Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 648.4203.0179.6420

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS- DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do , é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deduzido na petição inicial. 2. A cobrança antecipada de parcelas devidas pela utilização do serviço de cartão de crédito, ainda que irregular, sem comprovação de inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, e tampouco exposição vexatória ou... ()

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Doc. 869.7485.2558.7027

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO DE LICENÇAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE.

Pretensão recursal à reforma de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, direcionada a determinar que o ente requerido se abstenha de considerar como faltas injustificadas as ausências da autora ao serviço desde 01/12/2024; deixe de realizar descontos nos contracheques a título de faltas; abstenha-se de aplicar penalidades disciplinares pelas ausências; e conceda licença-saúde até que a autora seja avaliada em ato médico pericial. Inadmissibilidade. Necessária a p... ()

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Doc. 774.6219.0506.9510

653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial que acarretaria violação à isonomia. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente hab... ()

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Doc. 457.7109.7994.3983

654 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO.

Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação do enunciado da Súmula 85/STJ. Entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Particular contratado inicialmente sob o regime da Lei 500/1974 e posteriormente sob a égide Lei Complementar Estadual 1.093/09. Possibilidade de extensão da vantagem do quinquênio ao período regido pela Lei 500/74, pois este é concedido como direito ao servidor púb... ()

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Doc. 976.5426.6996.2820

655 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. RISCO DE DESLIZAMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEMOLIÇÃO.

Ação proposta pelo município visando a interdição, desocupação e demolição de imóvel construído na encosta de morro em razão de: (i) risco de deslizamento e (ii) irregularidade da construção. Sentença de procedência. Apelação da parte ré, visando improcedência dos pedidos. MÉRITO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. IMÓVEL IRREGULAR. RISCO DE DESLIZAMENTO. O imóvel apresentava substanciais trincas e rachaduras. Nesse cenário, de rigor o controle estatal sobre a edificação, sob... ()

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Doc. 284.0879.3231.6184

656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial que acarretaria violação à isonomia. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente hab... ()

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Doc. 698.4005.2636.2906

657 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período em que desempenhou a atividade de inspetora de alunos junto ao Município réu. Sentença de parcial procedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. Perícia técnica indispensável à análise das circunstâncias fáticas alegadas na inicial. Laudo pericial produzido em outro feito, ajuizado por outra servidora do Município, que, embora ... ()

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Doc. 530.3836.9187.4929

658 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Cobrança de adicional de periculosidade. Sentença de procedência que deve ser reformada. Guardas-civis do Município de Piracicaba que possuem regimento próprio, estabelecido pela Lei Complementar Municipal 67/1996 (Estatuto da Guarda Civil do Município de Piracicaba). Lei municipal 67/1996 que estabeleceu a gratificação pelo regime especial de trabalho, no percentual de 30%, levando em conta a natureza do serviço prestado em condições adversas. Acolhimento do pedido autoral que config... ()

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Doc. 599.0572.4740.0312

659 - TJSP. AÇÃO QUERELA NULLITATIS -

(Sentença e Acórdão) - Alegação do autor que foi vencido em primeiro grau de jurisdição e também no segundo. Acredita que o v. Acórdão é resultado das decisões equivocadas pois violou literal dispositivo de Lei, razão pela qual merece ser reformado, o benefício da assistência judiciária mantido, pós sentença e apelação. O Autor foi citado por Mandado para pagamento de débito relativo à Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, Protocolo no Sistema 11524/2009, tendo como Co... ()

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Doc. 196.6371.6168.9791

660 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DÉFICIT ATUARIAL - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na cessação de descontos de contribuição previdenciária excedentes ao limite de um salário mínimo e repetição de indébito. Servidor público inativo. Alteração da base de cálculo para redução da parcela excluída da tributação em caso de déficit atuarial (art. 149, § 1º-A, CF/88). Situação deficitária que exige significativo aporte de recursos públicos não vinculados. Suficiência. Aplicação do decidido no ... ()

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Doc. 421.5392.9681.1607

661 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA - - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - LEGALIDADE. 1.

Multa aplicada por agência reguladora por descumprimento de obrigação assumida no contrato de concessão. Inadmissibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, do mérito administrativo. 2. Inexistência de ilegalidade na multa aplicada. Compete à concessionária de serviço público responsável pela administração da rodovia concedida fiscalizar, identificar e reparar elementos de drenagem nos termos e prazos estabelecidos em contrato. Sanção aplicada após regular processo administr... ()

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Doc. 110.0188.8981.3864

662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM PETIÇÃO INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. O

cancelamento da distribuição do feito, com esteio no , depende de apreciação anterior do pedido de gratuidade de justiça formulado em petição inicial, seguida de prévia intimação da parte autora, caso indeferido o benefício, para comprovar o recolhimento das custas e despesas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias.

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Doc. 167.9911.5158.2952

663 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE RESCISÃO DE LEILÃO, COM CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - DANO MATERIAL - IMÓVEL ARREMATADO - ANULAÇÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZOS AO ARREMATANTE.

Deve o autor, arrematante, receber indenização material e moral pelos danos sofridos em decorrência de ter adquirido imóvel através de arrematação em leilão, que foi posteriormente anulado judicialmente.

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Doc. 806.1663.8029.2510

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR ÍNFIMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA.

Inexistindo prova de que a contratação fraudulenta e os descontos dela decorrentes, em valor ínfimo, comprometeram a subsistência da requerente ou de sua família, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo moral indenizável.

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Doc. 364.5336.8388.8665

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Somente cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre as questões expressamente previstas nos, I a XIII e parágrafo único, do art. 1.015. Ausente a matéria no rol do , bem como inaplicável a tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ, o não conhecimento do Agravo de Instrumento é medida de rigor.

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Doc. 898.3858.0411.3349

666 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (C. 25ª A 36ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A causa de pedir, deduzida na petição inicial, está relacionada à ocorrência de acidente de trânsito, envolvendo os veículos automotores, de titularidade da parte ré e de Donizete Bispo Ramos dos Santo, respectivamente, companheiro e genitor das coautoras. 2. O questionamento jurídico de Direito Material não guarda nenhuma relação a ato, contrato administrativo ou questão de ordem tributária. 3. Aplicação dos arts. 5º, III.15, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial, de... ()

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Doc. 435.4959.2173.4333

667 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PROCEDENTE.

Ação ajuizada pela associação de moradores do loteamento em que o réu é titular de um lote. Cobrança de valores referentes à obras de infraestrutura. Réu se obrigou com a vendedora, por ocasião da assinatura do contrato de compra do imóvel, a arcar com as obras de infraestrutura enquanto a vendedora ficou responsável pelos custos de legalização do loteamento. Réu assinou ficha de proprietário junto à associação autora anuindo com as obras estabelecidas e com a constituição d... ()

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Doc. 445.4110.9035.0209

668 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Impossibilidade de exumação imediata dos restos mortais do pai da apelada, já que houve novo sepultamento em 14/07/2021. Necessário que se aguarde o prazo de 3 anos, por força da expressa determinação do Decreto 59196/2020, art. 33. Norma sanitária que deve ser observada. 2- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autorização de novo sepultamento quando já havia agendamento de exumação. Falha do serviço. Nexo de causalidade entre a falha do serviço público e o resultado danoso. Valor exc... ()

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Doc. 914.1880.6224.1956

669 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE QUIOSQUE. INSTALAÇÃO IRREGULAR.

Pretensão à remoção de quiosque instalado e operado em calçada em frente ao condomínio autor, por alegada irregularidade e desacordo com a autorização concedida pelo Poder Público. Sentença de procedência. APELAÇÃO DA PRIMEIRA CORRÉ. DESPROVIMENTO. Conjunto probatório dos autos que torna incontroversa a irregularidade da instalação do quiosque pertencente à apelante. Autorização concedida pela Administração que contempla local diverso daquele onde de fato está instalado ... ()

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Doc. 641.5861.7541.7766

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 350.0004.1832.3869

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM À REQUERIDA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 527.5678.2488.5090

672 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1.

Cumpre reconhecer ao servidor em inatividade o direito à indenização correspondente à extensão econômica das férias não usufruídas, mas incorporadas em seu patrimônio, pena de acoroçoamento do enriquecimento injusto da Administração. Natureza indenizatória do aporta que não constitui fato imponível do imposto sobre a renda. Precedentes. 2. Pontual observação quanto aos critérios de correção e juros dos atrasados. Incidência dos temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da E... ()

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Doc. 250.8999.3826.4730

673 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito de condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de pensão por morte julgado improcedente na origem. Filha maior de policial militar que pretende a concessão de pensão por morte. Ausência de comprovação de invalidez para o trabalho ou de incapacidade civil. Perícia conclusiva no sentido de que as patologias que acometem a demandante não a interditam ao exercício do labor. Exegese do LCE 452/1974, art. 8º com redação dada pela LCE 1.013/2007, vigente à época do óbit... ()

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Doc. 144.6703.9005.0980

674 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROCEDIMENTO COMUM. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ÁREA DEVOLUTA.

Pleito da fazenda estadual voltado ao cancelamento de matrícula de imóvel inserido em área considerada pública à força de ação discriminatória, bem como de restituição dos valores impropriamente solvidos em demanda expropriatória. Demanda que se funda exclusivamente em fundamentos de direito privado, o que determina a competência de uma das câmaras que compõem a Primeira Subseção Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Art. 3º, I.33 da Resolução 623/2013 desta Corte bandeirant... ()

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Doc. 392.2057.2197.1863

675 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FERROVIÁRIO APOSENTADO DA FEPASA.

Pretensão ao restabelecimento do piso salarial para como determina a Lei 9.343/1996, que incorporou os termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996. DESACOLHIMENTO da pretensão. O piso salarial de 2,5 salários-mínimos, fixado no Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e prorrogado para o biênio 1997/1998, não foi mantido nos acordos coletivos e dissídios firmados após a extinção da FEPASA, nos quais as entidades sindicais pactuaram a adoção de índices específicos para reaj... ()

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Doc. 307.4266.5092.2965

676 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -

Negativação indevida - Inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído a parte demandada - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da alegada renegociação de dívidas - Mero «print» de tela de sist... ()

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Doc. 247.5005.7626.1273

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -

Decisão saneadora que fixou ponto controverso, delimitou o ônus probatório e deferiu o depoimento testemunhal, via TEAMS, e de forma eventual, via WHATSAPP - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma a fim de que seja afastada a oitiva das testemunhas da parte adversa - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do agravo de instrumen... ()

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Doc. 489.6444.0094.4146

678 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. 1-

Aplicação supletiva da , para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. 2- Orientação do C. STJ de que «a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social". 3- Laudo pericial que considerou ... ()

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Doc. 511.4247.3623.2382

679 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Médica, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau médio, com os respectivos reflexos - Procedência decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Preliminar de incompetência absoluta do juízo, com pedido de remessa dos autos ao JEFAZ - Exceção à competência absoluta - Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade - Necessidade de prova pericial técnic... ()

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Doc. 575.9324.6164.1356

680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROFESSOR MUNICIPAL. POSSE E EXERCÍCIO.

Pretensão de anular ato administrativo que considerou a autora inapta para assumir o cargo de Professor. Perícia médica municipal que condicionou a aptidão da autora à realização de cirurgia eletiva. Laudo de médico assistente que indica aptidão. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Mérito. Candidata considerada inapta em razão de cirurgia de joelho agendada. Alegação de possibilidade de futuro agravamento de patologia. Inadmissibilidade. Critério superficial e des... ()

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Doc. 553.2101.6622.6147

681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO DO INSS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO FACIAL - FRAUDE NÃO CONSTATADA - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e dados de geolocalização do aparelho que autorizou o empréstimo consignado, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento da contratação do empréstimo consignado. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.

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Doc. 671.3205.6304.0683

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento do medicamento Canabidiol - 1Pure CBD Full Spectrum 3.000mg/30ml (100mg/ml) para tratamento de «Espectro Autista» (CID10 F84.0) e «Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH» (CID10 F90.0). Não obstante ser factível o preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161), o suporte probatório evidencia que a médica subscritora do relatório que acompan... ()

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Doc. 686.2369.0021.6037

683 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOS PÚBLICO MUNICIPAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1.

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Doc. 409.8476.2383.6706

684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO IMEDIATO LEVANTAMENTO DA VERBA INCONTROVERSA. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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Doc. 195.0174.9151.1606

685 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTO NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período mencionado na petição inicial, não reconhecida. 2. Adoção e prevalência do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 4. Arbitramento de honorários advocatíci... ()

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Doc. 220.8261.2607.3580

686 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pelo procedimento comum. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte requerida.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()

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Doc. 240.7031.1318.7771

687 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança e ação pelo procedimento comum. Litispendência configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, analisando minuciosamente o caso dos autos, consignou que «é evidente a litispendência desta ação ao mandado de segurança 5023091- 52.2019.4.04.7200, de modo que a sentença deve ser mantida, inclusive quanto aos ônus da sucumbência» (fls. 1.550, e/STJ). 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante a Súmula 7/STJ. 3 ... ()

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Doc. 395.1727.7881.3880

688 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (C. 1ª

a 38ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão será analisada e decidida, exclusivamente, mediante a aplicação das regras de Direito Privado. 2. O questionamento jurídico não guarda nenhuma relação com ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou aplicação de regras de Direito Público. 3. Ação julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, com relação à Fazenda Pública Estadual, sem a interposição de recurso cabível. 4. Matéria rema... ()

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Doc. 511.8999.2090.0327

689 - TJSP. DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação do ato de demissão de servidor público. 1. Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Fatos relevantes ao deslinde das questões de fato controvertidas que tem prova documental já abojada nos autos. Prova oral consistente na oitiva de testemunha, de seu turno, impertinente... ()

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Doc. 273.8186.4468.4729

690 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEGALIDADE - REINTEGRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo consistente na aposentadoria compulsória. Empregado Público de sociedade de economia mista submetido ao Regime Geral de Previdência Social. Observância da reforma introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, a partir de quando o art. 201, § 16, CF, passou a prever a aplicação da regra da aposentadoria compulsória por idade aos empregados de empresas de economia mista. Inexistência de ilegalidade. Pedido improcedente. Sente... ()

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Doc. 476.6953.4517.6639

691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA - DINÂMICA DO ACIDENTE - CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Evidenciado que o acidente de trânsito não foi causado por culpa do réu, que transitava regularmente na via, revela-se improcedente o pedido indenizatório.

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Doc. 351.1930.9243.2501

692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. I-

Ainda que se entenda pela aplicação das disposições do CDC ao caso, não se opera, de maneira automática, a inversão do ônus da prova, que demanda a comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações, apuradas a critério do julgador de acordo com as condições excepcionais do caso concreto, nos termos do , VIII. II- Encontrando-se a alegação do autor amparada em fato negativo, o ônus probatório já é transferido para o réu... ()

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Doc. 805.0346.4171.7803

693 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) - DECRETO-LEI 9.403/1946, art. 3º - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1.

Inicialmente, descabimento de suspensão da lide, com fundamento no Tema 1.079, do C. STJ, pois, a matéria jurídica debatida nos autos está relacionada à Contribuição de Natureza Parafiscal, arrecadada diretamente pelo próprio credor, e não, por conta de terceiros. 2. No mais, ilegitimidade ativa da parte autora, para a cobrança de Contribuições próprias do Sistema «S», reconhecida. 3. A Receita Federal do Brasil, revendo o posicionamento anterior, ostenta competência, em regra, p... ()

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Doc. 863.3706.4379.8225

694 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERITO JUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO HOMOLOGADO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO - PRETENSÃO À COBRANÇA DO RESPECTIVO VALOR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO» - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1.

Reconhecimento, «ex officio», da ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita, na modalidade inadequação da via eleita. 2. A parte autora ostenta título executivo judicial hábil, para permitir a provocação da cobrança forçada, na consideração que o crédito ora reclamado, foi devidamente homologado judicialmente, em autos diversos (processo 1008147-32.2020.8.26.0152, que tramitou perante o D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia). 3. Int... ()

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Doc. 637.0179.7976.5627

695 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE.

Petição intermediária tomada como recurso de apelação interposto por terceiro que não é parte no processo. Peça processual que não atende aos requisitos legais (art. 1.010 CPC). Arrazoado cujo conteúdo não tem a ver com o objeto do processo. Ausência de pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 636.0382.8030.0836

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRODUTO ADQUIRIDO NÃO ENTREGUE - REEMBOLSO DO VALOR DA COMPRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. «Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais".

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Doc. 1688.3877.3340.9500

697 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de procedimento comum - Direito constitucional e administrativo - Servidor público municipal - Guarda civil municipal - Lei Municipal 3.119/2011 - Pretensão ao reconhecimento da evolução e progressão funcional e à incidência dos reflexos remuneratórios - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados.

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Doc. 922.2049.6129.2793

698 - TJSP. Agravo de Instrumento - Citação - Pessoa física - Ação de procedimento comum - Válida a citação, cujo recebimento do mandado se deu por terceiro em condomínio edilício com controle de acesso - CPC, art. 248, § 4º - Ausência de demonstração de que o ato não tenha se aperfeiçoado, conforme os termos legais Recurso provido

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Doc. 657.8887.6268.2074

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR A CLASSE PROCESSUAL AO PROCEDIMENTO COMUM, DEVIDO À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO - AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 294.0293.8209.0751

700 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Exame da contestação condicionado ao cumprimento da liminar. Art. 3º § 3º do Decreto-lei 911/69. Regime especial que prevalece sobre a disciplina do CPC acerca do procedimento comum. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido.

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