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751 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Configuração como incidente da execução, sendo que o seu não conhecimento não gera, para a parte contrária, direito aos honorários. Sucumbência afastada. Recurso provido em parte para esse fim.
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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Verba honorária fixada na sentença que abrange essa fase do procedimento. Ademais, cumprimento da sentença não se confunde com o antigo processo de execução. Recurso parcialmente provido.
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de busca e apreensão. Convertida em pecuniária a obrigação, são devidos os honorários do patrono, pois iniciada a execução sem o pagamento integral do débito. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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754 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Hipótese em que não havendo condenação, mas reconhecimento de excesso de execução, deve incidir a regra prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20. Arbitramento em 20% sobre o valor atualizado da causa. Admissibilidade. Recursos não providos.
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755 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Convenção prévia entre as partes, por meio de contrato particular. Impossibilidade. Ato privativo do magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 20, ««caput»». Poder-dever do magistrado. Verba afastada do «quantum» do débito apurado em execução. Recurso provido.
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756 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Equivalência com execução. Adoção do critério de apreciação equitativa para o arbitramento observando o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Possibilidade. Majoração de rigor. Hipótese. Recurso provido.
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757 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Pretendido recebimento de dez por cento sobre o total do débito, como determinado no início da execução. Descabimento. Natureza alimentar do crédito reconhecida. Verba que, entretanto, não prefere aos créditos fiscais. Recurso não provido.
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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Na fase de cumprimento de sentença, caberá o arbitramento de honorários se for oferecida impugnação ou se a execução prosseguir, em razão do não pagamento imediato do montante devido ao credor. Recurso parcialmente provido.
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759 - TJSP. Medida cautelar. Ação de arbitramento de honorários de advogado. Determinação de reserva de numerário penhorado em ação de execução de alimentos para garantia do futuro pagamento do causídico. Admissibilidade. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Existência. Recurso não provido.
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760 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Fase de liquidação. Pretensão, da exequente, de cobrança da verba, após o pagamento do precatório. Encargo sucumbencial não incluído na conta original. Descabimento. Execução que não pode ser dividida, eis que una. Recurso não provido.
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761 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Execução de título extrajudicial. Hipótese em que o valor fixado mostra-se adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Atendimento aos critérios estabelecidos pelo CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.
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762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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763 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA MÉDIA COMETIDA PELO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA DO AGRAVANTE - SENTENCIADO QUE DECLAROU NÃO POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO E MANIFESTOU O DESEJO DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO DA FUNAP - TODOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SE DERAM NA PRESENÇA DE DEFENSOR DA FUNAP, TENDO TAMBÉM SIDO APRESENTADA A DEFESA DO SENTENCIADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DOLO INQUESTIONÁVEL - NEGADO PROVIMENTO
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764 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução Fiscal. IPVA. Pedido de extinção do feito executivo formulado pelo ente exequente, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeiro grau que extinguiu a execução e condenou o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Condenação da exequente aos ônus da sucumbência que se impõe. Executada que teve de contratar advogado para intervir nos autos por meio de embargos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 26, da Lei das Execuções Fiscais. Análise da questão relativa à sucumbência sob a ótica do primado da causalidade que leva à conclusão de que a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios era de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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765 - STJ. processual civil e tributário. Execução de título judicial. Valor remanescente devido a título de honorários de advogado. Violação à coisa julgada. Ofensa ao art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.
1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Execução de Título Judicial, reconhecera a existência de valor remanescente a título de condenação em honorários de advogado. 2 - O Tribunal de origem consignou: «demonstrada, por meio de prova inequívoca, a satisfação do débito, mediante recolhimento ao erário, do TOTAL DEVIDO, calculado pela própria Agravada, e nele incluído valor referente aos honorários do seu advogado, não há como se falar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de execução. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649. Recurso parcialmente provido.
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767 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Locação de imóvel. Embargos do devedor. Responde por honorários aquele que deu causa a ação. Hipótese. Execução extinta em face de inexistência de dívida, exigindo do embargante a proposição dos embargos à execução. Condenação da exequente (embargada) na sucumbência. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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768 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de sentença oriunda de ação coletiva. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 345/STJ. 1- O cabimento de honorários na execução, embargada ou não, já está pacificada nesta corte, desde a edição da súmula 345. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
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769 - TJRJ. APELAÇÃO VÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À TERCEIRA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PATRONO DA EEXENTE QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 820) QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU A EXECUÇÃO EM FACE DO TERCEIRO EXECUTADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO SEU PATRONO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o Terceiro Executado aduziu ilegitimidade, por entender que o patrono da Exequente estaria executando valor indevido referente a honorários de sucumbência. O Juízo de origem acolheu parcialmente a exceção, para afastar a execução em relação à Terceiro Executada, rejeitando a aplicação de multa por litigância de má-fé e condenando o patrono da Autora em honorários sucumbenciais, fixados em R$500,00. Sustenta o patrono da Dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 345/STJ.]
«1 - A teor da Súmula 345/STJ é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas, promovidas em desfavor da Fazenda Pública. 2 - Descabido o sobrestamento do presente feito em decorrência da afetação do tema relacionado à aplicabilidade da Súmula 345/STJ diante da superveniência do CPC/2015, art. 85, § 7º (REsp 1.648.238/RS), pois a prolação do acórdão a quo se deu ainda na vigência, do CPC, Código de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa de 10% (dez por cento). Intimação. Ocorrência. Publicação em nome do advogado. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Juros sobre juros. Não verificação. Prova pericial. Ausência de contraditório. Inexistência. Mera atualização de débito. Averiguação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem mandato. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração. Súmula 115/STJ. Regularidade aferida no momento da interposição do recurso.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Consoante entendimento desta Corte, o substabelecimento desacompanhado da procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo necessária a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. 3 - Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Direito intertemporal. EAREsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que manteve a verba honorária. as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela União, sob a alegação de excesso de execução, porquanto «a embargada calculou a correção monetária em desconformidade com o novo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, acarretando com isto, excesso nos valores apresentados». Julgados procedentes os Embargos, foram, os honor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Sentença de improcedência dos embargos. Publicação na imprensa oficial contendo número do processo e nome do advogado. Intimação sem vício apto a justificar sua nulidade. Prestigio à instrumentalidade e à efetividade processuais. Recurso não provido.
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775 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Possibilidade. Execução individual de título judicial obtido em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade representativa de classe em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Súmula 345/STJ. Requisição de pequeno valor. Recurso provido.
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776 - STJ. Execução. Advogado. Mandato. Procuração. Morte do exeqüente. Má-fé do mandatário. Não comprovação. Habilitação dos herdeiros. Ausência de prejuízo de de nulidade. CCB, arts. 1.316, II e 1.321. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 249, § 1º.
«Segundo precedente da Corte, se o mandatário desconhecia a morte do mandante, os atos por ele praticados na qualidade de representante legal são válidos, máxime quando não houver sido demonstrado qualquer prejuízo à parte contrária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RETIRADA DO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO (NOTA PROMISSÓRIA) PELO ADVOGADO DA TERCEIRA INTERESSADA, ENTÃO, EMBARGANTE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RETIRADA INDEVIDA. ORDEM JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento expresso do pedido pela fazenda nacional. Honorários de advogado. Não cabimento.
1 - Com o advento da Lei 12.844/2013, prevalece o entendimento de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido, nos termos dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Prime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Compensação. Admissibilidade. Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nos embargos à execução não constituem direito autônomo do procurador do município, mas integram o patrimônio público, sendo legítima, portanto, sua compensação com o crédito objeto de execução. Decisão de rejeição dos embargos reformada. Recurso provido.
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780 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários de advogado de sucumbência na execução. Fixação por apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção do recurso. Incidência do enunciado da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em favor de seus patronos em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Alegada hipossuficiência. Apenado assistido por advogado particular. Instrução necessária. Agravo regimental desprovido.
1 - «A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa criminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser comprovada, exigindo instrução específica. Não pode ser presumida, sob pena de se transformar uma prova acessível à defesa em prova tipicamente diabólica para a sociedade, numa inadmissível inversão do ônus probatório» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2 - Determinação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Intimação do advogado da exequente. Desnecessidade. Súmula 240, STJ. Inaplicabilidade.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao apelo, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - I -
Decisão agravada que, nos autos do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de substituição/retificação do polo ativo, uma vez que o incidente foi instaurado por dependência ao cumprimento de sentença 0026868-45.2019.8.26.0100, no qual se pretendia executar o valor principal da condenação, e não as verbas de sucumbência; e, ainda, que as antigas patronas, ora agravantes, devem formar incidente de cumprimento de sentença específico, para e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535 não violado. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do CPC, art. 535. 2. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução de Sentença que indeferiu o pedido de expedição de alvará para o levantamento dos valores devidos a título de honorários contratuais, tendo em vista a ausência de procuração outorgada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVAEL. SÚMULA 383/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O
recurso de revista foi interposto por advogado que não detinha poderes de representação da executada à época de sua interposição. Ainda, não há mandato tácito em relação ao subscritor do recurso de revista, dado que não acompanhou a executada à audiência inaugural. A configuração do mandato tácito exige a presença conjunta de parte e advogado na audiência, não se configurando pela simples prática de atos processuais pelo causídico. Inteligência da Súmula 383/TST, I e CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO RELATIVOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO.
A jurisprudência do STJ admite, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 18/10/2016.). Na ausência de qualquer recurso capaz de conferir efeito suspensivo ao feito a liberação dos valores mostra-se medida necessária, por tratar de verba de natureza alimentar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Execução. Advogado. Débitos relativos a anuidades devidas à OAB/SC. Inaplicabilidade da sistemática da Lei 6.830/1980 (Execução fiscal). Nova orientação firmada pela 1ª seção do STJ na apreciação do ERESP 463.258/SC. Lei 8.906/94, art. 46, parágrafo único.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 463.258/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29/03/2004, consagrou o entendimento segundo o qual é inaplicável o rito da Lei 6.830/1980 na execução de anuidades devidas à OAB. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal em sentido contrário (voto-vista proferido nos autos do AgRg no AgRg no RESP 496.215/SC, 1ª Turma, Rel para o acórdão Min. Francisco Falcão, sessão de 06/04/2004).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Alegada nulidade do procedimento administrativo ante a ausência de defesa técnica. Afastamento. Tema 941/STF. Realizada audiência de justificação judicial na presença do advogado constituído pelo reeducando. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD (Tema 941 - RE Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 4/5/2020, at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Necessidade do levantamento da situação dos autores e dos valores devidos a eles. Execução da verba honorária que depende da apuração do débito, pois fixado em percentual sobre tal débito. Indispensabilidade de prévia liquidação de sentença. Recurso provido.
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. R interes.. Hapvida assistencia medica ltda advogado. Hugo mendes plutarco. Df025090 ementa processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Omissão não configurada.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Intimação do recorrente para indicar o nome do advogado da parte contrária. Art. 1.016, IV, CPC. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência de requisito de admissibilidade. Relação processual estabelecida. Contraditório inviabilizado. Recurso não conhecido
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de verba honorária. Alegada impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de prova que desautorize a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido
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795 - TJMG. Direito do preso. Apelação/reexame necessário. Mandado de segurança. Direito do preso. Entrevista com advogado em caráter pessoal e reservado. Art. 185, § 5º. Código de processo. Penal. Art. 41, IX. Lei de execução penal. Violação. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso voluntário. Inovação da lide. Não conhecimento
«- Mantém-se, no reexame necessário, a sentença que concede a segurança para assegurar ao preso o exercício do direito à entrevista pessoal e reservada com o seu advogado, conforme expressa previsão contida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. - Impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário quando configurada a inovação da lide, na medida em que extrapolados os seus limites. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário não conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Sucumbência. Fixação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia recursal sobre os critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência em favor da União em Execução Fiscal em que o contribuinte afirma que houve, de sua parte, sucumbência mínima. 2 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia do exequente - Óbito do advogado do exequente anterior à sentença de extinção, sendo comunicado o falecimento posteriormente - Morte do advogado impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc), não fluindo o prazo prescricional até que se promova a regularização da representação processual - Execução não ficou paralisada por período superior a 3 anos - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.
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798 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. 2. «Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo recursal. Danos morais e materiais. Teoria da perda de uma chance. Não configuração. Demanda original. êxito. Probabilidade concreta. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O contrato de prestação de serviços de advocacia impõe ao advogado ou sociedade profissional contratada uma obrigação de meio, não estando a adequada execução da avença atrelada à obtenção de um resultado específico almejado pela parte contratante de seus serviços. 2 - Fundada a eventual pretensão indenizatória articulada em desfavor do advogado na chamada teoria da perda de uma chance, o elemento «dano» passa a se consubstanciar não na simples perda de uma remota possib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles fixados na própria execução. 2. Por oportuno, esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.402.616/RS, tendo em vista que, naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)