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701 - TJSP. Direito de vizinhança. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de não emitir ruídos excessivos, sob pena de multa diária. O descumprimento da obrigação deve ser comprovado em liquidação de sentença, por procedimento comum, conforme estabelecido no, II, do CPC, art. 509. Sentença mantida. Recurso improvido.
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702 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de procedimento comum. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a confirmação da medida antecipatória e que o Juízo reconheça a prescrição da pretensão da Fazenda Pública. Na sentença, julgaram-se improcedente os pedidos. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - Com efeito, a compreensão firmada pela instância ordinária está em harmonia com a jurisprudência desta Corte para hipóteses análogas, cristalizada na Súmula 953/STJ:"O pedido de parcelamento fiscal, ainda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, inexistência de la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil. Ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença. Prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença em que o ora agravado pleiteia que o ora agravante apresente os comprovantes de pagamento dos vencimentos do credor, no intuito de elaborar cálculo atualizado dos valores devidos. Na sentença, julgou-se extinta a execução, em razão de inexistência de saldo a liquidar. No tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. II - Negou-se s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESLIZAMENTO DE TERRA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE» - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.
Preliminarmente, violação do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, não reconhecida. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, morais e estéticos, indenizáveis. 3. A prova documental produzida e os demais e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Remessa necessária considerada interposta. Servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe III e investido na função de confiança de Supervisor Técnico II. Pretensão de majoração do grau do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Impossibilidade. Desconsideração do laudo pericial. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. Análise do caso à luz das disposições da LCE 432/85, do Decreto Estadual 51.782/07 e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE.
Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado para impor às rés a obrigação de fornecer, em 10 (dez) dias, os serviços de enfermagem por 02 horas diárias, intercaladas conforme a necessidade, e a dieta enteral, na quantidade indicada no relatório médico, mediante apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Insurgência da autora, pretendendo a concessão i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTOS -
Pretensão à condenação do ente público ao fornecimento do medicamento NINTEDANIBE, em razão do autor ser portador de fibrose pulmonar idiopática, asma brônquica, HAS, dislipidemia e neuropatia, - Sentença julgou procedente a demanda - Decisório que merece subsistir - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - E. STF que, ao finalizar o julgamento do Tema 123... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Procedimento comum. Sentença de procedência do pedido autoral proferida em audiência inaugural de conciliação. Nulidade. Error in procedendo configurado. Anulação que se impõe. CPC/2015, art. 166.
«1. Estabelece o CPC/2015, art. 334 que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se qualquer das partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (CPC/2015, art. 334, § 4º, I e II). 2. Audiência de conciliação ou de mediação que não pode ser presidida pelo magistra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO - AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. 1.
Indenização por desvio de função. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública (Súmula 378/STJ). Oficial administrativo que exerce funções previstas para Agente Estadual de Trânsito. Desvio de função configurado. 2. Encargos da mora. Aplicação dos Temas 810 STF e 905, STJ até o advento da Emenda Constitucional 113/2021. Termo final da indenização fixado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.SENTENÇA MANTIDA. 1)
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. 2) Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, que inexiste contraprestação em favor do aposentado, configurado o dano moral. 3) A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO - AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. 1.
Indenização por desvio de função. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública (Súmula 378/STJ). Oficial administrativo que exerce funções previstas para Agente Estadual de Trânsito. Desvio de função configurado. 2. Encargos da mora. Aplicação dos Temas 810 STF e 905, STJ até o advento da Emenda Constitucional 113/2021. Termo final da indenização fixado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO.
Progressão funcional que, a teor do plano de carreiras correspondente, não é automática, mas vinculada à existência de recursos financeiros. Exegese do art. 921 da Lei Complementar Municipal 135/2012. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas, salvo para o controle da legalidade. Inteligência do verbete sumular vinculante 37, do STF. Planejamento público orçamentário municipal que depende da edição de Lei Orçament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EDUCADOR INFANTIL - PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IMPLEMENTAÇÃO - REFLEXOS - LEGISLAÇÃO LOCAL - ESCALONAMENTO DA CARREIRA - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ADMISSIBILIDADE.
Pretensão à condenação no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de evolução funcional. Servidora que faz jus ao pagamento de diferenças do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/08) acrescido dos valores correspondentes às vantagens pessoais decorrentes da evolução funcional. Legislação local. Escalonamento na remuneração (Lei Complementar 33/2012, art. 24 do Município de Mirassolândia). Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência no feito de origem. 2. Juízo «a quo» que reconsiderou a decisão agravada. 3. Perda do objeto do agravo. Impossibilidade de conhecimento do recurso, pois prejudicado, nos termos dos arts. 932, III, e 1.018, §1º, do CPC. Precedente de minha relatoria. 4. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DO PEDIDO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Ausente o requisito específico da ação de adjudicação compulsória, referente à existência de matrícula individualizada do bem, impõe-se a extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÕES EMERGENCIAIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I.
A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. II. Eventual necessidade de manutenção emergencial constitui risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferida ao consumidor, caracterizando fortuito interno. III. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peça processual intitulada de «tréplica» e não prevista no procedimento comum ordinário. Pretensão ao seu desentranhamento. Descabimento. Petição cuja apresentação derivou de determinação do juízo. Análise do indeferimento do pedido de depósito dos documentos prejudicada porque cumprida a ordem judicial de restituição. Recurso desprovido.
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Inadmissibilidade do segundo agravo - Preclusão consumativa - Coexistência de dois recursos contra a mesma determinação que viola o princípio da unirrecorribilidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE.
1. A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, é devida aos Delegados de Polícia, em razão do acúmulo de funções diversas exercidas, no mesmo período, perante unidades, equipes operacionais e de plantão de órgãos de execução da Polícia Civil. 2. Instituição do referido benefício, por meio da Lei Complementar Estadual 1.020/07. 3. Os Decretos nos 53.317/08 e 57.669/11 limitaram, indevidamente, o alcance do referido diploma legal, para beneficiar algumas unidades operacion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. I.
Ante a inexistência de elementos que corroborem com a declaração de hipossuficiência financeira no plano fático, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PROVA - PERÍCIA MÉDICA DOMICILIAR - ADMISSIBILIDADE. 1.
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723 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico. 2. No mérito da lide, necessidade de realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. Procedimento comum. Fornecimento de medicamento para tratamento de fibrose pulmonar. Nintedanibe 150 mg. Necessidade provada. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário não providos.
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725 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Aluguel social - Determinação de pagamento de aluguel social direcionado à DERSA ou seu sucessor - Inexistência de informação de descumprimento da obrigação por parte da DERSA ou de indicação da agravante como sucessora - Ausência de interesse recursal por parte da CDHU - Recurso não conhecido
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726 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão de Contrato Imobiliário c/c Condenação em Restituição de Parcelas Pagas pelo Procedimento Comum- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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727 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA EM ABANDONO DA CAUSA PELA REQUERENTE (ART. 485, III, CPC) - AUTORA QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS TEMPESTIVAMENTE E ANTES DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA NÃO VERIFICADO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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728 - TJSP. Apelação cível - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores, ora apelantes - Pretensão de aferir a extensão dos danos causados pelo apelado em razão do descumprimento contrato firmado entre as partes - Inviabilidade - Interesse processual (adequação) não evidenciado - Pretensão que deve ser deduzida em procedimento comum - Sentença mantida - Recurso improvido.
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729 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão -Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Extratos bancários que expõem dados referentes a movimentações incompatíveis com a aventada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso desprovido
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730 - TJSP. Apelação - Ação de procedimento comum - Indenização - Lei 14.984/2013 - Policial militar - Acidente automobilístico durante o serviço - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Nulidade, por julgamento extra petita - Não constatação - Laudo pericial constatou o nexo de causalidade entre a incapacidade permanente parcial e o acidente sofrido - Sentença mantida - Recurso não provido
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731 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE.
Pretensão da autora à indenização a título de danos morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviço público por não comparecimento de ambulância do SUS para transporte da paciente a retorno de consulta pós-operatória. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Laudos periciais e demais provas constantes dos autos evidenciam que não houve nexo de causalidade entre o não comparecimento à consulta de retorno na data agendada e as complicações pós-operatórias suportadas pela pac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE VANTAGENS.
Art. 29 CF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Causa a que se atribuiu o valor de R$ 67.000,00 - 11 autores em litisconsórcio facultativo. Aplicação da Lei 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Entendimento no do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17) em que a E. Turma Especial decidiu que, para fins de competência absoluta do JEFAZ, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes. Verificada a necessidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.
Insurgência contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos médicos apontados como responsáveis pelo dano alegado. DESACOLHIMENTO da pretensão recursal. Aplicação do Tema 940, do E. STF: «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS advindo do AIIM 4.102.806-5. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. TUTELA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Inexistência de probabilidade do direito. Agravante que fundamenta seu pedido de tutela de urgência na alegação de que a autuação tributária utilizou como base de cálculo os descontos incondiciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Quadro de alzheimer e outras moléstias. Pretensão de reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência. Relatórios médicos que não são aptos a revelar a necessidade de atendimento por enfermeiros e profissionais especializados. Relatórios médicos genéricos, com prescrição de «assistência» e home care sem detalhamento dos serviços e cuidados necessários, a par de serviços de cuidador. Serviço de cuidador que não se confunde com serviço técnico prestado por profis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS - CPA.
Advogado inscrito na OAB/SP que adere voluntariamente à CPA sob vigência da Lei Estadual 10.394/70. Promulgação da Lei Estadual 13.549/09 que determina extinção da CPA, com restituição parcial das contribuições. Lei Estadual 16.877/18 que autoriza extinção do IPESP, preservando direitos de beneficiários não aposentados até 26/06/2009. Decreto Estadual 64.073/19 que regulamenta restituição de valores. Particular que aceita os termos do Decreto Estadual, recebendo valores indicado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Acidente de veículo causado pela queda da cabeceira de ponte em razão do desmoronamento do solo que lhe servia de suporte. Fortes chuvas. Excludente de ilicitude que rompe o nexo causal entre a ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO.
Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. Os juros contratuais «incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Por sua vez, o STJ, ao julgar o Recurso Especial . 1.061.530/RS, decidiu que somente será reconhecida a abusividade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.
Para deferimento de tutela de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). 2. Multas por infração à legislação consumerista. Cobrança de honorários administrativos. Utilização de meios alternativos de cobrança de dívida e de protesto de título. Não ocorrência. Inexigibilidade da verba. Verbas acessórias que encontram teto na taxa SELIC. Decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - ENFERMEIRAS - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 126/03. 2. Possibilidade de majoração do referido benefício funcional, para o Grau Máximo (40%), parcialmente reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 17/07. 2. Possibilidade de majoração do benefício de Adicional de Insalubridade, para o Grau Máximo (40%), parcialmente reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protestos, obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Autora que teve o nome protestado em razão de débitos de IPVA de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil rescindido no ano de 2007. Débitos referentes a período posterior à rescisão do contrato. Infrações de trânsito cometidas com o veículo no ano de 2019 que deram azo à instauração e processo administrativo para s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES.
Ação objetivando a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos, aparelhos e suprimentos, visando tratamento de diabetes mellitus 1 (CID E10), na forma e quantidade requerida na inicial e mediante atualização de receituário médico, com urgência. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E SUPRIMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INSULINA ASPARTE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. Caso em tela em que se pleiteia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
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745 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL - MULTA E RESSARCIMENTO DE DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. 1.
Contrato administrativo. Inexecução parcial. Multa administrativa e ressarcimento de danos. Controvérsia limitada aos encargos da mora. 2. Na ausência de previsão contratual ou editalícia específica, os juros moratórios correm da citação (art. 405 CC) e observam a Taxa SELIC (art. 406 CC). Correção monetária pelo IPCA. Entendimento consolidado no STJ e explicitado no Código Civil após as alterações perpetradas pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada no capítulo impugnado. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inviabilidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a modulação dos efeitos temporais do v. acórdão proferido pelo Plenário do C. STF, Relator o I. Min. Gilmar Mendes, na oportunidade do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral, relativamente à fixação da competência jurisdicional; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.
Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.
Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de imposto sobre a renda e restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Reexame necessário que se considera interposto à força do verbete sumular 490, STJ. Autarquia previdenciária que somente faz reter, sobre a folha de pagamento, o valor correspondente ao imposto sobre a renda, repassando-o à pessoa política do Estado, parte legítima para a ação voltada à restituição do indébito solvido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. FUNÇÃO GRATIFICADA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - DAAE. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. 1.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. 2. Empregada Pública Celetista. Assistente Administrativo. Gratificação indevida. Exegese dos, II do art. 29 c/c VI do art. 2º da Lei Municipal 9.802/2019, que instituiu o «Plano de Carreiras, Cargos, Empregos e Vencimentos (PCCV) do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara". Função-atividade de livre nomeação e exoneração por parte da Ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)