Penhora Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.8636.3106.3691

651 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE PETIÇÃO SIMPLES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCORREÇÃO DA PENHORA. ART. 917, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIOS. EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É possível a análise de matérias de ordem pública - incompetência territorial absoluta, impenhorabilidade de bem de família e revisão da cláusula penal - diretamente nos autos da execução, por simples petição, mesmo após a preclusão do prazo para a oposição de embargos. Conforme o disposto no §1º do , os vícios relativos à penhora ou à avaliação podem ser impugnados diretamente nos autos da execução, por meio de simples petição, ainda que ultrapassado o p... ()

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Doc. 609.9462.3262.8123

652 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos. Cumprimento de sentença que teve início em junho de 2017, restando infrutíferas as novas tentativas de penhora online, o que ensejou o deferimento da penhora portas adentro, devidamente cumprida. Alegação da executada de que se tratam de bens tombados, sendo, portanto, impenhoráveis, sustentando, ainda, que não suporta mais penhoras, pois enfrenta dificuldades financeiras. Bens tombados que não são qualificados como bem impenhoráveis, conforme se vê do CPC, art. 833. Art. 892, §3º, do CPC que expressamente prevê ser possível a Leilão de bem tombado, apenas sendo assegurado à União, ao Estado e ao Município a prévia notificação para exercício do direito de preferência. Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser ponderado com o direito do exequente de satisfazer o seu crédito. Incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos. Art. 805, parágrafo único do CPC. Penhora portas adentro que não se mostra capaz de atentar contra a preservação da executada, que, sabidamente, é proprietária de vários bens. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 301.8653.7226.4286

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA. 1.

Insurge-se o apelante, terceiro interessado, sob a alegação de fraude contra credores e fraude à execução, em razão da existência de execução proposta em face do credor, bem como penhora efetuada no rosto do processo, que só foi juntada após a celebração do acordo por falha do serventuário responsável pelo expediente, requerendo declaração da nulidade do acordo em razão dos atos fraudulentos praticados pelas partes. 2. É necessária a intimação das partes do processo em qu... ()

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Doc. 764.8463.7748.6719

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. ALIENAÇÃO DA GARANTIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL GARANTIDOR. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO A SE DAR EM AÇAO PROPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel dado em garantia à locação, sob alegação de alienação do bem pela fiadora antes do ajuizamento da execução. II. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de bem dado em garantia à locação, antes do ajuizamento de ação que pudesse reduzir o devedor à insolvência, configura fraude contra credores e se tal discussão pode ocorrer no âmbito da execução. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 164.9852.3002.6500

655 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel pertencente a executada (91,9402%). Possibilidade. Penhora de parte ideal de imóvel constituído por «condomínio» é possível, eis que, enquanto não houver o desmembramento da incorporação imobiliária não se pode presumir que houve alienação de unidades autônomas a terceiros. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 11.3101.8000.1100

656 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.

«... Salvo melhor juízo, a conclusão do acórdão recorrido está a salvo de censura. Washington de Barros Monteiro ensina que: «No art. 717 consagra o Código o princípio da inalienabilidade do usufruto: 'o usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso'. A inalienabilidade do usufruto, como lembra Clóvis, constitui sua principal vantagem, porque as... ()

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Doc. 597.8690.3326.5291

657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando nulidade da penhora por ausência de intimação e impenhorabilidade das verbas por serem de natureza alimentar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal do executado e (ii) a impenhorabilidade das verbas penhoradas por serem o único meio de sustento do agravante.... ()

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Doc. 156.3501.8003.5400

658 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora insuficiente. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Agravo regimental. Alegação de inexistência de penhora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do , reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora». Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justi... ()

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Doc. 974.0292.5142.8693

659 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo de propriedade do executado. Alegação de impenhorabilidade por utilização na atividade empresarial. Ausência de demonstração de essencialidade e exclusividade do bem penhorado. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0204.2870

660 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Possibilidade. Iliquidez do título.

1 - A debênture é título executivo extrajudicial (, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução fiscal. 2 - A exegese do torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens visa favorecer o credor/exequente, porquanto a nomeação pelo executado somente é válida e eficaz se obedecer à ordem legal e houver concordância daquele. 3 -... ()

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Doc. 252.7023.6539.4374

661 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE EDIFICAÇÃO IRREGULAR - ADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO -

Agravante que se insurge contra penhora de alguns apartamentos de prédio irregular perante a municipalidade e sem regularização no Registro de Imóveis - Desacolhimento - Construtora que, apesar de o terreno estar registrado em nome de terceiros, logrou comprovar sua titularidade perante a municipalidade para o início do processo de obtenção de alvará de construção - Viabilidade da penhora de direitos possessórios sobre o imóvel sub judice (, XIII) - Constrição que só ... ()

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Doc. 994.4080.4504.1085

662 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal, sob a alegação de que a quantia era irrisória e sua expropriação seria absorvida pelo pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a regra do , que veda a penhora quando o produto da execução for totalmente absorvido pelas custas, é aplicável às execuções fiscais promovidas ... ()

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Doc. 555.4406.1161.2269

663 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. A questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pe... ()

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Doc. 444.0903.2243.0770

664 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Execução por título extrajudicial - Constrição de créditos oriundos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do executado, advogado atuante em outros processos - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar - Créditos alimentares decorrentes de verbas honorárias sucumbenciais que superam o equivalente a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade da exceção prevista no § 2º do - Possibilidade, adem... ()

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Doc. 201.5974.9004.2800

665 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indicação de imóvel à penhora. Matéria decidida e não impugnada. Preclusão. Veículo penhorado em outras execuções. Possibilidade de constrição. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 909.

«I - Encontra óbice na preclusão a renovação do pleito de penhora de imóvel indeferido mediante pronunciamento judicial contra o qual não foi interposto recurso. II - A existência de outras constrições não impede a penhora do veículo indicado pelo exequente, na esteira do que dispõe o , parágrafo único ( ). III - Não é possível, a partir da simples multiplicidade de constrições, divisar previamente a insubsistência da penhora à luz ... ()

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Doc. 484.4261.4693.5885

666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PENHORA DE BENS IMÓVEIS SERIA MAIS GRAVOSA DO QUE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que deferiu a penhora de imóveis do executado, de forma suplementar à penhora o faturamento da empresa, conforme requerido pelo Estado. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o recurso pode ser conhecido a fim de que seja analisada a tese em relação à penhora dos bens imóveis. 3. Cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 ... ()

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Doc. 147.2094.3089.2521

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DO DEVEDOR DECRETADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E PENHORA ANTERIOR EM EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR CONTA DE OUTRA PENHORA ANTERIOR E DA INDISPONIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO -

indisponibilidade e penhora que recaem sobre o imóvel em questão que não impedem a penhora havida na origem - medida decretada em outros autos cujo escopo é o de impedir o esvaziamento do patrimônio do devedor em prejuízo de eventuais credores e que não vem em benefício do devedor - nova constrição que é possível, não obstante a indisponibilidade, sendo necessária apenas a observância da ordem de preferência dos créditos - agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7349.7600

668 - TRT2. Penhora. Execução. Torno mecânico. Impenhorabilidade prevista no art. 649, IV. Benefício exclusivo da pessoa física que exerce profissão e da pessoa jurídica que explora atividade econômica.

«... A alegação de que o torno mecânico que foi penhorado é essencial para o desenvolvimento das suas atividades e, por isso, impenhorável, não pode ser aceita. A impenhorabilidade prevista no , IVdestina-se à proteção da pessoa física e não de pessoa jurídica como a embargante, que não exerce profissão mas explora atividade econômica. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. 145.1754.5002.5600

669 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Venda do imóvel penhorado pelo executado bem depois do ajuizamento de ação de conhecimento. Irrelevância de ter-se iniciado a execução depois da alienação. Fraude à execução configurada. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 173.0462.3857.0251

670 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL ATÉ 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada até o limite do débito fiscal. A agravante pleiteia a declaração de impenhorabilidade das verbas alimentares provenientes de sua aposentadoria, sustentando risco à subsistência digna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores recebidos a título de aposentadoria são integr... ()

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Doc. 146.4212.2007.1500

671 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Penhora de veículo. Bem não abarcado pela proteção ao bem de família. Insubsistência da alegação de ser o bem necessário à atividade profissional do embargante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3007.7800

672 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Rejeição de bem ofertado à penhora diante da recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Alegação de não ser cabível o indeferimento do bem ofertado, pelo fato de suficiente a garantir a execução. Recusa fundamentada da exequente. Recurso não provido.

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Doc. 742.3591.0885.9195

673 - TJSP. PENHORA ON LINE -

Execução fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária - Alegação de que a constrição recaiu sobre valores cobrados em outras execuções fiscais - Admissibilidade - Hipótese ademais de ausência de citação e de exclusão do espólio coexecutado nas referidas cobranças - Excesso de execução caracterizado - Agravo provido

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Doc. 292.1703.4601.7850

674 - TJSP. Fraude à execução. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A fraude à execução pressupõe a existência do registro da penhora do bem imóvel alienado, inexistente no caso, ao tempo da alienação, ou prova da má-fé do terceiro adquirente, circunstância essa sequer cogitada pela parte exequente. Conforme Súmula 375/STJ e Tema 243/STJ: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

Ementa: «Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A fraude à execução pressupõe a existência do registro da penhora do bem imóvel alienado, inexistente no caso, ao tempo da alienação, ou prova da má-fé do terceiro adquirente, circunstância essa sequer cogitada pela parte exequente. Conforme Súmula 375/STJ e Tema 243/STJ: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente´. Decisão que inde... ()

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Doc. 103.1674.7060.0200

675 - STJ. Execução. Penhora. Fraude de execução. CPC/1973, art. 593, II.

«No caso do , inc. II, verifica-se a fraude se a alienação ocorrer após a citação. Não é, pois, suficiente o ajuizamento da ação. É que se requer a litispendência, de acordo com julgados do STJ: REsps. 2.053, 2.429, 2.653, 11.178, 21.332 e 30.599, etc.»

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Doc. 963.3370.1116.6693

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - SALÁRIO -

Alegação da executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verbas decorrentes de salário, nos termos do art. 833, IV do CPC - A executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia - O fato de a executada receber salário em uma das contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva d... ()

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Doc. 314.6099.3482.5151

677 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.

Autora pretende a desconstituição de penhora que recai sobre bem imóvel que assevera haver adquirido há mais de 20 anos, não havendo, no entanto, até a presente data, outorga de propriedade por culpa exclusiva da executada, que cobra valor resudual indevido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Alegação de que a propriedade se consolidará a partir da procedencia de demnada proposta ou pagamento do valor resudual. Descabimento. Rompimento do vínculo contratual e reintegra... ()

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Doc. 181.7850.2001.8500

678 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé.

«Não havendo qualquer registro de penhora quando da alienação do bem, assim como não comprovada má-fé do terceiro embargante, o qual não pode ser presumida pelo simples fato de a alienação ter ocorrido após a inclusão do sócio executado na execução, não se pode cogitar de fraude a execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade disposto no , XXII. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 550.9957.1258.9057

679 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. 1.

Alegação de bem de família. Acolhimento. De fato, o bem penhorado é a residência da agravante, conforme se extrai das certidões juntadas. O fato de a agravante ter recebido citação ou intimação em outro endereço, ou que tenha declarado endereço anterior quando da celebração do termo de confissão de dívida executado, não significa que a agravante lá não resida ou que não seja proprietária do bem, o que não restou comprovado. Inteligência da . Precedent... ()

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Doc. 403.3897.8462.8393

680 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da empresa executada, visando garantir crédito tributário de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, considerando a existência de indícios de capacidade econômica da parte agravada e (ii) a aplicação da tese do STJ sobre a penhora eletrônica. III. Razões d... ()

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Doc. 950.4328.8359.7401

681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fundação São Paulo contra decisão que rejeitou o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da parte executada, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba decorrente de desconto de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de penhora da restituição de imposto de renda, considerando sua natureza e a alegação de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A i... ()

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Doc. 754.3344.0939.9404

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

Decisão interlocutória que reduziu de 30% para 10% penhora de percentual do salário da ré mantida. Alteração que se justifica ante a redução da renda da executada. Comprometimento ao mínimo existencial e à dignidade da devedora (, III). RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 476.0201.5386.8754

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. OBJETO RECURSAL.

Decisão agravada que manteve a penhora, pelo SISBAJUD, sobre verba relativa à multa imposta pela intempestividade do depósito judicial (, § 1º). Insurgência recursal da instituição financeira executada. 2. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Rejeitada. Alegação da desnecessidade de garantia prévia que não se relaciona a causa determinante da penhora (multa), bem como o pedido de prazo adicional para o depósito judicial, além de infundado (por inexistir qualquer demonstr... ()

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Doc. 147.7895.3007.1400

684 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem» da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.

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Doc. 990.2736.9887.9591

685 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de quotas sociais deferidas na origem. Medida escorreita, fundamentada nas técnicas processual e material adequadas. Quotas sociais que são titularidade do próprio sócio. Dessa forma, sua penhora não configura a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Alegação de que a sociedade não lucra e que a referida penhora prejudicaria o desenvolvimento da atividade empresarial não fora demonstrada na espécie. Conceito jurídico da expressão «quota indivisível» que não coaduna com a inferência da agravante. O fato de o contrato social prever sua indivisibilidade não guarda qualquer relação para com a possibilidade de sua penhora. Ademais, cláusulas contratuais que indicam a impossibilidade de cessão, transferência, submissão a caução ou alienação das referidas quotas dizem respeito ao fato de o próprio sócio não poder dispô-las sem o consentimento expresso da sociedade. Feito que tramita há mais de 10 (dez) anos no Poder Judiciário. Agravante que intenta, na verdade, se evadir, injustificadamente, da obrigação que lhe compete. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 876.9215.0009.3938

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A PREFERÊNCIA ENTRE OS CRÉDITOS CONDOMINIAL E DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

O escopo da eventual alienação dos direitos do devedor sobre o imóvel penhorado é a satisfação do crédito do condomínio exequente. Logo, não há como considerar que o produto da arrematação deve ser direcionado ao credor fiduciário, mormente porque o arrematante se sub-rogará na condição de devedor fiduciante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 522.3751.3712.4995

687 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Os embargos de terceiro consubstanciam remédio judicial para desembaraçar ou separar bens indevidamente envolvidos no processo alheio. Cabíveis, ainda, embargos preventivos, ou seja, antes da efetivação concreta, no mundo dos fatos, do ato executório. In casu, o autor opôs embargos de terceiro, sob o fundamento de que a penhora deferida nos autos principais recaiu sobre imóvel, no qual é coproprietário, não sendo parte na ação executiva. A sentença reconheceu a constrição indevid... ()

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Doc. 136.2322.3001.2000

688 - TRT3. Garantia do juízo. Embargos à penhora. Garantia do juízo.

«Como regra geral, a interposição de embargos à execução está condicionada à garantia da execução. Como exceção e, em razão da relevância da argüição, em se tratando de embargos à penhora, em que o executado alega a impenhorabilidade de numerário em conta corrente, onde recebe pensão alimentícia de sua neta (, IV), é de se conhecer de sua alegação, sem a completa garantia do juízo.»

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Doc. 418.1553.8308.6658

689 - TJSP. Execução. Deferimento de penhora no rosto dos autos. Alegação de que trata-se de verba de natureza salarial. Possibilidade de penhora do valor acumulado que supere 40 salários mínimos. Art. 833, X, CPC. Caráter indenizatório. Precedente da Câmara. Recurso desprovido

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Doc. 146.8983.5010.1100

690 - TJSP. Penhora. Incidência sobre combustível existente no tanque da empresa executada. Admissibilidade. Alegação de que o combustível pertence à terceira empresa, para quem teriam sido locados tanques para armazenamento. Inexistência, nos autos, de qualquer documento nesse sentido. Penhora corretamente determinada. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 103.1674.7474.4300

691 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«... Não me parece segura a interpretação, embora lastreada em jurisprudência de respeito, sobre a tempestividade dos embargos de terceiro sob a alegação de que o prazo de 5 dias não espera os eventos citados pelo quando o embargante teve ciência anterior da penhora e que a penhora em dinheiro não está sujeita à arrematação, adjudicação ou remição. A primeira objeção que se apresenta a essa interpretação está no próprio art. 1.048 que, referindo-se ao... ()

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Doc. 220.5061.2501.6223

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de apartamento. Alegação de excesso de penhora. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 794.4771.0666.2698

693 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário) - Penhora da fração ideal de 25% do imóvel matrícula 38.613 - Decisão agravada acolheu impugnação à penhora determinando o levantamento da penhora do imóvel matrícula 38.613, doado à esposa (Maria da Graça) pelo coexecutado codevedor com a cláusula de incomunicabilidade - Descabimento - O imóvel matrícula 38.613 foi doado às irmãs Maria da Graça (esposa do coexecutado Pedro) e Maria Helena, na proporção de 50% para cada donatária, com gravame de incomunicabilidade - Posterior alienação a título oneroso da fração ideal (50%) de Maria Helena a sua irmã (Maria da Graça) - Com a aquisição pela donatária Maria da Graça da fração ideal da outra donatária (Maria Helena), o gravame de incomunicabilidade que gravava a parte ideal (50%) antes pertencente a Maria Helena deixou de subsistir, viabilizando a penhora sobre referida fração ideal - Possibilidade da penhora da fração ideal do imóvel matrícula 38.613 - Recurso provido.*

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Doc. 362.3702.0450.5803

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - TESE IMPERTINENTE - INEXISTÊNCIA DE PENHORA - MERA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RELATIVA AO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO RELATIVA AO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA Lei 8.009/1990 - TUTELA CAUTELAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

alegação de que o imóvel serve de residência à família da agravante é impertinente, seja porque não houve penhora, mas, sim, consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente, seja porque a própria Lei 8.009/1990 prevê como hipótese de exceção a dívida contraída para financiar o imóvel. 2 - Inexistência de motivos para suspender o procedimento de consolidação da propriedade e subsequente alienação extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97. Tutela provisória re... ()

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Doc. 241.1090.3350.9781

695 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de precatório judicial. Penhora de crédito. Aplicação do CPC, art. 673, § 1º. Suposta ofensa ao CPC, art. 620. Reexame de prova. Multa aplicada pela corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o crédito representado por precatório é bem penhorável. Contudo, trata-se de penhora de crédito, e não de dinheiro. Desse modo, penhorado o crédito, «o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora», conforme previsto no , § 1º. 2. O reexame de matéri... ()

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Doc. 163.9800.9015.4300

696 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Transmissão do imóvel penhorado antes da execução. Alegação de fraude à execução sedimentada em outras execuções das quais não participa o embargado. Inadmissibilidade. Alegação de simulação. Defesa inadequada via contestação dos embargos. Adequação da pauliana ou revocatória. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7016.1600

697 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 206.2322.7007.6800

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora ou prova da má-fé. Necessidade. Súmula 375/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O reconhecimento de fraude à execução, consoante o disposto na Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio, tampouco de anulá-lo. Precedentes. 4 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 250.4290.6233.9236

699 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do débito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza jurídica propter rem da dívida condominial, nos termos do 2 - «Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecime... ()

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Doc. 832.9535.6642.7788

700 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de bens. Acordo entabulado nos autos da execução. Desistência da penhora. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual - Art. 485, VI do CPC. Insurgência da embargada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação subsidiária de fraude à execução. Descabimento. Hipótese em que se verificava a ameaça aos bens da embargante diante do pedido de penhora. Posterior desistência da penhora pela embargada, deixando de constar a desistência do acordo e de comunicar expressamente o juízo da execução. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência corretamente atribuído à embargada. Alegação posterior de fraude à execução visando apenas se desincumbir dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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