Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 414.0160.4368.1535

751 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA PARTE.

Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da Precedentes do STF. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESSÁRIO PARA SAÚDE. Possibilidade de fornecimento. Particular que é octagenária, acamada e acometida por várias patologias (neurocisticercose, crises convulsivas, hidrocefalia, cefaleia crônica, déficits neurológicos e sintomas associados ao aumento da pressão intracraniana, demência vascular e estenose aórt... ()

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Doc. 525.4645.5551.9291

752 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OFERTA DE SEGURO GARANTIA - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -

Pretensão da autora em obter, mediante oferecimento de apólice de seguro garantia, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como impedir a inscrição no CADIN e obstar eventual protesto de CDA - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Irresignação fazendária - Não acolhimento - Seguro garantia que possibilita a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não inscrição no CADIN e impede o protesto de CDA, o que não se confun... ()

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Doc. 270.4598.6341.9727

753 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO.

Pretensão ao recebimento de indenização a título de danos morais. Após cumprimento de pena, autor foi detido novamente, por dois dias, por constar no Banco Nacional de Mandados de Prisão, mandado «aguardando cumprimento», referente à prisão originária da sentença condenatória a que foi submetido. DESPROVIMENTO das pretensões formuladas nesta demanda. Atuação estatal legítima. Inocorrência de dolo, fraude ou erro judiciário. Autor solicitou a transferência da sua execução c... ()

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Doc. 349.4056.4786.7389

754 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN.

Medicamento incorporado ao PCDT da patologia da autora. Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Conforme decidido na reuni... ()

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Doc. 613.3239.9999.7112

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência direcionada ao imediato reconhecimento da isenção do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria da autora, servidora pública estadual aposentada, com espeque no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Autora portadora de neoplasia maligna de mama. Reforma que se impõe. Aparência de ilegalidade dos descontos fundada na assertiva de que a demandante é portadora da enfermidade descrita n... ()

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Doc. 914.6613.8217.3693

756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO.

Recursos tirados pela SPPREV e pela companheira do servidor falecido contra sentença que julgou procedente pedido de instituição de pensão por morte em favor de ex-cônjuge. 1. Condenação em obrigação ilíquida que determina a remessa necessária, a teor do verbete sumular 490 do STJ. 2. Ilegitimidade ad causam. Incorrência. Aferição da pertinência subjetiva das partes à luz da causa de pedir inscrita na petição inicial. Teoria da asserção. 3. À força do art. 14, VI,... ()

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Doc. 813.7558.3479.2257

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Determinação de emenda da inicial. Reforma. Pedidos compatíveis entre si, admitida a cumulação, adotado o procedimento comum. Inteligência do CPC, art. 327, § 2º. Celeridade e economia processual. Jurisprudência. Recurso provido.

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Doc. 716.7012.2313.9357

758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação ajuizada pela SPPREV buscando a restituição de valores pagos a título de benefício de pensão por morte extinto após procedimento administrativo, em que verificada suposta união estável da beneficiária. R. sentença de parcial procedência. Recurso voluntário da SPPREV. CABIMENTO da pretensão formulada na petição inicial. Boa-fé da parte ré no recebimento de pensão durante a constância de união estável já afastada quando do julgamento do processo 1036380-45.2020.8.2... ()

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Doc. 164.7802.6814.7552

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDEDOR - INTERDIÇÃO JUDICIAL - INCAPACIDADE RELATIVA VERIFICADA EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA - EVIDENTE DESCOMPASSO ENTRE AS PRESTAÇÕES NEGOCIADAS - ANULAÇÃO

Ainda que a interdição judicial da parte vendedora tenha sido decretada em momento posterior à celebração da compra e venda, impõe-se a anulação do negócio, na forma do art. 171, I, do Código Civil, quando comprovado que a circunstância prejudicial, então consistente em incapacidade relativa, já existia na época do acordo.

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Doc. 338.9173.1884.9348

760 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INADEQUAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, funcionários, empregados da parte ré e o resultado alcançado. 2. As provas documental, pericial e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corroboram tal conclusão. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo... ()

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Doc. 955.8348.7125.2949

761 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de procedimento comum proposta pelo autor em razão de colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e carro dirigido pela ré Amanda Ferrari, de propriedade do réu Rovilson Carielo Bueno e segurado pela Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais. O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização em razão da redução da capacidade laboral e indenização por danos morais e danos estéticos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. ... ()

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Doc. 449.4111.0836.3909

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO PM-2ª. CLASSE REGIDO PELO EDITAL DP-2/321/2023. ELIMINAÇÃO NA PROVA PREAMBULAR OBJETIVA.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu tutela de urgência direcionada a compelir os réus a promoverem a correção da prova dissertativa (Parte II) da primeira fase do concurso público regido pelo Edital DP-2/321/23, destinado ao provimento de 2.700 cargos de Soldado PM-2ª. Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VI... ()

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Doc. 269.8530.9975.5066

763 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO - AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE.

Autuação por infração à legislação consumerista. Supermercado varejista notificado a apresentar notas fiscais de entrada de produtos comercializados em determinado período. Apresentação de centenas de notas fiscais. Alegação de que não consta documentação referente à aquisição de certo produto comercializado em um intervalo de 17 dias. Alegação insubsistente. Empresa autuada que juntou cópia de nota fiscal de aquisição de volumosa quantidade do produto em questão, poucos ... ()

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Doc. 352.8341.1708.9241

764 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade o... ()

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Doc. 644.0880.0274.7357

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.

A obrigação de guarda adequada de cartões e dados pessoais é do titular da conta bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor sem que haja demonstração do nexo causal entre a conduta a esta atribuída e o alegado resultado lesivo. II. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º , II, do CDC).

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Doc. 316.2295.7101.4032

766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO ESVAZIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.

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Doc. 358.9584.4916.8080

767 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS (AIIM) - ESCRITURAÇÃO FISCAL IRREGULAR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos constantes dos autos demonstram a inocorrência de fato gerador do referido imposto. 2. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. O equívoco verificado na escrituração fiscal, reconhecido e admitido pela própria parte autora, ostenta a natureza meramente formal e não autoriza a cobrança do tributo. 4. Observância do princípio da verdade material. 5. Aplic... ()

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Doc. 247.5712.1149.6602

768 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO.

Indenização por danos morais em razão de erro médico, que deixou compressa de gazes na cavidade abdominal da paciente. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva do Estado. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão culposa por parte da equipe médica do Hospital Mario Covas que realizou a apendicectomia da autora. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação quanto à prática de ilícito praticado pela Administração Pública consistente no erro em atendimento médico, a ens... ()

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Doc. 482.2329.5154.1462

769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

Prova pericial que acarreta violação à isonomia. Candidato submetido indevidamente a nova etapa adicional, não prevista em edital, com prejuízo aos demais candidatos. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, po... ()

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Doc. 823.1702.9965.4642

770 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Pleito da parte autora pela extensão por mais 30 dias de licença para tratamento de saúde, apostilando-se tal direito, bem como restituição de valores indevidamente descontados. Sentença de improcedência. MÉRITO. LAUDO PERICIAL NÃO ATESTA A NECESSIDADE DE EXTENSÃO. Atestou o laudo pericial que «Não se configuram elementos técnicos médico-periciais psiquiátrico-forenses suficientes para determinar caracterização de existência de incapacidade laborativa total para o período d... ()

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Doc. 709.3992.9784.9421

771 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RGPS. EXONOERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a exoneração da autora do quadro de servidores municipais, cumulado com pretensão à indenização por danos morais. 2.Lei Complementar Municipal 55/2022 que estabelece hipótese de vacância no cargo em decorrência de aposentadoria. Entendimento solidado pelo STF em sede do Tema 1.150, com distinguishing em relação ao Tema 606. 3.Ato administrativo de exoneração cônsono aos ditames da legislação municipal. A... ()

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Doc. 874.0633.3377.3383

772 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo e reconhecimento de trabalho exercido em condições insalubres, para fins previdenciários. DESCABIMENTO da pretensão. Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau máximo, mas há nos autos peculiaridades que devem ser consideradas acerca das atividades desempenhadas pela autora. Ausência de contato permanente com a coleta e industrialização de lixo urbano, bem como com pacientes, animais ou com material inf... ()

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Doc. 280.2224.1730.8410

773 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. 1.

Ação ajuizada pelo Município de Votuporanga visando à condenação de construtora à recomposição de danos por alegado inadimplemento contrato de empreitada referente à construção da Creche Escola - CEMEI do Conjunto Habitacional Jardim Monte Verde. Improcedência na origem. 2. Decadência e prescrição. Incorrência. Exegese do art. 618, caput e parágrafo único, do Código Civil. Entendimento solidado no e. STJ quanto a tratar-se de prazo de garantia. Vícios observados em 2020, c... ()

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Doc. 803.3331.5145.9160

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL -

Decisão interlocutória que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Vargem Grande Paulista, em razão de sua competência absoluta, observando que a demanda prescinde de prova pericial complexa - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. ... ()

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Doc. 919.5790.8412.8683

775 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, guarda municipal, objetivando a condenação do réu a promovê-lo na carreira de Guarda Civil Municipal, com os consequentes impactos em sua remuneração, e com os benefícios correlatos. Sentença que julgou improcedente a demanda. MÉRITO. Promoção na carreira. Impossibilidade. Progressão na carreira de Guarda Civil Municipal do Município de Mogi das Cruzes que é regulamentada pela Lei Complementar Municipal 69/2010. A legislação municipal é clara no sentido d... ()

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Doc. 424.5982.2921.7626

776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO.

1.Permissivo para a percepção de rendas alternativas pelo uso da faixa de domínio contemplada em contrato de concessão, com abono da . Distinção em relação à tese fixada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 261. Cobrança regular. Precedentes. 2.Relação jurídica entre concessionárias de serviço público cujo prazo prescricional cumpre convergir a um lustro. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Preten... ()

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Doc. 231.0283.7011.4210

777 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA.

Queda de motocicleta por desnível não sinalizado, oriundo de obra da Sabesp. Responsabilidade objetiva do Município (dever de fiscalização) e da Sabesp (execução do serviço público) configurada. Teoria do risco administrativo aplicável. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prejuízo material demonstrado por orçamentos médios. Danos morais fundamentados na violação da dignidade da pessoa humana, além de lesões corporais. Valor de R$ 10.000,00 que é proporcional ao dano sofrido. 3. JUROS... ()

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Doc. 361.0158.4158.4194

778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.

Pretensão de aposentado/pensionista da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição e pela improcedência do pedido. APELAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85/STJ, segundo a qual, nos presentes casos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcelar quinquenal. Recurso provido neste ún... ()

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Doc. 683.8655.8401.6126

779 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IPVA - ISENÇÃO - PCD -

Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Cabimento em parte, tão somente para adequação dos ônus sucumbenciais - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que... ()

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Doc. 613.7833.9050.4816

780 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FERROVIÁRIA APOSENTADA DA FEPASA.

Pretensão ao restabelecimento do piso salarial para como determina a Lei 9.343/1996, que incorporou os termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996, bem como o pagamento das diferenças. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Afastamento. O piso salarial de 2,5 salários mínimos, fixado no Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e prorrogado para o biênio 1997/1998, não foi mantido nos acordos coletivos e dissídios firmados após a extinção da FEPASA, nos quais as e... ()

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Doc. 798.3973.1057.2540

781 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Concurso público para admissão no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação do candidato na fase de exame intelectual. Alegação de incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital e as questões formuladas pela banca examinadora. Pretensão de impugnação ao critério utilizado na correção das provas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação do autor. Interpretações, por mais abalizadas, de prof... ()

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Doc. 492.1613.6273.5126

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Procedimento Comum - Indeferimento de justiça gratuita - Irresignação - Parte agravante que foi regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas para a intimação da parte contrária, porém permaneceu inerte - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, e do art. 1.007, §2º, ambos do CPC/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 999.6618.9275.6706

783 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Justiça gratuita indeferida - Documentação juntada aos autos que demonstra a percepção de rendimentos mensais além do parâmetro comumente utilizado por esta relatoria para fins de eventual concessão da benesse - Extratos bancários que expõem dados referentes a movimentações incompatíveis com a aventada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 225.7494.8393.8970

784 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VAZAMENTO DE ÁGUA - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. 2. Danos materiais e morais causados pelo vazamento de água em estabeleciment... ()

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Doc. 768.1107.8762.2451

785 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PENA DE MULTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Acórdão embargado que deixou que embora tenha acolhido os embargos de declaração anteriormente interpostos pela parte autora e, assim, dado parcial provimento ao seu recurso de apelação, deixou de dispor sobre os ônus sucumbenciais. Acórdão que ao acolher o pedido de exclusão de multa contratual anteriormente imposta à embargante no valor de R$ 12.600,00 e manter apenas outra multa no valor de R$ 1.890,00, reconheceu que a embargante sucumbiu em parte mínima em face do Município em... ()

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Doc. 917.7521.3824.4447

786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FRAUDE. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL.

Pretensão direcionada a declarar a inexistência do débito e do negócio jurídico vinculados a veículo objeto de fraude, bem como à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos protestos indevidos. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Manutenção que se impõe. Aplicação da Súmula 479/STJ. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Incidência do disposto no... ()

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Doc. 374.0569.1577.9915

787 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO -

Pretensão inicial voltada à contabilização dos períodos correspondentes à atuação na função de Coordenadora Pedagógica e de outros serviços técnicos educacionais como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Inteligência do art. 40, §5º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 e do entendimento firmado pelo STF na ADI Acórdão/STF - Limites da noção de efetivo exercício das funções de magistério - A autora comprovou... ()

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Doc. 440.9317.9662.7992

788 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE OBRAS - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REFERIDA SANÇÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS RELATIVAMENTE AO PARCELAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte ré não impugnou, específica e objetivamente, os fundamentos jurídicos adotados pelo Digno Juízo «a quo". 2. Descumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, caracterizado. 3. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade da multa pecuniária aplicada à parte autora; b) condenar a parte ré à restituição de valores adimplidos, relativamente ao parcelamento da referida sanção pecu... ()

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Doc. 156.3699.2462.7239

789 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. SUPRESSÃO DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Decisão que reconheceu corretos os cálculos apresentados pelo Ministério Público sem a oitiva da parte contrária. Violação ao disposto no Necessidade de oportunizar manifestação do particular a fim de permitir a impugnação dos cálculos. Existência de nulidade. Decisão anulada. Recurso provido

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Doc. 999.1864.7273.5262

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADENOCARCINOMA DO PULMÃO ESQUERDO.

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento Pembrolizumabe 200mg, para tratamento de adenocarcinoma do pulmão esquerdo, CID 10 C34. Juízo a quo que indeferiu liminar para disponibilização do tratamento requerido. TESE 106 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS. REsp. Acórdão/STJ. Aplicabilidade quanto ao med... ()

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Doc. 738.2556.6332.1010

791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Ação anulatória de ato administrativo. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica I, designada Vice-Diretora de escola estadual. Pretensão à desconstituição de pena de demissão a bem do serviço público. Imputação das condutas previstas no art. 241, III, XIII e XIV, art. 256, II, e art. 257, II, VI e XIII, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Cerceamento de defesa não caracterizado. O controle jurisdicional do PAD restr... ()

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Doc. 747.1774.5977.5811

792 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS INEXISTENTES.

Pretensão à condenação na reparação de danos decorrentes de acidente de veículo em rodovia objeto de concessão. Pedido procedente, em parte. Insurgência recursal que se limita ao pagamento de indenização por desvalorização do bem e por danos morais. Inexistência de dano de natureza extrapatrimonial. Ausência de prova de desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 831.8160.0154.8770

793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR REVOGADA. 1.

A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do , sendo inviável sua concessão quando a questão controvertida demanda dilação probatória. 2. O contrato verbal, ainda que válido entre as partes, não justifica a concessão de medida liminar de busca e apreensão sem prova inequívoca do inadimplemento ou de violação de obrigação assumida.

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Doc. 688.2155.4199.1446

794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM RODOVIA CONCESSIONADA.

Aplicação do Tema Repetitivo 1.122J, que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária em acidentes causados por animais domésticos nas pistas de rolamento. Aplicação do CDC e da Lei das Concessões. Falha na prestação do serviço público caracterizada. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Danos materiais caracterizados. Juros de mora a partir do evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 242.5326.9994.0582

795 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo a autora desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capít... ()

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Doc. 100.5045.6384.0677

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SPTRANS - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA O RITO DOS PRECATÓRIOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Em que pese a alegação do agravante de que se trata de matéria coberta pelo manto da coisa julgada, a matéria relativa ao sistema de precatório é de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à coisa julgada, conforme decidido, especificamente, pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Reclamação 45.636/SP. Agravante que é sociedade de economia mista prestadora de serviços público, de modo que há atração do sistema de execução disposto no RECURS... ()

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Doc. 753.3013.2738.0884

797 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo o autor desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capítu... ()

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Doc. 119.1663.1211.9391

798 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Complementar Estadual 432/85. 2. Impossibilidade de concessão e o pagamento do referido benefício funcional, reconhecida, na hipótese dos autos. 3. Possibilidade, no caso concreto, de desconsideração do laudo pericial. 4. Inteligência dos e CPC/2015 art. 479. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ação de procedimento comum, julg... ()

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Doc. 780.7597.7774.5729

799 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE - SUFICIÊNCIA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA. 1.

Ação que alega falha na dupla notificação, pelo que responde o ente que autuou a infração, e pede a transferência de pontos ao real condutor, atribuição do DETRAN. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito. 2. Notificações de autuação e aplicação de penalidade expedidas e remetidas aos Correios. Desnecessidade de prova de recebimento pelo proprietário do veículo. Autuações subsistentes. Partes que não se insurgem contr... ()

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Doc. 366.9202.7881.0701

800 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO AO RECALCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL MEDIANTE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE A INICIATIVA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Gratificação por Tempo de Serviço, relacionada ao tempo de serviço público efetivo, exercido em órgãos da Administração Pública Direta ou autárquica. 2. Inteligência dos arts. 120 e 150 da Lei Municipal 1.399/55. 3. Impossibilidade de recálculo do referido benefício funcional, reconhecida. 4. A coisa julgada material, decorrente da Ação Civil Pública 0135200-20.2009.5.15.0131, que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho de Campinas, reconheceu, apenas e tão somente, a responsa... ()

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