Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

402 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

403 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

404 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL.

405 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

406 - TJSP. Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante, lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e omissão de socorro - Motorista que, tendo ingerido bebida alcoólica enquanto dirigia, colide com a traseira de outro automóvel, provocando lesões corporais nos ocupantes do veículo, capota seu próprio carro e se evade do local do acidente, sem prestar socorro às vítimas - Configuração de culpa na modalidade imprudência, com relação aos crimes de lesão corporal, cometidos em concurso formal e de dolo, quanto aos delitos de embriaguez ao volante e de omissão de socorro - Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em laudos dos veículos envolvidos no acidente e em exames de corpo de delito das vítimas, bem como em depoimentos harmônicos dos ofendidos e de policial Age com manifesta imprudência a motorista que, tendo ingerido bebida alcoólica enquanto dirigia, passa a conduzir o seu veículo em rodovia e, em dado momento, colide a frente de seu carro com a traseira de outro automóvel, provocando lesões corporais nos ocupantes do veículo atingido e, ainda, capotando seu próprio carro. Manifesto seu dolo, ademais, ao ingerir bebida alcoólica durante a condução do carro e, também, ao deixar o local do acidente, sem prestar socorro às vítimas, com o nítido intuito de não ser responsabilizada pelos fatos. Referida conjuntura, demonstrada por conjunto probatório desfavorável à ré, lastrado em prova pericial idônea e em depoimentos harmônicos das vítimas e de testemunha policial, são suficientes para embasar a decisão desfavorável à acusada. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que atenderam à ocorrência são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.

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407 - TJSP. APELAÇÃO.

408 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Aquisição em leilão extrajudicial. Pretensão de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Veículo que contém restrição judicial em seu cadastro junto ao órgão de trânsito. Omissão da instituição financeira em providenciar a baixa da restrição judicial e transferência de propriedade do bem. Justificativa para a rescisão contratual e a restituição do preço pago acrescido de juros e correção monetária. Simples descumprimento de contrato não configura dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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409 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOR - PRETENSÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO - SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APELO QUE VISAVA A REFORMA DA SENTENÇA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA IMPOR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE

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410 - TJSP. Apelação com revisão. Ato administrativo. Poder de polícia. Veículo destinado ao transporte de pacientes do sus através de contrato firmado entre a secretaria municipal de saúde e o empresário individual. Autuação por agentes da artesp ao transportar passageiros, sob o regime de fretamento, sem autorização. Legitimidade da fiscalização. Retenção da documentação, em face da impossibilidade de apreensão do próprio veículo. Descabimento. Providência abusiva. Impossibilidade, ademais, da aplicação analógica da legislação de trânsito. Recurso não provido.

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411 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel (automóvel). Consumidor que paga parte do preço mediante alienação de seu veículo usado para a concessionária. Revenda para terceiro. Condição de mera intermediária. Não reconhecimento. Nota fiscal de entrada emitida. Ausente transferência da propriedade do veículo revendido junto ao DETRAN. Obrigação da concessionária. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 6º, VI, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Apelo improvido, com determinação.

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412 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indícios de protagonização de racha. Ingresso na contramão de direção. Colisão de veículos. Grau elevado de culpa demonstrado. Recebimento de auxílio-doença. Abatimento do valor dos lucros cessantes. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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413 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

414 - TJSP. APELAÇÃO -

415 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO.

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417 - STF. Recurso extraordinário. Tema 546/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Trânsito. Infração. Apreensão de veículo. Transporte coletivo. Contrato público de concessão. Higidez. Disciplina normativa. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII, XXII e LIV e LV. CF/88, art. 21. CF/88, art. 22, XI e parágrafo único. CF/88, art. 30, I, II e V. CF/88, art. 32, § 1º. CTB, art. 231, VIII. Lei 9.099/1995, art. 55. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

418 - TJSP. APELAÇÃO -

419 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE TRÂNSITO. Auto de Infração de Trânsito. Evasão de Pedágio. Veículo com «tag» de cobrança automática da Conectcar. Contrato do autor que previa a cobrança automática de créditos para recarga quando o saldo atingisse R$30,00. Cobrança não efetuada. Recurso inominado da ré Conectcar alegando que a cobrança não foi autorizada pela operadora do cartão. Fato não Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE TRÂNSITO. Auto de Infração de Trânsito. Evasão de Pedágio. Veículo com «tag» de cobrança automática da Conectcar. Contrato do autor que previa a cobrança automática de créditos para recarga quando o saldo atingisse R$30,00. Cobrança não efetuada. Recurso inominado da ré Conectcar alegando que a cobrança não foi autorizada pela operadora do cartão. Fato não demonstrado - Cobrança levada a efeito dias após os fatos - Falha na cadeia de prestação de serviços pela demora na atualização e transmissão de informações entre a empresa e a concessionária da rodovia, ensejando a anotação da infração e o seu encaminhamento ao DER, que lavrou a autuação - Ausência de conduta imputável ao autor, que não pode ser responsabilizado pelo seu pagamento não ter sido registrado em tempo - Declaração de nulidade dos AITs - Dano moral configurado - valor arbitrado (R$ 5.000,00) de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida Recursos inominados das rés improvidos.

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420 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Reparo mecânico. Acidente de trânsito. Veículo da autora que, ao transitar em rodovia, teve uma das rodas traseiras travadas, vindo a colidir com outro automóvel, causando lesões graves tanto à condutora quanto a sua filha. Falha mecânica por travamento da roda em razão de montagem negligente dos seus rolamentos. Revisão realizada horas antes do evento danoso. Culpa da ré, oficina mecânica, comprovada, afastadas as alegações acerca da culpa da apelada, condições climáticas, velocidade e utilização de cinto de segurança, porque não provadas. Danos materiais evidenciados, imposta a sua reparação. Redução, todavia, do ressarcimento dos danos morais. Arbitramento deve ser feito de forma moderada e equitativa, não tendo o objetivo de provocar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros.. Redução da indenização por dano extrapatrimonial para sessenta mil reais para cada vítima. Recurso parcialmente provido para este fim.

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421 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

422 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

424 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar que foi o veículo da ré que deu causa ao acidente de trânsito que veio a causar os danos narrados na inicial. Vídeo disponibilizado pela requerida que, pelo contrário, sugere a culpa exclusiva do segurado pela colisão. art. 373, I e II, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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425 - TJSP. APELAÇÃO. IPVA

426 - STJ. Processual civil. Policial militar. Condução de viatura na contramão. Acidente. Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento ao erário devido. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

427 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO MEDIANTE FRAUDE - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS E A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO - PRETENSÃO À NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO INCIDENTE SOBRE O REFERIDO BEM MÓVEL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO VEICULAR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ BANCO PAN S/A. À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO

428 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Aquisição de veículo sinistrado pela seguradora. Revenda a terceiro. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito competente. Aplicação da Lei 5108/1966 vigente à época. Acolhimento do princípio «exceptio non adimpleti contractus». Possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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429 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo segurado comprovada. Contrato de seguro que recai sobre o bem e não propriamente sobre a pessoa do segurado. Obrigação da seguradora de pagar a indenização contratualmente prevista. Recurso parcialmente provido.

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430 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento firmado por terceiro, envolvendo o veículo do autor. Indevida inscrição do gravame no órgão de trânsito. Culpa da instituição financeira decorrente de sua negligência. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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431 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

432 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

433 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Invasão da outra pista por coletivo, colhendo veículo da vitima fatal, que vinha em sentido contrário. Culpa do motorista do ônibus evidenciada. Prova pericial concludente no sentido da invasão da mão de direção do carro da vítima. Ônus da ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade do condutor do veículo e, portanto, da empresa de transporte coletivo. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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434 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PRÉVIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

435 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. SEMÁFORO AMARELO INDICA ATENÇÃO, DEVENDO O CONDUTOR PARAR SALVO EM SITUAÇÃO DE PERIGO. PRESUNÇÃO DE CULPA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO SEU SEGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

436 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

437 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR COMPANHIA DE SEGUROS VISANDO RECEBER O VALOR QUE DESPENDEU PELO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE PERMITE QUE SEU VEÍCULO SE CHOQUE CONTRA A PARTE TRASEIRA DAQUELE QUE SEGUE À SUA DIANTEIRA NÃO ELIDIDA, POIS HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA A DEMONSTRAR QUE A PAR DE O MOTORISTA RECORRIDO HAVER DEIXADO DE OBSERVAR DISTÂNCIA RAZOÁVEL DO VEÍCULO SEGURADO, ANIMAVA SEU AUTOMÓVEL COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O RESPECTIVO LOCAL. I. CASO EM EXAME.

438 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

439 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

440 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

441 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

442 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão que sai de sua faixa de rolamento e provoca a morte do condutor do veículo que vinha em sentido contrário. Culpa do motorista do cavalo mecânico configurada. Solidariedade do proprietário da carreta. Caracterização. Indenização devida. Procedência mantida. Recursos não providos.

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443 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que conduzia veículo pela estrada, quando, sem explicação, convergiu à esquerda, avançando a contramão de direção, atingindo a vítima, causando sua morte. Lei 9503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Autoria e materialidade bem comprovadas. Imprudência evidenciada. Exame pericial a constatar a invasão da contramão de direção. Capotamento indicando velocidade incompatível com o local. Pena e regime mantidos. Inaplicabilidade da atenuante da confissão. Exegese da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Corporal substituída por duas restritivas de direito. Sentença que subsiste. Recurso improvido, com observação.

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444 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR MENOR DE IDADE QUE CONDUZIU VEÍCULO SEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIOA E VIOLOU REGRA ELEMENTAR DE TRÂNSITO. PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E DO AGRAVAMENTO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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445 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Multas de trânsito» - Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do Município - Não acolhimento - Veículo vinculado à infração que foi objeto de contrato de arrendamento mercantil - Entendimento do C. STJ de que a instituição financeira arrendadora é parte ilegítima para responder pela cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário por uso indevido do bem arrendado - Executado que comprovou a baixa do gravame junto ao SNG em data anterior aos fatos geradores da multas de trânsito - Registro no Sistema Nacional de Gravames que supre a comunicação de transferência do veículo ao DETRAN - Precedentes - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

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446 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva do proprietário do veículo. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa e impossibilidade jurídica do pedido. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Súmula 83/STJ.

447 - TJSP. APELAÇÃO.

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448 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

449 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Cessão de direitos e posse de bem móvel alienado fiduciariamente. Veículo que continuou em nome do autor. Prática de infrações de trânsito pelo réu. Pontuação carreada ao autor. Hipótese em que não cuidou ele de comunicar ao órgão de trânsito seu novo endereço, impedindo assim o recebimento de notificação de cada infração para assim apontar o real infrator. Pontuação em razão das infrações que, ademais, não ensejava, por si, a cassação da carteira de habilitação. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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450 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista do veículo da parte ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista do veículo da parte ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Existência de vídeo do momento do acidente revelando que, ao contrário do sustentado pelo recorrente, as partes empregavam velocidade adequada na via, razão pela qual caberia à parte ré aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão, por ter atingido o veículo do autor. Responsabilidade do motorista da parte ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Danos materiais. Erro material no cálculo aritmético do valor da condenação. Abatimento do valor recebido pelo autor. Correção para reduzir o valor da condenação para R$ 2.834,00 (R$ 4.334,00 - R$ 1.500,00). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com ajuste do valor da indenização. Recurso desprovido.»

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