Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 264.6638.5718.2111

551 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (OBRIGAÇÃO DE FAZER) -

Processos seletivos da FUVEST e do ENEM - Alegação de falta de transparência na divulgação da lista geral de candidatos aprovados no curso de Direito - Fato que estaria impossibilitando (i) o acompanhamento da aplicação do critério de desempate; e (ii) a manifestação de inconformismo em relação à resposta de determinada questão de matemática (segunda fase) - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora ... ()

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Doc. 486.2366.0874.8191

552 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Pretensão do autor, servidor público municipal, ao reconhecimento do desvio de função referente ao período em que requisitado para trabalhar junto à Justiça Eleitoral. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Afastamento. Prescrição quinquenal aplicável à espécie. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85, do E. STJ. MÉRITO. DESACOLHIMENTO da pretensão. Servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, requisitado para prestação de serviços à Justiça Eleito... ()

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Doc. 975.9895.8986.2289

553 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO GERAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - DECRETO-LEI 4.048/1942, art. 4º - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1.

Ilegitimidade ativa da parte autora, para a cobrança de Contribuições próprias do Sistema «S», reconhecida. 2. A Receita Federal do Brasil, revendo o posicionamento anterior, ostenta competência, em regra, para a fiscalização, arrecadação e a cobrança de Contribuições próprias do sistema «S», máxime, a partir da vigência da Lei 11.457/07. 3. O Termo de Cooperação Técnica e Financeira, celebrado entre as partes litigantes, sem a participação da Receita Federal do Brasil, n... ()

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Doc. 670.2585.2998.8135

554 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - PENSIONISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA CATEGORIA DOS FERROVIÁRIOS - IPC DE 84,93% E 44,80% INCIDENTES RESPECTIVAMENTE NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1.990 - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTE DO RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do , uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 2. No mérito da lide, propriamente dito, nos termos do , § 4º, é inviável o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial, tendo em vista a revogação da Lei 7.788/90, por meio da Medida Provisó... ()

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Doc. 941.4635.6288.4000

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio, fixação de guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação de pedidos de procedimentos diferentes, desde que compatíveis entre si e que o Juízo seja competente para apreciá-los, nos termos do disposto no art. 327, § 2º do CPC, observando-se, ainda, o procedimento comum. Princípios da economia e celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.9357.6762.6441

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano (STF, Súmula 596, STJ e STJ, Súmula 382). Por sua vez, o STJ, ao julgar o Recurso Especial . 1.061.530/RS, decidiu que somente será reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for uma vez e meia superior à média daquela praticada no mercado.

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Doc. 898.7058.9983.7293

557 - TJSP. Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo não formulado por meio idôneo - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de comprovação dos descontos indevidos originários do réu - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 420.3022.2477.6114

558 - TJSP. Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo 648 - ausência de demonstração da existência de relação jurídica entre as partes - ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - demais matérias prejudicadas - recurso improvido, na parte conhecida, com observação

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Doc. 267.0461.7107.9583

559 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PRETENSÃO À RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar, arguida, pela parte ré, nas razões recursais, com fundamento no 2. No mérito da lide, clandestinidade e irregularidade do parcelamento irregular do solo, realizado pela parte autora, autorizado, somente, em área urbana, nos termos do disposto nos e . 3. As respectivas frações ou lotes de tal desmembramento, impassível de aprovação, regularização e registro, perante as a... ()

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Doc. 108.2388.7724.9716

560 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PRETENSÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte ré não impugnou, específica e objetivamente, os fundamentos jurídicos adotados pelo Digno Juízo «a quo". 2. Descumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, caracterizado. 3. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a revisão dos proventos de Aposentadoria Especial da parte autora, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos; b) determinar o pagamento ... ()

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Doc. 398.5300.5258.0245

561 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO À PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de pleito voltado à nomeação de assistente técnico à parte beneficiária de gratuidade processual. Decisão ajustada. A assistência judiciária gratuita não compreende o custeio de remuneração de assistente técnico da parte. Faculdade da parte interessada que deve ser efetuada às próprias expensas. Exegese dos arts. 98, §1º, e 465, §1º, II, do CPC. Ademais, há expressa vedação para a hipótese no §2º do art. 3º da Deliberaçã... ()

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Doc. 154.5325.4693.1647

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. STRESS PÓS-TRAUMÁTICO. TRANSTORNO MAIOR DO HUMOR. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Necessidade de laudo pericial. Nos termos da , para o reconhecimento da isenção, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 901.2991.8062.1643

563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

Não havendo fatos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento do valor referente ao contrato de prestação de serviço de fornecimento e instalação de vidro pactuado entre as partes.

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Doc. 982.4111.8223.9473

564 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão de aposentado/pensionista da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989. Sentença que homologou o pleito de desistência da ação manifestado pelo ora apelante, motivado pelo indeferimento da justiça gratuita na origem e em grau recursal. APELAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO QUE JÁ HAVIA SIDO NEGADO POR ESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INST... ()

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Doc. 113.5144.0289.5506

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇAO DE VIDRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Não comprovada a falha na prestação do serviço, não há de se falar em rescisão contratual, abatimento proporcional do preço e dever de indenizar. Confirma-se a sentença de improcedência dos pedidos.

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Doc. 695.2903.7513.8260

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Autora afirma que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária i... ()

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Doc. 498.3582.3704.7688

567 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. READAPTAÇÃO.

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Doc. 364.5078.9896.4482

568 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor servidor público estadual junto à Secretaria da Educação - Faixa/Nível 1 B - Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997 - Pedido de readequação do piso salarial com base na Escala de Vencimentos da Classe - Tema 911, STJ - Ausência de previsão normativa estadual - Decreto Estadual 66.623/2022 - Abono visa somente à Ementa: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor servidor público estadual junto à Secretaria da Educação - Faixa/Nível 1 B - Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997 - Pedido de readequação do piso salarial com base na Escala de Vencimentos da Classe - Tema 911, STJ - Ausência de previsão normativa estadual - Decreto Estadual 66.623/2022 - Abono visa somente à equiparação do piso estadual ao nacional - Recurso provido - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.

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Doc. 991.3584.4669.7012

569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.

Recurso tirado sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, com o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e FGTS de todo período contratual. Vínculo jurídico-administrativo. Direitos sociais mínimos assegurados pela Constituição. Pretensão de percepção de férias, terço constitucional, décimo-terceiro e adicional de insalubridade em grau médio, reconhecido por prova técnica pericial real... ()

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Doc. 913.2098.8627.7692

570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Sentença que foi impugnada por recurso inominado, quando o correto seria apelação - Princípio da taxatividade recursal - Ausência de relevante dúvida ou divergência doutrinária ou jurisprudencial sobre a espécie recursal cabível - Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Hipótese de inadmissibilidade do recurso - Professora lotada em penitenciária localizada em área rural - Pretensão de recebimento do adicional de local de exer... ()

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Doc. 869.7074.6290.7188

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão agravada que suspendeu a veiculação de reportagem jornalística. Irresignação da agravante quanto à censura prévia e ao exercício do direito de liberdade de imprensa. Tese Acolhida. Agravado afirmou à reportagem, de cunho informativo, a prática de infrações de trânsito, sem demonstrar coação ou obrigatoriedade imposta pela reportagem. O aparente confronto entre dois direitos previstos na CF/88 deve ser analisado pelo juízo de origem em cognição exauriente, buscando-se a... ()

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Doc. 299.7523.5431.2538

572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.

Aventado desequilíbrio contratual decorrente da expedição da Resolução SLT-13/11, que impôs a instalação de novos equipamentos para operação do sistema de arrecadação eletrônica de pedágios nas rodovias do Estado, com obrigações e investimentos adicionais não contemplados originalmente no contrato e no plano de negócios. Parcial procedência na origem. Recurso da Fazenda Estadual e da ARTESP buscando a inversão do julgado. Razões recursais persuasivas. Dever de modernização... ()

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Doc. 889.1814.1237.3247

573 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DOCENTE - EVOLUÇÃO FUNCIONAL (VERTICAL E HORIZONTAL) - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Pedido de condenação do réu na implementação de progressão vertical e horizontal. Inicial que indica fundamento apto a justificar apenas a progressão vertical, decorrente do título de especialização. Mero decurso do tempo não justifica progressão horizontal, que decorre de avaliação anual de desempenho do servidor. Pedido de progressão horizontal improcedente. 2. Aquiescência tácita da ré com o pedido de progressão vertical. Ausência de impugnação sobre o preenchimento dos... ()

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Doc. 594.1632.8907.6568

574 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. 1. PROFESSOR. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS.

De acordo com os documentos acostados aos autos, a particular estava, a princípio, impossibilitada de exercer suas funções laborativas, no período compreendido entre 07.12.2024 a 05.01.2025 em decorrência de quadro depressivo e ansioso grave. Assim, possíveis descontos nos vencimentos do particular, em razão das faltas lançadas pelo indeferimento da licença requerida, que são de caráter alimentar podem lhe acarretar danos irreparáveis. Possibilidade de o Estado efetuar, em caso de im... ()

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Doc. 517.0747.2607.5215

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO (JEFAZ) -

Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade - Necessidade de realização de prova pericial para análise das condições laborais da parte autora, que afasta a competência do JEFAZ - Precedente da C. Câmara Especial deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 654.4354.2391.2636

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de procedimento comum - Recurso contra decisão que saneou o processo, indeferindo a prestação de depoimento pessoal da parte contrária - Inadmissibilidade - Questão impugnada que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido.

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Doc. 283.9127.2109.6676

577 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Professora de Educação Básica II (PEB II) - Tutela de urgência indeferida - Pretensão da autora a ser imediatamente readaptada - Inadmissibilidade - Readaptação da agravante que deve ser averiguada por perícia técnica - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 550.7421.8140.0269

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 217.1436.2231.8138

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLADRIBINA (MAVENCLAD). RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. LAUDO MÉDICO NÃO INDICA URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 903.6367.1055.3213

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 799.3298.9766.3392

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 678.5153.7447.6668

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 838.5777.4440.6133

583 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Professora de Educação Básica II (PEB II) - Tutela de urgência indeferida - Pretensão da autora a ser imediatamente readaptada - Inadmissibilidade - Readaptação da agravante que deve ser averiguada por perícia técnica - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 546.1930.3711.7945

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 432.4593.7209.0191

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 310.4265.6096.4639

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 680.8138.0490.8282

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 106.7310.9262.1602

588 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATESTADO DESCONSIDERADO - DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.

Não cabe ao Judiciário rever ou substituir a Administração nos seus pronunciamentos privativos, apenas invalidar aqueles praticados com ilegalidade ou abuso de poder. 2. Pedido de revisão de pontuação obtida na fase de prova de títulos de concurso público. Atestados de experiência profissional que não preenchem os estritos requisitos do edital. Decisão que rejeita os documentos não padece de ilegalidade. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 291.6788.8353.7587

589 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO RECONHECIDO.

Procedência na origem. Condenação em obrigação ilíquida que determina a remessa necessária, a teor do verbete sumular 490 do STJ. União estável ao tempo do óbito do instituidor da pensão devidamente evidenciada pelos elementos de prova abojados nos autos. Direito à percepção do benefício previdenciário corretamente reconhecido na origem. Exegese do art. 2º, I, §§ 3º e 5º da Lei Municipal 15.080/2009. Precedentes.

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Doc. 384.3102.9096.9942

590 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O PARTICULAR.

Comprovação nos autos da efetiva prestação dos serviços. Falta de empenho que não afasta a obrigatoriedade de pagamento dos valores devidos. Precedentes. Ausência de autorização legislativa para assinatura de Termo de Novação de Dívida. Termo que refere a dívida contratual cujo cumprimento foi comprovado nos autos. Descumprimento de formalidades que não podem ensejar o locupletamento indevido da Administração Pública. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 138.3799.1315.6610

591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO ESVAZIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.

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Doc. 903.9631.5253.5404

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA INDEVIDA DE DOAÇÃO EM CONTA TELEFÔNICA - COMPROVAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O dano moral indenizável se configura quando comprovada a lesão a direito da personalidade com gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. 2. A cobrança indevida de valores, sem protesto ou negativação do nome do consumidor, não é suficiente para caracterizar, por si só, a ocorrência de dano moral, sendo imprescindível que a vítima comprove a grave lesão a direito da personalidade ou abalo psicológico decorrente.

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Doc. 201.0339.1189.0031

593 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MULTA DO PROCON.

Nulidade da intimação no processo administrativo. Inocorrência. Lei Estadual 10.177/98. Portaria Normativa PROCON 57/2019, que regula o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, e estabelece que as decisões e intimações nos processos administrativos sancionatórios serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cl... ()

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Doc. 429.4893.3367.8487

594 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM -

Servidora Pública Municipal (Agente Comunitária de Saúde) - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais, com o pagamento do piso nacional aos agentes comunitários de saúde, nos termos da Lei 11.350/2006, bem como o correto cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento - As partes declinaram de produzir prova técnica nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à... ()

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Doc. 493.1875.5840.1600

595 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL.

Município de Olímpia. Ajudante de Serviços Diversos. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Remessa necessária considerada interposta. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso arguida nas contrarrazões. Atividades exercidas pelo servidor a partir do ano de 2019 que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classif... ()

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Doc. 817.7462.6434.8525

596 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Insalubridade reconhecida por meio da Lei Municipal 5.188/19 - Extinção da ação em relação ao adicional de insalubridade, ante a perda superveniente do interesse de agir - Pretensão ao recebimento de horas-extras em razão de alegada sobrejornada de trabalho - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - A... ()

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Doc. 662.1920.9782.4614

597 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM -

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Doc. 854.7862.0179.0752

598 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM -

Servidor Público Estadual (Assistente Administrativo I) - Pretensão ao reconhecimento ao direito de progressão funcional nos termos da LCE 1.076/2008, com o devido enquadramento como Assistente Administrativo II, bem como o recebimento das diferenças salariais - As partes dispensaram a produção de prova técnica - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) ... ()

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Doc. 768.5091.5401.0577

599 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS.

Pretensão do restabelecimento do cálculo originário do RETP. CABIMENTO da pretensão. Portaria CMTG PM1-4/02/11, que afronta a segurança jurídica e viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois reduziu a base de cálculo do RETP. Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal. Situação que está consolidada há mais de 15 anos. Comprovada nos autos indevida exclusão de verba incorporada, para fins de cálculo do RETP. Julgados deste E. TJSP. Consectários... ()

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Doc. 356.2628.5635.4789

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (JEFAZ) -

Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Pretensão ao reconhecimento do direito ao auxílio insalubridade - Necessidade de realização de prova pericial para análise das condições laborais da parte autora - Prova pericial complexa que afasta a competência do JEFAZ - Precedente da Câmara Especial deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido

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