Transito Veiculo Contramao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0007.1200

701 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Cautela. Falta. Motociclista. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Cabimento. Ato ilícito. Pensão previdenciária. Distinção. Idade limite. Serviço de transporte. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Contrato de transporte e distribuição. Empresa terceirizada. Preposição. Legitimidade passiva. CCB, art. 932, III.

«1. Legitimidade passiva: a empresa contratante, que envasa, distribui e comercializa gás, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação indenizatória proposta em desfavor da empresa terceirizada, se, no momento dos fatos, o veículo da empresa contratada estava prestando o serviço de transporte e distribuição contratado entre ambas. 2. Dinâmica do acidente: é presumida a culpa do condutor do caminhão que, em rodovia, realiza manobra de conversão à esquerda, sem adota... ()

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Doc. 944.7301.4103.6086

702 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Atropelamento de pedestre que empurrava bicicleta. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) e pensão mensal vitalícia (4% do salário-mínimo). Apelação da denunciada e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Homologado acordo entre o autor e a ré apenas em relação aos danos morais, que não possuía cobertura na apólice. Ré que conduzia veículo em rodovia e adentrou a borda lateral, acreditando que havia atingido uma placa de trânsito. Autor que andava empurrando bicicleta e com um amigo no bordo lateral da pista e em sentido contrário aos veículos. Culpa concorrente afastada. Ré que infringiu os art. 28 e 29 do CTB ao sair da pista de rolamento e adentrar no bordo lateral. Autor que, empurrando bicicleta, se equipara a pedestre (art. 68, §1º, do CTB), sendo regular a circulação de pedestre no bordo lateral da pista e em sentido contrário, conforme art 68, §§2º e 3º do CTB. Culpa exclusiva da ré reconhecida. Perícia médica pelo IMESC que constatou a invalidez permanente parcial e incompleta, em grau leve, de um joelho (6,25%), com redução de capacidade laboral. Pensão mensal fixada nos termos do art. 950 do CC, não sendo exigível incapacidade total laborativa. Afastada a culpa concorrente, a pensão mensal deve corresponder a percentual apurado (6,25¨%) sobre o salário-mínimo, pois não comprovada renda superior. Termo inicial da pensão mantida diante da ausência de insurgência específica do autor. Parcelas vencidas da pensão: a ser paga em parcela única, considerando o salário-mínimo da época, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp. 4Acórdão/STJ). Parcelas vincendas. Necessidade de estabelecer termo final para eventual pagamento antecipado, adotando-se a expectativa de vida do autor na época do acidente (74 anos - 17/06/2074). Honorários advocatícios em favor do patrono do autor que comportam majoração para 15% do valor da condenação (danos morais, parcelas vencidas da pensão e 12 parcelas vincendas). Denunciação. Seguradora que responde solidariamente pela condenação, respeitado os limites da apólice. Súmula 537/STJ. Pensão mensal que se enquadra na cobertura de «danos corporais» contra terceiro (RCF). Capital segurado a ser atualizado desde a vigência da apólice e pelo índice do contrato. Aplicação da Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 118.1221.2000.0900

703 - TST. Recurso de revista. Salário. Devolução de descontos. Multas de trânsito. CLT, arts. 462, 468 e 896.

«Tese regional no sentido de que «as multas são decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelo próprio reclamante, como motorista do veículo da reclamada e são de sua exclusiva responsabilidade, não se inserindo no risco da atividade empresarial», que não afronta os e , a par de que «a cláusula sexta, do contrato de trabalho (fls.182), prevê os descontos, por dolo ou culpa do empregado», bem como do contido no parágrafo único do («... ()

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Doc. 759.5028.6555.8187

704 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. Inconformismo justificado em parte. Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 396.3835.6370.1477

705 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência. Insurgência apenas quanto às tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade, pela validade da cobrança no início do relacionamento bancário. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ad... ()

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Doc. 982.4380.8053.8482

706 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO -

Revisional de tarifas bancárias previstas no contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Comprovada a realização dos serviços - Alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito e laudo de avaliação acostado aos autos. SEGUROS PRESTAMISTA - Tema Repetitivo 972 - Contratos assinados em instrumentos apartados da cédula de crédito - Ausência de comprovaç... ()

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Doc. 197.7451.3146.2279

707 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 4 de maio de 2023. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Tarifa de registro de contra... ()

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Doc. 140.6591.0012.5300

708 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano material. Cabimento. Sinistro devidamente demonstrado. Ausência de comprovação de que a requerente tenha descumprido o pactuado entre as partes e muito menos de que o perfil contratado não foi respeitado. Indenização devida. Ausência de entrega de documentação para a regulação do sinistro. Irrelevância. Documentação que pode ser requisitada a qualquer momento, não se tornado obstáculo para o pagamento do seguro contratado. Recurso da requerida não provido por maioria de votos, contra o voto do 3° Juiz, que o provia parcialmente para afastar o dano moral.

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Doc. 923.9673.5126.0605

709 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO -

cobrança válida e com previsão no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - Súmula 566/STJ - inexistência de abusividade. COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifa de registro de contrato que podia ser cobrada - previsão contratual - demonstração nos autos do registro do veículo em nome da apelante junto ao... ()

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Doc. 772.7311.6306.8995

710 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de tarifa bancária e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Comprovada a realização do serviço de averbação junto ao órgão de trânsito - Tese firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.578.553/SP) - Seguro - Regularidade, pois sua adesão foi firmada em contrato à parte do contrato ... ()

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Doc. 486.4755.5786.1568

711 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que praticamente alcança a média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO - Aplicação do Tema 958 d... ()

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Doc. 390.5412.8253.6612

712 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA QUE PARTICIPOU DAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não possui legitimidade passiva a empresa, cuja única ligação ao acidente de trânsito é a resposta de e-mails na fase de tratativas extrajudiciais em busca de solução consensual do conflito. CULPA - MAL SÚBITO - FORTUITO INTERNO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - INOCORRÊNCIA. O mal súbito (desmaio) do condutor de veículo de propriedade da recorrente é fortuito interno, inserido no âmbito da atividade desenvolvida, não havendo rompimento do nexo causal. Dever de indenizar preservado.... ()

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Doc. 117.2880.0414.5498

713 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo réu, condutor do veículo, contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A ação foi promovida pela companheira e três filhos da vítima fatal. Foi homologado acordo com a ré, proprietária do veículo causador do dano. II. Questão em Discussão: 2. Apurar a alegação de ausência de culpa do motorista réu e a existência de concausas ... ()

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Doc. 145.7348.4750.3927

714 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E ATINGIU A MOTOCICLETA DO AUTOR - VÍTIMA QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA E PARALISIA DEFINITIVA DO BRAÇO ESQUERDO - NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INCLUSÃO DO CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS FUTURAS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM MOMENTO OPORTUNO - ART. 509 E 511 DO CPC - PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA - FUNCIONALIDADE CORPORAL COM PREJUÍZO DE 69,75% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.8124.1070.0829

715 - TJSP. "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO". TARIFA DE CADASTRO -

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, referente ao bem objeto do financiamento em questão, que de... ()

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Doc. 569.6579.0466.3356

716 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS -

capitalização - possibilidade - prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ - limitação - Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - divergência entre a taxa contratada e a praticada não demonstrada - laudo técnico que não utilizou a taxa relativa ao «cu... ()

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Doc. 338.9118.8691.0639

717 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA. SOLIDARIEDAEDE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Alienação de veículo sem comunicação de venda. Contrato entre particulares inoponível ao Poder Público. Responsabilidade do alienante pelo IPVA devido após a venda. Legislação estadual que estabelece a solidariedade (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Obrigação existente. Tema 1118 decidido pelo STJ em recurso Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. SOLIDARIEDAEDE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Alienação de veículo sem comunicação de venda. Contrato entre particulares inoponível ao Poder Público. Responsabilidade do alienante pelo IPVA devido após a venda. Legislação estadual que estabelece a solidariedade (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Obrigação existente. Tema 1118 decidido pelo STJ em recurso repetitivo. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS. Ausência de comunicação de venda e de indicação do condutor no prazo. Ficção jurídica de responsabilidade do proprietário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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Doc. 190.3780.4194.9436

718 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. SÚMULA VINCULANTE 32/STF. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação anulatória de inexigibilidade do ICMS na operação de aquisição de salvados e assegurou a devida transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. 2. Declaração de inexigibilidade de ICMS na transferência de salvados em contrato de seguro. Veículo com perda total. Aquisição do automóvel originariamente feita com isenção para pessoa portadora de deficiência física - Portaria CAT 18/2... ()

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Doc. 549.4089.1170.0766

719 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa - Manutenção da substituição efetuada pelo Juízo a quo, em razão do conformismo do Ministério Público Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa. Mantém-se a substituição tal como efetuada no Primeiro grau, se não houve recurso do Ministério Público para alteração. Crime de Trânsito - Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de liberdade - Art. 293 CTB - Entendimento Conquanto o sistema adotado pelo legislador do CTB dê margem a uma série de aberrações, na ausência de balizas outras, que não as do art. 293 CTB, estabelecendo critérios específicos para fixação do quantum a ser imposto concernente à pena de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve seu cálculo seguir os mesmos parâmetros empregados para dosar a privação de liberdade

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Doc. 881.6035.4776.1260

720 - TJRJ. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA, ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS EXTRAPOLARAM SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Em primeiro lugar, não merece acolhimento a tese defensiva de ilicitude da abordagem inicial do apelante desenvolvida pela Guarda Municipal. No dia dos fatos, foi apresentada na Delegacia Policial uma ocorrência por guardas municipais do Município de São Gonçalo. Eles foram acionados por outro colega para que fossem à rua Vicente de Lima Cleto, em frente ao 23, São Gonçalo, onde havia um veículo estacionado com a placa adulterada com fita isolante de cor preta. O agente municipal que in... ()

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Doc. 977.9503.4589.9097

721 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESSOA ARROLADA PELA AUTORA CONSIDERADA SUSPEITA. ULTRAPASSAGEM ILÍCITA. VEÍCULO DA AUTORA QUE DEU CAUSA EXCLUSIVA AO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO DEVIDA AO RÉU. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento da oitiva de testemunha da requerente por se tratar da própria condutora do veículo da autora que, nessa medida, por ter interesse no julgamento em favor da autora, é suspeita e, como tal, não pode depor, já que seu depoimento não contaria com a necessária isenção. 2. Próprio croqui da autora que demonstra que o veículo da autora deu causa ao acidente, já que se lançou a iniciar ultrapassagem ocupando trecho entre as duas ... ()

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Doc. 697.3588.6624.8934

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. OPÇÃO PELO SEGURO PRESTAMISTA. IOF INFORMADO NO CONTRATO. REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. 1.

Ação revisional de cláusulas de contrato de operação de crédito para financiamento de veículo. 2. Alegações trazidas, quanto à abusividade do método de amortização, dos juros praticados, da cobrança seguro prestamista, registro do contrato e IOF. 3. Utilização da Tabela Price, que, por si só, não enseja abusividade. 4. Juros capitalizados. Possibilidade. Previsão expressa. Contrato posterior a 31/03/2000. 5. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Súmula 541/STJ. 6... ()

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Doc. 665.4111.2908.1419

723 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 225) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, SUSTENTANDO HAVER COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. O Demandante aduziu que teria celebrado com o Réu contrato de financiamento referente ao veículo descrito na inicial, no valor de R$61.056,00, a ser pago em 48 parcelas mensais e sucessivas, de 05/11/2018 a 05/10/2022, contudo, o Requerido estaria inadimplente desde 05/12/20... ()

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Doc. 150.4673.1005.2700

724 - TJSP. Conflito de competência. Ação de indenização pela aplicação de multas de trânsito em decorrência da não transferência de veículo. Contrato de compra e venda celebrado entre particulares sem discussão acerca da validade dos atos administrativos. Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nºs 281/06 e 194/04. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente.

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Doc. 264.8713.7033.7765

725 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Apelos da autora e do réu - Passageira de veículo conduzido por terceiro, que padeceu graves lesões em virtude de acidente causado pelo réu, por conta deste ter conduzido seu automóvel na contramão de direção - Falta de provas de qualquer culpa do condutor da veículo no qual se encontrava a autora - Culpa exclusiva do réu - Dano moral padecido pela autora evidenciado pela necessidade de se submeter a hospitalização, cirurgia e a posterior tratamento médico - Ausência de incapacidade laborativa afasta pleito de pensão vitalícia da apelante - Falta de prova do padecimento de danos estéticos impede reparo a tal título em favor da apelante - Juros de mora incidem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso do réu não provido e Recurso da Autora parcialmente provido

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Doc. 127.5214.2429.0278

726 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Prefeitura de São Paulo pretende que o réu seja condenado por danos materiais causados pelo autor que colidiu seu veículo com portão de parque administrado pelo ente público. Respeitável sentença de procedência. Recurso do réu revel citado por edital por meio da Curadora Especial. Apelante suscita nulidade da citação por edital; e, que a procedência decorreu da oitiva de duas testemunhas que não presenciaram ao ocorrido. Nuli... ()

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Doc. 902.0909.9518.0597

727 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE TRANSPOSIÇÃO DA VIA EM LOCAL COM PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA VIA PRINCIPAL PREFERENCIAL. CULPA DA PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deu causa ao acidente noticiado nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O condutor do veículo que assume a decisão de cruzar a via preferencial principal, sem obedecer a placa de parada obrigatória existente no local, responde pelo acidente provocado. 4. A tese de autoral assentada na alegação de qu... ()

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Doc. 400.6450.6623.4373

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DE QUE TENHA ATUADO DE FORMA A PROVOCAR O ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. art. 373, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Com arrimo no , «paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". 2. A seguradora, portanto, sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 do CC). 3. Por força da sub-rogação, a seguradora assume, para todos o... ()

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Doc. 240.2190.1599.1619

729 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.

1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 25/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 28/9/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e se o fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro constitui óbice ao prosseguimento da demanda. 3 - A ação de busca e apreensão é uma aç... ()

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Doc. 103.1674.7475.3600

730 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... A divergência entre a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, e o Ministro Castro Filho aparentemente estaria centrada na definição dos sinistros que são abrangidos pela cobertura do seguro obrigatório de veículo automotor de via terrestre. Mas uma leitura dos votos proferidos revela que o dissenso se refere, na verdade, à dinâmica do acidente que causou o falecimento do companheiro da autora. A eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que «a caracterização do inf... ()

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Doc. 153.3264.8004.0400

731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante o , o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco c... ()

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Doc. 540.3371.7030.8607

732 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Demanda julgada procedente, e procedente a lide secundária. Justiça gratuita. Elementos que evidenciam a ausência da alegada hipossuficiência. Benefício revogado. Dinâmica do acidente incontroversa. Máquina empilhadeira que realizou manobra de forma imprudente nas dependências da requerida, colidindo com o veículo do autor, dando causa aos danos materiais. Responsabilidade das rés verificada. Danos materiais. Orçamentos não impugnados. Todavia, itens relacionados nos orçamentos que não condizem com a narrativa dos fatos. Valor a este título reduzido. Lucros cessantes. Danos causados que impossibilitaram o uso regular do veículo, o qual é utilizado para atividade profissional do autor. Valor, contudo, reduzido, ante as provas apresentadas. Lide secundária. Contrato de seguro que prevê cobertura em caso de responsabilidade civil do segurado. Ausência de exclusão expressa na hipótese dos autos. Indenização devida pela seguradora ao denunciante. Verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da denunciada, ante a resistência à pretensão. Correção monetária incide desde efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros moratórios desde o evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 514.1572.9009.8231

733 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Transporte rodoviário de carga - Tombamento do veículo transportador - Segurada que pleiteia o valor de indenização securitária - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de Seguro - Transportador Rodoviário - Inaplicabilidade das normas do CDC - Relação de insumo existente entre as partes - Cláusula contratual de riscos não cobertos que contempla a inobservância às disposições do transporte de carga, entre elas, as leis de trânsi... ()

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Doc. 164.0837.4153.0135

734 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Ana Flavia Gonçalves da Silva Bueno contra HDI Seguros S/A. referente a um contrato de seguro de automóvel. O acidente ocorreu em 16/09/2021, envolvendo o cunhado da autora, que dirigia o veículo. A seguradora negou a indenização alegando embriaguez do condutor, o que não foi comprovado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade da recusa da indenização securitária fundamentada... ()

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Doc. 210.4060.4253.7592

735 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de restrição sobre veículo de terceiro encontrado na residência de réu em ação penal versa sobre tráfico de entorpecentes. Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes. Recurso a que se dá provimento.

1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas no , e , c/c o , II. 2 - Esta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreend... ()

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Doc. 501.1820.9241.4573

736 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. CONTRAMÃO. PATENTE CULPA DO CONDUTOR. DANOS MORAL E MATERIAL.

Apurado de forma incontestável que o acidente decorreu da invasão da faixa do veículo da vítima pelo veículo do ofensor, na contramão de direção, retrocede a segundo plano a investigação acerca do possível estado de embriagues do condutor. Sua culpa, em todo caso, assenta inequívoca, configurando mero plus e reforço argumentativo a alegação inicial de torpor causado pela ingestão de álcool, a esta altura dispensável para a configuração da responsabilidade civil subjetiva. A i... ()

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Doc. 250.4290.6126.6816

737 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Dano. Resistência e habeas corpus desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, e no risco de reiteração delitiva. 3 - No caso, os guardas municipais relataram a ocorrência de um desentendimento entre a agravante e seu ex-companheiro. Durante... ()

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Doc. 677.3399.0220.1354

738 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Tokio Marine Seguradora S/A. contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação de ressarcimento de danos materiais. A seguradora busca reaver o valor de R$15.524,22, despendido para reparo do veículo de sua segurada, alegando que a colisão traseira foi causada por culpa do réu Olandino de Oliveira Cota, que não manteve a distância de segurança. Pela sentença de primeira instância foi julgado improcedente o pedido, ao entendimento que o bole... ()

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Doc. 279.6148.3594.8180

739 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré associação de proteção veicular. Adesão do corréu à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC. Ré que reconheceu sua responsabilidade ao pagamento da indenização em esfera administrativa em razão do acidente, mas que, quando instada a cumprir a obrigação na presente ação, alega que não tem responsabilidade ao a... ()

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Doc. 956.5543.6966.7670

740 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Provocado pela presença de cavalos em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Animal na pista configura caso fortuito interno, não excludente de responsabilidade objetiva. Responsabilidade do dono do animal que não exclui a da con... ()

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Doc. 609.6657.1721.1321

741 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. CASO EM EXAME:

apelações interpostas pela Fazenda Pública e pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal de IPVA, reconhecendo a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária até a baixa do gravame no órgão de trânsito. A embargante comprovou a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) para alguns veículos em data anterior ao fato gerador do IPVA... ()

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Doc. 163.7853.5005.4000

742 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Locação de veículo automotor. Imposição de multa por infração às regras de trânsito à locatária, que acabou sendo paga pela locadora. Saque de duplicata, com protesto. Abuso de direito configurado. Manifesto intuito de obter pagamento compulsório, se por contrato dispunha a locadora de mandato para aceitar título de crédito. Reconhecimento, porém, da obrigação de reembolso do que foi gasto para quitação da multa. Ajuizamento de monitória pela locadora e de reconvenção pela locatária, buscando esta a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido para concessão da reparação, no importe de R$ 5.000,00.

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Doc. 526.6855.0153.6691

743 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança regular. Existência de expressa previsão contratual. Exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade Não demonstrada. Prestação do serviço efetivamente co... ()

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Doc. 364.7984.4694.4507

744 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Serviço prestado - Seguro - Admissibilidade da co... ()

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Doc. 981.5961.0642.0691

745 - TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória de nulidade de débito oriundo de contrato bancário fraudulento e de multas de trânsito e penalidades lançadas no prontuário do Autor c/c indenização - Pretensão de nulidade acolhida, mediante comprovação de falsificação das assinaturas apostas no contrato bancário de financiamento do veículo - Laudo pericial conclusivo quanto à fraude - Nulidade do débito e exclusão dos pontos e débitos do prontuário do condutor - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Quantu... ()

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Doc. 130.9637.6081.8387

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Ação ajuizada para apuração de responsabilidade por acidente de trânsito. 2. Deferida denunciação da lide à AZUL SEGUROS. 3. Contrato de seguro que não prevê a cobertura de perdas ou danos causados pela queda, deslizamento ou vazamento de carga transportada pelo veículo segurado salvo quando consequente de um dos riscos cobertos pela apólice. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 786.7877.8704.7498

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Havendo o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, a seguradora subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 2. Tendo a parte autora se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento pelos danos decorrentes de acidente de trânsito. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 522.3608.7179.4121

748 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito em cruzamento sinalizado. A autora busca reparação pelos danos causados pela ré, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito e (ii) a comprovação dos danos materiais alegados pela autora. III. Razões de Decidir3. A sinalização de parada obrigatór... ()

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Doc. 770.0110.2757.0015

749 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional (financiamento de veículo) - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - Insurgência do Consumidor - Justiça gratuita. Reiteração do pedido em grau recursal, sem demonstração da alteração da capacidade econômico-financeira. Pedido desde logo apreciado, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, e indeferido, determinado o recolhimento do preparo em 10 dias após trânsito em julgado, sob... ()

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Doc. 500.9182.0802.4639

750 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual este questionou a legalidade da cobrança da tarifa de registro, pleiteando a sua devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se a cobrança da tarifa de registro realizada pela instituição financeira foi efetuada de forma legal e devidamente comprovada. III. RAZÕES DE DECID... ()

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