Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 585.6593.0113.4112

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTOS INDEVIDOS - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE.

Nos casos em que o autor pretende questionar cobranças oriundas de contratos celebrados com o mesmo réu, é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados.

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Doc. 598.7766.9002.8262

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - INDEFERIMENTO. A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida.

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Doc. 384.9566.9049.1225

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - INDEFERIMENTO. A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida.

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Doc. 404.5097.0171.6426

354 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo nos proventos do consumidor, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. III. Assim, não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico e nem em sua conversão em empréstimo consignado comum.

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Doc. 639.4044.1322.3150

355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do interesse de agir. Procedimento cirúrgico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. O cumprimento da obrigação de fazer na tutela provisória não subtrai o interesse processual ao exame do mérito. Ausência, para mais, de análise e deliberação acerca da pretensão indenizatória formulada na inceptiva. Extinção prematura. Causa que pade... ()

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Doc. 573.5281.5649.0811

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 384.2719.1021.0560

357 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO ADAPTADO.

Particular portadora de Paralisia Cerebral com quadro motor de quadriparesia hipotônica. Prescrição médica idônea para o uso de mobiliário adaptado, consistente em sofá adaptado reclinável de tamanho infantil. Possibilidade de fornecimento. Necessidade do tratamento. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STF. Decisão reformada para a concessão da tutela de urgência. Rec... ()

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Doc. 978.5980.8792.2020

358 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. CDHU. DEFICIENTE MENTAL.

Pretensão de anular a exclusão do autor, deficiente mental interditado, do sorteio de unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Possibilidade. Inaplicabilidade do , ao caso dos autos, já que o sorteado foi o autor, e não a curadora. Além do mais, existe perspectiva de desinternação. O direito à moradia para pessoas com deficiência encontra respaldo na CF/88. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 741.9291.0329.3874

359 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) SEM A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR MEIO DA PORTARIA CMTG PM-1-4/02/11 - POSSIBILIDADE. 1.

Inteligência do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I. 2. Fixação da base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), no valor correspondente a 100%, sobre o montante do vencimento padrão. 3. A parte autora faz jus ao recebimento da verba remuneratória, denominada horas-aula, decorrente de incorporação, nos termos do 4. Tal valor, uma vez incorporado, integra, por via de consequência, o respectivo vencimento padrão. 5. Ação de procedimento comum, julgada... ()

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Doc. 402.0542.0625.0569

360 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIRASSUNUNGA (PRODEP) - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO E A REVERSÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Descumprimento de encargos previstos no Contrato Administrativo, não reconhecido. 2. A prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Inviabilidade, no caso concreto, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. 5. Ônus decorrentes da sucumbência, já fixados no limite máx... ()

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Doc. 241.1081.0464.5317

361 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procedimento comum sumário. Pedido contraposto. Mesma causa de pedir do pleito da parte autora. Possibilidade.

1 - «O pedido contraposto, a teor do disposto no , § 1º, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial» ( REsp. 712.343, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008 ). 2 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 788.4846.3667.1372

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA.

Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes. Não há interesse recursal ao conhecimento do mérito de agravo de instrumento contra decisão que concede ou não tutela provisória quando já prolatada sentença, independentemente de sua natureza, se terminativa ou definitiva, pois o juízo positivo ou negativo referente à presença dos requisitos condutores à tutela provisória que se contém na decisão agravada é sempre absorvido pelo juízo que se alberga em sent... ()

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Doc. 466.8355.0652.6704

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, ora agravante. Alegação de que não possui meios para cumprir a ordem judicial de transferência do veículo na esfera administrativa, diante da existência de restrição de furto/roubo. Pretensão à transferência do veículo objeto dos autos via sistema (PRODESP), independente da emissão de 2ª via do CRV. DESCABIMENTO da pretensão. Não demonstrada a probabilidade do direito aleg... ()

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Doc. 867.1500.1646.1086

364 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DEFORMIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO DE FRATURA - FALHA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

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Doc. 396.4505.2665.7196

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela voltada à concessão de readaptação funcional. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo impugnado. Controvertida inaptidão da servidora para o exercício das funções inerentes ao cargo. Ato administrativo ornado por presunção de relativa legitimidade que deve ser abonado, ao menos prima facie. Prestígio à solução de primeiro grau porquanto não avistado indícios de abuso de poder ou ile... ()

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Doc. 990.9504.1016.2972

366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a fornecer tratamento médico adequado à morbidade que acomete a autora - lesão do nervo radial (CID: G 56.3). Prova pericial realizada pelo IMESC que, além de não confirmar o diagnóstico alegado na inicial, apontou que atualmente não há indicação de tratamento cirúrgico e que o tratamento clínico que já vem sendo realizado pela autora junto ao SUS apresenta resposta terapêutica adequada. Autora que não l... ()

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Doc. 629.4691.9917.6787

367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Técnica de Enfermagem. Pretensão da autora à majoração do adicional de insalubridade. R. sentença de improcedência mantida por esta C. Corte em sede de recurso de apelação. Retornaram os autos na origem, tendo o Juízo «a quo» sido induzido a erro pela autora com suposta determinação judicial de realização de perícia judicial e novo julgamento, o que indevidamente ocorreu, sobrevindo uma segunda sentença que não deveria ter sido prolatada eis que já encerrada a controvérsi... ()

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Doc. 380.2653.2615.6117

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual aos agravantes. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza, não infirmada a partir da realidade patrimonial evidenciada nos atos. Renda não excedente a quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Irrelevante a condi... ()

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Doc. 799.4915.4430.8116

369 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Súmula 37/TJSP - Tema 793/STF - Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo da União - Súmula 29/TJSP - Tema 686/STJ - Tema 1234/STF - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (art. 196 CF/88) - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - A Autora é portadora ... ()

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Doc. 299.0261.0063.6404

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI.

Não pode o juiz estabelecer requisitos para a admissão da petição inicial que não estão previstos na lei processual civil. A inexistência de comprovante de endereço em nome próprio da autora não autoriza o indeferimento da petição inicial.

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Doc. 686.9701.8323.9255

371 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 957.2914.0228.6193

372 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo, de modo que devido o adicional. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. 3. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 603.6816.4891.1215

373 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. «TROTE/BATISMO» VIOLENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE.

Violação ao princípio da ampla defesa. Hipótese em que controversa a ocorrência do evento danoso e do nexo causal. Provas carreadas insuficientes. Inexistência de oportunidade à parte de produção da prova previamente requerida. Feito sentenciado antecipadamente. Necessidade de dilação probatória. Reconhecimento de cerceamento de defesa a fim de garantir o contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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Doc. 604.0115.1150.7983

374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL.

Apelo desfiado contra sentença que julgou improcedente pretensão de restituição de valores pagos em favor de filha solteira de servidor estadual falecido. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça na origem. Não conhecimento. Insurgência que não poderia ser veiculada em contrarrazões, mas somente em recurso, principal ou adesivo. 2. Conjunto provativo que não revela convivência pública, contínua e duradoura entre a requerida e o f... ()

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Doc. 956.5466.3253.5545

375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual ao agravante. Acolhimento. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Declaração de imposto de renda e holerite que evidenciam a insuficiente de recursos, não se inferindo incompatibili... ()

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Doc. 404.0254.1475.3118

376 - TJSP. Recurso inominado. Ação de procedimento comum - Autora que é servidora pública estadual pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde, pretende incluir o adicional por desempenho na saúde e o prêmio de incentivo especial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, da sexta-parte, do 13º salário e do terço de férias - Admissibilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Ementa: Recurso inominado. Ação de procedimento comum - Autora que é servidora pública estadual pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde, pretende incluir o adicional por desempenho na saúde e o prêmio de incentivo especial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, da sexta-parte, do 13º salário e do terço de férias - Admissibilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 972.5267.4148.2436

377 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO DO SERVIDOR. PROGRESSÕES.

Alegação de incompetência da Justiça Comum que não foi objeto de decisão na sentença recorrida. 1- Incompetência da Justiça do Trabalho declarada pela Justiça trabalhista. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido neste ponto. 2- Pretensão de incidência do , impondo alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade. Inadmissibilidade. A Fundação Casa tem autonomia para fixar o regime jurídico dos seus servidores públicos. Progressõe... ()

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Doc. 815.5751.1163.1989

378 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL.

Pretensão de recebimento do auxílio aluguel, previsto na Lei Municipal 5.033/07 até atendimento habitacional definitivo. 1. Ilegitimidade do Estado. Aplicação do 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é destinatário das provas, podendo rejeitar aquelas que entenda como não essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Direito à moradia não é absoluto. Norma programática. Autor residente em imóvel cedido verbalmente pela sua irmã. Ausência ... ()

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Doc. 251.7431.1901.1030

379 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM -

Servidora Pública Municipal - Pretensão ao reconhecimento de diferenças salariais decorrentes da assunção de cargo em comissão, bem como indenização por danos morais - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 1... ()

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Doc. 566.7423.4079.7575

380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Apelo do réu requerendo a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência da ação após a citação. Pedido de fixação de valores baseando-se na tabela da OAB. PARCIAL POSSIBILIDADE. Os honorários são devidos, posto que a desistência ocorreu após a citação, mesmo que antes da contestação. Incidência do art. 85, § 10 c/c art. 90, ambos do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação deve ocorrer por equidade. Incabível a adoção da tabela da OAB, que ... ()

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Doc. 716.1911.0081.1409

381 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Feito que inicialmente tramitou como reclamação trabalhista perante a Justiça Trabalhista, a qual declinou de sua competência para este C. TJSP. Pleito de condenação do requerido ao pagamento da gratificação instituída pela Lei Municipal 9.187/2018, por analogia, em razão de exercer as mesmas funções que os perceptores. R. sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Lei Municipal 9.187/2018 que instituiu a gratificação espec... ()

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Doc. 103.1674.7387.4700

382 - STJ. Competência. Ensino. Ato particular de gestão. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a».

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (, I, «a»). Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino sup... ()

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Doc. 196.7225.1291.8057

383 - TJSP. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Responsabilidade Objetiva - Configurada - Atitude do réu de se manter inerte diante das mensagens que informavam o golpe - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral mantido em R$ 2.000,00 - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 512.9539.1492.3105

384 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO, REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora. 2. No mérito da lide, a apuração preliminar constitui ato preparatório e investigativo, que antecedente à instauração do respectivo Processo Administrativo Disciplinar. 3. A exigência quanto à composição da Comissão Processante por servidores estáveis, prevista na Lei 8.112/90, é inaplicável à fase de apuração preliminar. 4. A eventual irregularidade no procedimento preparat... ()

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Doc. 286.5364.0198.8912

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A APELANTE FORMULOU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de procedimento comum visando à cobrança de dívida decorrente de empréstimo. 2. A apelante formulou requerimento de gratuidade de justiça e, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou a efetuar o recolhimento das custas recursais, manteve-se inerte. 3. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (, LXXIV), visto... ()

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Doc. 833.9315.6724.1044

386 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR MOTIVO DE SAÚDE - PRETENSÃO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

As ausências ao serviço, decorrentes de períodos de Licença para o Tratamento de Saúde, são inaptas à interrupção do interstício de 7 anos, necessário à evolução funcional. 2. Inteligência dos arts. 143, VI e 974 da Lei Complementar Municipal 135/12. 3. Incidência do princípio da especialidade das normas jurídicas. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, com fundamento no , § 11. 5. Ação de... ()

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Doc. 577.6426.4433.2476

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO VERBAL DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. CPC, art. 1.007, § 4º. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual o autor, empreiteiro, tendo celebrado com o réu contrato verbal de construção por empreitada, cobrou deste o valor remanescente pela prestação dos serviços. 2. Não houve decisão deferindo a gratuidade de justiça ao réu apelante. 3. Nas razões de apelo, o recorrente não reiterou o pedido de gratuidade, formulado na contestação. 4. Intimado a recolher o preparo do recurso, em dobro, manteve-se inerte, não tendo sequer reitera... ()

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Doc. 702.0785.3364.9288

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Se a parte ré cumpre a determinação de apresentação dos documentos do autor, especificamente quanto ao determinado no despacho, cuja ausência foi a motivação para extinguir o processo, sem resolução do mérito, deve ser cassada a sentença.

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Doc. 354.5956.1417.7554

389 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, com os respectivos reflexos no décimo terceiro salário e férias - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Constatação da insalubridade, no período, por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões re... ()

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Doc. 752.6796.9191.7506

390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Pretensão à compelir o réu ao pagamento de multas por infrações de trânsito - Sentença de Procedência - Irresignação da parte apelante alegando que houve violação ao princípio da legalidade, por descumprimento do Art. 280, §3º, do CTB, pela ausência de fotografias junto aos autos de infração - Decisório que merece subsistir - Autos de infração que estão instruídos com tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de ident... ()

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Doc. 778.0935.1459.3163

391 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CUSTAS.

É devida a Taxa Judiciária, pelo exequente, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Disposição do Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, e § 13, com as alterações da Lei 17.785/23. Inteligência do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de fundamento legal para a concessão de isenção ou diferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 270.1422.0545.7619

392 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, que norteia o contrato de trabalho com seus servidores. Impossibilidade de equiparação do servidor celetista ao servidor estatutário ante a inexistência de previsão legal. Impossibilidade de percepção de adicional por tempo de serviço, visto que tal direito está previsto em lei que rege o servidor estatutário. Precedente. Sentença de procedência reformada para julgar a demanda improcedente. Recursos providos

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Doc. 217.9560.2518.8009

393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORAS MUNICIPAIS DE MOGI DAS CRUZES -

Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo - Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente por esta Col. Câmara - Prevenção inexistente - Ação anterior (ajuizada por Sindicato) que versou somente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ao passo que no presente feito a controvérsia principal envolve discussão sobre eventual trabalho sob condições insalubres, sendo secundária a questão da base de cálculo - Precedent... ()

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Doc. 463.0822.4299.1993

394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO DE CONTRATO - MANUTENÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. «Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória".

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Doc. 816.1441.3812.5578

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento esposado no Tema 1.085 do STJ, em se tratando de desconto realizado em conta-corrente, não há que se falar em limitação de 30% da renda, uma vez que a regra imposta pela Lei 10.820/2003 possui aplicação somente em empréstimo consignado em folha de pagamento.

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Doc. 115.4077.5898.5380

396 - TJSP. *Agravo interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado. Agravo de instrumento - Produção de antecipada de provas - Exibição de documentos - Decisão que recebeu a inicial pelo procedimento comum - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 146.9108.0679.1959

397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. 2. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Perícia realizada sob o crivo do contraditório que corroborou prévia inspeção médica oficial, nos termos da l... ()

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Doc. 261.2607.6118.6553

398 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA - PENSIONISTA - VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - REAJUSTES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 - APLICAÇÃO DO IPC - REVOGAÇÃO DA LEI 7.788/89 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

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Doc. 401.9469.0415.1598

399 - TJSP. Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo 648 - pedido administrativo endereçado para e-mail inválido - ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 295.1546.0133.1284

400 - TJSP. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DE COTAS RACIAIS.

Pretensão de suspender os efeitos da exclusão e determinar a manutenção no certame. Possibilidade. Autodeclaração como parda. Procedimento de heteroidentificação que decidiu pela não validade da autodeclaração. Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla... ()

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