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951 - TJSP. EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo - Descabimento - Hipótese em que o agravante não demonstrou a utilização do bem como instrumento indispensável e imprescindível ao desempenho do seu ofício, de modo que não se qualifica como bem impenhorável - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem transferido pelos executados, antes mesmo do ajuizamento da execução. Ausência do registro da escritura de compra e venda pelo embargante. Irrelevância. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após o registro da penhora. Procedência mantida. Recurso improvido.
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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade e redução da penhora. Incidente processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, não se confundindo com a ação autônoma de embargos à execução. Acolhimento parcial dos embargos à penhora. Decisão de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 518, CPC/2015, art. 525, § 11 e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interposição de apelação que configura erro grosseiro Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso improvido.
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954 - STJ. Família. Processo civil. Penhora. Bem de família. Existência de outro imóvel com finalidade residencial. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de outro imóvel com finalidade residencial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à natureza do bem penhorado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Deferimento de penhora sobre bem imóvel de titularidade da agravante por inadimplemento de cotas condominiais. Obrigação propter rem. Dívida da coisa. Rol do CPC, art. 835 que não se mostra absoluto, conforme se observa do seu respectivo parágrafo único. Tentativa de penhora de dinheiro em que não se obteve êxito, o que fomentou a penhora do imóvel em questão Alegação de excesso de execução que não se confirma ante ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a ausência de provas. Logo, Não há nenhuma irregularidade na penhora do imóvel deferida pela juíza de primeira instância, cabendo ao agravante efetuar o depósito no montante devido e afastar a constrição deferida. Desprovimento do recurso.
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956 - TJSP. PENHORA -
Execução por título extrajudicial - Rejeição à impugnação ao bloqueio de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança dos recorrentes - Montante constrito superior a 40 salários-mínimos - Aplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 833, X - Precedente do C. STJ - Impenhorabilidade reconhecida até o limite de 40 salários-mínimos - Constrição da quantia remanescente mantida - Alegação de bloqueio em conta-corrente de cônjuge da coagravante - Ausente demonstração de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Legalidade da recusa do credor. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«Pode o credor-exeqüente, malgrado a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655, recusar bens indicados a penhora e, por conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que aqueles sejam de difícil alienação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR ÚNICA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 486/STJ (STJ). IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO AFASTADA. PROVAS NÃO APRESENTADAS. EXCESSO DE PENHORA. MENÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Não há que se falar na impenhorabilidade do bem imóvel, uma vez que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar tratar-se de único residencial de sua propriedade. A alegação de excesso de penhora deve ser qualificada como genérica, não sendo possível enfrentá-la mediante tal impugnação desprovida de elementos mínimos a indicar seu eventual desacerto(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de veículo em execução fiscal ajuizada pelo Município de Batatais - Sentenciante que afastou a penhora do veículo Renault/Logan Auth 10, Placa QOV 5H19, que havia sido realizada nos autos da execução fiscal movida contra Maria Socorro da Silva Rodrigues e outro, uma vez que restou comprovado que a embargante-terceira havia adquirido o automóvel antes do registro da penhora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - A aquisição do veículo que ocorreu em 04/04/2022 e a inclusão da executada Maria do Socorro Rodrigues (inventariante) no polo passivo da execução fiscal se deu somente em 29/08/2022, com a respectiva citação em 28/11/2022 - Até então, aquela execução fiscal tramitava apenas contra o Espólio de Antonio Luís Rodrigues, único devedor contra o qual havia dívida ativa inscrita, conforme CDA de fls.2/3 daqueles autos - Fraude à execução fiscal não configurada - Ilegalidade da penhora reconhecida - Transferência da propriedade de bens móveis que se opera pela tradição, conforme dispõe os arts. 1.226 e 1.267 do CC Civil, sendo irrelevante para fins de exame da legalidade da penhora o fato de o adquirente não ter realizado a alteração de propriedade junto ao DETRAN - Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal - Honorários advocatícios arbitrados contra a Municipalidade - Hipótese que, em regra, incide o entendimento pacificado pela Súmula 303, do C. STJ - Ocorre que, no caso concreto, mesmo após ter tomado ciência de que a embargante adquiriu o veículo penhorado antes da inclusão no polo passivo da execução e sem que houvesse dívida ativa inscrita em seu nome, a Municipalidade resistiu a pedido de levantamento da penhora, a justificar a imposição da sucumbência ao exequente-embargado - Precedentes - Embora o caso envolva penhora de bem móvel, aplica-se a mesma linha do já decidido pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 872 - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS - PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS - OBSERVAÇÃO DO CPC, art. 843, § 2º - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NA REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, já constando do Edital da Leilão que a hasta pública deve garantir aos coproprietários alheios à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC; II - Considerando-se que o direito penhorado corresponde a 1/6 do valor do imóvel, tem-se por desarrazoada a fixação do piso de 60% do valor da avaliação para o caso de arrematação em 2ª praça, razão pela qual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMANDA PRACEAMENTO EM ATO PROCESSUAL PRÓPRIO DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO APENAS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU PELAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924. -
Havendo penhora de bem imóvel nos autos, incabível a extinção da ação sob a alegação de abandono da ação pelo exequente, na medida que os atos de praceamento do bem penhorado são próprios do juízo. - Ainda que inexistisse a penhora de bens, o procedimento executivo não pode ser extinto por abandono, mas apenas por uma das causas do CPC, art. 924 ou pela prescrição intercorrente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE BLOQUEIO EM PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da executada e converteu o bloqueio de valores em penhora, determinando a transferência para conta judicial, em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança cumulada com reparação de danos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar a alegação de excesso de penhora pela executada, que sustenta a suficiência de valores remidos de imóveis em outra execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais - Bloqueio «on line» - Decisão que indeferiu o pedido da executada de desbloqueio do valor constrito em sua conta corrente - Insurgência da devedora - Alegação de que o valor penhorado é oriundo de verba salarial - Acolhimento - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Tema Repetitivo 1153 do E. STJ - Penhora afastada - Levantamento da penhora que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido
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965 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de hipoteca decorrente de cédula de crédito rural. Admissibilidade. Alegação de que o bem não pode ser penhorado, por força do art. 69 do Decreto-Lei nº. 167/69. Desacolhimento. Impenhorabilidade relativa dos bens dados em hipotecas cedulares. Possibilidade de penhora após o período de vigência do contrato de financiamento. Hipótese em que a cédula de crédito rural venceu antecipadamente, em razão da inadimplência do agravante. Garantia hipotecária que passa a ser submetida ao tratamento que lhe é próprio, devendo apenas ser respeitado o direito de preferência do credor rural hipotecário. Recurso improvido nessa parte.
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966 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Compromisso de compra e venda - Desconstituição da penhora levada a efeito nos autos da execução - Necessidade - Prova da compra e venda do bem em data anterior à propositura da ação principal Fraude à Execução. Não configuração. Decisão mantida. Recurso improvido. I. Caso em Exame Embargos de terceiro visam desconstituir a penhora de imóvel, com base em documentação que comprova compra e venda anterior à ação de conhecimento. A transferência do imóvel aos embargantes ocorreu em 03.01.2022, antes do registro da penhora em 10.03.2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na transferência do imóvel aos embargantes. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, pois a dilação probatória foi considerada desnecessária.4. A transferência do imóvel é válida e anterior ao registro da penhora, afastando a alegação de fraude à execução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A transferência do imóvel é válida e anterior ao registro da penhora. 2. A penhora deveria recair apenas sobre frações ideais não alienadas. Legislação Citada: Não informada. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003
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967 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. OFERTA DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DURANTE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE QUE ELE DEVERIA SER ACEITO PELO CREDOR QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE CONCITADO PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO PARA PENHORA DE OUTROS BENS MANTIDA.
A oferta de bem para garantia não se confunde com pagamento da dívida, não podendo o credor ser compelido a aceitar o bem oferecido. Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que determinou o levantamento da penhora de 15% da aposentadoria do agravado, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. O agravante alega a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, sustentando que o executado possui outros rendimentos e que a penhora resguarda o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que levantou a pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente. Caminhão não quitado. Bem que não integra o patrimônio do devedor. Penhora não autorizada. Alienação do bem que somente pode ocorrer após o pagamento de todas as parcelas. Recurso não provido.
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970 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos a imóvel alienado fiduciariamente. Constrição que recai sobre direitos de devedores fiduciários de imóvel objeto de alienação fiduciária. Suficiência da intimação do credor fiduciário, sem necessidade de consentimento expresso. Recurso não provido.
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971 - TJSP. MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -
Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Súmula 486/STJ - Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação daquele imóvel seja revertida à subsistência ou moradia da família - Prevalência da constrição judicial - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade, segundo o CPC, art. 833, X - Incidência da mais recente decisão do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - O ônus de provar a impenhorabilidade do valor bloqueado era do executado (art. 854, § 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação e efetivação da penhora. Precatórios adquiridos de terceiros. CPC, art. 673, § 1º. Exequente. Pedido de alienação judicial. Prazo legal. Omissão não verificada. Dupla fundamentação no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Ausente a omissão vinculada ao fato de não ter havido, no prazo legal de 10 (dez) dias, pedido de alienação judicial do direito penhorado e reconhecendo-se, inclusive, o devido prequestionamento do tema e a não incidência da Súmula 7/STJ, repele-se a apontada violação do CPC, art. 535. 2 - No mérito, considerando que o recurso especial não impugnou um dos fundamentos suficientes adotados no acórdão recorrido, pertinente à efetiva impossibilidade de compensação, incide o ób... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos realizáveis. Créditos de clientes da executada. Inconformismo. Equiparação à penhora sobre faturamento. Risco de quebra. Descabimento. Não se descortinou nos autos a totalidade da clientela e nem se ofereceu balancetes para que a possibilidade de falência pudesse ser apurada. Alegação sem fomento. Admissibilidade. Constrição mantida. Recurso improvido.
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974 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de que se trata de bem de família. Exceção à Lei 8009/90. Observância do artigo 3º, incisos III e VI da citada lei. Obrigação que decorreu de ato ilícito, mediante pensionamento de natureza alimentícia em favor da agravada. Penhora mantida. Recurso improvido.
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PERCENTUAL DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO MENSAL - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A
penhora de salário é possível, estando já assentado na jurisprudência que a impenhorabilidade do art. 833, IV (e, por extensão, do X), do CPC, não é absoluta, comportando constrição, desde que garantido o mínimo existencial 2 - No caso dos autos, não há nenhum indício de que o percentual eleito pelo i. Juízo a quo (vinte por cento) tenha comprometido a sobrevivência do agravante, estando de acordo com os percentuais fixados em precedentes desta C. Câmara. RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.
1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do CPC, art. 620, máxime porque a penhora visa à expropriação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.
1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do CPC, art. 620, máxime porque a penhora visa à expropriação de be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a expedição de carta precatória para realização de penhora de bens móveis localizados no interior de imóvel. Alegação de medida excessiva e gravosa para o devedor. Carta precatória expedida. Ordem de penhora cumprida inexitosa. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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979 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de terceiro. Penhora judicial de veículo. Bem alienado para embargante/apelante dois anos antes de ajuizada a execução. Contrato válido e eficaz entre as partes contratantes, mesmo sem anuência da credora fiduciária. Contrato não oponível à instituição financeira. Ausência de impedimento quanto à cessão dos direitos de posse do veículo. Embargante que comprovou ser a legítima possuidora quando expedido mandado de penhora. Impossibilidade de consolidação da penhora. Questão que demanda revolvimento do conjunto fático porbatório. Divergência das premissas fáticas adotadas na decisão colegiada recorrida. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
Impenhorabilidade já reconhecida. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. Inexistência nos autos de provas concretas de alteração da situação fática que afastem a natureza de bem de família do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Decisão que indeferiu a constrição sobre imóvel. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da penhora sobre os direitos que a executada agravada possui sobre o imóvel. Possibilidade. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Cabimento. Inexistência de impedimento legal para a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, pois tem expressão econômica e não se confundem com o próprio imóvel. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Medida necessária à garantia da execução. Bem de família. Não caracterização. Decisão reformada. Recurso provido
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982 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de Título extrajudicial. Deferida penhora de direitos de veículo dado em garantia fiduciária. Cabimento. 1. Decisão que deferiu penhora de direitos de veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Questão relativa à integração da agravante no polo passivo da execução já decidida em anterior recurso. Matéria preclusa, que não cabe ser revisitada. 4. Possibilidade de penhora de direitos do veículo, pois não demonstrada a essencialidade do bem para o desempenho da atividade da executada. Inaplicável a proteção do CPC, art. 833, V. 5. Decisão mantida. Agravo desprovido
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE -
Nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; - A jurisprudência do STJ admite, em se tratando de cobrança de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE -
Nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; - A jurisprudência do STJ admite, em se tratando de cobrança de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Penhora. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O exame da alegação da parte agravante de que haveria nos autos prova suficiente de que a penhora estaria a inviabilizar a continuidade de suas atividades, em contraposição ao que ficou consignado pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Há prequestionamento quando a Corte de origem, com ou sem a menção expressa do dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS DOS EXECUTADOS, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER CONSTRITIVO, MAS MERAMENTE PREVENTIVO, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CREDOR E A EVENTUAL TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI PENHORA E NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM. EVENTUAL EXCESSO PODERÁ SER VERIFICADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, COM O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RELATIVAS AOS BENS NÃO PENHORADOS. art. 828, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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987 - TJRS. Direito privado. Penhora. Aluguel. Possibilidade. CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade dos valores recebidos à título de aluguel. Ausência de comprovação de que os aluguéis constituem o único rendimento da agravante, ou que são imprescindíveis à sua subsistência.
«Inexistindo prova nos autos que a verba percebida a título de aluguel é destinada ao sustento da parte agravante, deve ser mantida a penhora dos valores, uma vez que não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Penhora. Manutenção. Fraude contra credores. Indício. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Cumprimento provisório de sentença. Penhora que recai sobre bem imóvel da sociedade parcialmente dissolvida. Transferência da propriedade do bem a título de integralização de quotas sociais de empresa constituída pela esposa e filhas do devedor. Alienação com indícios de fraude contra credores, que se encontra sub judice em ação pauliana. Manutenção do gravame. Preliminar. Intempestividade. Não-configuração.
«Demonstrado nos dados informatizados desta Corte que a disponibilização da intimação da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônica ocorreu um dia antes da interposição do recurso, não há falar em intempestividade do agravo. Preliminar rejeitada. Uma vez demonstrado nos autos que o bem penhorado em cumprimento provisório de sentença foi transferido pelo devedor para terceira empresa, às vésperas da intimação para o procedimento, e como integralização de quotas da refer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA.
Intempestividade. Penhora on line. Constrição de quantia constante em conta bancária do executado. Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, sendo passível de arguição em qualquer fase ou momento do processo, inclusive por meio de simples petição e, também, cognoscível «ex officio», em qualquer grau de jurisdição, ainda que se constate a intempestividade da impugnação. Viabilidade da análise do mérito recursal. Alegação do agravante de que o bloqueio abrangeu quant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Tatu Mix Comércio e Distribuidora Ltda. contra decisão que manteve penhora de 5% sobre o faturamento mensal da empresa, no curso de cumprimento de sentença movido por Itaú Unibanco S/A. para garantir o pagamento do débito de R$ 466.130,62. A agravante argumenta que a penhora compromete a continuidade de suas atividades empresariais e pleiteia sua exclusão ou redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade da deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA PENHORA. CONCLUSÃO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, declarando insubsistente a penhora sobre o imóvel matriculado sob 20.340 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, em execução fiscal 9066/97. 2. A apelante alega a legitimidade da penhora, sustentando que a empresa executada constava como proprietária do imóvel no momento da constrição. 3. A apelada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Necessidade de citação antes da alienação do bem. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente reconhecida. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«A alienação de bens após o ajuizamento de ação fiscal não configura fraude à execução enquanto o devedor não tiver sido citado. Outrossim, mesmo que tivesse havido citação prévia à alienação do bem seria necessário que o credor, ora recorrente, provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal proposta contra o alienante para que se configurasse a fraude. Tal conclusão, contudo, não pode ser aplicada já que o Tribunal «a quo» fixou a premissa fática que o adq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da penhora, a impugnação à avaliação do bem penhorado e o excesso de execução - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Ausência de nulidade da intimação da penhora, pois aplicável à hipótese o CPC, art. 274 - Avaliação do imóvel que deve ser mantida, considerando que a executada não se desincumbiu em comprovar eventual deficiência na avaliação efetivada pelo oficial de justiça designado - Ordem de preferência de bens à penhora que deve pautar-se no interesse do credor - Excesso de execução - Acolhimento parcial - Aplicabilidade, na espécie, do disposto no CPC/73, art. 475-J e não do CPC/2015, art. 523, vez que a executada fora intimada para pagamento do débito em 03/07/2014, data em que ainda estava em vigor o CPC/1973 - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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994 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo. Bem utilizado pelo agravante no desempenho de sua atividade profissional. Impenhorabilidade. Descabimento. Hipótese não inserida na regra do inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 pela sua prescindibilidade para a consecução do labor. Bem móvel gravado com alienação fiduciária, cuja penhora somente pode recair sobre os direitos do devedor fiduciante. Recurso improvido, com observação.
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995 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora.
1 - O Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, consoante se observa no acórdão que decidiu o agravo de instrumento e no que respondeu os embargos de declaração, devendo ser afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535. 2 - A recorrente não indica qual artigo da Lei 8.009/1990 teria sido violado, o que atrai, nesse ponto, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - As razões recursais não atacam especificamente todos os fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. embargos de terceiro. bem imóvel. penhora sobre a nua-propriedade. embargante que comprovou ter recebido o imóvel em doação antes mesmo da formalização do título discutido na execução. pedido de penhora de usufruto feito pelo embargado que deve ser requerido nos autos da execução. alegação de impossibilidade de penhora do usufruto. falta de interesse quanto ao usufruto. direito alheio que não pode ser discutido pela embargante. A embargante comprovou nos autos que a nua-propriedade lhe foi doada pelos seus pais, executados nos autos da execução, em 05 de outubro de 2015, antes mesmo da formação do título executivo. Penhora que deve ser afastada. Pedido de penhora de usufruto que deve ser requerida pelo embargado nos autos da execução, pois os executados não fazem partes destes autos. Embargante que não pode discutir a impenhorabilidade de usufruto, pois se trata de direito alheio ao seu, conforme disposto no CPC, art. 18. Apelação parcialmente provida
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997 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Suspensão de leilão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 850.
«1 - A redação do CPC/2015, art. 850 indica a possibilidade de redução ou ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens quando houver alteração no valor de mercado dos bens penhorados, havendo, ainda, previsão de redução quando o valor do bem for consideravelmente superior ao crédito do exequente, nos termos do CPC/2015, art. 874, I, da legislação processual. 2 - No caso em tela, o imóvel objeto da penhora foi avaliado em 10/09/2015, não havendo indícios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de imóveis. Fraude à execução. Registro da penhora do bem alienado. Modificação do acórdão estadual. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve registro da penhora do imóvel anteriormente à alienação, não se mostrando possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu a penhora do imóvel de matrícula 37.443, determinando caber ao exequente indicar o nome e endereço do titular do domínio do bem imóvel e, em relação ao imóvel de matrícula 9.074, determinou ao exequente, ora agravante, relacionar todos os proprietários, credores e indicar as folhas em que cada um foi intimado da penhora e avaliação, para posterior tentativa de alienação - II - Agravante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE IMÓVEL E NO ROSTO DOS AUTOS - DESCABIMENTO - A
penhora deve ser direcionada exclusivamente a bens que sejam de propriedade do devedor, e o imóvel no qual se pretende a penhora foi alienado anteriormente ao ajuizamento da ação de origem, e do posterior cumprimento de sentença - A ausência de intimação do terceiro inviabiliza a constrição de seus bens, exceto nos casos em que se comprova a existência de fraude à execução, o que requer a instauração de um incidente processual específico - Penhora sobre rosto dos autos que não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)