Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 976.7135.4091.9884

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória movida por particular em face de empresa de telefonia. Autor que trafegava com sua motocicleta e sofreu acidente ao enroscar o pescoço em fio de telefonia solto na via pública. Ausência de matéria afeta à competência da Seção de Direito Público. Empresa ré que não é concessionária ou permissionária de serviço público. Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes... ()

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Doc. 437.4746.7760.5116

452 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS -

Irresignação fazendária em face da r. sentença que reconheceu o direito do autor, servidor público aposentado, de recebimento em pecúnia de férias não usufruída na ativa - Pretensão de reforma da sentença para exclusão do abono de permanência da base de cálculo da indenização - Não acolhimento - Admissibilidade do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Responsabilidade pela não fruição do benefício que não pode ser imputada ao autor - Abono perm... ()

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Doc. 639.9184.4978.2233

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBA HONORÁRIA.

A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. Assim, a indenização arbitrada com adequação, uma vez ponderados todos esses parâmetros, não deve ser majorada. O advogado tem direito aos honorários de sucumbência que reflitam remuneração digna e com atenção aos critérios legais.

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Doc. 523.4093.2828.8189

454 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCON. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Acionada a empresa intermediadora do pagamento não houve a devolução do valor pago. Responsabilidade solidária da gestora eletrônica de pagamento, como integrante da referida relação de consumo, reconhecida. Consumidora que pediu a devolução do dinheiro. EBANX era a credora do valor e não providenciou a devolução dos valores. Infrações caracterizadas (art. 6º III, VI, 14, 20 § 2º e 39 V, do CDC) e apuradas em regular procedimento administrativo, realizado com observância ao dev... ()

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Doc. 840.9039.3294.4950

455 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. 1. INFORMES OFICIAIS. DESNECESSIDADE.

Cabe aos exequentes a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando instaurar o cumprimento da sentença, ressalvada a possibilidade de o MM. Juiz solicitar dados necessários para elaboração dos cálculos, na hipótese de se encontrarem em posse de terceiros ou do executado. Prescindibilidade dos informes oficiais. Tema 880 do C. STJ. 2. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 321.7140.5014.0150

456 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DA COMPANHEIRA À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito do instituidor, servidor público Estadual, na hipótese dos autos, ocorreu na vigência da LCE 180/78, na redação da LCE 1.012/07. 3. Vínculo existente, a título de união estável, entre a parte autora e o servidor púb... ()

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Doc. 344.2700.1633.0912

457 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - VIA PÚBLICA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LOMBADA NÃO SINALIZADA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE» - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração ... ()

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Doc. 560.6712.3017.2319

458 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - SOLDADO TEMPORÁRIO - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 11.064/02 E Lei 10.029/2000 - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão, proferido por esta E. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (Tema 1.114). 2. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 3. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, condenada a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 4. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do dispo... ()

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Doc. 481.0806.9077.9504

459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para determinar a suspensão do procedimento expropriatório iniciado, bem como fosse gravada a indisponibilidade do imóvel na matrícula 177.057. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 890.8950.1119.1441

460 - TJSP. Produção antecipada de provas - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de evidência de que a respectiva procuração tenha acompanhado a correspondência - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 472.6511.7190.0534

461 - TJSP. Agravo INTERNO - Ação de procedimento comum - Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento 2039043-36.2025.8.26.0000 - Novos argumentos que não possuem o condão de alterar o decidido no despacho de fls. 10/11 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 657.0546.1164.1440

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA -DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que seja oportunizado a parte a produção de prova pericial necessária para a solução da controvérsia sobre falsidade de assinatura, nos termos do art. 429, I do CPC.

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Doc. 103.1674.7379.5400

463 - STJ. Competência. Ensino. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual, mesmo quando se tratar de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior, mesmo quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União.»

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Doc. 230.6230.8285.0875

464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. 2 - Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. 3 - No caso, não houve decisão anterior... ()

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Doc. 475.8207.8366.1674

465 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SINISTRO - SEGURADORA QUE RESSARCIU SEGURADA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VARIAÇÃO DA ENERGIA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Responsabilidade objetiva que exige comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e os danos causados - Falta de prova convincente das alegações contidas na inicial - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 284.3619.8044.5206

466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO TRIENAL.

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Doc. 926.1477.4927.9225

467 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Impossibilidade de se denunciar a Fazenda do Estado de São Paulo, visto que esta não figurou no contrato entabulado entre as partes. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MUNICÍPIO DE AMERICANA. Contrato administrativo celebrado com a Municipalidade para prestação de serviço de execução de obras. Incontroversa a efetiva prestação de serviços e o inadimplemento contratual pelo Município no pagamento da contraprestação. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Selic, visto a redaçã... ()

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Doc. 678.4887.6487.3286

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, porém autorizou, de ofício, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Manutenção que se impõe. Ausência de condição de miserabilidade do agravante. Documentos juntados aos autos que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira. Elementos que infirmam a declaração prestada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Entrevendo-se, contudo, a impossibil... ()

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Doc. 184.9955.2020.6705

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HEMODIÁLISE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada à alteração do local em que disponibilizado o tratamento de hemodiálise. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, em especial o perigo de dano. Relatório médico que apenas recomenda a transferência do local em que realizada a hemodiálise, à força dos efeitos colaterais decorrentes do deslocamento entre o local de domicílio do agra... ()

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Doc. 298.3238.9533.8140

470 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Mediadora/Conciliadora Atuação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Pleito de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das sessões em que prestou serviços. R. sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da parte autora. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. MÉRITO. Contraprestação pecuniária aos mediadores/conciliadores que deve ser custeada pelas par... ()

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Doc. 544.9985.2460.1114

471 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade de conversão de tempo de serviço especial de servidor público, prestado em atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, em comum, mediante a contagem diferenciada, para a obtenção de benefícios previdenciários, relativamente ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/19, reconhecida. 2. Aplicação dos e e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Preced... ()

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Doc. 699.5417.1752.3017

472 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Particular que foi impedido de prestar serviço autônomo de pedreiro em cemitério municipal, para manutenção e reforma de túmulos. Irregularidade dos atos administrativos. Penalidade imposta de forma verbal, ao passo que deveriam ter sido observadas as regras atinentes ao processo administrativo, notadamente o exercício da ampla defesa e contraditório. Nulidade reconhecida. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que foi fixada em observância ao disposto no art. 85... ()

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Doc. 251.3588.7000.1386

473 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral preordenada à anulação do ato administrativo de indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual. Sentença de improcedência. 2. Irresignação da autora. Descabimento. 3. Perícia produzida judicialmente pelo IMESC que concluiu que a apelante não era incapaz de exercer atividade laborativa no intervalo sob análise. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (), deve considerar o conjunto probatório pa... ()

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Doc. 410.8440.5952.9648

474 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO COMPROVAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

Acórdão embargado que, em seu relatório, padece de erro material, vez que nele consignados eventos estranhos aos presentes autos. Retificação do relatório, para que reflita corretamente os atos processuais praticados nos autos. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeito modificativo

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Doc. 506.6418.7272.8921

475 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DEFERE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A insurgência pontual contra o fundamento da decisão recorrida demonstra o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. Descabe a reforma da decisão monocrática que deferiu o pedido para atribuir efeito ativo ao agravo de instrumento, quando presentes os requisitos exigidos para tanto.

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Doc. 153.7165.1511.3956

476 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO.

Pretensão à concessão da progressão funcional das Leis Municipais 911/2011 e 912/2011, além dos valores em atraso. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2022, perante a 3ª Vara Cível de Botucatu. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , § 1º. Competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda ... ()

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Doc. 653.0989.5381.7408

477 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Pretensão de restabelecer o adicional de periculosidade em 30%, conforme previso na Lei Municipal 3692/2002, revogada pela Lei Complementar 179/2016. 1- Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício e rejeição da impugnação à concessão que não se deu no corpo da r. sentença de primeiro grau, mas sim em decisões interlocutórias que comportavam agravo de instrumento. Inteligência do Preclusão. Ofensa à dialeticidade recursal. 2- Adicional de periculosidade. Art. 12... ()

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Doc. 480.9872.2474.7570

478 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Município de Rafard. Exclusão do filho de servidora municipal do plano de assistência médica fornecido pelo município, após atingimento do limite etário previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal 1.721/2014. Comprovação da imprescindibilidade da continuidade da assistência médica ao filho da servidora, por se tratar de pessoa com deficiência, que mantém relação de dependência com a genitora. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista associado a outras comorbid... ()

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Doc. 956.1144.9767.9816

479 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. REDUTOR CONSTITUCIONAL - Emenda Constitucional 41/03. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR QUE EXERCIA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA.

Nas situações jurídicas em que a CF/88 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". Cumulação legítima de cargos pelo autor, nos termos do art. 37, XVI, «b» da CF. Aplicação dos Temas de Repercussão Geral nos 377 e 384, do C. STF. 5. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 977.9506.4848.3171

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.

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Doc. 506.4417.8935.5307

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - FALTA DE RECIBO E QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O pagamento se comprova mediante documento outorgando quitação, conforme expressa disposição do Compete ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo prova de pagamento e quitação integral do débito impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados conforme diretrizes do , § 2º, não comportam minoração.

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Doc. 913.0730.3417.0444

482 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço acessível a qualquer cidadão para que solicite vistoria em calçadas, justamente para evitar risco aos pedestres. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Culpa do réu não demonstrada. Apelante que mora na rua dos fatos. A despeito das condições físicas do local, o desvio pelo pedestre era perfeitamente possível. Ausência de testemunha ocular. Não há como... ()

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Doc. 982.8918.5044.0298

483 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Determinação de emenda da inicial e recolhimento complementar das custas não cumprida. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da parte ré, ante a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e litigância de má-fé. Cabimento de fixação de honorários advocatícios, pois foram praticados atos de defesa nos autos. Litigância de má-fé não evidenciada, pois o mérito não chegou a ser analisado.... ()

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Doc. 336.9754.2644.6491

484 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PERÍCIA OBSTÉTRICA INCONCLUSIVA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DA PERITA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO.

Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de recém-nascido. Perícia pediátrica indireta conclusiva para ausência de indícios de má prática médica. Perícia obstétrica, todavia, que não é conclusiva e dá margem a dúvidas. Necessidade de esclarecimentos da perita (art. 477, § 2º, I, CPC). Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado

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Doc. 403.9771.9014.7550

485 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. CLASSIFICAÇÃO DE BEBIDAS.

Pretensão de alteração do critério utilizado pelo Fisco para classificação das bebidas comercializadas pelo particular. Requerimento de realização de perícia físico-química não analisado pelo juízo. Perito contábil que adentrou no tema, sem, no entanto, ter qualificação adequada para tal. Necessidade de realização de perícia específica sobre a composição dos produtos autuados. 2. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados

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Doc. 597.9957.2044.9189

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. TEMA/STJ 988. URGÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO.

Não exposto o meio de prova a risco de perecimento, não se identifica na decisão que o indefere motivadamente hipótese a autorizar a mitigação do catágolo legal taxativo de hipóteses de cabimento do agravo na forma de instrumento. Exegese do e Tema 988 do STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. 805.5252.2102.4535

487 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUO SÓLIDO.

Lavrado Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, pela atribuição de responsabilidade por infração administrativa ambiental à proprietária de imóvel que concorreu para a conduta lesiva ao meio ambiente. Proprietária expressamente ciente da utilização do imóvel em atividade lesiva ao meio ambiente. Conduta omissiva caracterizada. Responsabilidade pelo dano ambiental devidamente caracterizada, reconhecido presente o elemento subjetivo 2. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. Multa fi... ()

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Doc. 198.1057.0647.0890

488 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III C/C § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Ficando o processo paralisado por mais de 30 dias por inércia da parte, e não atendida a intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, é cabível a extinção do processo por abandono de causa. - Recurso desprovido.

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Doc. 236.1470.9851.6169

489 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

Regularidade do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração contratual consistente em «não executar o reparo ou a reposição de cerca no prazo máximo de 01 (uma) semana da ocorrência», nos trechos vistoriados. Descumprimento configurado. Condições do contrato de concessão que eram de conhecimento da concessionária. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. Penalidade aplicada nos estritos limites previstos nos termos do contra... ()

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Doc. 678.3491.9043.7558

490 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Presentes os requisitos para concessão liminar para determinar a realização de procedimento cirúrgico, em caráter emergencial, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Existência de prescrição médica indicando a necessidade da realização de cirurgia ortopédica. Inteligência da Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer tratamento e condições salubres ind... ()

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Doc. 183.9880.6000.8441

491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO MÍNIMO LEGAL.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD). Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela autora. Insurgência apenas da FESP, pretendendo a majoração da verba honorária. Descabimento. Honorários fixados dentro dos limites previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, em montante suficiente para remunerar condignamente o trabalh... ()

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Doc. 487.1805.3959.9346

492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE. 1.

Consoante os e CPC art. 301, a tutela de urgência de natureza cautelar somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não preenchidos os requisitos legais, é incabível a tutela cautelar de arresto notadamente quando se pretende atingir patrimônio de sócio e de pessoas jurídicas que não participaram do negócio jurídico que se pretende resolver.

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Doc. 237.8144.8774.4825

493 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico; b) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Salto, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito... ()

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Doc. 546.1958.8508.0734

494 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Pretensão à concessão de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica - Decisão que determina vinda aos autos de parecer médico via NAT-JUS - Pedido ainda não apreciado pelo juízo de Primeiro Grau - Ausência de gravame - Recurso não conhecido

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Doc. 876.7657.6085.4340

495 - TJSP. Agravo de instrumento. Demanda de procedimento comum. Concurso Público. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da decisão que lhe excluiu da lista de PPPs do certame. Edital prevê a verificação pela Comissão de Heteroidentificação. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 997.1712.5081.4161

496 - TJSP. Ação de procedimento comum. Servidor estadual. Policial civil (investigador de polícia). Aposentadoria Especial. Provento com paridade e integralidade. Sentença de improcedência mantida em anterior julgamento nesta Câmara. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.307). Apelação desprovida. Julgamento anterior mantido

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Doc. 555.5007.3931.3479

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 919.2743.4854.7644

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA DISPENSAÇÃO.

Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deferiu tutela de urgência direcionada à dispensação do fármaco Nintedanibe 150 mg, nas quantidades prescritas, para tratamento de fibrose pulmonar que acomete o autor (CID J.84.1), observado o prazo de 45 dias corridos, sob pena de sequestro de verbas públicas (Tema 84/STJ). Insurgência recursal deduzida pelo agravante cingida exclusivamente ao p... ()

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Doc. 842.0859.6794.3573

499 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE RODOVIA SOB CONCESSÃO.

Insuficiência da lavratura de Boletim de Ocorrência, porquanto prova unilateral. Documento que, de forma isolada não tem o condão de demonstrar a existência de nexo causal entre o evento danoso e a interceptação da trajetória do veículo por um animal na via de rolamento Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 365.7531.5798.9748

500 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

As ações possessórias intentadas fora de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento comum (arts. 294 e seguintes do CPC). 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito i... ()

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