.1552.7600

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Preliminarmente, não há falar em nulidade processual por vício na representação processual do agravado, já regularizada. Ação executiva com penhora online frutífera. Considerando que nos embargos à execução (proc. 1014400-90.2023.8.26.0100) discute-se a rescisão contratual por má prestação do serviço e que a manutenção da penhora online é excessivamente onerosa ao Condomínio, ratifica-se o desbloqueio determinado na origem, observada a possibilidade de alteração da ordem preferencial do CPC/2015, art. 835, para penhora de percentual da arrecadação condominial mensal. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

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Doc. 583.2726.0103.2685

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual, bem como a liberação dos valores constritos via Sisbajud. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Não demonstração do direito. Gratuidade deferida apenas para este recurso de forma a garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Alegação de que a verba constrita compõe o salário do execut... ()

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Doc. 165.2472.9008.5300

739 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Penhora «on line». Agravante que oculta o fato de a conta penhorada ser de titularidade solidária sua. Falta de lealdade processual. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1151.8267

740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.

1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do , máxime porque a penhora visa à expropriação d... ()

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Doc. 204.3155.5005.8700

741 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora de bem imóvel. Impossibilidade. Contrato de alienação fiduciária. Constrição dos direitos decorrentes do contrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 01/10/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 640.5575.3490.6119

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM MÓVEL.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Desnecessidade de instauração do incidente para atingir o patrimônio da pessoa física, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios. BEM DE FAMÍLIA. Situação não enquadrada na impenhorabilidade de bem de família. , caput, que exclui expressamente o veículo de transporte do rol dos bens impenhorá... ()

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Doc. 150.4673.1012.1500

743 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel (Automóvel). Alegação de que tal bem é indispensável à realização de suas atividades laborais. Descabimento. Bem que não constitui instrumento de trabalho da devedora, além de ter sido indicado por ela própria à constrição. Penhora subsistente. Recurso não provido.

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Doc. 247.4775.0665.5594

744 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente - Despesas condominiais - Penhora que somente pode recair sobre os direitos que o executado detém sobre o bem - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 736.7330.9780.3286

745 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL DOS FIADORES - SUPOSTA ESSENCIALIDADE À EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OUTROSSIM, JÁ ENCERRADA - PENHORA MANTIDA - UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE COM EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 970.9361.7977.5977

746 - TJSP. PENHORA DE VEÌCULO E BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES -

Execução por título extrajudicial - Contrato de capital de giro - Insurgência da devedora ao fundamento do bem ser impenhorável - Inexistência de comprovação de que o automóvel é essencial para o exercício profissional ou para manutenção de padrão de vida digno das executadas - Rejeição da impenhorabilidade fundada no , V - Bem não essencial - Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta-corrente da empresa executada - Pretensa impenhorabilidade das verbas bl... ()

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Doc. 997.7665.8857.9611

747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECEBÍVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE SEUS BENS E CRÉDITOS PERANTE TERCEIROS, NO VALOR DE R$5.152.718,36, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A EMPRESA ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ALEGA QUE APENAS O JUÍZO RECUPERACIONAL PODERIA AUTORIZAR TAL PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA AUTORIZAR A PENHORA DE BENS E DIREITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E (II) A VALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXECUÇÃO PODE PROSSEGUIR CONTRA A EMPRESA EXECUTADA QUANTO AO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, CONFORME DECIDIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, §3º. 4. A PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS NÃO É ILEGAL, POIS SE CORRELACIONA COM A GARANTIA E NÃO SE TRATA DE PENHORA SOBRE BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 5. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PENHORA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA À EMPRESA EXECUTADA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DE RECEBÍVEIS PENHORADOS DEVE SER PRECEDIDA APENAS DE CIÊNCIA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Doc. 146.4212.2014.3700

748 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel com ônus real de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade. Possibilidade de incidência da constrição sobre o crédito decorrente da compra e venda de coisa financiada. Recurso provido para determinar a manutenção da penhora, com a observação de que incide apenas sobre o crédito enquanto não for quitado o financiamento.

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Doc. 165.1531.9016.4700

749 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de aquisição de bem imóvel não levado a registro. Fraude de execução afastada. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Indeferimento sob o fundamento de o bem nunca ter pertencido ao devedor. Fraude por sucessão de transferências inexistente. Ausência de penhora, anotada no registro de imóveis, quando da alienação. Recurso improvido.

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Doc. 181.6473.9000.1300

750 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Nomeação de bem à penhora. Rejeição. Não observância da liquidez e da ordem legal. Indeferimento. A indicação de bens à penhora deve observar, além da concordância da exeqüente, a ordem legal e a efetiva liquidez de sua alienação, cujos aspectos decorrem de lei. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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