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901 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Ausência de registro de bloqueio ou penhora no Detran ao tempo da alienação. Inexistência de prova de má-fé do adquirente. Aplicação da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não configurada. Honorários advocatícios. Tema 872 do C. STJ. Resistência ao pedido. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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902 - STJ. STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.
«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 220/STJ.Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -
Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravada - Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada, por se tratar de verbas públicas - Ausência de prova desta alegação - Nos extratos bancários juntados pela associação hospitalar agravada, consta o recebimento de diversos créditos, cuja origem é desconhecida, de forma a impossibilitar o reconhecimento do recebimento, em conta, de verbas exclusivamente públicas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento De Veículos. Bloqueio Em Razão De Penhora. Parcial Provimento Do Recurso. I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cássia Cristina de Souza Gimenez Máquinas ME contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Estado de São Paulo, visando o desbloqueio de veículos em razão de penhora em execução fiscal. A impetrante alegou que tentou vender três veículos, comunicou as vendas ao DETRAN, que bloqueou os bens, e, após a não concretização das vendas, buscou o desbloqueio, que foi indeferido devido à penhora. A liminar foi indeferida e a segurança foi denegada, não se reconhecendo direito líquido e certo da impetrante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito ao licenciamento dos veículos, considerando a penhora existente. III. Razões de decidir O bloqueio dos veículos é resultado da comunicação de venda e da penhora em execução fiscal. A impetrante comprovou a desfeita dos negócios, o que justifica o desbloqueio em razão da alienação. Contudo, a penhora na execução fiscal impede o licenciamento e a circulação dos bens, pois a impetrante é depositária dos veículos. IV. Dispositivo e tese Concede-se a ordem para autorizar o desbloqueio em razão do distrato relativo à venda dos bens. Permanece a restrição imposta pela Justiça Federal, que é competente para o desbloqueio em relação à penhora. Tese de julgamento: «1. O desbloqueio deve ser autorizado em razão do distrato da venda. 2. A penhora na execução fiscal impede o licenciamento e a circulação dos bens.
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905 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Mulher casada. Defesa da meação. Exclusão em cada bem. Hasta pública. Possibilidade. Reserva de metade do valor aferido na alienação judicial. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. Não se pode olvidar que embora a execução seja regida pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, reveste-se de natureza satisfativa e deve levar a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.
1 - Embargos de terceiro opostos em 12/4/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/9/2022 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) a data da intimação acerca da penhora do bem pode ser considerada como termo inicial do prazo de 5 dias, previsto no CPC/2015, art. 675, para a oposição de embargos de terceiro. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 675 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Executado citado, pessoalmente, em 25.11.98. Penhora do imóvel verificada em 27.7.99. Mandado de registro da penhora expedido apenas em 21.10.03. Executado que, mediante escritura pública lavrada em 27.12.01, registrada no respectivo CRI em 7.1.02, alienou o imóvel aos embargantes. Caso em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é imprescindível que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante. Posicionamento que restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 375. Inexistência de indícios idôneos de que os embargantes tinham conhecimento de tal circunstância. Boa-fé do adquirente que passa à frente do interesse do credor. Embargos procedentes. Penhora insubsistente. Recurso provido.
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908 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre terrenos pertencentes ao agravante, na fração ideal de 1/3. Alegação de edificação da moradia na área penhorada. Tamanho não comprovado. Fator essencial para a análise de sua pretensão. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.
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909 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Insurgência contra decisão que tornou insubsistente penhora anterior e manteve o bloqueio de ativos financeiros. Alegação de que tais valores se prestam ao pagamento de salários. Descabimento. Decisão que se ajusta ao sistema processual vigente. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, «caput». Ordem legal de penhora de bens que prioriza a incidência sobre dinheiro. Não demonstração da alegada destinação do saldo bloqueado. Direito do credor de perseguir a garantia mais eficaz. CPC/1973, art. 656, I. Agravo improvido.
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910 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo em execução por título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade. Agravada portadora de câncer. Impenhorabilidade afastada. Doença não é motivo para a proteção legal, nos termos do CPC/1973, art. 649, V. Não se verificou a essencialidade do bem para o exercício da profissão. Inversão do depositário mantida. Agravada como depositária do bem em outro processo de execução. Ausência de auto de penhora nesta execução. Nomeação anterior que deve ser mantida, sob pena de infidelidade. Recurso parcialmente provido.
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911 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA CONSTITUIÇÃO SOB O REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - PENHORA SOBRE A ÁREA DO TERRENO DE PROPRIEDADE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO Da Lei, art. 31-A, § 1º 4.591/64 - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA ALUDIDA PENHORA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA CONSTRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- PENHORA SOBRE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA- NÃO DEMONSTRADO -
Cumprimento de sentença - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Súmula 486/STJ - Demonstração que a renda obtida é utilizada para moradia ou subsistência da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento - Impossibilidade: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, encontrando-se ausente essa demonstração, deve ser mantida a constrição efetuada sobre o im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. Registro de imóveis. Penhora. Alegação de venda de parte ideal de imóvel a terceiros. Ausência de registro do título translativo no Registro de Imóveis. Impossibilidade de levantamento da penhora a partir da juntada pelos próprios devedores de cópia do compromisso de venda e compra. Instrumento que evidencia apenas negócio jurídico obrigacional entre as partes que o celebraram, não sendo oponível «erga omnes». Irrelevância, no caso, da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, pois ela não afasta a possibilidade de penhora, apenas dizendo ser admissível a oposição de embargos de terceiros. Ausência, ademais, de legitimidade dos devedores para, em nome próprio, defender interesses de terceiros (CPC, art. 6º). Ordem de levantamento da penhora afastada. Recurso provido.
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914 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora on line. Limitação. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de limitação do valor a ser penhorado em conta corrente por meio do Sistema BACEN-JUD, quando a penhora do numerário integral da execução ocasionar risco ao funcionamento normal das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Inexistência do registro da penhora no cartório imobiliário. Hipótese em que não se verifica nos negócios entabulados, qualquer prática intencional de lesão aos credores. Presunção de boa-fé dos adquirentes, suficiente a afastar a fraude de execução. Penhora afastada sobre os imóveis em questão, vez que não mais pertencentes ao executado. Recurso provido.
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916 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais. Devedor, sócio de sociedade empresarial, admissível penhora de suas quotas, devendo responder com todos os seus bens pelo cumprimento das obrigações, restando, eventual restrição contratual de alienação direta para terceiros, sem efeito, por não poder se sobrepor à legislação que a permite. Decisão que deferiu a constrição mantida. Recurso não provido.
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917 - TJSP. PENHORA ON LINE - IMPENHORABILIDADE -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária - Alegação de que a constrição recaiu sobre numerário impenhorável - Impenhorabilidade dos valores não comprovada quanto ao valor disponível em conta corrente - Ausência de comprovação do propósito de poupar - Não aplicação da referida norma protetiva - Inteligência dos arts. 835 do CPC e 11 da Lei 6.830/1980 (LEF) - Hipótese, todavia, de desbloqueio quanto valor dos fundos de inves... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Bloqueio de quantia depositada em conta. Alegação de impenhorabilidade. Incidência da regra do CPC, art. 833, IV. Demonstrada a natureza alimentar da verba, que constitui remuneração recebida pelo agravante pelo desempenho do seu trabalho como pintor. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos (R$ 1.128,79) nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de direito real do executado sobre imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Suspensão da ordem de penhora. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel seria prematuro. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à possibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro julgados procedentes. Apelante que deu causa à oposição dos mesmos, na medida em que nomeou para penhora imóvel já alienado ao tempo do ajuizamento da execução e da penhora. Observância, contudo, às disposições do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso improvido.
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921 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Penhora de fração ideal de imóvel - Pretensão de levantamento da penhora sob alegação de bem de família - Não demonstração da condição de bem de família do imóvel - Reconhecimento - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.
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922 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do faturamento da agravante. Insurgência. Conforme entendimento do E. STJ em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, a penhora de faturamento da empresa não exige o esgotamento de tentativas de localização de bens e a ordem dos bens penhoráveis pode ser alterada (REsp 1.666.542). A alteração de entendimento autoriza a revisão da tese adotada em dois acórdãos anteriores. Recusa legítima da exequente ao bem oferecido à penhora. Manutenção da penhora do faturamento. Necessidade de ser nomeado administrador, devendo o magistrado cumprir as decisões desta instância sob pena de comunicação de novo descumprimento aos órgãos correicionais competentes. Agravo não provido com observação
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora do imóvel devedor. Impossibilidade. CPC/2015, art. 942.
«1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no CPC/2015, art. 942, caput, § 3º, III, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora da totalidade do imóvel. Alienação fiduciária. Obrigação propter rem. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
Nos termos do CPC/2015, art. 843, é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiros alheios à execução, resguardado o direito do(s) coproprietário(s) à sua quota-parte sobre o produto da alienação e/ou a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Contudo, embora seja possível a alienação judicial da integralidade do bem, com a devida preferência aos coproprietários ou repasse da fração do produto da alienaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O RÉU TENHA SOBRE O BEM, ALÉM DE DETERMINAR QUE O SALDO DEVEDOR, BEM COMO A DÍVIDA DA PRESENTE AÇÃO, DEVERÁ SER PAGA COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, E SENDO ESTE INSUFUCIENTE, O IMÓVEL PERMANECERÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, «(...) NÃO SE ADMITE A PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE, VISTO QUE O PATRIMÔNIO PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA» (AGINT NO ARESP 1.654.813/SP, TERCEIRA TURMA, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 01/07/2020). INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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927 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
O fato relevante. Parte agravante que ajuizou contra o recorrido ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais em atraso. 2. Decisão anterior. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido do agravante para decretação de penhora sobre o imóvel gerador da dívida, alegando tratar-se de bem alienado fiduciariamente a terceiro não devidamente incluído no processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Interposto recurso de agravo de instrumento a parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu penhora sobre imóvel gerador de dívida propter rem, porquanto a adquirente do imóvel não consta do polo passivo. O credor fiduciário Banco Inter S/A. que passara a figurar no polo passivo da execução, foi a posteriori considerado ilegítimo, após alienação extrajudicial do bem, readquirido pelo cônjuge do devedor originário. II. A questão em discussão consiste em definir se a penhora pode recair sobre o imóvel gerador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 4 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Cabia à embargada a prova inconcussa da ciência anterior à alienação, pelos adquirentes, acerca da demanda em curso. Simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude. Penhora não registrada. Boa-fé presumida e prestigiada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Desconstituição acolhida. Recurso provido.
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE SE DISCUTE A QUESTÃO. DESCABIMENTO DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA CORREÇÃO DA PENHORA NESTE MOMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Defende o agravante que a penhora recaiu sobre valores que pertencem a terceiros, como demonstraria contrato cuja cópia fora juntada aos autos de origem. 2.- Como informa a exequente/agravada, houve oposição de embargos de terceiro em impugnação ao ato mencionado. Defende o embargante, naquele incidente, que o montante constrito lhe pertence, nos termos do contrato. 3.- Não é o caso de discutir, aqui, a correção da penhora. Se, como indicado pelo recorrente, o valor não lhe pertenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ARGUMENTO REJEITADO PELO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Compete ao devedor demonstrar que a penhora realizada sobre o faturamento da empresa inviabiliza a realização de suas atividades empresariais. - Não se desincumbindo do seu ônus, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar suas assertivas, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a penhora. - Decisão mantida. - Recurso provido. V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ONEROSIDADE. Quando por vários meios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantias, porque provenientes de salário e inferiores a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Quantias localizadas em duas contas correntes - Agravante que não exibiu qualquer extrato bancário na origem, apenas o fazendo nesta sede recursal, e apenas quanto a uma das contas - Demonstração suficiente da natureza salar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE IMÓVEL.
Alegação de que se trata de bem de família. Proteção legal que se estende aos imóveis residenciais locados a terceiros, desde que demonstrado que o valor recebido é utilizado para a subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º e Súmula 486/STJ. Reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fideicomisso. Penhora de bens do fiduciário. Propriedade resolúvel. Impossibilidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES (FGTS) BLOQUEADOS A TÍTULO DE GARANTIA DE OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS VALORES. - A
cessão fiduciária configura garantia válida, transferindo ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem ou valor, que somente retorna ao devedor após a quitação da dívida. - O valor bloqueado em favor da instituição financeira como garantia de operação fiduciária, não integra o patrimônio do executado, inviabilizando sua penhora na execução de alimentos. - O crédito alimentar goza de preferência, mas tal prerrogativa não autoriza a desconstituição de garantias reai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE MOTOCICLETA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS - INAPLICABILIDADE A BENS MÓVEIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA PENHORA 1.
A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX restringe-se a recursos públicos destinados obrigatoriamente à educação, saúde e assistência social, não se estendendo, de forma automática, a bens móveis adquiridos por entidade sem fins lucrativos. 2. Para que bens móveis sejam considerados impenhoráveis com base no CPC, art. 833, V, é imprescindível a demonstração da essencialidade à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, ônus que compete à parte executada. 3. A exis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens de difícil alienação. Penhora. Recusa do credor. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte.
1 - Demanda em que o Tribunal a quo considerou que o bem oferecido à penhora pela executada é de difícil alienação. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em sede de execução fiscal, o credor pode recusar os bens oferecidos à penhora quando forem de difícil alienação, em face da execução ser feita no seu interesse e não no do devedor. 3 - A regra do CPC, art. 620, segundo a qual a execução deverá ser feita do modo menos gravoso ao devedor, dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SISBAJUD -
Impossibilidade de indeferimento de novas tentativas de penhora sob o fundamento de já terem sido efetuadas tentativas anteriores sem sucesso e não ter o credor demonstrado alteração na situação financeira do devedor - Movimentação em contas bancárias que é diária e dinâmica, não se podendo simplesmente presumir que a diligência será infrutífera - Pedido de busca reiterada de ativos financeiros - «Teimosinha» - Admissibilidade - Ferramenta que ampliou a eficácia na busca de at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC/1973, art. 202, CPC/1973, art. 241, IV e CPC/1973, art. 738, I.
««A alteração procedida no CPC/1973, art. 738, I, pela Lei 8.953/94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput», que determinava a fluição do lapso a partir 'da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial». (REsp 596.930/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 24/05/2004). Recurso Especial impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DO MEIO MENOS GRAVOSO. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAÇÃO ÍNFIMA DE IMÓVEL. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. CUSTO DO PROCEDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835). 1.
A penhora deve observar a ordem de preferência legal, priorizando bens de fácil alienação. 2. A proteção ao direito de habitação do cônjuge supérstite deve ser considerada na execução. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. O agravante pretende o prosseguimento da execução sobre bem imóvel pendente de alienação fiduciária. Conforme se verifica às fls. 209/211, o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado à caixa econômica federal. Nos termos do art. 1.361, cc, «considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-
«se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.» Portanto, com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor, sendo que o devedor executado apenas possui a posse direta do bem. Portanto, impenhorável o bem. Nesse sentido, é o entendimento do TST (RR - 165500-06.2007.5.15.0043, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/09... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - EMPRÉSTIMO -
Decisão que manteve o bloqueio dos valores, na conta do executado, ora agravante, junto ao Banco Santander - Possibilidade - Alegação de que tais valores eram provenientes de empréstimo contratado pelo executado, e que seria utilizado para pagamento de dívida contraída perante a Caixa Econômica Federal - Possibilidade de penhora destes valores - Hipótese de impenhorabilidade não prevista no art. 833, IV do CPC - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TRT2. Embargos de terceiro. Penhora. Interposição por possuidores do imóvel penhorado. Registro público. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.046. Súmula 84/STJ.
«OCPC/1973, art. 1.046 faculta àquele que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens o direito de interpor embargos de terceiro, sendo certo ainda que nos termos da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante no STJ. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Alegação de não comprovação do exaurimento das tentativas de localizar outros bens, passíveis de penhora. Alegação de existência de penhora e de outros bens penhoráveis, suficientes para a garantia do débito, em executivo fiscal. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade, em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620 segundo o qual, «quando por vários meios o credor puder promover a execução,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Pretensão de revogação da penhora sobre imóvel integralizado em capital social - Descabimento - Hipótese em que não ficou aperfeiçoada a integralização do imóvel no capital social da empresa em recuperação judicial - Necessidade de inscrição perante o registro público de empresas (junta comercial) e de registro da alienação junto ao registro público de imóveis, formalidade esta não comprovada nos autos - Precedente do STJ - Penhora sobre fração ideal do imóvel mantida, res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NULIDADE DO «DECISUM» EM RAZÃO DE OMISSÃO.
Vício inexistente. Tese de inadequação da via eleita, apontada pela agravante como não apreciada, tornou-se prejudicada em razão da juntada do título executivo extrajudicial assinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Apesar de ter juntado inicialmente a cédula de crédito bancário e a nota promissória sem assinaturas, o exequente corrigiu o vício, trazendo as versões assinadas digitalmente pelos devedores. Possibilidade de retificação de vícios sanávei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE CRÉDITO DO DEVEDOR SOBRE O BEM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA FORMA DO INCISO V, DO CPC, art. 889 - RECURSO PROVID
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