Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) E FINANCIAMENTO. FALTA DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. DEVER QUE É DO NOVO PROPRIETÁRIO NOS TERMOS Da Lei 9.503/1997, art. 123, § 1º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -- CTB). QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CAUSADA PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

753 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Assistência. Não cabimento. Administrativo. Contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Expedição do certificado de registro do veículo. Inexigibilidade de registro cartorial.

754 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

755 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

756 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA E CUIDADOS NA CONDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

757 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

758 - TJSP. "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO". TARIFA DE CADASTRO -

759 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

760 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL.

761 - TJSP.

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Demora na liberação do gravame sobre o bem junto ao órgão de trânsito competente. Dano moral não caracterizado.

763 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO.

764 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora. Veículo segurado e objeto de contrato de financiamento abalroado em acidente de trânsito, com perda total. Demora descabida da seguradora no pagamento da indenização, o que acarretou inadimplência junto à instituição financeira. Fato que resultou no apontamento do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade de que a autora recolhesse a parcela pendente após a perda total do veículo e a comunicação do fato danoso à sua seguradora. Conduta indevida da seguradora que gerou abalo emocional na autora, com a restrição ao seu crédito. Indenização por dano moral devida. Ação parcialmente procedente. Incabível doutro turno, a exasperação do «quantum» indenizatório. Fixação que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos desprovidos.

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765 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

766 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

768 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

769 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

770 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -

771 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

772 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem» - Inexistência de alegação de qualquer ato culposo imputável ao autor que tenha ocasionado o acidente - Responsabilidade civil caracterizada - Danos materiais demonstrados pelo recibo de quitação e notas fiscais apresentadas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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773 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis. Cofins. Irpj. CSLL. Receita bruta. Venda de embarcações novas e usadas. Objeto social. Súmula 7/STJ. Conceito de veículo automotor. Lei 9.716/1998, art. 5º.

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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775 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Versões antagônicas sobre a dinâmica do acidente. Prevalência da versão da autora, ante o pagamento do valor da franquia ao segurado. Responsabilidade da ré pelo evento danoso. Rés que devem reembolsar o valor despendido com o conserto do veículo segurado, descontado o valor recebido a título de franquia. Litisdenunciada que deverá reembolsar à corré os valores que tiver de pagar em razão da presente condenação, observados os limites da apólice do seguro contratado. Recurso parcialmente provido.

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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPREGADOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - VALOR DO MENOR ORÇAMENTO.

778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS AVARIAS - PROVA PERICIAL UNILATERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.

779 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional. Financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Tarifa de avaliação do bem. Tarifa de registro do contrato. Abusividade reconhecida. Restituição devida. Preliminar de ilegitimidade passiva para restituição dos valores relativos ao seguro. Empresa que faz parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade do réu mantida. Preliminar afastada. Seguro Prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Tarifa de avaliação e tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Alegações genéricas de que o serviço fora prestado, sem que exista qualquer prova nesse sentido. No caso não está demonstrada a avaliação do bem e também não há prova do registro da garantia real fiduciária perante o órgão de trânsito. Abusividade verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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780 - TJSP. APELAÇÃO -

781 - TJSP. APELAÇÃO -

782 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro veicular. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Impossibilidade. Ausência de honorários fixados na origem. Provimento parcial do agravo interno.

783 - STJ. Processual civil. Acidente automobilístico em rodovia federal. Ressarcimento de danos materiais. Responsabilidade do dnit. Não comprovada. Fato casuístico. Animal na pista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

785 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCONTROVERSA A COLISÃO E O FATO DE QUE O VEÍCULO DA RÉ ESTAVA ESTACIONADO NA CONTRAMÃO DA VIA. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE O MOTORISTA QUE ESTACIONA IRREGULARMENTE O SEU VEÍCULO, ENSEJA APENAS SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TAL CONDUTA CONFIGURA PRÁTICA DE INFRAÇÃO (MÉDIA) ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO INCISO XV, DO ART. 181, DO C.T.B. E POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITO INDENIZATÓRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. MALGRADO O ACIDENTE E DANOS AO VEÍCULO SEJAM INCONTROVERSOS, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO REVELAM QUALQUER CERTEZA OU EVIDÊNCIAS SÓLIDAS PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DAS RÉS, ORA APELADAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAIS, CAPAZES DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ACERCA DO AFUNILAMENTO DA VIA, E TRAZER CONVICÇÃO DE TER SIDO ESSA A CAUSA SUFICIENTE DO ACIDENTE. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESVENCILHANDO DO ÔNUS DO INCISO I, DO art. 373, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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786 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Colisão primária entre motociclista, que vinha na contramão de direção, e caminhão. Tombamento de caminhão com a interceptação da rota em que seguia o veículo em que se encontrava o agravante. Culpa de terceiro caracterizada. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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787 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta conduzida pelo autor atingida pelo veículo dirigido pelo réu, em razão de excesso de velocidade e invasão da contramão. Culpa do preposto da ré caracterizada, bem como concorrente da vítima, pois não utilizava equipamento de segurança no momento do embate. Evento que ocasionou dor no momento da colisão, dor póscirúrgica, e dor pelo fato de ter de conviver com sequelas resultante do acidente, que lhe ceifaram a possibilidade de levar uma vida normal. Verba arbitrada no equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas reduzida pela metade em face da concorrência de culpas. Recurso provido em parte para esse fim.

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788 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão por veículo de passeio contra motocicleta, após invasão da contramão de direção. Inconformismo apenas dos réus, com questionamento do valor arbitrado a título indenizatório por danos morais. Acidente de proporções graves, principalmente em decorrência das graves lesões físicas causadas ao autor e do sofrimento por ele experimentado, com intervenções cirúrgicas, longo período de convalescença e sequelas definitivas. Redução, ainda assim, do montante fixado, em observância aos parâmetros adotados pela C. Câmara. Sentença reformada para tal fim. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados, no percentual legal mínimo do CPC, art. 85, § 2º. Apelação dos corréus parcialmente provida

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO ÓBITO DO MARIDO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS, FOTOS E VÍDEOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE CAMINHAVA PELA VIA ASFALTADA PUXANDO SEU CARRINHO DE MADEIRA NA CONTRAMÃO PRÓXIMO A UM ENTRONCAMENTO. DEMANDADO QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL PARA O LOCAL E NÃO PÔDE DESVIAR DA VÍTIMA, DADA A APARIÇÃO SÚBITA DESTA EM FRENTE AO VEÍCULO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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790 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPOSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR. INCONFORMISMO DOS RÉUS. NO CASO, O CONDUTOR ERA MAIOR, CAPAZ E HABILITADO, E, ASSIM, CONSIDERANDO QUE A RESPONSABILIDADE NÃO SE PRESUME, DECORRE DA LEI OU DO CONTRATO, O COMODATO, POR SI SÓ, NÃO PODE GERAR A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. A RESPONSABILIDADE CIVIL, NO DIREITO BRASILEIRO É CALCADA NA CULPA, SALVO OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, NÃO PODENDO A SOLIDARIEDADE SER PRESUMIDA, EIS QUE DEVE ESTAR PREVISTA EM LEI OU CONTRATO, A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE SUBSUME EM UMA OU OUTRA, JÁ QUE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, EM REGRA, REPOUSA NA CULPA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO QUE DEVE SER RECONHECIDA. QUANTO AO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA, CORROBORA A EXISTÊNCIA DOS DANOS, POIS INDICAM COM CLAREZA A DESTRUIÇÃO DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL E DE PARTE DA ESTRUTURA DA EMPRESA SEGURADA. PORTANTO, ERA DEVER LEGAL DO CONDUTOR A ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PARA TRANSITAR NA VIA PÚBLICA, COMO TAMBÉM PARA INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO SEGURADO, O QUE NÃO FOI FEITO, EIS QUE INGRESSOU DE FORMA IMPRUDENTE NO POSTO DE COMBUSTÍVEIS, DANDO CAUSA À COLISÃO QUE MOTIVOU A DEMANDA. MARCO INICIAL PARA INCIDENCIA DA CORREÇÃO E DOS JUROS CORRETAMENTE ESPABELECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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792 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Veículos autuados objeto de contrato de arrendamento mercantil. Condutores dos automóveis regularmente identificados. Responsabilidade pelo pagamento das infrações que deve ser imputada apenas aos possuidores diretos dos bens, ou seja, os arrendatários. Notificação da empresa arrendadora, pelo órgão municipal, abusiva e ilegal. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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793 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

794 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

795 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

796 - TJSP. *REVISIONAL -

797 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Violação ao CPC, art. 1.022 não constatada. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária da locadora proprietária do veículo. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

799 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Negado, na origem, o pedido de desconstituição da penhora de veículo - Insurgência do terceiro prejudicado. 1. A transferência de domínio de veículo se dá com a mera tradição (entrega da posse da coisa ao comprador), independentemente da atualização do registro administrativo no órgão de trânsito - Precedente deste colegiado. 2. No caso concreto, porém, não há prova da cadeia de negocial desde o último proprietário (executado) até a pessoa, com quem o agravante firmou contrato de compra e venda do automóvel penhorado - Sem isso, não é possível saber se o negócio foi firmado com quem era mesmo dono do bem, ou celebrado a non domino - Enquanto não provado que o veículo saiu da esfera jurídica do devedor e adentrou no de outra pessoa, a penhora subsistirá - Descabida a dilação probatória em cumprimento de sentença, de modo que, se o caso, o prejudicado deve pleitear o que entender de direito em ação própria. Recurso desprovido.

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800 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Cobertura. Acidente de trânsito. Falecimento do passageiro do veículo envolvido no acidente. Indenização de seguro de vida. Ação procedente. Atraso no pagamento do prêmio, quitado no dia do acidente. Irrelevância. Rescisão automática não verificada. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Descabimento. Regra do CDC, art. 51. Valor da indenização fracionado pelo número de passageiros do veículo. Interpretação dada pela seguradora a seu favor, mas que fere direito do consumidor hipossuficiente. Impossibilidade. Indenização total à que se submete o número de vítimas. Como no caso houve apenas uma morte a cláusula de proporcionalidade é dividida por um. Interpretação que autoriza o pagamento da indenização no valor do teto à beneficiária do único passageiro e vítima fatal. Juros de mora. Percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até janeiro de 2003, e, a partir de então de 1% (um por cento) ao mês nos termos do artigo 460do Código Civil/2002 e CTN, art. 161. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

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