Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta contra o causador direto do dano e sua seguradora, julgada improcedente. Recurso do autor. Colisão traseira. Sentença que reconheceu a culpa do corréu, mas afastou a responsabilidade da seguradora por descumprimento contratual e negou a indenização por ausência de prova da extensão dos danos. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Colisão traseira. Dinâmica incontroversa. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira daquele que transita à sua frente. Posicionamento jurisprudencial sedimentado no C. STJ. Freada brusca do automóvel colidido pelo corréu não comprovada. Seguradora. Responsabilidade solidária afastada na r. sentença. Impugnação. Acolhimento. Discussão envolvendo o descumprimento contratual por parte do corréu que não é oponível ao autor, terceiro de boa-fé e que experimentou o prejuízo narrado na petição inicial. Contrato com previsão de indenização material e moral a terceiro por prejuízo causado por ato culposo do segurado. Eventual omissão na utilização do veículo para fins comerciais pelo segurado não seria motivo para a recusa, somente influiria no valor do prêmio, que seria maior, como afirmado pela seguradora, cabendo, se o caso, o pagamento da diferença pelo segurado. Reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora. Extensão dos danos. Fotografias do veículo do autor, juntadas com a petição inicial, que contrastam com aquelas juntadas pelo causador do acidente. Orçamentos que não são contemporâneos ao evento e não se prestam à finalidade de comprovação do prejuízo material. Necessidade de apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Dano moral. Impossibilidade. Acidente sem lesão corporal. Demora na reparação, amparada em interpretação de cláusula do contrato de seguro, não acolhida. Aborrecimento e dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Ação que se julga parcialmente procedente, condenados os réus, solidariamente, a indenizar o prejuízo material suportado pelo autor a ser oportunamente apurado. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante devido. Pretensão da seguradora a aplicação da taxa SELIC. Não cabimento. Afetação do REsp. Acórdão/STJ pela 4ª Turma à Corte Especial, posteriormente desafetado porque a matéria não foi objeto do recurso especial levado a julgamento, porém foi sobrestado para aguardar o julgamento ainda pendente do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, cuja pretensão da recorrente é a aplicação dos juros moratórios pela taxa Selic a contrato de direito privado. Decisões recentes do C. STJ fixando os juros moratórios de 1% ao mês e entendimento de que os juros de mora do CPC, art. 406 não correspondem à taxa SELIC. Sucumbência proporcional às partes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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502 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.

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503 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

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504 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Omissão. Inexistência. Acidente de trânsito. Colisão de coletivo com veículo de passeio. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Embargos de declaração. Multa. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

506 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Parte autora alegou abusividade em diversas cláusulas contratuais oriundas de contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora, alegando abusividade nas tarifas a título de taxa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista. Modificação parcial do julgado. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Possibilidade de cobrança das tarifas. Prestação do serviço demonstrada. Ausência de abusividade. Valores cobrados que não se revelaram abusivos (R$460,00 e R$60,46). REsp. Acórdão/STJ (Tema:958). Seguro prestamista (R$790,00). Abusividade, já que o seguro estaria inserido no próprio contrato de financiamento do veículo. Situação que enseja a restituição em dobro do valor cobrado pela instituição bancária ré (CDC, art. 39, I). Venda Casada. Hipótese concreta que se amolda na tese jurídica firmada pelo E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Dano moral não configurado. Honorários de sucumbência devido pelo autor, uma vez que sucumbiu na maior parte do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMANDA AJUIZADA PELA LOCADORA DO VEÍCULO EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE - PAGAMENTO PARCIAL DOS PREJUÍZOS PELO LOCATÁRIO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CUSTOS OPERACIONAIS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CASO DE SINISTRO - REEMBOLSO REALIZADO PELO TERCEIRO DIRETAMENTE AO LOCATÁRIO - PEDIDO DA LOCADORA VOLTADO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE - INVIABILIDADE - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS VALORES QUE EXCEDAM AQUELES QUITADOS PELO LOCATÁRIO - NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS REPAROS - PERTINÊNCIA COM AS AVARIAS VERIFICADAS NO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS - LIDE SECUNDÁRIA - PROCEDÊNCIA -

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN EM NOME DO AUTOR E MULTAS INCIDENTES SOBRE O MESMO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

509 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Contrato de Venda e Compra de Veículo - Débito concernente à multa de trânsito - Cobrança em nome da ré no período em que o autor ainda se encontrava na posse do bem - Empresa ré, todavia, que recebeu a comunicação do débito e não informou a parte autora dentro do prazo para apresentação de recurso ou indicação do condutor, frustrando Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Contrato de Venda e Compra de Veículo - Débito concernente à multa de trânsito - Cobrança em nome da ré no período em que o autor ainda se encontrava na posse do bem - Empresa ré, todavia, que recebeu a comunicação do débito e não informou a parte autora dentro do prazo para apresentação de recurso ou indicação do condutor, frustrando a possibilidade de defesa - Lesão ao direito da personalidade - Falha na prestação de serviços que resultou em dano - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00

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510 - TJSP. COMPRA VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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511 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Levantamento da restrição judicial determinada. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Averbação do gravame não realizada no órgão de trânsito e Sistema Nacional de Gravames. Aquisição do veículo à vista de documento de propriedade sem a reserva. Boa-fé do adquirente não questionada. Recurso improvido.

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512 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Funilaria e pintura. Ação de cobrança. Reparos realizados em veículo envolvido em acidente de trânsito. Negativa da seguradora ao pagamento pela execução. Cabimento. Ausente autorização por escrito ou por telefone por parte da seguradora para realização dos serviços. Improcedência da demanda. Recurso não provido.

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513 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento de veículo. Existência de gravame junto ao departamento de trânsito, mesmo após a quitação. Alegação da instituição financeira de que procedeu à baixa do gravame. Inexistência de prova. Constrangimento moral caracterizado. Indenização por danos morais devida. Prejuízo material não comprovado. Recursos não providos.

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514 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Legitimidade passiva da empregadora do motorista causador do acidente. Responsabilidade da seguradora denunciada, com quem a ré celebrara contrato de seguro do «semi-reboque» engatado no caminhão. «Cavalo mecânico» e «semireboque» que devem ser considerados um só veículo. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos improvidos.

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515 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CTB, art. 310. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

516 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de direção no momento do impacto. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 36. Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo. Danos devidamente demonstrados. Rateio do prejuízo em proporção adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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517 - TJSP. APELAÇÃO.

518 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

519 - TJSC. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos ao patrimônio público. Defensas danificadas. Culpa do motorista. Comprovação pelo boletim de ocorrência. Documento que goza de presunção de veracidade «juris tantum». Excludente de ilicitude. Alegação não comprovada. Dever de indenizar. Inversão do ônus de sucumbência .

520 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

521 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DA SEGURADORA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - O

523 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Contrato. Compra e venda de veículo. Transferência de nome não realiza. Inexistência de impedimento. Emissão da 2ª via dos documentos, após alegação de extravio. Nova venda do automóvel para terceiro. Transferência da propriedade de bem móvel que opera-se pela tradição, sendo certo que as providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e não interfere no negócio jurídico celebrado. De rigor a manutenção da posse do veículo com o terceiro. Ressarcimento dos prejuízos que poderão ser buscados em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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524 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cc. Danos materiais. Ação julgada procedente para rescindir o contrato e condenar os réus a restituir os valores pagos. Apelação do corréu Banco Pan. Alegada ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira que atua em parceria com a revendedora do veículo. Pedido para que cômpito dos juros incidam após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido com observação

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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM SEU NOME, INFORMA FRAUDE E RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. REQUER A TUTELA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO E QUE SEJA OFICIADO OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO GRAVANDO O IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR CONTA DA NOTICIADA FRAUDE. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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526 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato que perante os órgãos de trânsito estava em nome de terceiro, com alienação fiduciária. Hipótese em que a apelante, embora se qualifique como mera financiadora, celebrou contrato na qualidade de vendedora, com cláusula de reserva de domínio. Alienação do bem. Impossibilidade. Fatos incontroversos. Correta a devolução dos valores já recebidos e a determinação para que se abstenha de cobrar as parcelas vincendas. Recurso improvido.

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527 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem Móvel. Hipótese de contrato que se aperfeiçoa somente pelo consenso quanto ao preço e objeto, não depende que as partes cumpram suas obrigações de entrega da coisa e pagamento do preço. Na compra e venda de bens móveis a propriedade é adquirida com a mera tradição do veículo, ainda que não registrada a transferência na repartição de trânsito, e ainda que não pago o valor do preço. Recurso não provido.

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528 - TJSP. Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Reconvenção. Abusividade de cláusulas contratuais. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Inclusão do gravame junto ao cadastro do veículo no órgão de trânsito. Prestação do serviço demonstrada. Seguro. Contratação realizada em documento separado. Venda casada não configurada. Cobrança de juros em patamar superior ao contrato. Não demonstrado. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual.Sentença mantida. Recurso improvido

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529 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Adquirido veículo de terceiro estranho à execução, ausente qualquer restrição junto ao órgão de trânsito ou óbice à realização do negócio, patente a necessidade de desbloqueio do bem, evidenciada a boa-fé do proprietário, não elidida por demonstração em contrário. Recurso provido neste aspecto.

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530 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

531 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

532 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

533 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

534 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

535 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Veículo - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Elementos dos autos evidenciando a má-fé do embargante, consoante a previsão da parte final do enunciado da Súmula 375/STJ - Instrumento particular de compra e venda do bem que, embora datado de 16.9.20, teve reconhecimento de firma somente em 16.8.23, posteriormente ao ajuizamento destes embargos - Embargante que não demonstrou o pagamento integral do preço - Débito do financiamento do veículo contraído pelo executado junto ao Banco Toyota, ademais, satisfeito pelo embargante dois anos após a suposta aquisição do veículo e dias após a data da inserção da ordem judicial de bloqueio do veículo no respectivo cadastro do órgão de trânsito - Presumível, no caso dos autos, o estado de insolvência do executado alienante, por não encontrados bens suficientes a fazer frente à execução. Negaram provimento à apelação

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536 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de substituição de vontade julgada improcedente. Pedido do autor para que a sentença produza o mesmo efeito do contrato cumprido, condenando a ré a assinar o documento único de transferência do automóvel adquirido. Viabilização da transferência da propriedade do veículo perante o departamento de trânsito. Transferência de propriedade que se faz pela tradição. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Efeitos do desfazimento do negócio anterior que não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Sentença que comporta reforma para que o pedido do autor seja julgado procedente, condenando o réu a emitir a referida declaração de vontade, sob pena de multa diária. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Recurso provido para este fim.

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537 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil Objetiva. Ação indenizatória por acidente de trânsito ocasionado por viatura policial que colidiu com o veículo do autor na contramão e resultou no dano em sua lateral dianteira esquerda. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento em danos materiais no valor de R$ 455,64 e em danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo do Estado. 1- Responsabilidade objetiva do Estado, segundo a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º, da CF/88. Nexo causal verificado entre conduta do policial rodoviário estadual que não nega a colisão da viatura policial na contramão da via e admite a realização de dois depósitos, totalizando R$ 700,00, a fim de ressarcir as despesas do demandante com a franquia do seguro do automóvel. 2- Conjunto probatório dos autos que não demonstra a culpa exclusiva de terceiro ou a inexigibilidade de conduta diversa a fim de evitar outro acidente de maiores proporções, sendo certo ainda que o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito aponta que as condições da via, à época do sinistro, eram boas e normais. 3- Danos morais inexistentes. Situação vivenciada pelo autor que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, sobretudo porque não demonstra a suposta rescisão imotivada do contrato de trabalho de experiência em razão do acidente. 4- Parcial provimento do recurso para excluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

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538 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Justa causa para abordagem sem mandado judicial. Exercício regular do poder de polícia. Licitude das provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

539 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos materiais. Culpa exclusiva de terceiro. Teoria do corpo neutro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo também abalroado. Recurso especial desprovido.

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540 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de devolução dos valores indevidamente descontados. 1. Autora que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e seguro de prestação financeira reputadas indevidas. Sentença de improcedência. Renovação dos pedidos de afastamento da tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro e seguro de prestação financeira 2. Tarifa de registro de contrato. 2.1. Custos de registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito. Disposição do art. 1.361, §1º, do CC. 2.2. Hipótese em que o serviço foi efetivamente prestado. Cadastro do DETRAN que indica a restrição administrativa. Valor que não extrapolou o previsto na Portaria DETRAN 465 para o ano da contratação. Abusividade não configurada. 3. Tarifa de cadastro. 3.1. Remuneração do serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao consumidor, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento entre as partes. Resolução CMN 3.518. Súmula 566/STJ. Precedentes. 3.2. Hipótese em que o contrato foi firmado após a vigência da resolução. Validade da cobrança expressamente prevista no instrumento contratual. Valor que não se mostrou desproporcional. Abusividade não comprovada. 4. Seguro de proteção financeira. 4.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Tema Repetitivo 972 do STJ. 4.2. Hipótese em que a facultatividade da contratação do seguro de restou indicada no contrato de financiamento. Seguro firmado em instrumento próprio e apartado do contrato principal. Abusividade não comprovada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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541 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Impossibilidade de se admitir, ao contrário do sustentado pelo banco réu, transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no referido título o pagamento da importância de R$ 290,21 - Efetiva prestação do serviço, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC, que foi demonstrada pelo autor com a juntada de cópia do documento do veículo com o registro da alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.970,00 a título de «seguro», englobando o seguro de proteção financeira, no valor de R$ 1.600,00, e a assistência 24 horas, no valor de R$ 370,00 - Título no qual foi facultado ao autor escolher contratar ou não os aludidos seguros - Autor que declarou ter ciência da importância do seguro prestamista, assim como ter ciência de que podia optar por contratá-lo ou não, podendo alternativamente negociá-lo livre e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de sua escolha - Propostas de adesão nas quais há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista, havendo o autor declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais dos ventilados seguros, com as quais concordou integralmente - Propostas das quais constaram que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valores cobrados que não se mostraram abusivos - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido.

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542 - TJSP. APELAÇÃO.

543 - TJSP. APELAÇÃO.

544 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução do veículo pela acusada em alta velocidade, com excesso de passageiros, após o consumo de bebida alcoólica. Perda do controle de direção, invasão da contramão e colisão severa contra árvore. Imprudência e imperícia manifestas. Evento que ocasionou o falecimento de dois ocupantes do veículo além de lesões e ferimentos nos demais e nela própria. Presença nos autos de provas oral e pericial evidenciando a responsabilidade da acusada, sendo irrelevante o resultado inconclusivo da perícia quanto às causas do infortúnio. Penas ligeiramente readequadas, no tocante à exasperação em decorrência do reconhecimento do concurso formal e quanto ao montante da reprimenda de prestação pecuniária. Suspensão da habilitação necessária uma vez que a acusada obrou com culpa gravíssima. Recurso parcialmente provido.

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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 768.

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Objeto do contrato. Risco. Agravamento direto. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

547 - TJSP. Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN Ementa: Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 623/2016. Providências necessárias à efetivação das baixas perante os órgãos públicos que cabiam exclusivamente aos promoventes da Leilão, a saber, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/PR, a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão e a Leiloeiro Público contratado, inclusive de acordo com os termos do Edital. Inexistência de prova neste sentido, de adequado e formal encaminhamento de solução administrativa junto ao DETRAN-SP e à Municipalidade Paulistana, que assim não tem como nem por onde ser responsabilizadas, não demonstrado nexo causal. Falha ou falta de prestação do serviço público não configurada em relação aos réus. Pedido improcedente quanto aos danos morais. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso do autor desprovido.

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548 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Pista. Invasão. Motociclista. Falecimento. Culpa exclusiva da vítima. Não reconhecimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Pensionamento. Termo inicial. Idade limite. Juros de mora. Súmula STJ-54. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

549 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

550 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -