Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 213.7540.8007.9082

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRODUTO ADQUIRIDO - ATRASO NA ENTREGA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. «Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais".

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Doc. 823.2619.2488.8800

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, ao rejeitar via aclaratória, preservou decisão de organização e saneamento, com determinação de prova pericial, com a expedição de ofício ao IMESC. Inadmissibilidade. Matéria insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de apelação. Não afronta ao Tema 988 do STJ, pois não verificada urgência decorrente de ... ()

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Doc. 680.7040.4017.0606

603 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (). 2. Laudo pericial que fixou o final de 2005 como o termo final da incapacidade do autor. Pena de demissão aplicada em janeiro de 2006. Ação ajuizada em novembro de 2015 após o transcurso do prazo pre... ()

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Doc. 249.8061.0017.4348

604 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. LICENÇA SAÚDE. PERDA DO OBJETO.

Ação de servidora pública municipal - guarda civil - pretendendo prorrogação da licença para tratamento de saúde. Sentença de parcial procedência determinando o retorno à atividade laboral, em local de trabalho diverso do anterior. Notícia de pedido de exoneração, após a interposição do apelo. Perda parcial do objeto. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca configurada, já que a particular foi vencida em parte dos pedidos. Aplicável a fixação dos... ()

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Doc. 321.4125.0653.7363

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇAO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da exigibilidade das multas aplicadas por não indicação de condutor. Ausência da probabilidade do direito invocado. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações obsequiosas ao tema 1097 do STJ. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por ago... ()

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Doc. 420.8949.0975.2925

606 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ TOTAL, NÃO PARCIAL, PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Filha maior que pretende a concessão de pensão por morte. Impossibilidade. Ausência de comprovação de invalidez para o trabalho ou incapacidade civil. Prova pericial produzida nos autos que demonstrou incapacidade laboral parcial, não total, da demandante. Exegese do art. 178, III e §5º, da LCE 180/78, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Re... ()

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Doc. 473.9116.3946.6745

607 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - DIREITO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, rejeitada. 2. No mérito da lide, é inafastável o reconhecimento quanto à inocorrência de decadência administrativa, para a revisão do benefício previdenciário de Aposentadoria, consoante a regra do art. 48-A da Lei Municipal 14.141/06. 3. Possibilidade de revisão administrativa do valor do referido benefício previdenciário, com a redução proporcional dos respectivos proventos de Aposentad... ()

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Doc. 326.4191.5145.3845

608 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL - PRETENSÃO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência de direito, ação e pretensão à Revisão Geral Anual de vencimentos de servidores públicos, a despeito, por exemplo, do resultado do julgamento da ADI 2.492-2, pelo C. STF, reclamando a edição de legislação específica e de iniciativa privativa. 2. A alteração de vencimentos está submetida à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante a consideração do orçamento, reservas e disponibilidade financeira. 3. Ainda que com o nome e títu... ()

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Doc. 397.8969.1954.2956

609 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ADICIONAL TEMPORAL - QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO.

Sentença de parcial procedência na origem em ordem a determinar a inclusão da verba denominada «prêmio de incentivo a qualidade - PIQ», observada a fração de 50% a constituir parte fixa da referida verba, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recálculo do adicional temporal que se opera sobre os vencimentos integrais, decotados de aportes de percepção eventual. Exegese do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Gratificação que ostenta natureza permanen... ()

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Doc. 590.9819.6265.7339

610 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória. 1. Reexame necessário que se impõe em razão do caráter ilíquido da condenação, consoante Súmula 490, STJ. 2. Legitimidade do Município. Ocorrência. Responsabilidade pelo atendimento de demandas prestacionais relacionadas à saúde atribuída a todos os entes federativos. Direito à saúde. Aplicação da orientação solidada no Tema 793 do STF. Exegese da ... ()

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Doc. 614.3438.1439.7278

611 - TJSP. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS PARA O MUNICÍPIO DE POTIRENDABA.

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Doc. 203.8314.4000.7900

612 - TJMG. Agravo de instrumento. Procedimento comum. Cobrança. Julgamento antecipado parcial do mérito. Homologação de reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 356.

«No julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no , haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (, III, «a»). Quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (, § 4º).»

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Doc. 652.2411.6057.4193

613 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. Se a decisão agravada que suspendeu a liminar anteriormente concedida tem suficiente fundamentação e razoabilidade para assegurar a efetividade do processo, não há se falar em restabelecimento da tutela de urgência.

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Doc. 283.9851.6278.1598

614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.

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Doc. 880.1515.7695.2368

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 2. O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão ao direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos do cotidiano.

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Doc. 661.3717.2248.1066

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência à míngua de demonstração de urgência e de indicação da dose a ser ministrada ao paciente. Decisão ajustada. Não avistado preenchimento dos requisitos elementares do Tema 106 do STJ. Inicial desacompanhada de laudo médico fundamentado e circunstanciado comprovando a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Possibilidade de revisão da questão, a tempo e modo, quando aportada aos autos mais precisa ins... ()

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Doc. 789.0162.5515.7454

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 768.5068.4018.7740

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência voltada ao fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full. Não obstante factível o preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ (Tema 106) e STF (1.161), o suporte probatório evidencia que o médico subscritor do relatório que acompanhou a exordial não é especialista em Reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de atuar em Unidade da Federação distinta do Est... ()

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Doc. 223.2649.7973.5288

619 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Pleito de realização de cirurgia para retirada de equipamento ilizarov - Alegação de demora na realização do procedimento cirúrgico - Pleito de indenização por danos morais - Danos morais não configurado - A conduta do Estado de São Paulo, apesar de indesejável, não produziu abalo psíquico relevante no autor, o que não se confunde com mero dissabor. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 167.5839.3880.5918

620 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Isenção na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (PCD) e possibilidade de alienação antes do período de 04 anos previsto no Decreto 65.259/2020. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.12.2023, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/201... ()

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Doc. 713.2283.7984.6990

621 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Concurso Público. Pretensão à anulação de questão da prova e atribuição de nota, para fins de participação nas demais fases do certame. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2022 perante a 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/201... ()

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Doc. 119.7532.7045.6182

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.

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Doc. 357.8477.1808.5870

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A Súmula 385/STJ enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

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Doc. 792.6947.5134.4318

624 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PRETENSÃO À REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A NULIDADE DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) ilegitimidade passiva da parte corré, Municipalidade de Itápolis, caracterizada; b) questão preliminar, referente à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria fundo. 2. No mérito, os critérios de avaliação de prova prática são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses de ilegalidade, ou então, teratologia, inocorrentes, no caso dos auto... ()

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Doc. 1690.8919.4404.8400

625 - TJSP. Recurso De Apelação Ação De Procedimento Comum Direito Constitucional E Administrativo Servidor Público Estadual Secretaria Estadual Da Saúde Prêmio De Incentivo Especial Pretensão À Concessão Do Referido Benefício Possibilidade Pretensão Ao Recebimento Das Respectivas Diferenças Remuneratórias E Pecuniárias Possibilidade - Sentença Mantida - Aplicação Da Ec 113/21

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Doc. 556.5914.8372.3384

626 - TJSP. Ação de procedimento comum. Ajuizamento perante Vara Cível. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 12.153/09. Redistribuição ao Juizado Especial Cível da Comarca. Insurgência descabida. Competência absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Incidência do Provimento CSM 2.203/2014 (art. 8º, II). Recurso desprovido

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Doc. 106.8405.4368.1097

627 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA.

É possível a aplicação de multa diária ao Poder Público em caso de descumprimento da ordem judicial. Valor que não pode gerar o enriquecimento da parte, já que tem o intuito de compelir o cumprimento de decisão judicial. Inteligência do disposto no, I do §1º do Valor fixado na r. decisão que se mostrou razoável e proporcional. Ademais, já houve redução do valor de R$ 17.000,00 para R$ 5.000,00 na r. decisão agravada. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 452.4198.2116.7616

628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo nos proventos do consumidor, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. III. Assim, não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, todavia, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência... ()

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Doc. 738.5192.3213.5005

629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do objeto. Exame médico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios arbitrados em respeito ao princípio da causalidade. Ações cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. ... ()

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Doc. 297.9694.0408.4271

630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VEDOLIZUMABE.

Medicamento incorporado. PCDT aprovado pela Portaria Conjunta 22, de 20 de dezembro de 2021. Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se nec... ()

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Doc. 493.2038.7285.8206

631 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal Contratada - (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após ... ()

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Doc. 150.2017.3694.1868

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial para exclusão da negativação de seu nome junto aos Órgãos de Proteção de Crédito - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do ... ()

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Doc. 593.2121.0145.0795

633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação declaratória de nulidade de autos de infração por multas de trânsito, cumulada com repetição de indébito. Multa aplicada à empresa autora pela falta de indicação do condutor - Multa «NIC". Sentença julgada procedente, com determinação de comprovação do efetivo pagamento da multa em sede de cumprimento de sentença. Pretensão recursal para que seja afastada a obrigação de comprovação do efetivo pagamento. Admissibilidade. Documentação juntada pela municipalidade comp... ()

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Doc. 945.2816.2787.8152

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do autor, a fim de possibilitar a expedição de CNH, tendo em vista o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir imposta em ação criminal. Desbloqueio realizado em cumprimento a tutela de urgência que não implica carência superveniente da ação. Tutela antecipada que exige a confirmação em sentença. Sentença que deixou de apreciar os pedi... ()

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Doc. 453.5225.6037.1659

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Empregado público demitido pelo Município após concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (Regime Geral de Previdência Social - RGPS). Insurgência em face de r. decisão que indeferiu tutela antecipada para reintegração do autor ao cargo. DESACOLHIMENTO da pretensão. Aposentadoria concedida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, que alterou a redação do § 14 da , passando a prever que a aposentadoria concedida com a contagem... ()

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Doc. 105.5892.8950.4920

636 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REGRESSO - NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA.

Ao Autor, incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC/2015), qual seja, de provar, minimamente, a relação jurídica entre as partes, para que seja analisada responsabilidade da parte ré perante o contrato de crédito declarado como inexistente.

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Doc. 306.8115.9677.5998

637 - TJSP. Ação de procedimento comum. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Insurgência descabida. Demonstração, pela impugnante, de ser o proveito econômico inferior ao limite previsto na Lei 12.153/09. Competência absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Recurso desprovido.

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Doc. 947.5713.8400.1132

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 360.6987.7344.1265

639 - TJRJ. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum. Controvérsia acerca da lavratura de auto de infração cujo objeto é a exigência de ICMS e multa. Sentença de improcedência dos pedidos. Acerto da decisão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a qual, se encontra devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

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Doc. 240.1955.7699.2228

640 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2.010 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ENCARGOS DE NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Responsabilidade da parte autora pelo adimplemento de verbas oriundas da contratação de empregados, reconhecida, ante a regra da , § 1º. 2. A cláusula específica do Convênio, objeto da lide, é nula de pleno direito, por força do princípio da legalidade, aplicável à Administração Pública Municipal, pois, contraria a referida norma jurídica. 3. Precedente da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Arbitramento de honorários advocatícios r... ()

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Doc. 748.4368.2766.1647

641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA POR ALEGADA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. Não satisfatoriamente demonstrada a omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito cuja consequência é a improcedência da postulação. Art. 373, I do CPC. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho de origem pres... ()

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Doc. 241.1131.2736.3356

642 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.719/08. CPP, art. 400. Aplicação ao rito especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ausência de nulidade. Procedimento especial. Prevalência ao rito comum do CPP. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - O art. 394 da Lei Processual Penal dispõe que «o procedimento será comum ou especial «, o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico, que é o caso em apreço, porquanto o paciente responde pelo delito de tráfico de entorpecentes, cujo rito processual é atualmente disciplinado na Lei 11.343/06. 2 - Em estrita observância a... ()

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Doc. 865.2102.7325.4951

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES - PRETENSA FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE OUTORGA PARA PESQUISA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a «cobrança do crédito e eventual inscrição em dívida ativa» - Indícios do cometimento de fraude por terceira pessoa - Risco de descontos indevidos em desfavor do docente/pesquisador - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano - Inteligência do art. 300 «caput», do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 938.0497.2636.3181

644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 2. O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão ao direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos do cotidiano.

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Doc. 839.1996.4288.2508

645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.

A concessionária de ser serviços públicos responde objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço, inclusive por animais na pista, pois assumiu contratualmente o encargo de assegurar trânsito seguro. II. A quantia arbitrada a título de reparação por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.

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Doc. 653.4905.2475.3826

646 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIO PROVENTAL. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. 2. Teto remuneratório que cumpre ser aferido sobre cada um dos cargos, quando possível acumulação remunerada, nos termos, da CF/88. Entendimento assentado nos termos dos Temas 377 e 384, ambos do STF e dos precedentes deste Tribunal de Justiça quanto à incidência da , XVI, «b». 3.Desfecho de origem preservado. Maj... ()

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Doc. 512.6543.0351.0368

647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. «A

averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento é perfeitamente possível, haja vista tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos".

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Doc. 473.2307.1278.3640

648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. «A

averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento é perfeitamente possível, haja vista tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos.

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Doc. 278.1653.6732.2242

649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A EXECUÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS - ÔNUS DO PRESTADOR DO SERVIÇO- SENTENÇA MANTIDA.

Cabe ao prestador demonstrar a efetiva contratação e execução dos serviços cobrados. Se o contratado não comprovou integralmente a prestação dos serviços, especialmente porque parte do pagamento foi realizada por terceiros, há impedimento para imputação integral da dívida ao demandado

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Doc. 257.9603.3987.2442

650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

Improcedência na origem. Desacolhimento. Benefício destinado aos profissionais integrantes do quadro de apoio escolar que desempenham atividade docente em localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco ou dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo. Exegese das Leis Complem... ()

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