Penhora Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 465.9903.5857.4522

851 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO -

concretizar a alienação - Ausência de comprovação de contraprestação pela aquisição do veículo - Levantamento da constrição - Impossibilidade: - Considerando que a autorização para a transferência do veículo do executado foi formalizada enquanto pendente o cumprimento da sentença, em benefício de terceiro, ora embargante, que possui o mesmo sobrenome do executado, representados pelo mesmo advogado, e sem que tenha sido comprovada a contraprestação pelo adquirente, torna-se im... ()

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Doc. 990.5007.0149.5943

852 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE - VALORES IRRISÓRIOS - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO - CARÁTER SALARIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA TAMBÉM DE PROVA DE TRATAR-SE DE BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Não tendo a executada comprovado sua alegação de que o valor bloqueado em sua conta bancária recaiu sobre verba alimentar, deve ser mantida a decisão que rejeitou a sua alegação de impenhorabilidade de tal verba. Consoante o disposto no , X, absolutamente impenhorável... ()

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Doc. 258.1926.7880.4471

853 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO -

Alienação do imóvel em data posterior à citação dos Executados Bruno e Cristiane nos autos da ação de conhecimento - Fundada a ação em suposta prática de fraude financeira (esquema de «pirâmide») - Existência de diversas ações ajuizadas contra os Executados em data anterior à assinatura do contrato - Descumprimento do dever de cautela pelo Embargante-Reconvindo - Não comprovado o pagamento do valor do imóvel (R$ 500.000,00 em espécie) - Evidenciado o intuito de ocultação d... ()

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Doc. 241.0291.0511.1270

854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora imóvel. Alegação de fraude à execução. Ausência de demonstração de má-Fé do adquirente. Súmula 375/STJ.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ, consolidada na Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4041.0139.4515

855 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reforço da penhora de competência da fazenda nacional. Súmula 7/STJ.

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Doc. 343.2594.4449.6758

856 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO.

Hipótese em que a devedora se insurge contra decisão que determinou o depósito judicial equivalente a 10% sobre sua receita líquida, conforme estabelecido em V. Acórdão recentemente proferido por este Colegiado. Pedido de reanálise da problemática à vista de manifestação pericial que indica plena capacidade de contribuição equivalente a 5% da sua receita líquida. Expert que não apresentou fundamentos técnicos, nem aduziu impossibilidade de se cumprir a ordem desta superior instâ... ()

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Doc. 772.3675.3938.9410

857 - TJSP. PENHORA DE VEÍCULO ADAPTADO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade com alegação de impenhorabilidade de veículo adaptado. Recurso do executado. Acolhimento. Agravante idoso. Condição médica que compromete sua mobilidade. Veículo adaptado que, pontualmente, constitui instrumento essencial à sua autonomia. Reconhecimento da impenhorabilidade, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (), enquanto o bem servir a esse desiderato essencial e especi... ()

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Doc. 205.6995.4000.1100

858 - STJ. Alienação fiduciária. Execução. Penhora. Bens dados em garantia. CPC/1973, art. 655. CPC/1973, art. 656. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848.

«Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 147.9762.6000.5600

859 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento sem a suspensão da execução. Esposa do executado que não foi parte no processo. Alegação de penhora incidente sobre bem de família. Possibilidade de rediscussão. Inocorrência de trânsito em julgado. Suspensão da execução determinada em relação ao imóvel embargado. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.1000.8900

860 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Decisão que indeferiu o cancelamento e devolução do mandado de penhora e avaliação. Insurgência. Alegação de excesso da constrição. Momento inoportuno. Ausência de avaliação oficial dos bem penhorados. Inteligência do art. 784, I, do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 190.5190.5002.8000

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Penhora da totalidade do bem. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Declaração de nulidade de cláusulas da convenção de condomínio. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Inviabilidade da penhora de 50% da vaga de garagem. Manutenção da decisão que determinou a penhora de 100%. Tese prejudicada. Impossibilidade de análise de ofensa a norma constitucional. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste na decisão impugnada algum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Turma julgadora, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. 2 - Ainda que esta relatoria não tivesse tratado expressamente da matéria, é certo que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os fundamentos assinalados pelas partes, mas apenas a decl... ()

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Doc. 250.6020.1983.9605

862 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002. 2 - A natureza se vincula diretamente ao direito de propriedade propter rem sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, poi... ()

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Doc. 250.6020.1584.4227

863 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002. 2 - A natureza se vincula diretamente ao direito de propriedade propter rem sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, poi... ()

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Doc. 250.6020.1710.9399

864 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002. 2 - A natureza se vincula diretamente ao direito de propriedade propter rem sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, poi... ()

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Doc. 999.2812.5778.9110

865 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. EMPRESA ESTRANHA AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXECUTADO PARA IMPUGNAR PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu impugnação à penhora arguida pela empresa executada. O juízo de primeiro grau manteve a constrição dos alugueres de imóveis pertencentes à empresa Grupo OK Empreendimentos Imobiliários Ltda, pessoa jurídica diversa da agravante, com fundamento na identidade de sócios e de finalidade empresarial entre ambas. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 210.8300.3332.9621

866 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Bem objeto de sequestro no juízo penal e alienado judicialmente na justiça trabalhista após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato praticado pelo juízo trabalhista, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação em prol da constrição penal. Precedentes recentes da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, embora possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, a medida assecuratória de sequestro, decretada pelo Juízo penal, ostenta primazia frente àquela decretada pelo Juízo trabalhista (penhora), seja ela anterior ou posterior, ante o interesse público evidenciado na origem do bem - adquirido com os proventos de crime - e considerando que a expropriação de bem sequestrado ocorre na seara... ()

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Doc. 103.2110.5034.6800

867 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado antes da citação. Registro da escritura, contudo, já na pendência da lide. Fato que enseja a manutenção da penhora, postergando-se o exame da fraude para depois. CPC/1973, art. 593, II. CCB, art. 530, I. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

Tendo o ato de constrição sido anterior ao registro, resta ele intacto, eis que em nome do co-executado se encontrava a coisa. Assim, como a propriedade somente se transfere com o registro, deve prevalecer a penhora até decisão final da demanda, aprofundando-se, então, o debate sobre a questão da fraude.

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Doc. 393.3202.6415.9646

868 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado, ora agravante, no cumprimento de sentença de ação indenizatória, sob o fundamento de não comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora parcial de proventos de aposentadoria, diante da regra de impenhorabilidade do , IV, considerando-se os princípios da dignidad... ()

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Doc. 178.0080.2000.2000

869 - TRT2. Penhora. Requisitos. Imóvel. Meação. Tratando-se o imóvel penhorado de bem indivisível não cabe a liberação da parte ideal, mas sim o resguardo do produto de sua alienação da parte que cabe à agravante, nos termos do CPC/2015, art. 843, ou seja, em eventual alienação, metade do valor da venda será devolvido à agravante.

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Doc. 147.3670.5975.3898

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL - SALÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE -

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Doc. 278.8473.1205.2706

871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME J.

E. Medeiros Construtora Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco BVA S/A. (representado pela Administradora Judicial Alvarez & Marsal). A agravante alega: (i) indevida exigência de IOF sem prova do pagamento pelo exequente; (ii) excesso de execução devido à compensação de valores; e (iii) impossibilidade de penhora do imóvel alienado a terceiro e objeto de... ()

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Doc. 646.6551.7980.8773

872 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS E VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE PENHORAS EFETIVADAS.

1. É caso de inadmissibilidade do recurso com relação à impenhorabilidade do imóvel de matrícula 9.977 do Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS, porque a pretensão já foi acolhida na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto. 2. Quanto ao imóvel de matrícula 41.998 do Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade encontra óbice no , sendo vedado à embargante postular em nome próprio direito alheio. 3. Relativamen... ()

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Doc. 241.1040.9417.2694

873 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Alienação posterior à citação do executado, mas anterior ao registro de penhora ou arresto. Necessidade de comprovação do consilium fraudis.

1 - Incidência da Súmula 284/STF quando a recorrente não indica o dispositivo de Lei supostamente violado. 2 - A jurisprudência do STJ, interpretando o , pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp. Acórdão/STJ), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. 3 - Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a... ()

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Doc. 950.1084.9223.4243

874 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - MUDANÇA NA VERSÃO DOS FATOS E INVOCAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO -

Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado RENE ANTONIO DA SILVA, afastando a penhora realizada sobre 50% do imóvel (matrícula 184.725 - 6º. CRI) reconhecendo a proteção do bem de família - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Do contexto probatório, nota-se que o executado, ora agravado, RENE já interpôs anterior agravo de instrumento, alegando que o imóvel em questão pertence à sua ex-mulher LANA KARLA FARIAS DE MEDEIROS (matrí... ()

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Doc. 383.9390.2420.6419

875 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos. Veículo Mini Cooper - Alegação de se tratar de veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos que recaem sobre o mesmo - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Veículo Porsche Cayenne - Alegação de se tratar de veículo dado em garantia de contrato bancário à outra instituição financeira - Possibilidade de penhora, eis que o bem é de titularidade do executado - Necessidade, contudo, de intimação do Banco Bradesco S/A para ciência acerca da constrição, eis que detém preferência no produto de eventual alienação do veículo -Inteligência do §3º do CPC, art. 835 - Precedentes. Veículos Discovery e Honda Civic - Alegação de serem veículos vendidos para terceiros, muito antes da constrição - Ausência de interesse - Veículos que ainda constam como de propriedade dos agravantes - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio conforme CPC/2015, art. 18 e entendimento deste E. Tribunal - Ilegitimidade ativa dos executados, reconhecida - A legitimidade para pleitear a liberação da constrição, é dos terceiros, supostos adquirentes dos veículos, pela via processual adequada. Agravo improvido, com observação.

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Doc. 976.6058.5152.4740

876 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Não acolhimento - O executado não comprovou a origem previdenciária da quantia, nem comprovou que o bloqueio recaiu sobre conta poupança - Inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Decisão mantida. - Alegação de que o valor bloqueado pertencente ao coexecutado Edmundo é ínfimo e, por isso, deve ser desbloqueado, nos termos do - Não acolhimento - Os valores obtidos e... ()

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Doc. 570.5308.3536.5697

877 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. CONDOMÍNIO. Penhora de Direitos Aquisitivos. Obrigação Propter Rem. Impossibilidade de Penhora do Imóvel Alienado Fiduciariamente. Avaliação. Possibilidade de Ser Realizada por Oficial de Justiça. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso interposto por Condomínio em cumprimento de sentença de ação de cobrança de despesas condominiais, contra a decisão em que deferida a penhora de direitos aquisitivos do imóvel, mas o Condomínio credor busca a penhora do imóvel em si, sob o argumento de tratar-se de obrigação propter rem (em razão da coisa). Pretende, ainda, que a avaliação do imóvel seja realizada por oficial de justiça. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade: (i) da penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais; (ii) se a obrigação propter rem autoriza tal penhora, mesmo o imóvel não integrando o patrimônio do devedor fiduciante; e (iii) a possibilidade de a avaliação do imóvel ser realizada por oficial de justiça. III. Razões de Decidir 3. Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente que ainda integra o patrimônio do credor fiduciário. 4. Não se vislumbra, em princípio, a necessidade de conhecimentos especializados para avaliação do bem imóvel, ressalvando-se, se o caso, a observância do estabelecido no art. 870, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 2. É possível a avaliação do bem imóvel por oficial de justiça. Todavia, noticiada necessidade de conhecimentos específicos, deve ser observado o disposto no art. 870, parágrafo único, do CPC". ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.202

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Doc. 111.8322.9000.1200

878 - TJRJ. Execução. Penhora. Elevador. Possibilidade. Condomínio em edificação. CCB/2002, art. 1.331, § 2º. CPC/1973, art. 655.

«Inexistência de norma legal que impeça a incidência de eventual penhora recair sobre elevador de edifício. Coisa móvel de uso comum, cujo valor de alienação pode satisfazer o crédito exequente, pelo menos em parte. Correta a decisão recorrida, em virtude da postura protelatória da agravante, que insiste em eternizar a demanda executiva. Impedir que se promova a execução forçada não só retira a eficácia da prestação jurisdicional, como também compromete a liquidez da Agência... ()

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Doc. 220.5191.2258.7226

879 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de bens imóveis hipotecados. Pretensão de limitação da penhora aos bens móveis também objeto da hipoteca. Súmula 7/STJ.

1 - Os presentes embargos foram opostos, não com o propósito de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, senão com o objetivo de vê-la reformada mediante o reexame do que claramente fundamentado pelo julgador. 2 - A alegação vazia de que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplicaria sem assim evidenciá-lo no recurso é o mesmo que nada dizer no que concerne, o que faz, na verdade, evidenciado o mero intuito protelatório dos presentes embargos, já ... ()

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Doc. 220.8171.1710.9437

880 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial (cheque). Penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.

1 - É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 132.1235.7033.3338

881 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que manteve a penhora de cotas sociais pertencentes ao agravante em empresa da qual é sócio, no contexto de embargos à execução. Alegação de que a penhora compromete sua única fonte de renda, representada pelo pró-labore, sem esgotamento prévio de outras medidas expropriatórias. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da penhora de cotas sociais do executado, considerando (i) se foram e... ()

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Doc. 918.5860.5334.0301

882 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios. Pretensão de penhora de 20% do salário do devedor indeferida. Alegação de verba alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade da penhora de 10% da renda. 1. Decisão que indeferiu a penhora de 20% dos vencimentos do executado e da conta corrente. 2. Inconformismo do exequente acolhido em parte. 3. O salário, em regra, é impenhorável (CPC, art. 833, IV). Proteção relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4. Penhora de 10% dos vencimentos do executado, que garante efetividade à execução e não compromete a subsistência digna do devedor. Relativização observando-se o princípio da razoabilidade. 5. Não cabe penhora das contas correntes, sob pena de bis in idem, uma vez que não apontadas em quais recebe salário. Deferido, no entanto, o levantamento de 10% do valor bloqueado. 6. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada em parte

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Doc. 788.3903.8254.9438

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE ATINGIU PARTE IDEAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TERCEIRO CONDÔMINO DO IMÓVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. INTERESSES DO TERCEIRO QUE SERÃO PRESERVADOS PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO DE SUA COTA PARTE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão rejeitou impenhorabilidade do imóvel. Recurso dos executados Primeiro, ausentes provas convincentes sobre a condição de bem de família. Agravantes que, embora não sejam partes na execução, sustentaram a condição de bem de família do imóvel do qual eram titulares de 25% da propriedade. Embora tenham sustentado residirem no imóvel desde 2009, os executados apresentaram prova documental manifestamente insuficiente. Até no ... ()

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Doc. 657.5653.5382.3481

884 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESPACHO NÃO É ATO RECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, segundo a parte agravante, teria indeferido pedido relacionado à penhora em ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso preenche o requisito da tempestividade, considerando o marco decisório adequado para sua interposição. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão que deferiu a penhora foi proferida em 16/10/2024, conforme documento de fls. 825 dos autos originários. A manifestação p... ()

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Doc. 138.7244.4005.1100

885 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Decisão que condicionou a reiteração de pedido de penhora à demonstração de alteração da situação econômica da devedora. Insurgência. Acolhimento. Eventuais e novas tentativas de constrição deverão ser apreciadas no momento oportuno, com observância do princípio da razoabilidade e sem a condicionante imposta. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6001.0100

886 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Fraude à execução. Não caracterização. Incidência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de registro de penhora. Má-fé do adquirente. Ausência de prova. Alienação efetuada por terceiro não executado. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos, determinando-se o cancelamento da constrição judicial sobre o bem imóvel. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0008.3700

887 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre bem imóvel de propriedade de sócio da executada. Devedor citado. Penhora não realizada. Fraude à execução. Não caracterização, no caso. Não comprovação pela credora que o ato de alienação impugnado é capaz de conduzir o devedor à insolvência pela falta de outros bens penhoráveis ou pela insuficiência dos localizados. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3000.3000

888 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem efetuada anteriormente ao registro da penhora. Averiguação pelos adquirentes sobre a solvabilidade do alienante e a inexistência de constrição sobre o imóvel. Boa-fé dos terceiros adquirentes constatada. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Ônus da sucumbência carreados à ré. Observância do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4004.9600

889 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens Imóveis. Comprovação de que a alienação dos imóveis se aperfeiçoou antes do ajuizamento da execução. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Inocorrência de fraude à execução no caso concreto. Desnecessária a análise nesta sede de suposto «consilium fraudis». Levantamento da penhora determinado. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7663.0533

890 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 527, V. Prequestionamento. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa. Possibilidade.

1 - A falta de prequestionamento do , V impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - A penhora de precatório não é penhora de dinheiro, a que está o credor compelido a aceitar, nos termos da Lei, art. 15, I 6.830/80, mas de crédito. 3 - É certo que o bem oferecido à penhora não pode ser recusado sob a alegação de ser impenhorável. Todavia, mostra-se válida sua rejeição por ofensa à ordem legal dos bens penhorávei... ()

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Doc. 799.7422.0565.2517

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA

sobre BEM imóvel e SOBRE AS RESPECTIVAS VAGAS DE GARAGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - NÃO QUESTIONADA A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DA impenhorabilidade que DEPENDE APENAS DA DESTINAÇÃO DO BEM, SERVINDO para A RESIDÊNCIA Da família do devedor, sendo irrelevante o SEU valor, de acordo com a - PRECEDENTE DO STJ - penhora DE VAGA DE GARAGEM POSSÍVEL APENAS nos casos em que há matrícula p... ()

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Doc. 137.5691.8004.2500

892 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel registrado em nome da executada. Alegação de posse em nome de terceiro, transmitida por cessão de direitos. Com a prova da propriedade em nome da executada e a inexistência de prova da posse em nome de terceiro, a penhora é legítima. Recurso provido.

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Doc. 147.1031.9000.2100

893 - STJ. Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar. II - Não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio. III - É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios. IV - Não tendo o Tribunal de origem escl... ()

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Doc. 164.3606.3690.4210

894 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS TERCEIROS EMBARGANTES - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL

Ante possível violação ao , LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIROS EMBARGANTES - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL 1. Nos termos do , é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiro(s) alheios ... ()

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Doc. 198.1220.5005.5900

895 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Adequação fundamentada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece prosperar. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( , § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empres... ()

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Doc. 134.1624.9001.1400

896 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2.- O prequestionam... ()

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Doc. 512.4680.6797.4264

897 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre imóvel - Legitimidade da medida - Impossibilidade de deferimento da penhora do imóvel em si - Bem alienado fiduciariamente, cuja propriedade resolúvel é de terceiro estranho à lide - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 110.1899.4431.1845

898 - TJSP. EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DA UNIDADE - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - HIPÓTESE EXCEPCIONADA PELO INC. IV Da Lei 8.009/90, art. 3º - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 350.8931.5945.1209

899 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - EMBARGANTE QUE NÃO INTEGROU A EXECUÇÃO - VIA ADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA - CONHECIMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, DO CPC - IMÓVEL ALIENADO À FILHA DA DEVEDORA POR PREÇO VIL - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - PENHORA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.7010.9159.6513

900 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisão que determina a penhora de imóvel. Ausência de decisão surpresa. Pedido de reconsideração. Acolhimento. Possibilidade. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão que confirmou penhora de imóvel determinada na fase de cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa. 2 - Quanto à alegação de que o Tribunal de origem se baseou em documentos sobre os quais o recorrente não teve a chance de se manifestar, consignou-se no acórdão recorrido: «não há que se falar em surpresa processual (), pois ao agravante já havia sido oportunizada a possibilidade ... ()

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